Modelinhos do Monk

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2010-06-27T20:39:00.000-03:00

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2009-05-31T20:19:00.015-03:00

Sobre o organizador desta página:

Nascido no pequenino municipiozinho catarinense de Gaspar, em meados da década de 80, onde vive até hoje, o organizador desta página habituou-se à mediocridade reinante dentro dos limites territoriais gasparenses.

Posteriormente, pelos idos de 2009, formou-se em direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB).

Durante sua graduação, pelo período de um ano, trabalhou na justiça eleitoral, e por três outros anos, foi escravo na justiça estadual.

Diante da convivência diária com advogados, "baixarias" em direito, juízes, promotores e outros deuses, o organizador desta página era contumazmente confrontado com a miséria espiritual e intelectual que impera nos meios jurídicos catarinenses.

Ainda antes de se formar, pelo período de um ano, quando ainda tinha sonhos, mais especificamente sonhos de tornar o mundo um lugar melhor e mais justo, trabalhou como estagiário voluntário em um presídio do nosso estado.

Uma vez formado, advogou por alguns meses. Atualmente é funcionário público e já não tem mais sonhos, se contentando em pagar suas contas até o dia 10 de cada mês enquanto espera pela aposentadoria.

Sobre esta página:

Durante toda sua vida acadêmica e profissional, tendo em vista a grande variedade de funções que já exerceu, o organizador deste blog teve que confeccionar várias petições, decisões judiciais, contratos e outras peças do gênero, as quais foram sendo guardadas no decorrer dos anos.

Não obstante, frequentemente se via diante de petições, contratos, termos, etc, interessantes e de grande valia, mas que não eram encontrados em livros ou na internet, sendo que também passou a colecioná-los.

De posse de uma infinidade de modelos jurídicos, e sabedor que operadores do direito, notadamente advogados, são os seres mais desprezíveis que rastejam pela terra, eis que medíocres, preguiçosos, pobres de espírito e de mente, o organizador desta página resolveu ir ao seu auxilio, publicando na rede mundial de computadores os modelinhos que vinha guardando.

Agora, advogados e estagiários do Brasil inteiro podem jogar todos os seus livros fora, pois tudo que os separa dos suculentos honorários advocatícios e/ou da glória é uma simples busca no Google.

Caso você tenha interesse em publicar alguma dessas peças em outra página, pede-se que este blog seja creditado com um singelo link.

Ademais, caso você tenha interesse em contribuir com alguma peça que você tenha feito, ou simplesmente queira entrar em contato com o organizador, utilize o seguinte e-mail: robacoarroubagmailpontocom.

Modelo de Sentença: Condenando por porte ilegal de arma

2009-05-31T17:40:00.002-03:00

Vistos, etc.

O representante do Ministério Público, Dr. Kid Bengala, ofereceu denúncia contra MÁRCIO PITTBUL, brasileiro, solteiro, montador de estrutura metálica, sem endereço fixo, atualmente recolhido no Presídio Regional de Blumenau em razão do flagrante, dando-o como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, porque, no dia 19 de abril de 2008, por volta das 7:30 horas, policiais militares realizavam rondas de rotina nas proximidades da rua Mariana Brunemann, em Blumenau, quando ouviram dois disparos de arma de fogo vindos daquele logradouro. Lá, depararam-se com o réu em poder de uma
arma de fogo. Ao perceber a presença dos policiais, o acusado jogou o referido artefato dentro do auto "VW/Gol", placas XXX – 0069, de propriedade de Silvia Saint, tentando, então, evadir-se do local, mas acabou sendo detido pelos milicianos, que apreenderam, no interior do referido automóvel, um revólver, calibre 38, marca "Rossi", cabo de madeira, numeração AAAAAAAA, devidamente municiado com dois projéteis deflagrados e outros três intactos.

Formalizado o termo de apreensão (fls. 13), certificados os antecedentes criminais do réu (fls. 26/29), mantido o flagrante (fl. 31), foi recebida a denúncia (fls. 32).

O acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensor dativo às fls. 44/46, requerendo, nesta oportunidade, a concessão de liberdade provisória, que restou indeferida (fls. 50/51).

Na seqüência, o réu foi interrogado às fls. 37/39 e fls. 68/69. As testemunhas indicadas na denúncia foram ouvidas às fls. 64-67.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos moldes da denúncia (fls. 70/75). Já o defensor do réu, por sua vez, requereu a absolvição do agente, argüindo a nulidade processual por ausência do laudo pericial da arma, bem como a inexistência de provas capazes de sustentar eventual condenação (fls. 79/84).

Este é, na síntese necessária, o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, artigo 15), cuja autoria é atribuída ao réu Márcio Pittbul.

A materialidade do referido crime restou confirmada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/04), boletim de ocorrência (fls. 10/12), termo de apreensão (fl. 13) e ainda pelas declarações das testemunhas indicadas na denúncia (fls. 64/67).

Apesar da negativa do acusado, as testemunhas Rocco (fls. 66) e Babalu (fls. 67), que foram os policiais que fizeram a abordagem no agente, como também Silvia Saint (fls. 64), confirmaram a autoria delituosa. O último, ainda no calor dos fatos (fls. 03), afirmou que "escutou um disparo de arma de fogo, sendo que quando olhou para fora do carro avistou a pessoa do conduzido com uma arma de fogo na mão", e que ao notar a viatura policial, o conduzido jogou a arma de fogo dentro do seu carro. É bem verdade que, ao ser inquirido na fase judicial sobre os mesmos fatos, Silvia voltou atrás ao dizer que não viu quem teria efetuado os disparos, mas a própria companheira dele, Gabriela Fox, confirmou que ele havia lhe dito que foi o acusado que efetuou os disparos com a arma de fogo. E como prova mais não é preciso.

Se o todo probatório sinaliza para a certeza de que o acusado produziu mesmo os disparos em área habitada, não se há falar em nulidade do processo pela inexistência de prova pericial que ateste o potencial lesivo da arma de fogo, mesmo quando requerida pelo dominus litis (TJSC – Apelação Criminal nº 2007.027938-3, de Itapema, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. SÉRGIO PALADINO, j. em 21.08.2007; Apelação Criminal nº 2007.040922-3, de Ascurra, rel. Des. TORRES MARQUES, julgada em 10.12.007).

Demonstrada exaustivamente a autoria e a materialidade do ilícito, resta-me, portanto, dosar a pena a ser resgatada pelo réu:

A personalidade do agente é mal formada. A certidão de antecedentes criminais (fl. 27) informa que ele foi condenado, nesta comarca, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um (1) ano e dez (10) meses de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado, na modalidade tentada (autos nº 008.00.000000-0), cuja decisão passou em julgado em 21.02.2006. O mesmo acusado foi também condenado, na comarca de Itajaí, pela prática de crime idêntico (rol de antecedentes de fls. 28/29), a resgatar a pena privativa de liberdade de (1) ano e dez (10) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 21.02.2006. Quem se conduz na vida desta forma não pode ser reconhecido como pessoa de boa conduta social. Assim, "reconhecidas como desfavoráveis algumas das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, é correto que a pena-base distancie-se de seu mínimo legal" (TJSC – Apelação Criminal nº 99.001032-5, de Caçador, rel. Des. FRANCISCO BORGES, julgada em 02.05.2000), o que me leva a estabelecer a pena-base a ser resgatada pelo réu em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, e a pena pecuniária-tipo em quarenta (40) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo, como reprovação ao delito perpetrado.

Por outro lado, verificando que o réu foi condenado, na comarca de Indaial, a cumprir a pena privativa de liberdade de três (3) anos de reclusão, além do pagamento de cinqüenta (50) dias-multa, pela prática do crime capitulado no artigo 12 da já revogada Lei 6.368/1976 (autos nº 031.00.000000-0), decisão esta passada em julgado em 19.03.2007 (certidão de fl. 28), deve ser reconhecida a reincidência (CP, art. 61, inciso I) a elevar a pena imposta ao agente. De fato, "impõe-se o reconhecimento da majorante do artigo 61, I, do Código Penal, reincidência, quando há nos autos certidão comprovando o trânsito em julgado de condenação anterior" (TJSC – Apelação Criminal nº 98.017268-3, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. GENÉSIO NOLLI, julgada em 23.02.99), sendo que "os maus antecedentes não implicam, por si, na existência da reincidência. E, esta não exclui a configuração daqueles visto que pode haver reincidência e outros maus antecedentes" (STJ – Habeas Corpus nº 10.615, rel. Min. FELIX FICCHER, j. em 09.11.99; TJSC – Apelação Criminal nº 2005.008830-8, de Lages, rel. Des. SOLON D´EÇA NEVES, j. em 20.09.2005), ou seja, "a análise da folha penal do acusado, para observância de maus antecedentes na 1ª fase da aplicação da pena pela prática de delitos diversos, não acarreta bis in idem ao se reconhecer condenação anterior, com trânsito em julgado (arts. 63 e 64, I, CP), a caracterizar a reincidência, quando da consideração das agravantes na 2ª fase da dosimetria da pena" (TJDF – APR nº 20040710169072, 1ª Turma Criminal, rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ, publ. no DJU de 31.08.2005, pág. 131), o que me leva a aumentar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em quatro (4) meses, totalizando, então, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. "As agravantes e atenuantes não influem no cálculo relativo à pena de multa" (TJSC – Apelação Criminal nº 00.022140-6, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. MAURÍLIO MOREIRA LEITE, julgada em 05.12.2000).

Não havendo causas de especial aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a pecuniária-tipo de quarenta (40) dias-multa, no valor anteriormente mencionado. Os antecedentes do réu e a reincidência verificada impedem a concessão do benefício da Suspensão Condicional da Pena (CP, art. 77), como também inibem qualquer possibilidade de substituição da pena corporal imposta por penas restritivas de direitos (CP, art. 44).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu MÁRCIO PITTBUL, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão, no regime fechado, além da pena pecuniária-tipo de quarenta (40) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso, atualizado monetariamente deste marco inicial (TJSC – Apelação Criminal nº 31.855, de Joinville, rel. Des. ALBERTO COSTA, publ. no DJSC nº 9.120, de 25.11.94, pág. 06/07), o que faço com esteio legal no artigo 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 33, §§ 2º, alínea "a", e 3º, 49, 50, 59, 61, inciso I, e 68, todos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (CPP, art. 804).

A pena pecuniária deverá ser satisfeita no prazo do artigo 50 do Código Penal.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 393, I), pois "não pode recorrer em liberdade o réu reincidente que permaneceu recolhido até o advento da sentença" (TJSC – Ap. Criminal nº 2006.033947-3, de Rio do Sul, rel. Des. SÉRGIO PALADINO, julgada em 24.10.2006).

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII) e comunique-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 03/88 da CGJ/SC) para fins de estatística criminal. Oficie-se à Justiça Eleitoral.

Arbitro em 15 URH a remuneração devida ao Dr. Carlos Bazuca, defensor dativo nomeado para promover a defesa do réu neste processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Blumenau, 6 de outubro de 2008.

Brianna Banks
Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal
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Modelo de Petição: Saída Temporária 1

2009-05-30T23:00:00.003-03:00

Modelo de petição, cujo pedido é a saída temporária de um detento para participar do aniversário de seu filho. O recluso encontra-se cumprido pena no regime semi-aberto e já teve outras saídas temporárias deferidas anteriormente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA

Execução Penal nº 008.00.000000-0

FÁBIO SCORPION, por seu advogado adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de Blumenau/SC desde o dia 10.07.2008, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para:

SAÍDA TEMPORÁRIA
(aniversário do filho)

pelo prazo de 07 (sete) dias, a contar do dia 10/06/2009, saindo às 08 horas, e retornando às 18 horas do dia 16/06/2009, a fim de participar das comemorações relativas ao aniversário de seu filho, sem escolta e com despesas as suas expensas, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 122, 123, 124 e 195 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor:

O reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão no processo criminal nº 025.00.000000-0, que tramitou na 3ª Vara da Comarca de Gaspar, inicialmente em regime fechado, sendo que, desde 31.03.2009 encontra-se cumprido pena no regime semi-aberto.

Em pedido anterior, o requerente já demonstrou que preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício, pois teve deferida uma saída em 2009, referente ao dia das mães, tendo retornando na data aprazada, conforme foi oficiado pela Administração do Presídio a essa Vara.

Seu comportamento continua sendo bom, além de cumprir com todas as regras do sistema prisional ainda tem mostrado empenho no labor que lhe é proporcionado, conforme relatório de vida carcerária anexo.

O último requisito legal é a compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Sua saída tem como objetivo principal estar junto de seu filho durante as comemorações do seu aniversário e proporcionar todas as condições para a harmônica integração do requerente com sua família e com a sociedade.

Sendo agraciado com o benefício, poderá ser encontrado no seguinte endereço: Rua Pedro Krauss Sênior, s/nº, Vorstadt, Blumenau/SC.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a. A concessão da saída temporária, de 07 (sete) dias, a contar das 08:00 horas do dia 10/06/2009, retornando até as 18:00 horas do dia 16/06/2009, sem escolta e com despesas às suas expensas, a fim de participar das comemorações relativas ao aniversário de seu filho. Alternativamente para que não se perca tempo em intimar o requerente para novo período, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a benesse no período declinado, requer que o período seja determinado por este juízo;

b. A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

Nesses termos, pede deferimento.
Blumenau-SC, 28 de maio de 2009.

Lana Starck
OAB/SC nº 69
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Modelo de Petição: Saída Temporária 1 by Ricardo Eliezer de Souza e Silva Maas is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial 2.5 Brasil License.
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Modelos de Decisões Interlocutórias Trabalhistas

2009-05-30T22:48:00.014-03:00

Em desenvolvimento

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Modelos de Decisões Interlocutórias Cíveis

2009-05-30T22:48:00.013-03:00

- Execução de Alimentos - Rejeitando justificativa do executado e determinando prisão

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Modelos de Decisões Interlocutórias Criminais

2009-05-30T22:48:00.012-03:00

- Concedendo liberdade provisória (crime hediondo)

- Concedendo progressão para o regime semi-aberto (réu primário / crime hediondo)

- Concedendo saída temporária (1/6 - não hediondo)

- Decretando prisão preventiva

- Decretando prisão temporária

- Somando / Unificando Penas

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Modelos de Sentenças Trabalhistas

2009-05-30T22:45:00.025-03:00

Em desenvolvimento

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Modelos de Sentenças Criminais

2009-05-30T22:45:00.024-03:00

- Condenando por porte ilegal de arma (Art. 15, L 10.826)

- Desclassificando tráfico de drogas e absolvendo por porte ilegal de armas (Art. 16, L 10.826/03, art. 33, L. 11.343)

- Homologando Remissão (Adolescente infrator)

- Tráfico ilícito de entorpecentes (Art. 33, L. 11.343 - condenação - crack)

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Modelos de Sentenças Cíveis

2009-05-30T22:45:00.023-03:00

- Ação de Adoção (procedente)

- Ação de cobrança (procedente - nota promissória - Juizado Especial Cível)

- Ação de Indignidade (procedente)

- Alvará Judicial (deferindo o levantamento de valores em conta de FGTS de falecido)

- Brasil Telecom (adimplemento contratual - procedente)

- Brasil Telecom (danos morais - cobrança indevida - parcialmente procedente)

- Brasil Telecom (danos morais - telefone clonado - procedente)

- Brasil Telecom (assinatura básica - improcedente)

- Cobrança de Planos Econômicos (Bradesco - preliminar de prescrição acolhida - Planos Bresser e Verão - parcialmente procedente)

- DPVAT (procedente)

- Extinção da Ação (art. 267, VII - desistência da ação antes da citação)

- Investigação de Paternidade (improcedente - exame de DNA negativo)

- Restabelecimento de Sociedade Conjugal

- Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículos (procedente - Juizado Especial Cível)

- Revisão de Benefício Previdenciário (parcialmente procedente)

- Revisional de Alimentos (improcedente)

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Modelos de Petições Cíveis

2009-05-30T22:40:00.057-03:00

Petições Iniciais:

- Ação de Alimentos

- Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas

- Ação Cautelar de Exibição contra o Google

- Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários

- Ação de Cobrança de Seguro Residencial

- Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais

- Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais (Telefônia Celular)

- Ação por Danos Morais contra Administradora de Consórcios

- Ação Declaratória de Reconhecimento de Cobrança Indevida de PIS e COFINS Embutidas nas Contas Telefônicas (Repetição de Indébito e Danos Morais)

- Ação Declaratória de Inexistência de Débito

- Ação de Exoneração de Alimentos

- Ação de Indenização por Abalo de Crédito

- Ação Indenizatória contra Mercado (disparo indevido de alarme)

- Modelo de Indenização contra Fabricante (Produto com defeito)

- Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Furto de bolsa dentro de mercado)

- Ação Indenizatória contra Gol Linhas Aéreas (extravio de bagagem)

- Ação para Fornecimento de Medicamento (contra Unimed)

- Ação Indenizatória por Danos Morais contra Hospital

- Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (inscrição indevida no Serasa)

- Ação Monitória (cheque prescrito)

- Ação Monitória (contrato de abertura de crédito em conta corrente)

- Ação Monitória (prova escrita sem força executiva)

- Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Morais contra Brasil Telecom

- Ação de Rescisão Contratual contra Consórcio

- Ação de Redução de Pensão Alimentícia c/c Regulamentação de Visita (jurisdição voluntária)

- Ação Regressiva (furto em estacionamento)

- Ação de Reintegração de Posse (posse velha)

- Ação de Reparação de Danos contra Seguradora (Automóvel - Cobertura negada)

- Ação de Reparação de Danos contra Seguradora (Residencial - Vendaval - Cobertura negada)

- Ação de Repetição de Indébito (Contrato de Arrendamento Mercantil)

- Ação Rescisória

- Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo (juizado especial)

- Ação para Retificação de Nome

- Conversão de Separação Judicial em Divórcio Litigioso

- Cumprimento (Execução) de Sentença

- Execução de Alimentos

- Execução de Título Extrajudicial (Seguro de Vida/Negativa da Seguradora)

- Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente (Duplicata)

- Guarda e Responsabilidade c/c Alimentos

- Inventário

- Investigação de Paternidade c/c Alimentos

- Mandado de Segurança (Contra Resultado de Concurso)

- Separação Judicial Consensual 1

- Separação Judicial Consensual 2

Controle de Constitucionalidade:

- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (com pedido liminar)

Defesas:

- Chamamento ao Processo

- Contestação 1 - (Ação de Indenização)

- Contestação 2 - (Ação de Indenização)

- Contestação 3 - (Ação de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda)

- Denunciação à Lide

- Embargos de Terceiro

- Exceção de Incompetência 1

- Exceção de Incompetência 2

- Exceção de Impedimento

- Exceção de Suspeição

- Justificativa em Execução de Alimentos

- Nomeação à Autoria

- Reconvenção

Petições Intermediárias:

- Homologação de Acordo

- Informando recolhimento de custas finais

- Juntando comprovante de interposição de Agravo de Instrumento

- Primeiras Declarações em Inventário

- Requerendo Penhora On-line

Recursos:

- Agravo de Instrumento (com pedido de Tutela Antecipada)

- Agravo de Instrumento (com pedido de Efeito Suspensivo)

- Agravo Retido 1

- Agravo Retido 2

- Apelação (relação de consumo)

- Apelação (preliminar de prescrição - danos morais e materiais contra o Estado)
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Modelos de Petições Trabalhistas

2009-05-30T22:40:00.035-03:00

- Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário em desfavor da União e empresa terceirizadora de mão de obra

- Ação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo movida por empregada doméstica

- Contestação Trabalhista (ausência de vínculo empregatício)

- Contestação Trabalhista (banca de jogo do bicho)

- Contestação Trabalhista (hora extra/telefonista)

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Modelos de Petições Criminais

2009-05-30T22:34:00.012-03:00

Peças:

- Alegações Finais de Defesa

- Notícia Crime

Habeas Corpus:

- Habeas Corpus (constrangimento ilegal)

- Habeas Corpus (direito de apelas em liberdade / Lei 11.343)

- Habeas Corpus (erro na dosimetria da pena)

- Habeas Corpus (ilegitimidade do Ministério Público)

- Habeas Corpus (indeferimento de liberdade provisória)

- Habeas Corpus (nulidades processuais / Lei 11.343)

- Habeas Corpus (salvo Conduto bafômetro)

- Habeas Corpus (tentativa de fuga / regressão de regime)

Execução Criminal:

- Livramento condicional

- Progressão para o regime aberto (crime hediondo)

- Progressão para o regime semi-aberto e saída temporária (crime hediondo)

- Progressão para o regime semi-aberto e saída temporária (não hediondo/dia das mães)

- Saída Temporária (aniversário de filho)

- Trabalho externo

- Unificação de Penas

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Modelo de Projeto de TCC: A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais

2009-05-30T21:49:00.001-03:00

UNIVERSIDADE X
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais
Linha de pesquisa: Direito Civil e Processual Civil

Autor do projeto:
Endereço:
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E-mail:

Orientador:
Endereço:
Tel:
E-mail:

TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

Nome completo do Orientador e assinatura

Timbó, 26 de novembro de 2008

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
Os honorários sucumbenciais equiparam-se ao salário na sua natureza alimentar, eis que é a contraprestação ao trabalho prestado pelo advogado, assim como o salário para o empregado e os vencimentos para o funcionário público, motivo pelo qual devem gozar dos mesmos privilégios.
Decorrentes da procedência da ação, é deles que o advogado vive, deles que retira seu sustento, com eles que cumpre suas obrigações e sustenta seus dependentes. Por isso, a necessidade de incluir os honorários sucumbenciais entre os créditos de natureza alimentar.
Tal característica é consagrada pelo artigo 100 da Constituição Federal, artigo 24 da Lei 8.906/94, pela jurisprudência dos Tribunais e pela Doutrina.
O artigo 24 do EAOAB reconhece os honorários sucumbenciais como créditos privilegiados.
Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, porquanto provêm do fruto do trabalho destes profissionais liberais e decorrem do êxito e da satisfação das obrigações devidas do seu exercício legal.

1.2 Formulação do Problema
Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar?
Quais os requisitos que caracterizam que a atividade especifica do profissional liberal tem caráter alimentar?
Se é possível privilegiar em precatórios e falência esta atividade profissional?

1.3 Hipóteses
Se os honorários sucumbenciais são a remuneração pelos serviços prestados pelo advogado, assim como o salário é dos empregados, e os vencimentos dos funcionários públicos, os mesmos possuem natureza alimentar.

Se os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar, também gozam de privilégio na ordem dos precatórios, conforme artigo 100 da Constituição Federal, e ainda, possuem o privilégio na falência por se equiparar a crédito trabalhista.

1.4 Categorias básicas
Honorários;
Honorários Advocatícios;
Honorários Sucumbenciais;
Alimentos;
Crédito Trabalhista;
Crédito Privilegiado;
Precatório.

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral
Estudar a natureza do crédito dos honorários sucumbenciais, e as conseqüências e prerrogativas oriundas de tal natureza.

2.3 Objetivos específicos
a)verificar a natureza dos honorários sucumbenciais;
b)analisar quais as características que tornam os honorários sucumbenciais de caráter alimentar;
c)analisar a sua equiparação aos créditos trabalhistas;
d)analisar a possibilidade de dar-lhes preferências na ordem de pagamento dos precatórios e nas falências.

3 JUSTIFICATIVA
A importância de reconhecer como de natureza alimentar os honorários sucumbenciais dá-se pela necessidade de frente ao pagamento dos precatórios, ou o rateio dos valores auferidos com a alienação dos bens da massa falida, colocá-los em mesma condição de igualdade com os créditos trabalhistas como de fato o são.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica
Será utilizado o método dedutivo e a pesquisa exclusivamente bibliográfica.

4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, apresentará a seguinte estrutura básica:

1 INTRODUÇÃO

2 Honorários.
2.1 Noções Históricas
2.1.1 No Direito Romano
2.1.2 No Direito Intermédio
2.1.3 Doutrinas Modernas
2.2 Conceito de honorários

3 Classificação dos Honorários Advocatícios

4 Honorários Sucumbenciais.
4.1 Conceito de Honorários Sucumbenciais
4.2 Características dos Honorários Sucumbenciais
4.3 A regra da sucumbência no direito vigente

5 Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais.
5.1 Conceito de Natureza Alimentar
5.2 Características da Natureza Alimentar
5.3 A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais
5.4 Aspectos privilegiados dos Honorários Sucumbenciais
5.5 O Precatório e os Honorários
5.6 A Falência e os Honorários

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

7 REFERÊNCIAS

4.3 Cronograma
a) Levantamento bibliográfico: Novembro 2008
b) Leitura e mapeamento das obras: Dezembro 2008
c) Redação preliminar: Julho 2009
d) Redação definitiva: Agosto 2009
e) Entrega dos exemplares ao orientador: Setembro 2009
f) Defesa Pública: Outubro 2009
g) Versão final: Novembro 2009

4.4 Referências Básicas
CAHALI, Yussef Cahali. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
GOMES, Randolpho. O Advogado e a Constituição Federal. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1990.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994.
ONOFRIO, Fernando Jacques. Manual de Honorários Advocatícios. 2. ed. São Paulo: Forense, 2002.
PASOLD, César Luiz. O Advogado e a Advocacia: uma percepção pessoal. 2 ed. Florianópolis: Terceiro Milênio, 1996.
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Modelo de Projeto de TCC: Crimes Contra a Administração Pública Possíveis no Processo de Licitação

2009-05-30T21:44:00.001-03:00

UNIVERSIDADE X
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Crimes Contra a Administração Pública Possíveis no Processo de Licitação.
Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado e Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado.

Autor do projeto:
Endereço:
Tel:
E-mail:

Orientador:
Endereço:
Tel:
E-mail:

TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

________________________________________

Indaial, 3 de Junho de 2009

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
O tema tem como foco principal, descrever a dificuldade encontrada em se punir penalmente os entes da Administração Pública, tratando os membros de comissões de licitações e aos preponentes como sujeitos principais da pesquisa.
O trabalho dispõe dos crimes contra a Administração Pública, que em algum momento podem ocorrer dentro desta área de atuação tão protegida pela própria Administração Pública e seus entes, o Processo de Licitação.
Trata também do crime propriamente dito, e as possibilidade penais, crimes e delitos, inseridos num certame licitatório, para isso demonstra-se, jurisprudências que explicitam estas situações nos dias atuais para que possa ser entendido de que forma um determinado crime pode ocorrer dentro deste processo.

1.2 Formulação do Problema
A questão básica do trabalho é identificar quais crimes podemos encontrar relacionados com um processo de licitação dentre os previstos no Código Penal como Crimes Contra a Administração Pública. Em que momento estes crimes podem vir a acontecer, ou seja, em que fase do certame pode-se deparar com uma situação delituosa, e quem são os sujeitos de tal delito.
Pretende-se também, questionar as possibilidades do próprio crime, ou seja, qual o momento de sua consumação, se há possibilidade de crime tentado, concurso de crimes, crime culposo e participação para a consumação do ato criminoso.

1.3 Hipóteses
Com uma pesquisa mais apurada sobre o tema proposto, pode-se chegar a uma variedade de crimes possíveis, no que tange aos crimes contra a Administração Pública.
Quando se fala em Processo de Licitação, se fala de um processo detalhado e com um procedimento minucioso, porém, um processo muitas vezes falho e com lacunas que facilitam os sujeitos à prática de certos crimes, crimes estes que podem ocorrer em qualquer fase do certame, mesmo antes de iniciado o processo de licitação pode-se deparar com algum ato criminoso.
Quanto a consumação, crime tentado, crime culposo e concurso de crimes, apenas com uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária mais aprofundada pode-se chegar a uma resposta, haja vista as diversas possibilidades de consumação e prática dos diversos crimes que serão estudados.

1.4 Categorias básicas
O trabalho vai tratar de dois direitos diversos, mas que trazem uma ligação direta para a elaboração do tema, ou seja, o direito penal e o direito administrativo.
Quanto ao direito penal, à pesquisa tratará da teoria geral do crime, para um melhor entendimento do crime e suas características, e dos diversos crimes possíveis de acontecerem em um processo de licitação, suas penas e suas características fundamentais.
Em relação ao direito administrativo, trata-se do processo de licitação, com uma pesquisa geral da Lei nº8.666/93 - Lei de Licitações, para poder explicar as fases e características gerais deste procedimento tão utilizado pelos entes públicos, procedimento este, muito burocrático e minucioso mas que ao mesmo tempo é fruto de diversas ações criminosas pela sua fragilidade quanto aos usuários que a utilizam.

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral
O trabalho visa divulgar uma prática muito comum contra os entes públicos, os crimes ocorridos no processo de licitação, assim como externar as características e generalidades de um processo de licitação.
A divulgação dos crimes previstos no ordenamento penal, no capítulo que trata dos crimes contra a administração pública, suas características, generalidades, penas e o momento em que elas podem ocorrer dentro de um procedimento licitatório, é objetivo crucial para a elaboração deste trabalho.
Trará como objetivo ainda, a discussão que há acerca do processo de licitação e os membros de licitação que nem sempre são pessoas idôneas e preparadas para um procedimento tão importante da administração pública, daí a lacuna criada que possibilita a prática de tantos delitos.

2.3 Objetivos específicos
a) expor com clareza como ocorre um processo de licitação, o que é crime, e quais os crimes contra a administração pública possíveis no processo de licitação;
b) analisar minuciosamente o processo de licitação, sob a égide da Lei nº 8.666-93 – Lei de Licitações, e ainda, utilizando-se da doutrina e jurisprudências;
c) trazer um estudo completo sobre a teoria geral do crime, as características e generalidades deste instituto penal, com base na doutrina;
d) apresentar a relação, as possibilidades e quando ocorrem os crimes contra a administração pública dentro de um processo de licitação, bem como analisar as características de cada crime possível no processo de licitação;

3 JUSTIFICATIVA
O trabalho tem como finalidade, trazer ao público em geral um tema que passa despercebido nos meios de comunicação. A corrupção faz parte de nossa sociedade, o desrespeito e a impunidade tomam conta dos entes públicos, cada vez mais crimes são cometidos dentro de um processo de licitação e as pessoas não conhecem o caminho que podem escolher para que os responsáveis por tais crimes sejam devidamente punidos.
É importante externar estas situações aos interessados, que não convivem com tais situações, mas que compreendem o revés que um delito administrativo pode trazer aos entes públicos.
É importante demonstrar a estas pessoas determinados questionamentos, sejam eles, o que é crime? O que é crime contra a Administração Pública? Quando eles acontecem dentro de um processo de licitação? Importante também, trabalhar as respostas para tais questionamentos.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica
O trabalho será feito através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema, que conta com um vasto acervo doutrinário e com um significante histórico jurisprudencial. A leitura de monografias e artigos que tratam da matéria ajudarão na maior dinamicidade e discussão do tema.
Será feita também, uma pesquisa junto aos entes públicos de nossa região, com o intuito de encontrar situações práticas de delitos ocorridos em um certame licitatório.

4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
1.1 Conceito
1.2 Princípios
1.3 Noções Gerais
1.4 Modalidades
1.5 Dispensa e Inexigibilidade
1.6 Tipos de Licitação
1.7 Fases da Licitação

CAPÍTULO II - DO CRIME
2.1 Conceito de Crime
2.2 Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade
2.3 Classificação dos Crimes
2.4 Relação de Causalidade
2.5 Dolo e Culpa
2.6 Consumação e Tentativa
2.7 Autoria e Participação
2.8 Concurso de Crimes e Crimes Conexos

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSÍVEIS NO PROCESSO DE LICITAÇÃO
3.1 Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informação
3.2 Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
3.3 Concussão
3.4 Corrupção Passiva
3.5 Prevaricação
3.6 Condescendência Criminosa
3.7 Advocacia Administrativa
3.8 Violação do Sigilo Funcional
3.9 Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência
3.10 Tráfico de Influência
3.11 Corrupção Ativa
3.12 Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência
4.3 Cronograma

Entrega do Projeto: Agosto
Entrega do 1º Capítulo: Setembro
Entrega do 2º Capítulo: Outubro
Entrega do 3º Capítulo: Novembro
Entrega da Versão Final: Novembro
Apresentação: Dezembro

4.4 Referências
GASPARINI, Diogenes. Crimes na licitação. 3. ed. São Paulo : NDJ, 2004. vol. XXII.

BRAZ, Petrônio. Processo de licitação: contrato administrativo e sanções penais.2. ed. Leme : JH Mizuno, 2007.

PINTO, Antonio Luiz de Toledo et al. Licitações e contratos da administração pública. 8. ed. São Paulo : Saraiva, 2001. vol. XVI.

PAGLIARO, Antonio; COSTA JUNIOR, Paulo Jose da. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo : Malheiros, 1997.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Crimes contra a administração pública. 5. ed. São Paulo : D. de Jesus, 2004.

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte geral : Arts. 1 ao 120 do CP. 23. ed. São Paulo : Atlas, 2006. vol. XV.

GOMES, Luiz Flávio; GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. Direito penal: parte geral. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007.

COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Curso de direito penal. 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2008.
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Modelo de Projeto de TCC: As alterações introduzidas pela lei 11.464/07

2009-05-30T21:39:00.001-03:00

UNIVERSIDADE X
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: As alterações introduzidas pela lei 11.464/07 na progressão de regime dos crimes hediondos e sua relação com o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica
Linha de pesquisa: Acesso à justiça e capacidade punitiva do Estado

Autor do projeto:
Endereço:
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Orientador:
Endereço:
Tel:
E-mail:

TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

________________________________________

Gaspar, 3 de Junho de 2009

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
Este trabalho de pesquisa pretende iniciar-se analisando o que é crime, subseqüente ingressará na seara dos crimes hediondos. Na parte geral, tratará rapidamente do controle de constitucionalidade através do habeas corpus, em especial o de nº. 82.959/SP impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
Com estas bases bem definidas ingressaremos no âmbito da questão a que este trabalho se refere, se o instituto do novatio legis in mellius aplica-se a lei nº. 11.464/07.
Para chegarmos a conclusão para a pergunta acima, iremos efetuar análise quanto ao efeito da decisão do STF no habeas supra citado e outros princípios jurídicos que regulam a progressão de regime.

1.2 Formulação do Problema
Os crimes hediondos podem ser equiparados aos comuns, se a constituição classificou-os de forma diferente?
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº. 82.959/SP tem efeito Erga Omnes?
O § 2º do Artigo 2º da lei 11.464/07 tem efeito retroativo?

1.3 Hipóteses
Os crimes hediondos devem ter uma conotação diferente dos comuns, uma vez que a repulsa que causam perante a sociedade é evidentemente maior do que a dos comuns, sendo que, exatamente por este motivo, a constituição previu que o tratamento dado a estes crimes deve ser diferenciado dos demais.
O STF decidiu sabiamente pela inconstitucionalidade do §2º do Art. 2º da Lei 8.072/90, porém o Congresso Nacional se equivocou em elaborar uma nova lei e não se atentar ao fato de para atribuir efeito erga omnes a uma decisão do STF deve editar uma resolução. Diante disto tenho que a decisão do writ supra, não tem efeito erga omnes.
Com base no parágrafo acima, não poderia acreditar que a retroatividade não se aplique ao §2º do art. 2º da Lei 11.464/07, uma vez que este claramente é mais benéfico ao apenado.

1.4 Categorias básicas
Crimes Hediondos
Controle de Constitucionalidade
Progressão de Regime

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral
Coletar informações na Doutrina e Jurisprudência sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e efetuar um paralelo entre o tratamento dado a este instituto em 3 épocas distintas:
1 - Lei antiga em pleno vigor;
2 - Lei antiga após a decisão do STF;
3 - Lei nova.

2.3 Objetivos específicos
Expor a definição de crime e crime hediondo para diferencia-los e posiciona-los ante o universo jurídico.
Apresentar as características e as implicações da progressão do regime junto aos crimes hediondos.
Analisar se a nova lei de crimes hediondos pode ser interpretada como uma resolução indireta do congresso.
Apontar se o instituto da retroatividade opera junto a progressão de regime nos crimes hediondo.

3 JUSTIFICATIVA
O tema a ser abordado é de extrema importância, pois assim como todo o direito penal, trata de uma violação do estado a um Direito Fundamental - a liberdade - em detrimento do particular e em benefício do comum.
Trata-se de tema atual e complexo, sendo que um estudo se apresenta como empolgante e desafiado.
Através deste trabalho pretende-se demonstrar as duas corrente e seus pontos mais congruentes para, quem sabe, chegar a uma conclusão de qual se encaixa melhor ao cotidiano jurídico.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica
O método a ser utilizado no presente estudo é o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, com a finalidade de apresentar um posicionamento a respeito da problemática apresentada.

Dentre as técnicas a serem utilizadas, destacam-se:

- Levantamento das referências bibliográficas a serem utilizadas na pesquisa;
- Utilização de obras que abordam o tema proposto;
- Leitura e análise do material levantado;
- Desenvolvimento da pesquisa, com reuniões periódicas com o orientador.

4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:
CAPÍTULO I - Definição de Crime
1.1 Crime
1.2 Crimes Hediondos

CAPÍTULO II – Progressão de regime
2.1 – Progressão de Regime nos crimes hediondos
2.2 – Habeas Corpus 82.959/SP

CAPÍTULO III - A lei 11.464/07
4.1 As alterações promovidas no tangente à progressão de regime nos crimes hediondos
4.2 A progressão de regime e a retroatividade

4.3 Cronograma
Pesquisa Bibliográfica - Agosto de 2008
Leitura e Fichamento das Obras - Agosto de 2008
Revisão bibliográfica - Agosto de 2008
Análise de material e criticas - Junho de 2009
Redação Preliminar - Julho de 2009
Entrega de trabalho ao orientador - Agosto de 2009
Entrega dos capítulos I e II – Setembro de 2009
Entrega dos capítulos III e IV - Outubro de 2009
Redação definitiva - Novembro de 2009
Entrega de três exemplares ao orientador - Novembro de 2009
Defesa pública - Dezembro de 2009
Versão final - Dezembro de 2009

4.4 Referências
ARRABAL, Alejandro Knaesel. Teoria e prática da pesquisa científica. 2. ed. Blumenau: Diretiva, 2006
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume I. 1980.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Vol I. São Paulo: Saraiva, 2007
CAPEZ, Fernando. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2007
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal – Vol I. São Paulo: Saraiva, 28ª Ed, 2005
PASSOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 9. ed. Ver. Florianópolis; OAB/SC ed. 2005
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Modelo de Projeto de TCC: Seletividade do Sistema Penal

2009-05-30T21:31:00.002-03:00

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Seletividade do sistema penal
Linha de Pesquisa: Sociologia Jurídica.

Autor do projeto: Ricardo Eliezer de Souza e Silva Maas
Endereço:
Tel:
E-mail:

Orientador:
Endereço:
Tel:
E-mail:

TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

_________________________________
Professor Orientador

Blumenau, 28 de novembro de 2008.

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema

Realizar-se-á uma análise acerca da doutrina e demais ramos do direito, bem como notícias e dados estatisticos sobre o sistema prisional brasileiro, no que tange a seletividade do sistema penal, sempre com base na criminologia tida como crítica.

1.2 Formulação do Problema

O problema central deste tema refere-se à determinar por quais motivos e de que forma o sistema penal age de forma seletiva. Qual a função dessa seletividade? Quais indíviduos são mais visados pelo sistema penal e por quê? E, ainda, qual a função da pena imposta a esses individuos?

1.3 Hipóteses

Uma das causas da seletividade penal é a própria incapacidade operacional do sistema. Haja vista que existe uma disparidade muito grande entre o que o Estado almeja fazer e a capacidade operativa de seus órgãos. Isso sem contar que criminalizaria-se, praticamente, toda a população, até por que, quem nunca cometeu nenhum delito penal?
O que ocorre, também, é que, enquanto o poderio econômico daqueles que estão no topo da pirâmide social, impõe uma quase que total impunidade de suas condutas criminosas, o mesmo não ocorre com aqueles que se encontram na base da piramide, para os quais a pena acaba funcionando como uma forma de estigmatização social.

1.4 Categorias básicas

As categorias básicas inerentes ao tema abordado são:
a)Sistema penal e suas origens
b)Atuação seletiva do sistema penal
c)Razões e motivos da seletividade

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional

Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral

Demonstrar que sistema penal funciona de forma seletiva e discriminatória de acordo com as relações de poder dentro da sociedade.

2.3 Objetivos específicos

a)Analisar as origens do sistema penal na sociedade.
b)Explicar o funcionamento seletivo do sistema penal.
c)Demonstrar a “utilidade” dessa seletividade .

3 JUSTIFICATIVA

A constituição, no caput do seu art. 5o, diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…)”
Entretanto, isso não é o que se vê. E para tanto, nem é necessário ler diversas obras da criminologia tida como critica, basta assistir ao noticiário televisivo.
Diariamente vemos policia, exercito, forcas especiais fazendo incursões em favelas para desmembrar facções criminosas e/ou deter traficantes. Todavia, o mesmo não se vê em áreas tidas como “nobres”, como se toda a crimilidade, atualmente, estivesse restrita à regiões carentes.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica

O método de pesquisa deste trabalho é indutivo, pois parte da análise e estudo de diversos fenômenos para se chegar a uma possível alternativa que visa solucionar o problema apresentado.
As técnicas a serem utilizadas são:
Levantamento dos referenciais bibliográficos a serem utilizados na pesquisa;
Utilização de dados estatísticos sobre o sistema prisional brasileiro.
Utilização de obras recentes que abordam o tema em estudo;
Estabelecer objetivos prévios a cada leitura;
Leitura e análise do material coletado, acompanhado das devidas anotações;
Reuniões periódicas com orientador do projeto, de acordo com um cronograma a ser estabelecido no primeiro encontro.

4.2 Estrutura básica do trabalho

O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I – Lógica Punitiva Moderna
1.1– Sistema Penal
1.1.1 – Conceito
1.1.2 – Segmentos do sistema penal
1.1.3 – Legitimação do sistema penal
1.1.4 – A função do sistema penal no Estado moderno
1.2 – Política Criminal

CAPÍTULO II – Seletividade do Sistema Penal
2.1 – O mito do direito penal igualitário
2.2 – A teoria do etiquetamento
2.3 – A cifra negra e a criminalidade de colarinho branco
2.4 – Seletividade quantitativa e qualitativa do sistema penal

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

APÊNDICE – Estudo de Caso

4.3 Cronograma

Realizar-se-á a pesquisa conforme o cronograma de trabalho abaixo:

a) Escolha do orientador: julho
b) Escolha do tema: julho
c) Levantamento bibliográfico: julho
d) Redação dos capítulos: agosto a novembro
e) Entrega ao orientador: dezembro
f) Defesa pública: dezembro

4.4 Referências

1. ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusao de seguranca juridica: do controle da violencia a violencia do controle penal. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 1997.
2. BARATTA, Alessandro. Criminologia critica e critica do direito penal: introducao a sociologia do direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro:Freitas Bastos : Instituto Carioca de Criminologia, 1999.
3. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Petrópolis : Vozes, 1977.
4. SANTOS, Jose Wilson Seixas. Sintese expositiva de criminologia. 2.ed. São Paulo : Jurid Vellenich, 1973.
5. SANTOS, Juarez Cirino dos. A criminologia radical. Rio de Janeiro : Forense, 1981. 97p.
6. ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro:Revan, 1991.
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Trabalhos Acadêmicos

2009-05-30T21:25:00.001-03:00

Em desenvolvimento.

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Modelos de Projeto de TCC

2009-05-30T21:24:00.009-03:00

Direito:

- A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva

- A cobertura dos seguros marítimos em caso de avarias grossas soba a égide da regra York-Antuérpia

- A Efetividade de Sanções Internacionais Frente a Estados Soberanos

- A guarda compartilhada dos filhos na dissolução do vínculo conjugal

- A interferência da Prescrição Virtual no direito de punir do Estado

- A Natureza Alimentar dos Honorários Sucumbenciais

- A Publicidade Subliminar em Face do Código de Defesa do Consumidor

- As alterações introduzidas pela lei 11.464/07 na progressão de regime dos crimes hediondos e sua relação com o instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica

- Crimes Contra a Administração Pública Possíveis no Processo de Licitação

- Desclassificação da Receptação Dolosa para Culposa

-Guarda Compartilhada e Suas Peculiaridades

-Pluralismo Jurídico e Práticas Jurídicas Preventivas: o Direito como Fonte de Emancipação Popular

- Seletividade do Sistema Penal

- Súmula Vinculante: aspectos positivos e negativos

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Modelo de petição: Progressão para o regime aberto

2009-05-30T21:23:00.009-03:00

Modelo de petição, cujo pedido é a progressão para o regime aberto de um cidadão condenado por tráfico de entorpecentes (crime hediondo), em regime inicialmente fechado, o qual já encontra-se cumprido sua pena no regime semi-aberto.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

Execução Penal nº 008.00.000000-0

ANÃO CHUMBINHO, por seu advogado adiante assinado, já devidamente qualificado nos presentes autos, preso e recolhido nas dependências do Presídio Regional de Blumenau – SC desde 09/04/2008, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa e art. 112 da Lei de Execução Penal, e ainda na forma do art. 195 e seguintes do mesmo estatuto legal, requerer a sua

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO,

pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

O requerente foi preso na data de 09/04/2008, em flagrante delito, pela prática do crime descrito no art. 33, da Lei 11.343/06.
Julgada procedente a denuncia oferecida pelo representante do Ministério Público, ao requerente restou o cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses, no regime inicialmente fechado, conforme consta nos autos da Ação Penal nº 025.00.000000-0, da 3ª Vara da Comarca de Gaspar-SC.
Em 17/12/2008, foi deferido nestes autos pedido de progressão para o regime semi-aberto, quando já havia cumprido 8 meses de reclusão, restando-lhe cumprir mais 1 ano de pena.
Desse restante, aplicando-se 2/5, em observância a Lei 11.464/2007, chega-se ao resultado de 4 meses e 24 dias de reclusão a serem cumpridos em regime semi-aberto.
Até a presente data, o requerente já cumpriu mais de 5 meses no regime semi-aberto.
Conclui-se então que, já foi alcançando o prazo necessário para obter o que lhe é de direito, ou seja, a progressão do regime semi-aberto para o regime aberto, pois preenche todos os requisitos objetivos exigidos pela Lei de Execuções Penais.
Outro requisito para obtenção do benefício é o subjetivo, que consiste no bom comportamento. Neste quesito, a conduta do reeducando é boa, podendo ser comprovado a partir do relatório de vida carcerária em anexo, demonstrando seu compromisso com o processo de readaptação e ressocialização.

DO PEDIDO
Antes o exposto, Requer:
a)A procedência do presente pedido para o fim de conceder o benefício da Progressão de Regime do Semi-aberto para o aberto;
b)O prazo de 30 dias para comprovar, após sair no regime aberto, atividade lícita;.
c)A intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.
Nestes Termos,
Pede deferimento.

Blumenau, 29 de maio de 2009.

Anne Midori
OAB/SC nº 69
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Modelo de petição: Progressão para o regime aberto by Ricardo Eliezer de Souza e Silva Maas is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial 2.5 Brasil License.
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Modelo de Petição: Trabalho Externo

2009-05-30T20:56:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA

Execução Penal nº 008.00.000000-0

KID BENGALA, já devidamente qualificado nos presentes autos, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de Blumenau – SC, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer autorização para:

TRABALHO EXTERNO

com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 37 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor:

Dos fatos

Em 04.06.2008, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 3 anos e 10 meses de reclusão, nos autos de nº 025.00.000000-0 (Gaspar), em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 16, par. único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Em 27.05.2009, quando já havia cumprido mais de 1/6 da reprimenda imposta, o apenado obteve nestes autos sua progressão para o regime semi-aberto.

Desta forma, abre-se a possibilidade para o reeducando usufruir da benesse do trabalho externo, ausentando-se deste estabelecimento prisional durante o dia para trabalhar, sem escolta e as suas espesas, devendo apresentar-se espontaneamente ao estabelecimento prisional para pernoite e recolhimento em finais de semana e feriados, conforme o art. 37, da Lei de Execuções Penais, lhe permite.

Da carta de emprego em anexo, caso seja deferido o presente pleito, verifica-se que o apenado será imediatemente empregado na empresa lá mencionada.

É de se ressaltar que a admissão do reeducando observará todas as normas relativas a legislação trabalhista, notadamente a devida anotação na sua Carteira de Trabalho, comprometendo-se o apenado a apresenta-la a este Juízo, no prazo fixado.

Além do mais, o comportamento carcerário do reeducando é adequado, pois além de cumprir com as regras do sistema prisional ainda tem um convívio harmônico com seus companheiros de infortúnio, sendo suas condições pessoais favoráveis, conforme relatório de vida carcerária anexo.

O último requisito legal é a compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena. Estima-se que até o final do ano o reeducando já terá direito a sua progressão para o regime aberto, desta forma o trabalho externo irá proporcionar os meios necessários para seu reingresso gradual ao convívio em sociedade.

Do direito

Conforme preconiza o art. 37, da Lei de Execução Penal:

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Cumpre destacar que as regras acerca do regime semiaberto se encontram elencadas no art. 35 do Código Penal, in verbis:

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (grifou-se)

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso estado, por sua vez, é unissona no que se refere ao deferimento do pedido de trabalho externo quando preenchidos os requisitos subjetivos:

RECURSO DE AGRAVO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - DECISÃO QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APENADO, DEFERE TRABALHO EXTERNO EXTRAMUROS - VIGILÂNCIA DIRETA - DESNECESSIDADE - VIABILIDADE DA MEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, AO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.

"Incide, na hipótese, a lógica do critério da razoabilidade, que sempre se faz necessário na adaptação das normas de execução à realidade social e à sua própria finalidade, ajustando-as ao fato concreto - daí porque o caráter programático de certas normas constantes da Lei de Execução, ao qual se deve atentar sempre" (Min. Gilson Dipp). (Recurso de Agravo n. 2008.067674-8, de Lages, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 12/02/2009)

Desta forma, resta claro que o reeducando faz jus ao benefício pleiteado.

Sendo agraciado, o apenado estará a disposição da justiça durante seu labor no endereço informado na carta de emprego anexa.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão do trabalho externo, nos moldes do art. 37, da LEP, para que o reeducando possa se ausentar durante o dia para trabalhar, sem escolta e as suas expensas;
2. A concessão de prazo para apresentar ao Juízo sua carteira de trabalho devidamente assinada.
3. A intimação do digníssimo representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

Nesses termos, pede deferimento.

Blumenau-SC, 15 de setembro de 2009.
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Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva

2009-05-30T20:47:00.001-03:00

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito.
Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do Estado

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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

________________________________________

Blumenau, 29 de setembro de 2009
1 OBJETO
1.1 Delimitação do Tema
A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre outros, da concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente desta união.
1.2 Formulação do Problema
A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? .
1.3 Hipóteses
Tendo em vista as mudanças que ocorrem na sociedade com o decorrer do tempo, a legislação, enquanto não atualizada, sofre conseqüentes defasagens, tornando-se obsoleta para examinar e julgar determinadas matérias.
A união homoafetiva vem sendo aceita pelos Tribunais pátrios como entidade familiar similar à união estável, contrapondo-se à definição prevista pela Constituição Federal, adquirindo tais direitos inerentes a esta, onde o regramento deixa de ser encontrado na letra fria da lei, passando a matéria a ser definida e regrada pelos magistrados.
O reconhecimento do direito ao percebimento da pensão por morte é medida de cunho social ante a evolução dos institutos de direito que tratam das relações familiares.
1.4 Categorias básicas
Pensão por Morte
União Homoafetiva
União Estável
Concubinato
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
2.2 Objetivo geral
Objetiva-se através deste estudo demonstrar a contraposição entre as leis vigentes e as mudanças que ocorrem na sociedade, onde a adequação de tais posições se dá através de julgados, criando um direito mais alternativo a fim de suprir as lacunas da lei, bem como adaptar as normas às situações atuais.
2.3 Objetivos específicos
a) discorrer sobre o benefício de pensão por morte;
b) expor a situação atual da união homoafetiva;
c) analisar a contraposição do conceito de união estável e o conceito de união homoafetiva;
d) analisar o art. 16 § 3° da Lei 8.213/91 e a concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente da união homoafetiva;
e) demonstrar a posição dos magistrados acerca da matéria exposta.
3 JUSTIFICATIVA
Tal pesquisa procura mostrar a existência de um direito mais alternativo, que se adéqüe às mudanças ocorridas na sociedade ao passar dos anos, ensinando que a letra fria da lei em alguns casos não tem cabimento à determinada situação que hoje é inevitável na sociedade, não podendo esta ignorar tais acontecimentos.
Com o passar dos anos, os homossexuais vêm gradativamente conquistando seus direitos perante a sociedade, onde muitos magistrados já reconhecem tal união como de fato e de direito. Sabe-se que tanto o conceito de família como o conceito de união estável não permite tal união. Porém o homossexualismo nos dias atuais se tornou algo cotidiano, não podendo tais pessoas ser coibidas de determinados atos que quaisquer outras, igualmente detentora de direitos e obrigações, podem realizar. Assim, dentre os direitos adquiridos até então, a união homoafetiva deve ser considerada para fins de pensão por morte.
4 METODOLOGIA
4.1 Caracterização básica
A pesquisa será elaborada através do método indutivo, perpassando pelo método dedutivo quando e se necessário, utilizando-se de várias técnicas de pesquisa, tais como: a bibliográfica, periódicos, artigos, jurisprudências e sítios eletrônicos.
4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

1 INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - Histórico e evolução da Pensão por Morte.
2.1 Legislação e aspectos gerais
2.2 Princípios norteadores
2.3 Requisitos para a obtenção.
2.3.1 Carência
2.3.2 Qualidade de segurado
2.3.3 Validade
2.3.4 Rol de dependentes

CAPÍTULO II - Controvérsia entre conceito de união estável e união homoafetiva.
3.1 Conceito de família
3.2 Conceito de união estável
3.3 Conceito de concubinato
3.4 Conceito de união homoafetiva - surgimento e evolução
3.4.1 Direitos adquiridos pela união homoafetiva
3.5 União estável X União homoafetiva

CAPÍTULO III - A concessão do benefício de pensão por morte nos casos de união homoafetiva
4.1 Entendimento da Previdência Social.
4.2 Entendimento jurisprudencial.
4.3 Entendimento da sociedade.
4.4 A modificação do conceito de União Estável.
4.4.1 A inconstitucionalidade parcial do art. 226 §3° da Constituição Federal.
4.4.2 Revogação parcial tácita do art. 1.723 do Código Civil e da Lei da União Estável.
4.5 Projetos de Lei.
4.6 Situação atual.

5 CONCLUSÃO
4.3 Cronograma
Será apresentado como definido pela Coordenação de TCC, o projeto em 18 de agosto de 2008.
Durante a segunda quinzena de agosto e a primeira de setembro, desenvolvimento do primeiro capítulo com a discussão com o orientador e remessa para revisão da parte desenvolvida. Segunda quinzena de setembro e primeira de outubro, desenvolvimento do segundo capítulo já discutido, revisado e redigido. Até a entrega final, o terceiro capítulo, discutido e revisado juntamente com a introdução e conclusão.
Novembro, entrega da redação final com destinação à avaliação pela banca a ser designada.
4.4 Referências
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário.7. ed. rev. conforme as Emendas Constitucionais e a legislação em vigor até 10.1.2006. São Paulo : LTr, 2006.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário.8. ed. rev. e atual. conforme a legislação em vigor até 21.3.2007. Florianópolis : Conceito Editorial, 2007.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. São Paulo : Saraiva, 2002. xi,
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social, benefícios, acidente de trabalho, assistência social, saúde. 23. ed. São Paulo : Atlas, 2006.
MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos de direito da seguridade social. 3. ed. São Paulo : Atlas, 2002.
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Modelo de Projeto de TCC: Guarda Compartilhada e Suas Peculiaridades

2009-05-30T20:45:00.001-03:00

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: Guarda Compartilhada e Suas Peculiaridades
Linha de pesquisa: Guarda Compartilhada e o Desenvolvimento Emocional e Social do menor

Autor do projeto:
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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

________________________________________

Blumenau, 18 de novembro de 2008.

1 OBJETO
1.1 Delimitação do Tema
Trata-se de pesquisa sobre o valor social do novo modelo de guarda de menores em nosso pais,a Guarda Compartilhada.
A pesquisa insere através dos marcos:
- Temporal: a partir de meados do século XIX até o presente momento;
- Espacial: no espaço onde o Estado Brasileiro exerce sua soberania;
- Teórico: o que dizem a doutrina, a legislação e a jurisprudência sobre o tema; qual a relevância do tema para a sociedade e o menor.
1.2 Formulação do Problema
Sabe-se que a guarda compartilhada é muito pouco conhecida em nosso pais. Da mesma forma, sabe-se que a guarda exclusiva esta se tornando muito obsoleta, consequentemente, deixando o menor de forma carente em certos aspectos.
Posto isso, baseando-se no ordenamento jurídico, doutrina, jurisprudência e princípios de Direito, qual o valor real da guarda compartilhada?
No que consiste a guarda de um menor?
Quais os tipos de guarda utilizados no brasil e seus numeros?
Quais os efeitos jurídicos gerados pela guarda compartilhada?
Efeito psicológico alcançado com a guarda compartilhada?
Quais as vantagens e desvantagens e desvantagens da guarda compartilhada?
E Quais as vantagens adquirida com a guarda compartilhada em relação a ruptura dos laços familiares?
Em fim, nos casos concretos, qual é o valor adquirido com o uso da guarda compartilhada?
1.3 Hipóteses
Supõe-se que as respostas para os questionamentos supra, estejam totalmente ligadas ao respeito de Direito e garantias individuais da pessoa humana, haja vista que norteiam o ordenamento jurídico Brasileiro.
Dessa forma, as hipóteses de solução das questões apresentadas estão relacionadas ao princípio das garantias oferecidas ao menor no sistema normativo brasileiro.
Até então, ainda em fase de pesquisa, entendemos que para responder as questões em comento sobre o tema, deve-se analisar os casos em concreto,pois estamos tratando de seres humanos,e como mesmo sabemos precisamos de um conhecimento bem maior a respeito do tema para extrair uma idéia concreta e responsável do mesmo.
1.4 Categorias básicas
Guarda compartilhada;direito de família;efeitos jurídicos;natureza jurídica;evolução do instituto.
2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito, conforme exigência prevista nas diretrizes curriculares.
2.2 Objetivo geral
Discorrer acerca da mudança da redação trazida pela Lei 11.698, de 2008. Com base nisto, examinar as vantagens e desvantagens da mudança.
.
2.3 Objetivos específicos
a) Demonstrar as divergências e as conseqüências acerca das
posições sobre o tema;
b) Extrair conclusões e desdobramentos do tema;
c) Expor a posição da jurisprudência sobre o tema;
d) Expor a posição da doutrina sobre o tema;
e) Apresentar a importância prática e a repercussão social dos institutos constantes da pesquisa;
f) Entender as características da guarda de um menor, ressaltando os direito constitucionais fundamentais.
3 JUSTIFICATIVA
Justifica-se importante o estudo do presente tema, pois tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pouco se fala e se tem estudos a respeito da guarda compartilhada e seu valor quanto à formação do menor.
Ademais, no meio jurídico, não muito se fala sobre a importância e as conseqüências geradas pela guarda compartilhada.
Entretanto, tal procedimento é de suma importância para elucidação dos fatos e a busca de um mundo melhor.
De outro norte, a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende a convivência entre pais e filhos no mesmo local, a ampla comunicação entre eles, à vigilância, o controle entre outros a presença permanente dos dois genitores no processo integral da formação do menor.

4 METODOLOGIA
4.1 Caracterização básica
A presente monografia se baseará em acórdãos, artigos científicos e doutrina, ou seja, contar-se-á como a doutrina e a jurisprudência tratam sobre o tema, e, ao final, discorrer-se-á fundamentadamente, conforme o nosso entendimento, sobre o tema apresentado.
4.2 Estrutura básica do trabalho
O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

CAPÍTULO I : AS RELAÇÕES PARENTAIS

1.1 Conceitos
1.2 Antecedentes históricos
1.3 Denominação
1.3 Natureza Jurídica
1.4 Conteúdos do pátrio poder

CAPÍTULO II: GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DO MENOR

2.1 Conceitos
2.2 Evolução do instituto na legislação brasileira
2.3 Critérios de determinação da guarda
2.4 Modalidades de guarda
2.5 Modificabilidade da guarda
2.6 Guarda e tutela

CAPÍTULO III: A CISÃO DA GUARDA

3.1 Guarda na vigência da sociedade conjugal
3.2 Guarda na separação de fato
3.3 Guarda na separação e nos divórcios consensuais
3.4 Guarda na separação e nos divórcios não consensuais
3.5 Guarda na união livre
3.6 Guarda na invalidade do casamento
3.7 Guarda de filhos extramatrimonias
3.8 Guarda e a separação de corpos
3.9 A desunião e os novos papeis dos genitores

CAPÍTULO IV: A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO

4.1 Introdução
4.2 Atribuição da guarda na lei atual
4.3 A possibilidade jurídica do modelo no direito pátrio
4.3 Conseqüências da guarda compartilhada
4.4 Fundamentos psicológicos da guarda compartilhada

CAPÍTULO V: VANTAGENS E DESVANTAGENS DO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA
5.1 Mudanças e demandas de modernização
5.2 Vantagens deste novo modelo de guarda
5.3 Desvantagens deste novo modelo de guarda
4.3 Cronograma

Etapas 2009
Mar Abr Mai Jun Jul
Orientação, revisão bibliográfica, pesquisa, análise crítica e redação preliminar. X X X X
Entrega do Capítulo I X
Entrega do Capítulos II X
Entrega do Capítulo III X
Entrega do Capítulo IV X
Entrega do Capítulo V X
Revisão geral X
Entrega do TCC X
Apresentação do TCC X
Versão final X

4.4 Referências
ARRABAL, Alejandro Knaesel. Teoria e prática da pesquisa científica. Blumenau: Diretiva, 2005.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de família. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Direito de família. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
ANDRADES, João. Tutela,curatela, visita e pátrio poder. Rio de Janeiro: Aides, 1995
DUARTE, Lenita Pacheco Lemos. O A guarda dos filhos na família em litígio: uma interlocução da psicanálise com o direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
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Modelo de Decisão: Decretando prisão temporária

2009-05-30T20:44:00.001-03:00

Vistos para decisão

Trata-se de pedido de prisão temporária formulado pelo Órgão do Ministério Público em exercício nesta Comarca em face de Kid Bengala, sob o argumento de que há fortes indícios de que este foi autor de crime contra a vida da vítima Carlos Bazuca.

Breve relato.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que para o deferimento de prisão temporária, necessário se faz o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1º e seus incisos, da Lei n. 7.960/89, senão vejamos:

“Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986)”.

No caso vertente, entendo que as investigações preliminares realizadas pela Polícia Civil evidenciam indícios suficientes acerca da autoria e prova da materialidade do delito.

Isso porque, colhe-se do depoimento prestado por Márcio Pittbul, filho da vítima:

"[...] Que, o diz o declarante que residia com a vítima, sendo somente os dois que habitam (sic) o lar; Que, o declarante trabalha na empresa Pinguelão, Rodeio, SC, no período noturno; Que, em data de 21.01.08 por volta das 21h30min saiu do lar com destino ao seu trabalho, permanecendo a vítima caída no piso da cozinha; Que, a vítima apresentava lesão na cabeça, apresentando volume acentuado de sangue, isto em vários pontos da cozinha [...]; Que observou o declarante que foi roubado no interior da casa uma espingarda, calibre 28, marca CBC, sem registro e, vários cartuchos não sabendo quantificar; Que, observou também que foi roubado um real em espécie da carteira da vítima; [...]". (fl. 12).

Em outra oportunidade, complementou seu relato:

"[...] Que, o declarante ratifica as declarações prestadas, acrescentando que, na data dos fatos também desapareceu de sua casa, um animal canino, com idade aproximada de quinze anos, cor marron (sic)." (fl. 25).

Conhecido do representado, o declarante Big Macky afirmou, à fl. 20, que em data ao menos próxima a dos fatos, Kid Bengala e Nego Branco estiveram em sua residência, onde pernoitaram, tendo estes comentado que se envolveram em uma briga em frente à "boate Monte Verde", e que houve um tiroteio, em virtude do que Nego Branco foi atingido na perna. De seu depoimento extrai-se ainda que a arma que atingiu Nego Branco iria ser comercializada por este com Michael Jackson.

Ouvido na Delegacia de Polícia, Michael Jackson declarou:

"Que, o declarante em meados do mês de janeiro do corrente ano, por volta das 02h00min chegaram em sua casa Nego Branco e um outro homem, o qual não viu, e este permaneceu em uma motocicleta aguardando Nego Branco; Que, Nego Branco estava desesperado, com dor, exibindo o lado esquerdo direito (sic) do corpo, o qual o declarante viu tratar-se de um ferimento causado por tiro de arma municiada com esferas de chumbo; Que, o ferimento apresentava muito sangue e, Nego Branco lhe disse que tinha sido alvo de um disparo de arma de fogo, sem comentar maiores detalhes; Que, Nego Branco lhe pediu certa quantia em dinheiro, dizendo que queria para retirar o chumbo de seu corpo e tirar sua dor; Que, o declarante emprestou cem ou cento e quinta (sic) reais para Nego Branco; Que, este também chegou em sua casa com um animal canino (porte pequeno, peludo, não sabendo dizer a cor, devido o animal estar coberto de sangue); Que, referido animal também tinha sido alvo do disparo de arma de fogo; (...) Que, passado (sic) duas semanas, Nego Branco retornou a sua casa, por volta das 12h00min, pagando-lhe com cheque de terceiros o valor emprestado e, solicitou ao declarante para guardar um saco contendo uma arma de fogo, [...]" (fl. 23).

Ainda é indício que vem em desfavor do representado o fato de o vizinho Ratinho ter declarado, à fl. 15, que no dia dos fatos avistou uma motocicleta perto de sua residência, e que esta era ocupada por duas pessoas, tendo em seguida ouvido disparo de arma. É que, segundo consta, Nego Branco e Kid Bengala chegaram à casa de Michael Jackson, provavelmente na data dos fatos, de motocicleta (fl. 20). Após, quando tentavam vender a arma a Rei Charles, também estavam com uma motocicleta (fl. 23).

Os indícios da autoria e a prova materialidade do delito punido com reclusão são suficientes para o deferimento da prisão temporária.

Ademais, é imperiosa a medida pleiteada para o prosseguimento das investigações, já que, como afirmou a Representante Ministerial, o investigado não tem residência fixa e está em local não sabido.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal e no artigo 1º, incisos I, II e III, alínea "a", da Lei nº 7960/89, decreto a prisão temporária de Kid Bengala, filho de Morgana Dark e de Mandingo, com endereço referido nos autos na rua Brasileirinhas, nº 69, em Rodeio-SC.

Expeça-se o competente mandado de prisão, que terá prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 8072/90, eis que se trata em tese de crime hediondo.

Gaspar (SC), 27 de agosto de 2008.

Larissa Mendes
Juíza Substituta, em exercício
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Modelo de Decisão: Decretando prisão preventiva

2009-05-30T20:41:00.001-03:00

Vistos etc.

Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pela Autoridade Policial em desfavor de Kid Bengala, devidamente qualificado nos autos, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

Com vista, a Representante Ministerial manifestou-se favoravelmente ao pleito.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que para o deferimento de prisão preventiva há de estar preenchidos os requisitos autorizadores descritos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

No presente caso, é imputada ao acusado a prática de delito de homicício tentado contra sua companheira e delito de furto, havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

E muito embora o réu esteja preso atualmente em virtude de flagrante, no Presídio Regional de Blumenau, caso solto, representa ameaça à vítima, que era sua companheira.

Com efeito, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, que por sua natureza reclama rigorosa apuração, vislumbra-se que o deferimento do pedido de prisão preventiva do acusado deve ser deferido para a garantia da ordem pública.

Colhe-se da doutrina de JÚLIO FABBRINI MIRABETE:

"O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4a ed., SP: Atlas, 1995. p. 381).

Assim, por haver suspeitas de que o acusado volte a delinqüir, inclusive para amparar a segurança da vítima, deve ser acolhido o pleito de segregação.

Diante disso, decreto a prisão preventiva de Kid Bengala, com fulcro no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Expeça-se o respectivo mandado com observância dos preceitos constitucionais pertinentes à espécie.

Desde já, recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Designo o dia 28/05/08 às 17:30 horas, para o interrogatório do acusado.

Cite-se e requisite-se o acusado para interrogatório, o qual deverá comparecer em audiência acompanhado de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o ato.

Notifique-se o Ministério Público.

Ascurra (SC), 09 de maio de 2008.

Carlos Bazuca
Juiz Substituto, em exercício
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Modelo de Sentença: Alvará Judicial

2009-05-30T20:38:00.001-03:00

Autos nº: 031.00.000000-0

Vistos, etc.

I - Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por KID BENGALA, objetivando o levantamento de importância de R$ 600,74 (seiscentos reais e setenta e quatro centavos), relativa a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, depositada na Caixa Econômica Federal, na conta vinculada de MÁRCIO PITTBUL , falecido em 00.00.1990.

Aduz o requerente ser pai do de cujus, e que este era solteiro, não havendo deixado filhos, tampouco dependentes habilitados à pensão por morte.

Juntou documentos, dentre eles procuração, às fls. 04/13 e 21.

Instado, o Órgão do Ministério Público, à fl. 14-verso, opinou pelo deferimento do pedido.

DECIDO.

II - Estabelece a Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 1º:

“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”

No caso dos presentes autos, inexistem dependentes habilitados perante a Previdência Social, como faz prova a certidão de fl. 21. Em conseqüência da previsão legal, o valor relativo ao FGTS deixado pelo de cujus deverá ser pago aos sucessores deste.

Pela ordem da vocação hereditária, inserta no artigo 1.829 do Código Civil, em face da ausência de descendentes, os ascendentes, e ora requerente, tem direito a receber o valor pretendido, porquanto devidamente comprovado o vínculo de parentesco.

III - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 600,74 (seiscentos reais e setenta e quatro centavos), relativa a depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, depositado na conta vinculada de MÁRCIO PITTBUL, na Caixa Econômica Federal.

Expeça-se o competente alvará.

Sem custas, eis que defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Ascurra, 23 de junho de 2003.

Morgana Dark
Juíza de Direito
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Modelo de Decisão: Soma / Unificação de Penas

2009-05-30T20:37:00.002-03:00

Vistos para decisão

Trata-se de incidente de soma de penas instaurado em face de Kid Bengala, com fundamento no art. 111 da LEP.

Breve relato.

Decido.

O art. 111 da LEP dispõe que "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição".

No caso, observa-se pelas guias de recolhimento de fls. 01/02 que o apenado foi condenado nos autos de n. 104.00.000000-0 ao cumprimento da pena de seis meses de detenção, em regime aberto, por infração ao artigo 129, caput, do Código Penal, e nos autos de n. 031.00.000000-0, ao cumprimento da pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime descrito no artigo 121, caput, e § 1º c/c artigo 14, todos do Código Penal (fls. 01/02 dos autos em apenso).

Até 19.05.2008, o referido apenado resgatou 1 (um) ano, 2(dois) meses e 17 (dezessete) dias, considerando o tempo que cumpriu pena em regime aberto nos autos da Execução Penal em apenso.

Assim, obtém-se como resultado da soma das penas 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, pois não é possível somar penas de natureza diversa, devendo ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal).

Ante o exposto, somam-se as penas do apenado Kid Bengal em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, restando para cumprir 2 (dois) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto.

Sem custas.

Atualize-se a guia de recolhimento.

Certifique-se nos autos em apenso.

Intimem-se.

Ascurra (SC), 29 de maio de 2008.

Carlos Bazuca
Juiz Substituto
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Modelo de Decisão: Prisão em Execução de Alimentos

2009-05-30T20:34:00.002-03:00

Vistos para decisão.

I - Trata-se de ação de execução de alimentos aforada por BABALU, representada por sua genitora MORGANA DARK, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas e não pagas pelo executado KID BENGALA.

Junta procuração e documentos às fls. 04/09. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Regularmente citado, o executado apresentou justificativa às fls. 14/16.

O Ministério Público, em parecer à fl. 23-verso, opinou pelo inacolhimento da justificativa apresentada e pela decretação da prisão civil do executado.

É o breve relato.

DECIDO.

II – As razões apresentadas pelo executado para justificar a sua inadimplência, de fato, são inconsistentes.

Constata-se que o acordo que estabeleceu o valor da pensão alimentícia foi firmado em 28.08.2001, consoante fl. 13 da ação de alimentos apensa. Naquela oportunidade, o executado já estava, há muito, desempregado, porquanto o seu desligamento funcional ocorreu em 13.02.1997, como demonstra a cópia de sua Carteira de Trabalho à fl. 20.

Conclui-se, portanto, que à época da celebração do acordo, mesmo estando na condição de desempregado, o executado assumiu o encargo de pagar o valor mensal de meio salário mínimo, a título de alimentos, de acordo com a sua possibilidade. Situação esta que prevalece até hoje.

Sublinhe-se que o fato de estar o alimentante desempregado, por si só, não autoriza o inadimplemento da obrigação alimentar. Mister a prova inequívoca e verossímil da mudança de fortuna e da impossibilidade do adimplemento da obrigação, sem prejuízo do sustento próprio, o que não restou comprovado nos autos.

Relativamente ao alegado estado de saúde, ressalto que não fora apresentada qualquer prova documental para demonstrar a efetiva despesa com medicamentos, não sendo os documentos de fls. 21/22 hábeis para este fim.

Afirma o exeqüente que, até o mês de maio de 2002, vinha pagamento regularmente o valor da pensão alimentícia, mas que, em virtude de um desentendimento havido, a genitora da menor “se recusou a receber as pensões.”

Ora, diante dessa “suposta recusa”, bastaria ao exeqüente ajuizar uma ação consignatória para não recair em mora, ao invés de simplesmente manter-se inadimplente!

III – Isto posto, REJEITO a justificativa do executado, decretando a sua prisão civil, pelo prazo de 2 (dois) meses com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 733 do Código de processo Civil.

Cientifique-se o executado de que, para elidir a sua prisão, deverá efetuar o pagamento inclusive das parcelas que se venceram durante o curso da presente ação executiva. Neste sentido: Habeas Corpus nº 99.00226-9, rel. Des. João José Scheffer: “Em tais condições, o mandado para o pagamento das prestações vencidas nos três meses anteriores à execução, sob pena de prisão, compreende as que se vencerem durante a execução, não bastando assim, para livrar-se do decreto prisional, que o devedor pague apenas aquelas três anteriores ao ajuizamento da execução”.

Expeça-se o competente mandado.

Sem custas e sem honorários, porquanto defiro ao executado o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Márcio Pittbul
Juiz de Direito
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Modelo de Petição: Contestação

2009-05-30T20:31:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC

Autos nº 025.00.000000-0

BRASILEIRINHAS S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move BIANCA SOARES, também devidamente qualificada, vem, respeitosamente, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

à presente ação indenizatória sob rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos:

1 – BREVE RESUMO DOS FATOS

Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentando que é portador de surdez. O réu pleiteia pagamento de pensão vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além da importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.

Importante destacar que na empresa ré o autor trabalho de janeiro a dezembro de 2003 como auxiliar de escritório, ao passo que, anteriormente, trabalhou 10 (dez) anos no Aeroporto de Navegantes, junto à pista de pouso de aviões.

É a breve síntese do necessário.

2 – PRELIMINARMENTE

2.1. Da incompetência absoluta

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, à Justiça do Trabalho.

Isto porquê, a Constituição Federal, em seu artigo 114, aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação de emprego. Por tal razão, “é absoluta a competência em razão da matéria, ou seja, em razão da lide submetida ao Judiciário” (Vicente Greco Filho, “Direito Processual Civil Brasileiro”, Volume 3, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 156).

Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

3 – DO DIREITO

Caso a preliminar acima argüida não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, passa o réu a analisar o mérito do caso em apreço.

3.1. Da moléstia profissional

A função exercida pelo autor na empresa ré, qual seja, auxiliar de escritório não possui qualquer relação com a surdez. Isso é fácil de ser notar pelo fato do autor ter trabalhado no Aeroporto de Navegantes por dez anos, junto à pista de pouso.

A possibilidade de ter adquirido tal moléstia em decorrência dessa atividade é evidente, tendo em vista os elevados índices de ruído produzidos na pista de pouso pelos aviões, bem como o fato de que quando da sua admissão na empresa ré, seu exame admissional constatou redução na sua capacidade auditiva.

Ademais, insta consignar que a empresa ré é totalmente salubre, conforme comprova laudo anexo, o que inviabiliza a aquisição da moléstia profissional alegada. E, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, somente aquele que causar danos a outrem é obrigado a repará-lo, o que não ocorre no caso em questão.

Vale ressaltar que, conforme sedimentada jurisprudência pátria, cumpre ao autor demonstrar o dano e o nexo causal entre a atividade profissional exercida e alegada surdez, o que não foi comprovado nos autos.

Indenização – responsabilidade civil – ônus da prova. O ônus da demonstração do dever de indenizar do empregador é sempre do acidentado, pois representa os fatos constitutivos do seu alegado direito, na forma e nos termos previstos no artigo 331, I, do CPC (RT 745/283)

Em sua atividade na empresa ré, o autor não estava à exposição de ruído contínuo ou excessivo que pudesse gerar o dano argüido, diferentemente do que ocorria quando trabalhava na pista de aviões do Aeroporto de Navegantes. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:

A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado. Prescinde-se do nexo causal direito e exclusivo entre o dano e o trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho. As provas não permitem concluir, com segurança, que o trabalho exercido pelo apelante agiu com concausa no agravamento da doença e não admitem a aplicação do principio in dúbio pro misero (2º TACivSP, 10ª Cam., AP 5995090/4, Rel. Irineu Pedrotti, v.u., j. 31.01.2001)

Desta forma, verificada a inexistência de nexo causal entre qualquer atitude da ré e o dano alegado, a presente demanda deve ser julgada improcedente nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

3.2. Da pensão mensal vitalícia e dos danos morais

Caso Vossa Excelência entenda que a empresa ré é a causadora do alegado dano sofrido pelo autor, o que não se vislumbra, pelo princípio da eventualidade, necessário se faz defender acerca da pensão vitalícia requerida no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, bem como em relação ao danos morais.

O autor não perdeu sua capacidade laborativa, tanto que, mesmo com a redução da capacidade auditiva, trabalhou na empresa ré na condição de auxiliar de escritório. Assim, totalmente afastada a pensão prevista no artigo 950, do Código Civil.

O valor requerido pelo autor é exorbitante, bem como o tempo de sua duração. Isto porquê, o réu requereu pensão vitalícia e em valor equivalente ao salário anteriormente percebido a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, ou seja, o réu não ficou inabilitado para exercer qualquer trabalho, podendo exercer outras funções e prover meios para seu sustento.

Ademais, incabível o dano mora, posto que esse só é caracterizado como “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: responsabilidade civil, 4 ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 39)

No presente caso, não há que se falar que o autor tenha sofrido qualquer angústia ou abalo em sua honra subjetiva.

Subsidiariamente e pelo princípio da eventualidade, ainda que Vossa Excelência considere que tenha havido dano moral, o mesmo não deve proceder em tão alto valor, pois desproporcional ao prejuízo alegado, o que levaria o autor a um enriquecimento sem causa. A jurisprudência é uníssona nesse sentido:

Dano moral – indenização – fixação do quantum que deve atender à “teoria do desistímulo”, segundo a qual indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco expressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado (TJSP – Ap. Cívil 65.593-4, 2-3-99, 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Ruy Camilo).

Ademais, conforme dispõe o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, incabível a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, de tal sorte que a fixação do valor do dano moral com base no salário mínimo contraria tal dispositivo constitucional.

4 – CONCLUSÃO

Diante do exposto, é a presente para requerer:

a) seja acolhida a preliminar arguida, determinado-se a remessa dos autos ao juízo competente;
b) se afastada a preliminar, seja a demanda julgada improcedente, uma vez que não há nexo causal entre a moléstia do autor e qualquer atitude da ré;
c) subsidiariamente, em caso de procedência do pedido principal, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, seja diminuído o valor da pensão requerida, bem como afastado o pedido de danos morais, ou, no caso de acolhimento, que lhe seja diminuído o valor;
d) a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorário advocatício a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e outros que se fizerem necessários.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 27 de setembro de 2009.

Morgana Dark
OAB/SC nº 69
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Modelo de Petição: Apelação

2009-05-30T20:30:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC

Autos nº 025.00.000000-0

KID BENGALA, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador que esta subscreve, nos autos de Procedimento Ordinário em epígrafe, que move em face de BUTTMAN SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls., com fundamento no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

conforme razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.

Requer ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas do preparo e porte de remessa e retorno, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 27 de setembro de 2009.

Morgana Dark
OAB/SC nº 69

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Apelante: Kid Bengala
Apelado: Buttman Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos julgadores!

1 – BREVE RESUMO DA DEMANDA:

Trata-se de ação, de procedimento ordinário, na qual o apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os lucros cessantes que sofreu ante sua obstação do exercício profissional, durante o tempo de internação.

A demanda foi proposta tendo em vista o acidente automobilístico sofrido pelo apelante, no qual foi encaminhado ao “Hospital de Gaspar”, este, mantido pela apelada, para tratamento médico.

Contudo, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, o apelante contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por dois meses.

Devidamente citada, a apelada apresentou defesa, contestando exclusivamente, não ter concorrido com culpa para o dano sofrido, requerendo a improcedência da ação.

Assim, o MM. Juízo “a quo” veio por julgar improcedente a demanda, sob o argumento de que não foi demonstrada a culpa dos profissionais que atenderam o apelante, conforme estipula o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, equivocada está a respeitável decisão proferida pelo ilustre Magistrado de Primeiro Grau, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

A respeitável sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que a apelada deve responder aos termos da demanda, independentemente de culpa.

Primeiramente, é mister destacar que entre as partes existe relação de consumo, diante do que prevêem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste prisma, uma vez sendo a apelada prestadora de serviços, deverá esta responder objetivamente aos prejuízos causados ao apelante, diante do que prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Note-se que no caso, não incide a aplicação do §4º do artigo supramencionado, já que não se trata de responsabilidade do profissional liberal, e sim da prestadora de serviços. Isto porquê, os médicos do “Hospital de Gaspar” são contratados da apelada, havendo portanto, uma subordinação daqueles com a prestadora.

Assim, para que haja o dever de indenizar, nos casos em que a responsabilidade do dano é da prestadora de serviços, basta apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, excluindo-se, portanto, a culpa do agente.

Ademais, ainda que não se aplicasse ao caso a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, também encontra previsão legal no Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único.

Portanto, demonstrado o dever de indenizar da apelada, objetivamente aos danos causados ao apelante, deverá ser reformada a respeitável sentença proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau, já que está em desacordo com a legislação pátria.

3 – CONCLUSÃO

Diante do exposto requer seja recebido e processado o presente recurso de apelação, para que no mérito seja-lhe dado provimento a fim de reformada a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo “a quo”, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, por ser medida da mais lídima e insofismável justiça!

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 27 de setembro de 2009.

Morgana Dark
OAB/SC nº 69
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Modelo de Reclamação Constitucional c/ Pedido de Tutela Antecipada

2009-05-30T20:28:00.006-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.

THAIZA LEMMON, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000 e KID BENGALA, brasileiro, solteiro, camera man, inscrito no CPF/MF sob o nº 1111, ambos residentes e domiciliados em Gaspar/SC, na rua Cel. Aristiliano Ramos, nº 33, 69º andar, bairro Centro, CEP 89.110-000, por sua advogada que esta subscreve (instrumentos de mandato anexos), com fulcro no art. 102, I “1” da Constituição Federal c/c artigos 13 à 18 da Lei nº 8.038/90 e art. 6º, I, “g”; art. 156; art.161, III, parágrafo único do RISTF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
“Com Pedido de Tutela Antecipada”

objetivando preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, em face da decisão proferida, em 22 de maio de 2009, pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 000.000 - SC (00000) com base na Súmula 366, que contrária a EC 45/04, art. 5º, LXXVIII; art. 109, I e art.114, VI da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 22 do STF, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Para uma segura compreensão do que efetivamente ocorreu, mister se faz um ligeiro retrospecto dos fatos, senão vejamos:

Em 19/11/2002, ou seja há quase oito (8) anos atrás, foi ajuizado junto ao Foro de Gaspar-SC, Ação de Indenização por Responsabilidade Civil, em face de BRASILEIRINHAS S/A e VIDEO EMPIRE DA AMAZÔNIA(Doc.01), decorrente de Acidente de trabalho, que levou a óbito o marido e pai dos Reclamantes, cujo processo recebeu o número 0000 e nº de ordem 00000/00000 e foi distribuído para a 1ª Vara Judicial daquelas Comarca, já que ações desta jaez eram julgadas e processadas pela Justiça Comum Estadual. (doc. 02)

Decorridos dois anos do ajuizamento da ação, sem qualquer instrução ou decisão, adveio a Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004, que transferiu a competência da Ação interposta, da Justiça Comum Estadual para a Justiça Especializada do Trabalho - ex-vi do artigo 114, VI da Constituição Federal - pelo fato do acidente ser derivado de relação laboral. Da decisão interlocutória que declinou a competência para a Justiça do Trabalho houve a interposição de agravo de instrumento e embargos de declaração para o TJSC os quais restaram rejeitados mantendo-se a decisão agravada. (docs.03 )

Remetidos os autos para a Vara do Trabalho de Ilhota, cujo processo recebeu o número 000/000-0 AO, após regular instrução processual, a Ação foi Julgada procedente em parte, tendo o Juízo do Trabalho proferido a bem fundamentada decisão de fls. 828/853. (doc.04)

Não se conformando com a sentença desfavorável às reclamadas interpuseram recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC cujo feito recebeu o número 00000000, tendo a Procuradora do Trabalho exarado o parecer favorável a procedência da ação de indenização intentada. (doc.05)

O Desembargador Relator do TRT/12ª Região-SC, com base no entendimento esculpido na SÚMULA 366 do STJ, declarou que fugia da competência desse Tribunal, apreciar os recursos ordinários interpostos, e com supedâneo no artigo 118, I do CPC suscitou, ex offício, conflito negativo de competência. (doc.06)

Em razão disso os Autos foram remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que em decisão proferida em 22/05/2009 (Conflito de Competência nº 0000 – SP - 000000) acolheu o conflito suscitado e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gaspar (SC), anulando todos os atos decisórios proferidos pelo Juíz da Vara do Trabalho de Ilhota - SC, com o aproveitamento dos atos de instrução processual efetuados anteriormente. (doc.07)

Face a essa nova determinação do STJ os Autos foram remetidos, novamente, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Gaspar-SC em 21/08/2009.

Ocorre, entretanto que e em menos de um mês, ou seja, no dia 16/09/2009, a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Conflito de Competência nº 101.977 – SP (2008/0281066-7) cancelou a Súmula 366 do STJ, e declarou a competência do Juízo do Trabalho para, “apreciar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho”. (doc.08)

Por derradeiro o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Seção Plenária realizada em 02/12/2009, pacificou o entendimento e criou a Súmula Vinculante STF Nº 22 que diz:

“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregados contra empregador inclusive àqueles que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04”

E Essa decisão do Pretório Excelso teve como referência legislativa a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I e art. 114.

Pelo que se verifica do historiado e documentado a decisão Judicial discrepante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.953 – SP (2009/0075347-7), com base na extinta Súmula 366, anulou a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Ilhota e declarou competente a Justiça Comum Estadual em rechaça a Constituição Federal a várias decisões soberanas do STF que redundaram na criação da Súmula Vinculante STF nº 22, que constitucionalmente adotou a Competência da Justiça do Trabalho, para os casos de indenização por dano material e moral advindos de acidente do trabalho.

E a Sumula Vinculante nº 22 foi taxativa em mencionar que competia a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho que não possuíam sentença meritória quando da promulgação da EC 45/04 que se deu em 08/12/2004, o que é o caso dos presentes autos, pois o Juízo da Comarca de Gaspar-SC até o advento da EC 45/04 não havia proferido qualquer decisão, tanto que os Autos foram remetidos para a Vara do Trabalho de Ilhota.

Ora Ministro Relator, as súmulas aprovadas, terão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder a revisão ou cancelamento de decisões que descumpram essa disposição
normativa.

Portanto a decisão do STJ (doc.07) contrariou a EC 45/04 e posteriormente a Súmula Vinculante nº 22 que passificou a inteligência do artigo 114 da CF e por essa razão tal fato é passível de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal que, julgando procedente a ação, cassará a decisão judicial (art. 17 da Lei 8038/90).

Esses comandos conflitantes, fez com que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gaspar – SC, se visse numa situação indefinida obrando de imediato no vácuo jurídico.

Tanto é verdade, que assim que os Reclamantes tomaram conhecimento do Cancelamento da Súmula 366 do STJ mais do que depressa peticionaram ao Juízo de Gaspar-SC para que remetesse os autos a Vara do Trabalho de Ilhota, dada a competência que lhe foi restabelecida (doc.09). Em razão dessa provocação o Juízo de Gaspar-SC através do despacho exarado em 26/03/2010 declarou estar impossibilitado de prolatar qualquer decisão no processo, porque seria considerada inválida pois estaria afrontando a Constituição Federal (art. 114 VI, da CF, EC 45/04 e Sumula 22) e por outro lado, também não poderia remeter o processo a Justiça Especializada porque existia a autoridade da decisão do STJ (Conflito de competência suscitado- Súmula 366), dando jurisdição para a Justiça Comum.(doc. 10)

Face a esse impasse, no mesmo despacho o juízo singular também aventou a possibilidade de julgar extinto o feito, sem análise meritório, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, perante a Justiça Comum Estadual; Todavia levando-se em conta o tempo em que ação está tramitando (8 anos) em cotejo com os princípios constitucionais esculpidos no artigo 5º LXXVII da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 45/04 ( celeridade processual, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, da razoável duração do processo e da economia processual), entendeu por bem sobrestar o andamento do feito por 60(sessenta) dias, até pronunciamento definitivo do STF, em eventual reclamação intentada.

De tudo quanto se pôs verifica-se quão diversos são os fundamentos que levam a procedência da presente reclamação. Desta feita não resta qualquer dúvida porventura existente de que a Decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada no Conflito de Competência nº 104.953 – SP (2009/0075347-7), com base na extinta súmula 366 do STJ, que anulou a decisão proferida pelo Vara do Trabalho de Ilhota se revestiu da mais absoluta inconstitucionalidade, pois feriu frontalmente o disposto na emenda constitucional 45/04, e nos artigos 5º LXXVIII; 109, I e 114 VI da Constituição Federal, que determinavam que a competência para julgar ações de indenização por dano moral e material era da Justiça Especializada do Trabalho.

Referida decisão, nefasta, negou tudo que a Constituição buscou para garantir o direito fundamental e individual do jurisdicionado, pois os Reclamantes estão na eminência de ver seu processo extinto e perder o seu direito líquido e certo por uma indefinição judiciária.

Essa babel interpretativa infiltrou-se perniciosamente na ação de indenização ajuizada pelos Reclamantes, sendo que em face desse imbróglio jurídico, os Tribunais (TJSC, TRT/12ªR e STJ) pulularam arestos cortejando as duas teses jurídicas, quando em verdadeiro “mito de Sísifo”, esquartejava-se a competência ora em favor da Justiça Comum, ora em favor da Justiça do Trabalho, e assim se repetindo indefinidamente.

Os Reclamantes, apesar do zelo processual e da diligência que sempre demonstraram na condução da ação, tiveram uma luta inglória “análoga à de herdeiros carniceiros disputando o mesmo espólio”, o que só redundou em desprestígio para a Justiça dada a multiplicação desses conflitos de competência no âmbito dos tribunais, em flagrante desrespeito ao direito dos jurisdicionados, ora Reclamantes, que foram crucificados com o efeito deletério de decisões conflitantes, retardando-se, ao máximo, a entrega de uma prestação jurisdicional afeta a uma Justiça que por seus princípios peculiares deveria ser célere e efetiva em visível afronta ao artigo 5º, inciso 78 da Constituição Federal que diz:

artigo 5º, inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E apesar do processo já estar tramitando há 8 anos, até o presente momento não tiveram a prestação jurisdicional pretendida em visível desrespeito ao cidadão.

Esse Acórdão proferido no Conflito de Competência 104.953 – SP (2009/0075347-7) baseado na súmula cancelada 366 do STJ, é inconstitucional e jamais poderia anular a sentença do Juiz da Vara do Trabalho de Ilhota, que era perfeita e foi proferida por Juízo competente para o ato, mormente porque estava albergada pelo esculpido na emenda Constitucional nº 45/04, art. 7º XXVII, art, 109, I e art. 114, VI da Constituição Federal e Súmula Vinculante STF nº 22.

O constituinte derivado não quis saber se a ação de danos morais seria interposta pelo empregado em face do seu empregador ou não. Até mesmo porque essa vinculação da figura do empregado não consta do caput do art. 114, da Constituição Federal e por esse motivo, a extinta Súmula 366 do STJ não poderia fazer tal distinção inexistente no comando Constitucional.

Note-se que com o advento da EC 45 foi dada nova redação a competência da Justiça do Trabalho que foi ampliada. Sobre o tema o Pleno do Supremo Tribunal Federal - Corte responsável pela guarda da Constituição - manifestou o entendimento de que o art. 114, I da CR/88 deve ser interpretado de forma que a Justiça Laboral tem competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, pois é irrelevante para a definição da competência o fato de os sucessores, e não o empregado, ajuizarem ação de indenização, até porque a origem do direito continua sendo a relação de trabalho.

Portanto a Emenda Constitucional 45, promulgada em 08/12/2004, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar quaisquer ações que tenham origem em relação de trabalho, incluídas as ações de indenização por dano moral ou patrimonial e por esse motivo o cancelamento da súmula 366 foi decidido pela Corte Especial daquele Tribunal na análise do conflito de competência 101 977, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki porque era nitidamente inconstitucional. Para o Supremo, é irrelevante para definir a competência da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores.

Neste sentido vejamos a ementa de alguns precedentes:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇAO DO CONFLITO. ART. 102, I, O, DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, o, da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95] 2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1º.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08]. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho. (CC 7545 / SC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Relator: Min. EROS GRAU - Julgamento: 03/06/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

E a presente reclamação é medida destinada a fazer com que o STF faça cumprir as suas decisões, mormente porque “a manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa a força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma Constitucional” (RE 227.001-ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes julg. 18/09/07 - 2ª turma, DJ 05/10/07).

Assim, quando se descumprir a Constituição, as decisão de turma ou do plenário, seja por ato do próprio STF seja por ato de outros tribunais (STJ) o Pretório Excelso, de ofício ou mediante reclamação do interessado, pode determinar o quê de direito para a garantia de sua autoridade, como é o caso dos presentes autos.

Como o julgado do STJ no Conflito de Competência mencionado contrariou dispositivo constitucional (EC 45/04, art. 7º XXVIII; art. 109,I e art. 114, VI da CF e Súmula Vinculante nº 22 STF) a presente Reclamação é via hábil para cancelar essa decisão inconstitucional.

O art. 102, I, "i" da Constituição Federal, o art.6; art.156 e art. 161 do RISTF e os arts. 13 a 18 da Lei n.º 8.038/90 prevêem a ação de Reclamação perante o STF como meio de preservar a autoridade das súmulas do STF. Neste sentido:

“RECLAMAÇÃO – OPORTUNIDADE – Trata-se de remédio excepcional que tem como objetivo preservar a autoridade do provimento, não cabendo concluir pela existência de prazo para a respectiva apresentação. Do ordenamento jurídico em vigor da própria natureza da medida depreendese a necessidade de mera constatação de que tenha se seguido à prática do ato apontado como discrepante” (STF - Pleno; Recl. nº 273-0-SP; rel. Min. Marco Aurélio; j. 24.10.1990; v.u.; DJU, Seção I, 23.11.1990, p. 13.622, ementa – BAASP, 1676/36, de 06.02.1991);

Pelo elucidado a Suprema Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta Reclamação. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica, que deve ser analisada a fundo, pois caso contrário os Reclamantes terão o perecimento de seus direitos.

Pelo que se depreende das decisões carreadas com a presente Reclamação se constata a toda evidencia que o Acórdão nº 104.953 – SP (2009/0075347-7) proferido no conflito de competência pelo STJ, baseado na súmula nº 366 do STJ, posteriormente cancelada, está servindo de óbice e estorvo a plena eficácia da Súmula Vinculante nº 22 do STF.

Isto porque o Juízo da 1ª Vara Cível de Gaspar-SC não pode decidir o feito por ser incompetente ( art. 114 da CF, EC 45/04 e Súmula Vinculante 22 do STF) e ao mesmo tempo não pode remeter o processo a Vara do Trabalho de Ilhota, dada por competente, porque não existe comando judicial a esse respeito já que tem o dever de respeitar a autoridade da decisão do STJ exarada no conflito de competência, anteriormente mencionado que, contrariamente a todos os comandos constitucionais, outorgou competência à Justiça Comum Estadual.

Portanto o caso requer o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal para que se elida o bloqueio à supremacia da Súmula Vinculante nº 22, pois o acórdão baseado na extinta súmula 366 do STJ que anulou a sentença da Vara do Trabalho de Ilhota e que deu por competente a 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar-SC (Conflito de Competência ), além de afrontar a Constituição Federal, tornou-se um óbice indevido e ilegal pois está atravancando o regular andamento do processo, embaraçando o legítimo direito dos Reclamantes em receber justa indenização pela morte do ente querido em razão de acidente de trabalho.

A permanecer a eficácia desse acórdão do STJ, em afronta a Súmula Vinculante nº 22, se estaria até contrariando a META 2 do Supremo Tribunal Federal que tem como objetivo precípuo proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça, além de assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial” e o fortalecimento da democracia.

Os Reclamantes estão na iminência de sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação, pois o Juízo Cível de Gaspar-SC em seu despacho, vislumbra a possibilidade de extinguir o feito sem julgamento de mérito, por falta de desenvolvimento válido e regular do processo perante essa justiça Comum, para que nova ação seja intentada, desta feita, perante a Justiça Especializada do Trabalho.

Diante desses fatos inusitados resta indagar:

- Será possível os Reclamantes perderem o justo direito de receber indenização pela morte de ente querido vitima de acidente de trabalho, por ato e fato que não deram causa ou efeito ???
- Será que esse entrave processual absurdo causado exclusivamente pelo Poder Judiciário, dados os arestos discordantes, vai de fato ocorrer e causar prejuízo insanável para os Reclamantes???
- Será que o direito de ação dos Reclamantes não estaria precluso para ajuizamento de nova reclamação Trabalhista ???
- E o trabalho realizado durante esses 8 anos pelas partes, pelos procuradores e pela justiça, notadamente a brilhante decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Ilhota que demandou tempo e estudo acurado para sua prolação, dada a sua extensão, não merecem qualquer consideração ???.
- Será que uma decisão do STJ baseada na Sumula inconstitucional 366, criada posteriormente a EC 45/04 que dava Competência a Justiça Especializada do Trabalho, prevista no artigo 114 da Carta Maior pode prevalecer em confronto com a Constituição Federal ????
- E os princípios constitucionais da celeridade processual, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais, da razoável duração do processo e da economia processual estão sendo observados ????

Ora Ministro Relator, os Reclamantes não podem arcar com ônus das barreiras processuais ocasionados exclusivamente pelos arestos discordantes proferidos pelos diversos órgãos superiores do judiciário que os remeteu para uma situação indefinida e insustentável.

No caso vertente, não se deve desprezar o Princípio da Proporcionalidade que almeja a busca de um maior respeito aos direitos fundamentais, a colocação de limites aos poderes, prevenindo a violação das esferas de direitos protegida pela Constituição Federal.

Também não se pode deixar de observar o Principio da Inafastabilidade da Justiça. Esta garantia constitui um dos alicerces do Estado de Direito.

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Assim, é que toda lesão ou ameaça a direito não deve encontrar qualquer espécie de obstáculo ao pleno exercício do direito de ação, haja vista que surge um direito subjetivo público ao cidadão de ter a sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário.

Portanto o operador do direito deve saber manusear não só o principio da proporcionalidade como também o principio da inafastabilidade da justiça, saber entendê-los e aplicá-los na sua dimensão jurídica e, assim, alcançará a boa aplicação do direito ao caso concreto, já que dará a máxima efetividade aos Princípios Constitucionais e a preocupação com a justiça e a equidade.

Nesse sentido o Ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes assenta que:

“os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas jurídicas uma interpretação única e igualitária” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.)

Assim sendo como é da competência do Supremo Tribunal Federal preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, rever decisões inconstitucionais e conflitantes com a Sumula Vinculante nº 22, e aqui a questão é tipicamente constitucional, com os Doutos suprimentos judiciais, no sentido de equacionar o direito e a justiça, requer o processamento e afinal provimento da presente Reclamação para fins e efeitos de se determinar:
a.) que o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gaspar – SC, remeta os Autos do processo 000000 nº de Ordem 00000 para a Vara do Trabalho de Ilhota, face o disposto na art. 114, VI da CF, EC 45/04 e Súmula Vinculante nº 22 do STF, porque deu competência a essa Justiça Especializada para processar e julgar a ação aqui versada;
b.) Nos Termos do artigo 17 da Lei 8038/90 c/c art. 161, III, parágrafo único do RISTF, seja cassada e/ou tornada sem efeito a decisão exarada pelo STJ, nos autos do Conflito de Competência nº 104.953 – SP (2009/007547-7) com base na súmula 366, dando efeito “ex tunc”, porque tal decisão é inconstitucional pois afrontou o esculpido no art. 7º, XXVIII art. 109, I e art. 114, VI da Constituição Federal e Emenda Constitucional 45/04) e foi exarada em confronto com a Súmula Vinculante nº 22 do STF e está servindo de estorvo e óbice para o regular Andamento da ação como visto pelo despacho do Juízo de Gaspar-SC, pois o Magistrado está impedido de julgar e, ao mesmo tempo, proibido de remeter o processo para a Justiça Especializada, no caso vertente a Vara do Trabalho de Ilhota que, pelos dispositivos legais acima mencionados, é a única competente para dar prosseguimento na ação;
c.) Seja restabelecida a decisão perfeita do Juiz da Vara do Trabalho de Ilhota, exarada nos autos da Reclamação Trabalhista processo nº 00000 (00000 AO), anulada por decisão inconstitucional do STJ outorgando efeito “ex tunc” , porque a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, foi prolatada por Juízo Competente nos termos da EC 45/04 art. 109, I; 114, VI da CF e Súmula Vinculante nº 22 do STF, pois é de se levar em conta que nenhum fato novo adveio aos autos, que pudesse modificar o entendimento adotado na sentença anulada da Vara do Trabalho de Ilhta, ressaltando também que nenhum ato foi praticado pelo Juízo de Gaspar-SC, desde quando o processo retornou para essa Comarca, por determinação do STJ em face do comando da extinta Sumula inconstitucional 366;
d.) Após restaurada a sentença da Vara do Trabalho de Ilhota SC, que os autos retomem o curso natural para que o TRT da 12ª Região – SC , aprecie os recursos ordinários interpostos pelos vencidos;
e.) Nos termos do artigo 273 do CPC seja Concedida Tutela Antecipada, dado o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, em razão das decisões desentoadas que pesam sobre o processo e que colocaram os reclamantes numa situação indefinida e num vácuo jurídico, frente a grave ameaça de extinção do feito sem julgamento de mérito, como observou o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gaspar-SC em seu despacho (doc.), para que o Magistrado se abstenha de praticar esse ato ruinoso, determinando-se o imediato restabelecimento da marcha processual perante a Justiça Especial do Trabalho, a teor da Súmula 22.

Por derradeiro “Declaram os Reclamantes sob as penas da lei” que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo e não possuem condições financeiras de arcar com as custas de preparo, previstas no artigo 59 do RISTF, sem prejuízo do sustento próprio e da família realçando que já são beneficiários da Justiça Gratuita na Ação de Reparação de Danos, requerendo que tal benesse se estenda até a presente Reclamação à Luz do art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86 c/c art. 61, § 1º, II do RISTF.

Termos em que com os inclusos documentos

Pedem e Esperam DEFERIMENTO

De Gaspar para Brasília em 18 de junho de 2010.

Ju Pantera
OAB/SC nº 69

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Modelo de Petição: Ação Monitória

2009-05-30T20:28:00.002-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC

HOTEL BRASILEIRINHAS S/A, empresa particular, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de GASPAR INFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – DOS FATOS

Hotel Brasileirinhas S/A, ora autor, reservou 50 (cinquenta) apartamentos em janeiro/...., para Gaspar Informática Ltda, ora ré, para que esta realizasse sua convenção anual, no próximo mês de junho/....

Após as tratativas comerciais, realizadas através de correspondência, a contratação se concretizou, com o aceite da ré na proposta final final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Estipulou-se que no caso de eventual desistência da reserva, por parte da ré, esta se comprometia a notificar o autor com antecedência de 45% dias, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal.

Ocorre que, em maio/...., a menos de 30 (trinta) dias do evento, a ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusando-se a pagar qualquer quantia ao autor.

Apesar das inúmeras tentativas do autor de compor-se amigavelmente com o réu, não restou alternativa, senão a propositura da presente demanda.

2 – DA PROVA ESCRITA

Sabe-se que a ação monitória é o instrumento processual para cobrança de quantia certa comprovada por documento escrito sem eficácia de título executivo.

A autora tem em mãos prova escrita que autoriza seu direito de cobrar a multa de 20% do valor do contrato, ensejando, pois, a presente ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil.

Insta consignar que a cláusula penal estipulada incorre em pleno direito nos moldes do artigo 408 e seguintes, do Código Civil.

Desta forma, tem-se que o título é certo, uma vez que há “ausência de dúvida quanto a existência do crédito” (Vicente Greco Filho, Direito Processual Brasileiro, Vol. 3, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 29), e que se trata de título líquido, posto que se valor é definido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O documento escrito, apenas carece de eficácia de título executivo, o que autoriza a ação monitória. Assim, é hábil para originar a ação monitória a “carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços” (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 1050).

Ademais, a jurisprudência já se manifestou sobre o conceito de prova escrita que embasam a ação monitória:

COLOCAR JURISPRUDÊNCIA

Sendo assim, não existe a necessidade do autor demonstrar seu prejuízo, tendo em vista que a ré sabia e preferiu assumir o risco, descumprindo com sua obrigação principal, deixando de observar a Boa Fé do negócio pactuado.

Dentro deste escopo, a documentação ora juntada evidencia a prova escrita necessária à propositura da presente demanda, para que o réu pague ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme tabela de atualização de cálculo anexa.

3 – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em sua alíquota máxima de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida ou querendo, ofereça o réu embargos, em igual prazo, sob pena de não o fazendo ou sendo este julgados improcedentes, seja convertido o mandado monitório em cumprimento de sentença.

Dá se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 28 de setembro de 2009.

Márcio Pittbul
OAB/SC nº 69
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Modelo de Cautelar de Exibição contra o Google

2009-05-30T20:26:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

THAIZA LEMMON, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000000, residente e domiciliada à rua Pedro Krauss Sênior, s/nº (próximo à Boca do Marquinhos), bairro Vorstadt, CEP 000000, na cidade de Blumenau – SC, por sua advogada ao final firmada, com Instrumento de Mandato incluso (Doc. 01), onde consta endereço para receberem intimações e comunicações judiciais em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil, aforar a presente

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
(informações sobre IP - Internet Protocol)

em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.990.590/0001-23, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.900, 5.º andar, conj. 501 e 502, bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo - SP, onde deverá ser citada e notificada do cumprimento da liminar, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

III... Das Bases Fáticas e Jurídicas:

A Requerente é consultora de empresas, e atua, há vários anos como consultora da empresa Brasileirinhas Produções Ltda. ME, que possuía como antiga denominação social: Buttman Ltda., empresa esta dirigida atualmente pela sua mãe, Sra. Ju Pantera, conforme consta da cópia do contrato social consolidado incluso (Doc. 04).

A Requerente é pessoa muito dedicada à empresa ligada à sua família, e recentemente foi surpreendida com mensagens recebidas no seu endereço eletrônico profissional (thaiza69@brasileirinhas.com.br), de conteúdo bastante ofensivo ao seu trabalho, bem como, revelando questões de cunho empresarial e fazendo acusações levianas sobre alguns funcionários da empresa, o que lhe abalou profundamente, senão vejamos alguns trechos (Doc. 02):

E- mail enviado em 09.02.2010:

Já percebeu que sua empresa vai de mal a pior? (...) É impressionante as contratações que vocês fazem (...). Abra os olhos pois sua empresa está com os dias contados. (...) Prestes a ficar com uma equipe tão incompetente (...) o tombo virá em breve (...) sua empresa vai para o fundo do poço... ACORDAAAAAAAAAAA.

E-mail enviado em 17.02.2010:

(...) eu avisei vocês não tem mesmo visão empresarial (...) K. Bengala.

As referidas mensagens, que entende serem ofensivas, pois desabonam sua conduta profissional na referida empresa, provém de uma pessoa que se identifica como “Kid Bengala”, conforme seguem as referidas mensagens impressas em anexo e também gravadas em CD (Doc. 02), tendo sido recebidas em data de 09.02.2010, às 14hs 41min., e em data de 17.02.2010, às 18hs 25min, do “proprietário da conta”: bengalas33@gmail.com.

Ocorre que, referida conta provavelmente foi criada com a finalidade de perturbar a Requerente, visto que, a mesma desconhece a referida pessoa. Desta forma, a fim de intentar as medidas judiciais que entende cabíveis, contra quem de direito, necessita a Requerente identificar o seu ofensor. Para tanto, procurou a Requerente obter amigavelmente o endereço do IP do proprietário da referida conta, junto à própria Requerida (que é proprietária do g.mail), mediante o protocolo: [#0000000] e também comprovante de envio de fax de Requerimento neste sentido, que seguem inclusos (Doc. 03), contudo, sem nenhum êxito, conforme negativa da Requerida, que também segue em anexo, a título de conhecimento (Doc. 03), senão vejamos:

Hello,

Thank you for your report. Your email has been provided to the Gmail Abuse team. To help us process your request as quickly as possible, we recommend visiting the Gmail Privacy & Security topic at https://mail.google.com/support/bin/topic.py?topic=12784
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Your email has been provided to the Gmail Abuse team. Any additional information that you provide through the forms in the Gmail Security Center will be added to your original message, and will help us to more efficiently process your request. Google takes abuse situations very seriously -- your claim will be given the highest priority. When submitting a claim through our Security Center, please include as much information as possible, so that the Gmail Abuse team can investigate thoroughly and work quickly to resolve your claim. As appropriate, we may warn users or discontinue Gmail service for the account(s) in question. For privacy and security reasons, we may not reveal the final outcome of an abuse case to the person who reported it. To read the Gmail Terms of Use, please visit http://mail.google.com/gmail/help/terms_of_use.html. If your issue is not related to abuse, you may want to visit our Help Center at http://mail.google.com/support/, or by clicking 'Help' at the top of any Gmail page. We appreciate the urgent nature of your message, and thank you for your cooperation.
Sincerely,
The Google Team (Grifo nosso)

Tradução do inglês para o português:

Olá, Obrigado pelo seu relatório. Seu e-mail foi fornecida à equipe do Gmail. Para nos ajudar a processar o seu pedido o mais rapidamente possível, recomendamos que visite o Gmail Privacidade e Segurança tema em https: / / mail.google.com / support / bin / topic.py? topic = 12784 O QUE ACONTECE QUANDO VOCÊ ABUSO? Seu e-mail foi fornecida à equipe do Gmail. Qualquer informação adicional que você fornecer através dos formulários de segurança no Gmail, será adicionada à sua mensagem original, e vai nos ajudar de forma mais eficiente para processar seu pedido. O Google leva muito a sério situações de abuso - o seu pedido será dada a maior prioridade. Ao apresentar um pedido através da nossa Central de Segurança, inclua o máximo de informações possível, para que a equipe do Gmail pode investigar minuciosamente e trabalhar rapidamente para resolver o seu pedido. Conforme o caso, podemos avisar os usuários ou descontinuar o serviço do Gmail para o conta (s) em causa. Por motivos de segurança e privacidade, não podemos revelar o resultado final de um caso de abuso à pessoa que o relatou. Para ler os Termos de Uso do Gmail, por favor visite http://mail.google.com/gmail/help/terms_of_use.html. Se o problema não está relacionado com o abuso, você pode querer visitar a nossa Central de Ajuda em http://mail.google.com/support/ ou clique em 'Ajuda' no topo de qualquer página do Gmail. Agradecemos a urgência da sua mensagem, e obrigado pela sua cooperação. Atenciosamente, A Equipe do Google (Grifo nosso)

Portanto, a presente demanda judicial visa tão somente compelir judicialmente a Requerida, a fim de que esta exiba, sem quaisquer ônus à Requerente, TODA A DOCUMENTAÇÃO relativa à conta: bengala33@gmail.com., a saber:

- todos os dados do proprietário da conta, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) do proprietário da conta;

- relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente nos dias dos envios das mensagens (09.02.2010 e 17.02.2010).

O ordenamento jurídico pátrio, no inciso II, do artigo 844, do CPC, abarca esta possibilidade, in verbis:

“Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
[...]
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;”

Neste sentido, coaduna-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios, senão vejamos, decisão de caso análogo, do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, determinando o fornecimento de dados cadastrais de usuário, por parte do provedor de acesso:

Tipo: Agravo de instrumento Número: 2003.024687-8 Des. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da Decisão: 13/10/2005 Agravo de instrumento n. 2003.024687-8, da Capital. Relator: Des. Monteiro Rocha. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO – E-MAIL ANÔNIMO – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – INCONFORMISMO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Documento eletrônico é o registro público ou particular – de dados produzidos por meios não convencionais – cuja leitura é feita através de computador. Vedada a manifestação de pensamento sem a identificação de seu autor, devem ser fornecidos os dados cadastrais do responsável pelo IP (Internet Protocol), quando demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2003.024687-8, da Comarca da Capital, em que é agravante Eduardo Sérgio da Silva, e agravada TELESC Brasil Telecom S/A: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir a liminar pleiteada na inicial. Custas na forma da lei. I -RELATÓRIO: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Sérgio da Silva contra TELESC Brasil Telecom S/A, objetivando reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz deDireito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de Ação Cautelar Inominada que move o agravante, indeferiu liminar para a produção antecipada de provas. Colhe-se do decisum objurgado (fl. 57 TJSC):“… Na presente demanda, observo a ausência do requisito do periculum in mora. A informação de quem seria o autor do e-mail, se possível ser determinada, não perecerá com a demora, pois, consta do banco de dados da requerida. Logo se não há perigo na demora, a liminar há de ser indeferida…”. Irresignado, Eduardo Sérgio da Silva agravou da decisão alegando que em data recente, antes da realização da eleição do condomínio onde reside o agravante, para o cargo de síndico – pleito no qual o mesmo era novamente candidato – foi enviado a um grande número de condôminos, uma mensagem de correio eletrônico – e-mail – contendo informações inverídicas sobre sua pessoa. Aduziu que a mensagem tinha como remetente o “comitê da moralidade” , ou seja, o autor da mensagem não se identificou. Entretanto, asseverou o agravante, que o IP (Internet Protocol – carteira da identidade da máquina) era de um cliente da Brasil Telecom. Preconizou que “está desmoralizado injustamente, e tal ofensa moral só irá paralisar com a condenação do responsável, e para tanto servirá a futura ação de indenização por dano moral a ser ajuizada – se a demandada fornecer a informação do proprietário da Máquina que contenha o IP supra-mencionado”. Em sede de liminar, este Tribunal de Justiça negou efeito suspensivo à decisão guerreada (fls. 63/65). As contra-razões aportaram às fls. 70/71. Este é o necessário relatório do principal. II -VOTO: O recurso é próprio, tempestivo e preparado, razões pelas quais dele se conhece. Trata-se de agravo de instrumento com o desiderato de reformar o decisum que indeferiu a liminar na medida cautelar de produção antecipada de provas. Aduziu o agravante que foi vítima de um e-mail difamatório, no qual foi atacado em sua moral e profissão e que o mesmo e-mail foi enviado, de forma anônima, a vários condôminos de seu prédio. Com o intuito de ser indenizado pelo ato atentatório, o agravante ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas, para, através do IP – Internet Protocol n.º 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina), solicitar à agravada TELESC Brasil Telecom S/A o fornecimento do cadastro completo do responsável. Um endereço de IP (IP address) é um endereço numérico de um computador conectado na internet. Um número de IP não é a mesma coisa que um nome de domínio, (por exemplo www.bvs.br), ou que um endereço de e-mail. O IP, que é o protocolo da internet, objetiva transferir os dados mais utilizados na rede mundial de computadores. Cada computador conectado na internet tem a ele ligado um número ou endereço de IP correspondente. Tratando sobre o assunto, traz-se aos autos entendimento inserido na revista “Consultor Jurídico”, de 03/12/2002: “Apesar do simples acesso indevido a computadores não ser tipificado como delito, no Brasil há projetos de lei, como o PL n.º 84/99, que procuram tipificar como crime a conduta de acesso indevido a computadores e outras ligadas à informática, podemos considerá-lo como ilícito civil. Desta forma, não está o hacker cometendo qualquer crime, mas poderá sujeitar-se a sanções civis e multas cujo valor, a ser decidido pelo juiz, pode oscilar de acordo com os atos ou prejuízos que resultarem da operação computacional. “Agravam-se os fatos quando, da invasão, restar qualquer espécie de mudança dos dados ou informações que havia na máquina, em especial quando esta mudança se qualificar como defacement. Isto importa em dizer que a transfiguração das páginas do site de uma empresa poderá prejudicar de forma irreversível sua imagem e confiabilidade no mercado, devendo, em situações como esta, caso se recorra à justiça, ser imputada ao hacker multas exemplares. “Da pixação cibernética, pode advir ainda crimes como calúnia, difamação, injúria, preconceito ou discriminação de raça-cor-etnia-etc, dentre muitos outros, dependendo do conteúdo exposto, que além da pena de restrição de liberdade, pode exigir que se faça a respectiva reparação civil, pelos efeitos nocivos causados (Lei n. 7716/89, art. 20)”. Outrossim, a matéria aventada tem previsão constitucional: “Art. 5º (…) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. No caso em tela, o agravante foi atacado, de forma anônima, por e-mail intitulado “comitê da moralidade”. Em referido e-mail foi dito, entre outras coisas, que o ora agravante super-faturava as obras realizadas no condomínio. In casu, a manifestação ofensor, através de e-mail, contrariou a Constituição Federal, tendo em vista que, anonimamente, opinou e atacou o patrimônio moral do autor. Como é cediço, para deferimento da liminar em medida cautelar, necessários são o fumus boni juris e o periculm in mora. Oportuno trazer à colação excerto doutrinário de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, quando leciona sobre os aludidos requisitos necessários à concessão da liminar: “Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o „direito de ação‟, ou seja, o direito ao processo de mérito” “Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstância de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal” (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 360/361). O fumus boni juris restou amplamente comprovado através da impressão do e-mail enviado anonimamente ao agravante (fls. 21/23 TJSC), que possui o direito de ser indenizado moralmente. O periculum in mora está comprovado pela possibilidade de que haja perecimento ou desvio da prova necessária que irá fundamentar a lide. Traz-se aos autos excerto de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendo aplicável ao caso vertente: “A ação exibitória é perfeitamente viável nos casos desta espécie, uma vez que o direito processual não pode desconhecer a evolução científica, a qual devem encampar o conceito do denominado „documento eletrônico‟ . Este, na visão da moderna doutrina, seria um arquivo eletrônico capaz de representar um fato através do tempo e do espaço, ou, conforme refere Gian Franco Ricci, citado por Ivo Teixeira Gico Júnior: „por documento eletrônico se entende o documento não cartular, constituído em uma memória eletrônica. A manifestação de vontade do agente não se expressaria através dos signos gráficos da escrita e subscrição, mas através de um fluxo eletrônico incorporado em uma memória, a qual só seria suscetível de ser lida através do uso de um computador. O documento eletrônico seria definido pela impossibilidade de leitura sem o uso da máquina‟ (Repertório IOB Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial. São Paulo, n. 14, 2ª quinz. Jul. 2000,3/7004). “Complementa o mesmo Ivo Teixeira: „ no Brasil, alguns projetos de lei começam a tratar do assunto, mas apenas um traz uma definição do que venha a ser documento eletrônico. O PL n. 2644, em seu art. 1º, diz o seguinte: Considera-se documento eletrônico, para efeitos desta lei, todo documento, público ou particular, originado por processamento eletrônico de dados e armanezamento em meio magnético, optomagnético, eletrônico ou similar”. O fornecimento do IP – Internet Protocol nº 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina) requerido pelo agravante não produzirá prejuízos à agravada, que deverá ter a seu favor o contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. O provedor Brasil Telecom deve fornecer os dados requeridos na inicial – fornecimento do cadastro completo do responsável que enviou mensagem de correio eletrônico yahoo! por e-mail através do IP – Internet Protocol n. 200.193.98.18 (cliente da Brasil Telecom), devendo ser deferida liminar para propiciar ao agravante o ajuizamento de ação contra o ofensor do ilícito. Ante o exposto, preenchidos presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, deferindo-se a liminar para que o estabelecimento requerido apresente nos autos o documento eletrônico aludido na inicial. III -DECISÃO: Nos termos do voto do relator, esta Segunda Câmara de Direito Civil, à unanimidade de votos, decide conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Carlos Freyesleben. Florianópolis, 13 de outubro de 2005. MAZONI FERREIRA - Presidente com voto MONTEIRO ROCHA – Relator. (Grifo nosso)

III... Dos Requisitos da Inicial:

- Gerais - CPC, Art. 801

a) A lide e seu fundamento

Não se faz aqui necessária a exposição da lide e seu fundamento, haja vista que a cautelar possuir caráter satisfativo, não ficando na dependência de ajuizamento da ação principal no trintídio legal (art. 806, do CPC).

A pretensão da Requerente ao pedir a exibição dos documentos, é identificar seu ofensor, além de constituir prova na futura ação a ser proposta contra o mesmo. É a presença do “fumus boni iuris”.

b) Receio de lesão

O receio da lesão consiste no perigo da Requerida apagar as informações que se buscam na presente ação, pois, não se tem notícia de quanto tempo a mesma guarda as referidas informações.

O perigo na demora encontra razão de ser, pois, as informações que se buscam podem ser perdidas, o que acarretará grave dano, ou de difícil reparação, à Requerente.

A deliberação judicial imediata, quanto à apresentação dos documentos irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vem sofrendo a Requerente. Bem como, na falta do provimento jurisdicional haverá, certamente, a produção de lesões de difícil e incerta reparação.

- Específicos CPC, Art. 356, I, II e III

Tendo em vista que a redação do artigo 8451 do Código de Processo Civil dispõe que será observado no procedimento cautelar o contido nos artigos 355 a 363 e 381 e 382, pode-se afirmar que além dos requisitos ordinários do artigo 282 e 801, a ação cautelar exige a presença daqueles elencados pelo artigo 356 do CPC, “in verbis” (grifo nosso):

“Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária”

O Requerente requer a exibição dos seguintes documentos, os quais obviamente ainda não foram fornecidos pela Requerida:

- todos os dados do proprietário da conta, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) do proprietário da conta;

- relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente nos dias dos envios das mensagens (09.02.2010 e 17.02.2010).

Conforme já dito alhures, os documentos que se requer sejam exibidos são indispensáveis à propositura de ação futura, na forma do artigo 2832, do Código de Processo Civil.

E ainda, o artigo 339 do CPC dispõe que:

“Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.”

Assim, a decisão deve ser no tocante a obrigação do demandado em fornecer todos os documentos requeridos sem quaisquer ônus ao demandante.

– Da Ordem Judicial:

Muito se discute na doutrina, acerca da efetivação da ordem judicial, no caso da Requerida na ação exibitória, recusar-se ao cumprimento do ordenado, o que é muito importante discorrer no caso presente, diante da negativa da Requerida em fornecer referidos documentos já solicitados extrajudicialmente. Malgrado o artigo 845 do CPC remeta o procedimento da exibitória preparatória “no que couber” aos artigos 355 a 363, e 381 e 382, o que implicaria na aplicação do art. 359, I (veracidade dos fatos), a melhor doutrina posiciona-se quanto à recusa, pela busca e apreensão dos documentos, sob o manto do art. 362, do mesmo diploma legal.

Lição notável a que nos referimos requer transcrição “ipsis literis”:

“De notar que na exibitória cautelar não tem cabimento a sanção do art. 359. Por hipótese, o processo principal não está em curso, inexistindo produção de prova; dessa sorte, está o juiz impossibilitado de admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretenda provar. Nem se há de extrair tal conclusão do disposto no art. 845, com sua remissão ao art. 359, pois o art. 845 se refere de modo exclusivo ao procedimento, no que couber. A natureza cautelar da medida, aliás, já repeliria o raciocínio. Impõe-se, portanto, de regra, havendo recusa na exibição, a busca e apreensão do documento ou da coisa, que servirá nessa hipótese como medida instrumental de efetivação da ordem judicial. [...]”3[sem grifo no original] Consoante à possibilidade da busca e apreensão pela recusa da Requerida em exibir os documentos são os entendimentos dos Professores Ovídio A. Baptista da Silva e Nelson Nery Junior.

Por sinal, transcreva-se também o art. 362 do CPC:

“Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.”

Contudo, a possibilidade da busca e apreensão dos documentos não exclui o pleito pelo deferimento de multa diária. A regra possibilitadora foi trazida pela Lei n.° 10.358/2001 e está averbada no art. 14, parágrafo único, do CPC, “verbis” :

“Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
[...]
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.” [sem grifo no original]

E ainda, neste tocante, ressalte-se o disposto no art. 461, § 4.º e 5.º, do CPC:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952 de 13.12.1994, DOU 14.12.1994, com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
(...)
§ 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952 de 13.12.1994, DOU 14.12.1994, com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, com efeitos a partir de 3 (três) meses após a data de publicação) (grifo nosso)

Diante do retro exposto, requer-se a Vossa Excelência, na forma do art. 845 c/c o art. 362, do Código de Processo Civil, ordene à Requerida para que no prazo de 5(cinco) dias deposite os documentos requeridos em cartório, e não obstante, fixe multa diária, não inferior a R$200,00 (Duzentos reais) (20% sobre o valor da causa) pelo não atendimento, na forma do art. 14, par. único, do CPC, bem como, art. 461, § 4.º e 5.º, do CPC. Transcorrido “in albis” o qüinqüídio legal, requer-se expeça o competente Mandado de Busca e Apreensão.

III. Do Pedido:

Face ao exposto, com a procedência da presente demanda, aplicando-se ao caso, no que couber, as regras da Lei n.° 8.078/90, a Requerente solicita a prestação jurisdicional para requerer seja determinado à Requerida, por Vossa Excelência, que no prazo de 5 dias deposite em Cartório (CPC, art. 362) cópias das informações requisitadas, e não obstante, fixe multa diária, não inferior a R$200,00 (Duzentos reais) (20% sobre o valor da causa) pelo não atendimento, na forma do art. 14, par. único, do CPC e art. 461, § 4.º e 5.º, do CPC. Transcorrido “in albis” o qüinqüídio legal, requer-se expeça o competente Mandado de Busca e Apreensão.

Seja o pedido acima deferido “in limine” e “inaudita altera pars”, pois, as peculiaridades da causa autorizam, data venia, o deferimento liminar do pedido de exibição de documentos, sem audiência da Requerida (CPC art. 804).

IV - Dos Requerimentos Finais:

Posto isto, a Vossa Excelência requer-se ainda:
a) a citação da Requerida, via postal – AR (art. 221, I, do CPC), pelo sistema de mão própria, na pessoa do representante legal, no endereço de sua matriz indicada no preâmbulo desta, de todo o conteúdo da presente ação para, querendo, apresentar declaração no prazo legal;
b) pelo proceder da ação e reconhecimento do pedido, conforme exposto precedentemente, com os consectários legais, e a condenação da Requerida no pagamento das despesas processuais a que der causa.
c) a declaração, “ab initio”, de inversão do ônus da prova em favor da Requerente, reconhecendo a vulnerabilidade presumida dessa, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 8.078/90 (CDC), e ainda face a verossimilhança das alegações declinadas nesta ação, como determina o art. 6º, VIII, desta mesma norma legal; e
d) de qualquer modo, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso, documental, bem como, se necessário, prova pericial, juntada de novos documentos e oitiva testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (Hum mil reais), para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau(SC), 17 de Junho de 2010.

Lana Starck
OAB/SC nº 69
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Modelo de Procuração: Impetrar recurso contra concurso público

2009-05-30T20:25:00.002-03:00

PROCURAÇÃO

Outorgante: KID BENGALA, brasileiro, solteiro, funcionário pública estadual, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na rua, bairro, CEP, Ascurra-SC

Outorgado: MÁRCIO PITTBUL, solteiro, bacharel em direito, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na rua, bairro, CEP, Gaspar-SC;

Poderes: Gerais, especiais e ilimitados, para que proceda a todos os atos necessários relativos a defesa de meus direitos perante a Banca Examinadora do Concurso Público para a Administração Direta da Prefeitura Municipal de Blumenau (Edital n. 001/2009), principalmente relativos à interposição de recurso da prova objetiva aplicada em 4.10.2009, para o cargo de Procurador do Município.

Blumenau, 7 de outubro de 2009.

Kid Bengala
CPF
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Ação de Indenização por Danos Morais contra Hospital

2009-05-30T20:24:00.000-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA JUSTIÇA GRATUITA

KID BENGALA, brasileiro, amasiado, camera man, inscrito no CPF sob o nº. 000, residente e domiciliado na rua Rouen, nº 33, apto 69, CEP 89037-910, bairro Vila Nova, Blumenau, Santa Catarina, por seu procurador in fine chancelado, CARLOS BAZUKA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, sob o nº 69 e inscrito no CPF sob o nº 1111, com escritório profissional, sito na Rua XV de Novembro, nº 666, Sala 33, 69º Andar, Edifício Imperial at Brickell, CEP 89010-000, bairro Centro, Blumenau, Santa Catarina, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face do HOSPITAL CAPITALISMO SELVAGEM S/A, localizado na rua Karl Marx, nº 666, bairro Austro-Hungaro, CEP 00000-000, Blumenau, em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados:

DOS FATOS

Em 10 de novembro de 2009, o requerente saiu do trabalho às 18h, dirigindo-se ao supermercados Angeloni, onde permaneceu até por volta das 19h, conforme cupom fiscal anexo.

Após, ao dirigir-se para sua residência, sofreu um acidente de trânsito às 19h10, quando foi encaminhado pelos guardas de transito ao pronto atendimento da requerida, onde foi negado atendimento, sob a alegação de que seu plano de saúde não cobriria o atendimento.

O requerente, assim como o agente de transito que o conduziram argumentaram com a recepcionista da necessidade de atendimento, não obtendo nenhum êxito.

Não tendo alternativa, o requerente foi encaminhado á emergência do hospital Santo Antônio, onde teve que aguardar atendimento por várias horas.

O requerente encaminhou questionamento à Unimed, operadora de seu plano de saúde, relatando o ocorrido e buscando uma resposta a negativa de atendimento, quando foi lhe respondido que segundo o Hospital, não houve a prestação do serviço em razão do fato em ocorrido no percurso do trabalho para casa, o que caracterizaria “acidente de trabalho”.

Ora, convém enfatizar que acidente ocorreu no percurso do supermercados para a residência do requerente, de modo que não há que se falar em acidente de trabalho, no caso concreto. O que pode ser perfeitamente configurado é a negligência da requerida.

DA FUNDAMENTAÇÃO

DO DANO MORAL

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:

“Art. 5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde o requerente vem sendo submetido a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, com as freqüentes cobranças das prestações do financiamento do veículo e cadastro de seu nome no rol de devedores do SPC/SERASA, causado pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Requerido, entendimento consolidado também na jurisprudência, como segue:

“Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Tratamento com radioterapia. Cobertura injustificadamente negada pela Unimed. Contrato de assistência à SAÚDE celebrado entre as partes prevendo o mencionado procedimento. Dever de ressarcir os valores despendidos evidenciado. Abalo psíquico e sofrimento do paciente. Danos morais caracterizados. Obrigação de indenizar. Pleito de minoração por parte da ré e de majoração pelo autores. Critérios de fixação da verba reparatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Preservação do quantum. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva, Apelação Cível n. 2007.030333-0, de Capital, 21/10/2008).

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE MEDICAÇÃO INDICADA POR MÉDICO COMPETENTE PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE OU RESTRITIVA DO PRODUTO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O USUÁRIO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE MEDICAÇÃO INDICADA POR MÉDICO COMPETENTE PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE OU RESTRITIVA DO PRODUTO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O USUÁRIO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Apelação Cível n. 2007.030374-9, da Capital, 31.3.2008)

“DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DEMORA EM OUTORGA DE ESCRITURA E REGULARIZAÇÃO DE SISTEMAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - AFETAÇÃO DA VIDA PESSOAL DO CONTRATANTE - DIFICULDADE COTIDIANA CAUSADA POR AUSÊNCIA DE LUZ E ÁGUA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais, mas o descumprimento de obrigação que afeta diretamente a vida da vítima, causando-lhe profunda perturbação e aflição, atinge os direitos da personalidade e enseja possibilidade de reparação.(TJSC – Dir. Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, Ap.Civ. n. 2008.010647-8, de São José, 30/11/2009)”.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, o fato do requerente ter sido submetido a uma situação de constrangimento, eis que ficou por horas aguardando atendimento em um hospital público, quando possui plano de saúde, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral do promovente.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta relapsa da atendente do requerido, os constrangimentos e vexações causados ao requerente, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Por fim, constata-se que o requerente, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.

DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defendido pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

“Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que “a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”. Como afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir essa finalidade reconhecida pelo próprio legislador.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 41).

E o ilustre mestre diz mais:

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.” (...) “Por tais razões, dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompesados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos.”(Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante tem decidido a jurisprudência pátria:

CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1-PARA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES FATORES: A RESPONSABILIDADE DO OFENSOR, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, A INTENSIDADE DA CULPA DO RÉU, A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA; ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO PREVENTIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO, NÃO GERANDO ASSIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2- NÃO HÁ DE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO EXISTE ADVOGADO EM DEFESA DA PARTE EX ADVERSA. 3- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - 2ª Turma Rec. Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Rel. Des. Alfeu Machado, ACJ n.2004.0110053689, Acórdão n. 197708, Distrito Federal, DJU 30/08/2004).”

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao Requerente, mostra-se justo e a fixação do quantum indenizatório no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer, se digne Vossa Excelência e determinar:

a. A CITAÇÃO, por Oficial de Justiça, do requerido, no endereço declinado no preâmbulo deste petitório, para que, cientificado dos termos da presente demanda, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão.
b. A condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de 40(quarenta) salários mínimos a título de danos morais.
c. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20, do CPC.
d. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 5, LXXIV da Constituição Federal e da Lei nº Leis nº 1.060/50, por tratar-se de pessoa sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
e. Finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal - cujo rol segue em anexo - e documental.

Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos
Pede deferimento.

Gaspar, 17 de junho de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC nº 69
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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito

2009-05-30T20:23:00.000-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA.

THAIZA LEMMON, brasileira, casada, atriz, inscrita no CPF sob o nº. 000000 e RG nº. 000000-SSP-SC, residente e domiciliada no rua Pedro Krauss Sênior, s/nº, bairro Vorstadt, CEP 00000, Blumenau/SC, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e, ainda, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra,

HSBC SEGUROS (Brasil) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.538.446/0001-36, com sede na cidade de Curitiba- PR, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 805, bairro Hauer, CEP 81630- 010, e HSBC CORRETORA DE SEGUROS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.638.022/0001-94, com sede à Travessa Oliveira Bello, 34, 2º Andar, bairro Centro, CEP 80020-030, na cidade de Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Em 22.12.2009, quando utilizava o caixa eletrônico da agencia HSBC a Autora ao confirmar um prosseguimento no caixa, este desconhecido, foi surpreendida com o demonstrativo de auto-atendimento, havendo a imediata contratação do serviço de SEGURO PROTEÇÃO CONTRA ROUBO DO CARTÃO DE DÉBITO. Fato continuo, tentando cancelar a contratação indesejada, a Autora por diversas vezes entrou em contato com o 0800-728-3991, não logrando êxito no atendimento sempre ocorrendo a queda da ligação ou falha no atendimento pela máquina responsável pelas informações da empresa, por conseguinte não havendo protocolo da solicitação.

Preocupada em cancelar referido contrato, e não havendo êxito nas tentativas anteriores, a Autora discou o 0800-701-3904 da Ouvidoria do HSBC, novamente sem haver atendimento ou mesmo protocolo da ligação efetuada, restando somente o contato com a agencia de sua CONTA SALÁRIO, anexo a prefeitura de Blumenau, através do telefone 3335-1765, em contato com o Sr Bengala, o mesmo orientou a Autora ligar para o supracitado 0800, através de novos procedimento para que houvesse o imediato cancelamento, não logrando êxito novamente, em outro contato com o Sr Bengala o mesmo informou que somente poderia cancelar se houvesse o comparecimento da Autora na agencia mencionada.

Assim, durante todo o dia a Autora não conseguiu efetuar o cancelamento do contrato indesejado, sendo que seu tento restou prejudicado, configurando o abuso por parte da instituição financeira, ao inserir um comando desconhecido e sem informações complementares nos seus terminais de autoatendimento, gerando um contrato unilateral, sendo que não houve expressa manifestação da Autora em adquirir referido seguro, muito menos houve intervenção da corretora em negociar a apólice, esta remetida ao endereço residencial da Autora.

Após a derrota e dissabor pela falta de atendimento por parte da empresa Ré, a Autora se dirigiu no dia seguinte até a agencia para efetuar o cancelamento, confeccionando a carta que segue anexo a este petitório, requerendo o imediato cancelamento e estorno do valor cobrado, sendo que a empresa estava ciente do ocorrido.

Em 24 de dezembro de 2009, foi enviado o comunicado de cancelamento do contrato de seguro (anexo), sendo que em 28 de dezembro de 2009, para surpresa da Autora o valor de R$ 3,00 (três reais) foram descontados AUTOMATICAMENTE EM SUA CONTA (extrato em anexo), fato este inadmissível, configurando assim o ato lesivo contra Autora.
Resumidamente, após a empresa Ré camuflar um comando em seu caixa eletrônico de atendimento, expedir um contrato de seguro indesejado, não disponibilizar um telefone de atendimento e cancelamento do serviço ou contrato, e após o esforço da Autora em dirigir-se a agencia confeccionar a carta de rescisão imposta pela empresa, teve, em data posterior o valor cobrado em sua conta salário, de forma automática, como se fosse possível a empresa manipular a conta salário dos correntistas, ultrajante e descabido o ato praticado pela empresa Ré, detentora de todas as contas salários dos servidores municipais de Blumenau-SC.

DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA

Note-se, Excelência, que a cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados para a Autora causa-lhe uma situação constrangedora, especialmente porque em decorrência da cobrança indevida a Autora teve que promover referida ação. Por outro vértice, vê-se a Autora na iminência de ter o valor de R$ 3,00 (três reais) descontados todo mês diretamente da sua conta salário, não havendo justificativa para o pagamento dos valores cobrados automaticamente, cuja prática deste ato deve se abster a Ré, eis que se mostra um imperativo de justiça, que desde logo pugna na forma de pedido de antecipação parcial de tutela, visto que presentes os requisitos elencados no art. 273, do Código de Processo Civil, notadamente a prova inequívoca do fato, que se consubstancia na ação volitiva da Ré de cobrar por serviços e/ou produtos que não fornecera para a Autora, conforme restou demonstrado nas articulações retro.

Some-se a isso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que consiste na subtração de valor alheio, sendo que o valor cobrado e subtraído da conta é indevido, conforme se fez prova. Além do que a Autora elege a tutela antecipada também em observância ao princípio da economia processual, porquanto o eventual ajuizamento de ação cautelar ensejaria a propositura de posterior demanda de caráter principal, o que se mostra despiciendo e oneroso, tanto para as partes como para o próprio Poder Judiciário, como, também, salientou a eminente Desembargadora do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dra. Mara Larsen Chechi, no aresto que a requerente se permite transcrever a seguir:

“PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL – PROTESTO DO TÍTULO – INVIABILIDADE – A prescrição da ação cambiária obsta o protesto do título. ORDEM DE SUSTAÇAO MANTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – TUTELA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO CAUTELAR ELEITO – INADEQUAÇÃO – INVIABILIDADE DE CONVERSÃO – a partir da incorporação do instituto da antecipação da tutela por nossa legislação processual (Lei 8952/94), não mais se justifica a fungibilidade das tutelas de urgência, não apenas por razões de ordem formal, mas pelas conseqüências processuais e operacionais que acarreta inclusive no que se refere ao risco da ineficácia da medida (arts. 806 e 808, I, do CPC) ao ajuizamento de duas ações em lugar de uma, com correspondentes despesas processuais e movimentação da máquina judiciária, desnecessárias e onerosas, contrariando os princípios da economia, da celeridade e da ampla defesa (por aplicação de processo com prazos mais reduzidos) e desconsiderando os nobres objetivos da reforma. PROCESSO CAUTELAR EXTINTO. (TJRS – APC 599364858 – 9ª C. Civ. – Relª. Desª Mara Larsen Chechi – j. 09.08.2000).

Nesta vertente, torna-se totalmente desnecessário, processualmente falando, o ingresso de duas ações, vez que a Autora pode ajuizar numa única ação ordinária, almejando a declaração de inexistência da dívida, postulando como antecipação de um dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, a abstenção da Ré em praticar qualquer ato que tenha por objetivo a cobrança de valores, se já o fez, que lhe seja determinado promover a imediata restituição, esta em dobro, sob pena de multa diária, relativamente à conta salário n. 0128-29386-03, pelo que, torna-se completamente desarrazoado a interposição da actio cautelar e, posteriormente a ação ordinária.

Neste jaez, ressalte-se trecho do acórdão proferido no AI 97.000983-6, de Joinville, cuja lavra é do Desembargador Newton Trisotto:

"[...] À toda evidência, para garantir a eficácia de sentença que declare a inexistência de débito ou de relação jurídica, a sustação do protesto é absolutamente desnecessária, inócua. A doutrina e a jurisprudência a admitiam face a ausência de outro instrumento jurídico processual hábil para impedir a consumação do protesto, com suas graves e danosas conseqüências. A antecipação da tutela, não para efeito de declarar a existência ou inexistência da relação jurídica mas, como pedido cumulado, para obstar o protesto se me afigura perfeitamente admissível"

In casu, denota-se que o ajuizamento da ação declaratória com o pedido de antecipação parcial da tutela para impedir que a Ré pratique qualquer ato que possa onerar a Autora, em caso de já haver praticado qualquer ato neste sentido, que seja compelida a proceder a devolução em dobro, se mostra mais acertada, tendo em vista que a causa de pedir e sua prova estão desde logo presentes nos autos, motivo pelo qual eventual ação movida a posteriori repetiria integralmente as razões e os elementos de prova da cautelar preparatória.

Finalmente, ressalta que a possibilidade de a medida ora pleiteada ser concedida na forma de cautelar em caráter incidental, nos termos do § 7º, do art. 273, do CPC, instituído pela Lei nº 10.444/02, vez que presentes os requisitos do fumus boni iuris, que no caso em tela consiste na inexistência de débito relativamente ao “Contrato de Seguro Contra Roubo” cobrado pela Ré e do periculum in mora, que diz respeito ao risco a que o direito do postulante está sujeito, caso não seja tutelado com urgência, diante da morosidade do processo.

DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE

Relativamente a esse título, a Autora insurge-se contra o ato praticado pela Ré no sentido de cobrar pelo seguro não contratado, sendo que o valor está sendo cobrado indevidamente, em afronta ao direito do consumidor. Neste mesmo diapasão, insurge-se contra a cobrança mensal do valor correspondente à R$ 3,00 (três reais), relativo ao contrato de seguro, este cancelado, pois não houve rescisão sendo que este contrato nunca foi desejado pela Autora

Neste vértice, é ultrajante a Ré cobrar por serviço que jamais foi contratado pela Autora, em detrimento de uma postura de desrespeito com o consumidor, vítima de uma apólice banal, na qual não existe parâmetros de indenização, sendo os riscos cobertos na Clausula VII, havendo os Riscos não Cobertos na Clausula VIII, configurados nas alíneas “a” até “mm”, sendo o seguro pago somente quando ocorrido o Roubo do Cartão, salvo condições especiais existentes na apólice.

Em face da inexistência da autorização de débito presume-se a cobrança indevida dos valores relativamente a mensalidade do seguro, de modo que a Ré deverá ser condenada a devolver em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Senão veja-se:

“Art. 42. .............................
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Assim, a Ré deve ser condenada à repetição do indébito, nos moldes do art. 42 do Estatuto Consumerista, relativamente aos valores cobrados indevidamente a título de Seguro Proteção, contudo vêem sendo cobradas de forma indevida através do débito automático em conta, este não autorizado pela Autora.

DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS

Há no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar a que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano
e o ato ilícito.

Diante de tal inferência, mister algumas ponderações, a saber: Em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela Autora em decorrência da cobrança indevida e percalços na falta de atendimento. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente do contrato de seguro imposto pela Ré.

Diante de tais considerações, caracterizado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela Autora e os atos praticados pela Ré.

Destarte do convívio social, o cidadão conquista bens e valores, que formam o acervo a ser tutelado pela ordem jurídica, sendo que alguns se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, atributos essenciais e indispensáveis da pessoa. Sendo, portanto, direito do indivíduo preservar a
incolumidade de sua personalidade.

Assim, o dano moral, aquele de natureza não-econômica, porém que se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, constrangedoras, entre outras, se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter aos procedimentos e vontades da empresa negligente e oportunista.

De mais a mais, o dano moral que se caracteriza pela afetação da reputação no meio social (aspecto objetivo) e pelo sofrimento psíquico ou moral, a dor, a angústia e as frustrações infligidas ao ofendido (aspecto subjetivo), já constitucionalizado a partir de 1988, contemplado no art. 5º, incisos V e X, ganhou status de preceito fundamental, assegurando o direito de indenização à vítima.

Senão veja-se:

“Art. 5º [...]
V –é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(...)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”.

Neste diapasão, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que uma vez caracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprovação do prejuízo. Eis o que leciona Yussef Sahid Cahali, em sua obra Dano Moral. In verbis:

“Acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua credibilidade e o seu crédito. Definem-se como tais àqueles atos que, de alguma forma, mostram-se hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade.”

Não é diferente o entendimento jurisprudencial. Senão veja-se:

“A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois ‘dano, puramente moral, é indenizável’". (RE n.º
105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).

"A reparação do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o
único realizável para que o ofendido não fique sem uma satisfação" (TARJ, AC n.º 5.036/96, Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira).

Por conseguinte, como já fixou este colendo Tribunal de Justiça:

"Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.
Des. Wilson Guarany).

Cumpre-nos asseverar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. Ora, ao ser compelido a pagar dívida oriunda de produtos e serviços que não contratou, teve a Autora que se socorrer de advogado para ajuizar a presente ação, gerando-lhe mais transtornos e dispêndios financeiros, com a contratação de serviços advocatícios. Contudo, o cerne do presente conflito de interesses reside na existência de responsabilidade civil, da Ré, pelos danos morais que tem experimentado a Autora, em razão da cobrança indevida por serviços e produtos
não fornecidos pelas Rés.

Diante do exposto, requer a condenação das Rés na indenização por danos morais provocados na Autora, em valor a ser estabelecido por Vossa Excelência, porém, que sirva de elemento inibidor das práticas da demandada e ao mesmo tento de alento ao sofrimento experimentado pela Autora.

SOBRE O QUANTUM INDENIZÁVEL

Já é sabido que o dano moral, por sua natureza, não oferece precisão matemática de mensuração econômica.

Critérios como a intensidade da ofensa, a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor e a extensão da lesão têm orientado nossos Tribunais na fixação dos danos extrapatrimoniais.

Assim, por exemplo:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. Conforme precedentes da Terceira Câmara de Direito Civil deste Tribunal, a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se satisfatória para compensar o abalo sofrido pela negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nas ações de indenização por dano moral, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso" (Apelação Cível n. 2007.049606-8/000000, da Capital. Relator: Fernando Carioni. Data Decisão: 26/11/2007). Grifo nosso. (fonte: “site” do TJSC na “Internet” – www.tj.sc.gov.br, publicado em 16.09.09)

Diante da nova realidade social e com altos níveis de custo de vida, data vênia, é de extrema prudência considerar o “quantum” indenizar, senão vejamos nas palavras de Hermenegildo de Barros:

“Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importa única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que seu valor permutativo poderá
proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pp. 789- 790, voto de Ministro Thompson Flores)

No caso em estudo, é preciso não esquecer, determinadas circunstâncias que justificam a fixação da condenação nesse patamar, como exemplo a falta de honestidade com o cliente, que se prontifica a seguir os procedimentos bancários, paga suas obrigações em dia e ao mesmo tempo é alvo de uma empresa que não honra seu contrato e cobra valores indevidos, descontando valores indevidos da conta salário de seus clientes

São estas, em resumo, as considerações que levam a Autora a sugerir, a título de indenização por dano extrapatrimonial (lesão à honra, à dignidade humana), a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR

Da Relação de Consumo

As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina e a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.

Como Lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor, preservou para si as definições de seus principais e norteadores conceitos que enseja.

Define então o CDC, como sendo consumidor; toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que a Requerida é fornecedora de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela, como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando pois, sobre a égide deste diploma.

O Artigo 173, § 4o, de nossa Constituição Federal prevê:

“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

Da Vulnerabilidade do Consumidor

Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pelas Rés, é, sem sombra de dúvida o consumidor, vulnerável e hipossuficiente perante o poderio financeiro da mesma, sendo certo que deve o Judiciário não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.

Da Proteção Legal dos Consumidores

Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º, do CDC, in verbis: “A política Nacional de Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde
(...)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
(...)”

Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida.

Ao analisar a questão, V. Exa. não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a eqüidade das partes.

Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 6º. VI, e 14 caput:

“- São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
(...).
– O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pela Ré, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável. Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.

Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

Do Foro

Diante da hipossuficiência do consumidor admitida pelo artigo 6º, VII e VIII do CDC, e em sendo a Autora qualificada como consumidora diante da relação que se apresenta uma vez ser a parte mais fraca e destinatária final dos serviços oferecidos pela Ré, e, tendo em vista a dificuldade de interpor a presente

Ação na Comarca da sede da Ré, é competente o Foro desta Comarca de Blumenau para apreciação desta demanda.

Vejamos o disposto no artigo 6º, VII e VIII do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
[...].”

Neste sentido tem decidido o Nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO ELEITO. É possível a negativa de vigência de cláusula eletiva de foro, em benefício da parte hipossuficiente, mesmo que não enquadrada como destinatário final conforme Código de Defesa do Consumidor.” (TJSC - Agravo de instrumento 2002.003489-4. Relator: Des. Cercato Padilha. Data da Decisão: 13/02/2003).

Desta forma não resta dúvida quanto a competência deste juízo, por mais privilegiado que seja outro.

Da inversão do Ônus da Prova

Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, deflagra-se um dos direitos básico do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova. A inversão, é certa, ocorre a critério do Juiz, observando-se alguns requisitos, vejamos:

“VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Diante disso:

a) trata-se de processo civil, enquanto a este requisito, não resta dúvida que está presente;
b) for verossímil a alegação, é verossímil a alegação da Autora, inclusive, levando-se em conta farta jurisprudência nesta matéria e forte posicionamento dos Tribunais no sentido de reconhecer e declarar as nulidades salientadas;
c) for hipossuficiente o consumidor, requisito também presente, pois não há como descartar o fato de que a Autora é hipossuficiente, visto que jamais contratou seguro, e sequer tem alguma informação a respeito do mesmo, sem nem ao menos ter a cobertura deste; e
d) prova inequívoca: há prova suficiente, por ser público e notório o ato em caixas eletrônicos, e por conseguinte o cancelamento e o extrato demonstrando o desconto na conta salário da aposentada servidora municipal.

Vejamos a inversão do ônus da prova em decisões do STJ:

“A regra contida no art. 6º/VIII do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo ocasionalmente fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hopossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto a realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova inversão vai operarse.

Hipótese em que a ré/recorrente está muito mais apta a provar que a nicotina não causa dependência que a autora/ recorrida provar que ela causa.”(Recurso Especial Nº.140097/SP) Portanto, demonstrada a possibilidade de inversão do ônus da prova e que a Ré está mais apta para provar, requer-se à Vossa Excelência que determine a juntada aos autos de todos os documentos que comprovam a possibilidade de desconto dos valores cobrados, sendo indevida a cobrança de valores não contratados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:
a) Se digne Vossa Excelência em deferir liminarmente e inaudita altera pars, na forma de antecipação parcial da tutela ou de medida liminar incidental prevista no art. 273, § 7º, do CPC, determinando que a Ré se abstenha de cobra os valores indevidos, bem como proceda a imediata restituição dos valores na forma dobrada, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência;
b) A citação da Ré VIA AR, no endereço declinado no preâmbulo deste petitório, para, querendo, conteste os termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia, sendo, ao final, proferida sentença julgando totalmente procedente o pedido da Autora, para o fim de declarar a inexistência do contrato de seguro, ou alternativamente declarar este nulo por falta dos requisitos de admissibilidade dos contratos, ou seja a vontade das partes, restituindo os valores cobrados, na forma dobrada, tornando definitiva a decisão liminar;
c) Deferir a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, testemunhal cujo rol apresentará oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso, além de outras que se fizerem necessárias, com a Inversão do Ônus da Prova, com base no diploma consumerista;
d) Requer ainda, se digne V. Exa. de julgar procedente a presente ação, com as cominações legais aplicáveis, com a conseqüente condenação da Ré no pagamento, a Autora, da importância sugerida de 40 salários mínimos, acrescidos de juros de mora e devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, a título de reparação dos danos morais e patrimoniais respectivamente; caso Vossa Excelência não entenda pelo pagamento dos 40 salários mínimos, arbitre-o conforme o digno entendimento, nos moldes e parâmetros citados na fundamentação da peça vestibular;
e) A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, constante nos extratos, devidamente atualizado com juros e correção monetária, na
forma da lei;
f) A condenação da Ré, ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.
g) Tendo em vista que o Autora não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, requer a Vossa Excelência lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da Justiça, em conformidade com o disposto nas Leis n° 1.060/50 e 7.510/86, conforme documentação anexa.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Blumenau (SC), 26 de janeiro de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC nº 69
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito (Contrato de Arrendamento Mercantil)

2009-05-30T20:12:00.000-03:00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA.

KID BENGALA, brasileiro, solteiro, camera man, inscrito no CPF sob o nº 0000, residente na rua Ju Pantera, n° 69, bairro Coloninha, CEP 89.110-000, Blumena – SC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postulando em causa própria, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de

BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.192.451/0001-70 e com sede na Alameda Pedro Call, 43, CEP 08.557-105, Poá – SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS.

Em meados de outubro de 2007, o requerente adquiriu um veículo modelo “Chevette Tubarão 69” junto à concessionária Chevette & Cia. sita nesta mesma comarca. O pagamento se deu mediante financiamento do valor integral do veículo junto à instituição financeira requerida.

Conforme consta no contrato de arrendamento mercantil de n° 00000-0 (Doc. n° 01) firmado entre as partes, o valor financiado de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) seria pago através de 72 (setenta e duas) prestações mensais fixas, compostas pela contraprestação periódica de R$ 231,97 (duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) e da antecipação parcelada do VRG no valor de R$330,55 (trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), totalizado R$ 562,52 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) mensais.

Na vigência do contrato o requerente adimpliu pontualmente as suas obrigações. Em meados de setembro de 2009, com a intenção de rescindir o contrato de arrendamento, ante a necessidade de substituição do veículo arrendando, o requerente buscou junto a financiadora a rescisão do contrato e o pagamento do saldo devedor relativo às parcelas remanescentes. No entanto, neste momento, a requerida passou a condicionar a liberação do veículo ao pagamento valores em muito superiores à realidade do contrato, causando evidente dano ao requerente, como se passa a demonstrar:

Conforme estampa o boleto anexo, e a impressão da tela do sistema automatizado da requerida, o valor exigido e efetivamente pago no momento da rescisão do leasing fora de R$ 19.973,86. (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). (Doc. 02 e 03) Ocorre que, naquela data, o requerente já havia quitado 24 (vinte e
quatro) parcelas do contrato, restantes, portanto, 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 562,52 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). (Doc. 03)
Noutra ponta, o contrato firmado entre as partes (doc. 01) dispõe em sua cláusula 21:

“Liquidação Antecipada: Na hipótese de liquidação antecipada, o Arrendatário pagará à Arrendadora a comissão resultante da aplicação do percentual indicado no subitem 3.20.3 sobre o valor a ser liquidado, mais o valor do subitem 3.20.1 [...]”

Onde 3.20.3 é igual a 7% e 3.20.1 é igual a R$250,00.

Desta feita, na data de 09/09/2009, quando ocorreu a efetiva quitação, o requerente havia pago à requerida 24 parcelas de R$ 562,52, num total de R$ 13.500,48 (treze mil e quinhentos reais e quarenta e oito centavos), onde R$ 7.993,20 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos) referiam-se ao Valor Residual Garantido e R$ 5.567,28 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) referiam-se à contraprestação mensal pela arrendamento.

Permanecia em aberto, portanto, o valor a liquidar de R$15.806,80 (quinze mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), composto pelo valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais) do VRG exposto nos itens 3.2 e 3.16, subtraídas as parcelas já pagas no valor total de R$ 7.993,20. (sete mil, novecentos e noventa e três reais e vinte centavos)

Desta feita, conforme disposição da cláusula 21, sobre o valor a liquidar incidiriam ainda o acréscimo de 7% (item 3.20.3) e o valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) (item 3.20.1). tem-se então:

15.806,80 * 7% = 1.106,47
15.806,80+1.106,47 = 16.913,97
16.913,97 + 250,00 = 17.163,27

Torna-se claro, portanto, que o valor devido pelo requerente no momento da liquidação do contrato era de R$ 17.163,27 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos), e não os R$ 19.973,86 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) exigidos pela requerida. Havida, portanto, a cobrança indevida de R$ 2.810,59 (dois mil oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

Ciente desta situação, o requerente buscou inúmeros contatos com a requerida, através de telefone e e-mail (doc. 04), objetivando o recálculo do valor exigido pela requerida, chegando a ponto de ver-se obrigado a publicar uma reclamação em um sítio especializado na defesa do consumidor (doc. 05), a qual foi recebida pela requerida sem que
qualquer medida corretiva tenha sido tomada por esta.

Assim, ante a obtusa conduta da requerida que se mostrou inflexível na revisão dos seus cálculos, e ante a iminente necessidade de substituição do veículo arrendado, o requerente viu-se obrigado a submeter-se a potestativa cobrança, e agora busca a reparação devida.

II. DO DIREITO:
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC:

A presente ação fundamenta-se nos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90 e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça para aplicar a norma consumerista ao caso em
questão.

II.2. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO:

Conforme demonstra a narração dos fatos, do requerente fora exigido o pagamento de quantia indevida, em atitude voluntária da requerida que de forma
inconteste fora notificada acerca da ilicitude da cobrança.

Ratifique-se que a requerida fora advertida da abusividade da cobrança por reiteradas vezes, através da reclamação protocolada no sítio “reclameaqui.com.br” (doc. 05), pelas inúmeras ligações realizadas pelo requerente à central de atendimento da requerida ou pela correspondência eletrônica enviada pelo requerente através do sítio da requerida na internet e que dá origem às correspondências eletrônicas de resposta anexas a esta peça. (Doc. 04)

Dessa forma, premente se faz a aplicação da norma inserida no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, que concede ao requerente o direito da devolução em dobro
das quantias exigidas pela requerida.

Neste contexto, vale esclarecer novamente que o valor exigível no momento da quitação do leasing, conforme os termos do contrato firmado entre as partes, era de R$ 17.163,27 (dezessete mil, cento e sessenta e três reais e dezessente centavos), enquanto o exigido e efetivamente pago pelo requerente fora o montante de R$ 19.973,86 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) reclamado pela requerida.

Devida, portanto, a diferença de R$ 2.810,59 (dois mil oitocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), que dobrada perfaz a quantia de R$ 5.621,18 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos).

Portanto, verificada a exigência do pagamento indevido, a despeito dos protestos reiterados do requerente que cientificaram a requerida da ilegalidade da cobrança, a reparação se impõe, data vênia, sem maiores questionamentos.

II.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Considerando o notório poder econômico, capacidade técnica e experiência da requerida no ramo de atividade da qual emerge o contrato em litígio, e a sujeição permanente do requerente às condições unilaterais de negociação, atendimento e solução de controvérsias e;

Antevendo a hipótese em que a requerida alegue fato erro escusável ou o desconhecimento da ilegitimidade da cobrança para elidir-se da penalidade inserta no art. 42, parágrafo único, do CDC, o requerente requer a inversão do ônus da prova prevista pelo art. 6º, inciso VII do mesmo diploma, para obrigar a requerida a apresentar a relação e a transcrição
de todos os protocolos realizados pelo requerente através da central de atendimento telefônico da requerida, bem como, da correspondência original protocolada pelo requerente no sítio da requerida na internet e que dá origem às correspondências eletrônicas de resposta anexadas a esta peça. (Doc. 04)

Da mesma forma, frisa-se a necessidade de inversão do ônus da prova na hipótese da impugnação do cálculos apresentados nesta peça, impondo-se à requerida, neste caso, a obrigação de apresentar o cálculo que entender devido de modo detalhado, apontando a respectiva fundamentação contratual para cada etapa do processo.

Por fim, protesta-se pela admissão da inversão do ônus da prova, a favor do requerente, em hipóteses não enumeradas neste parágrafo, sempre que necessário à
manutenção do equilíbrio processual.

III. DO REQUERIMENTO.

Diante do exposto, requer:

a) A citação da requerida, para que fique ciente dos termos da petição inicial e compareça à audiência de conciliação, sob a advertência de que não comparecendo, se tornará revel;
b) A designação de audiência de instrução e julgamento;
c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através dos documentos anexos, depoimento pessoal, e outros que, eventualmente, mostrem-se necessários no transcorrer do feito;
d) Na hipótese de oposição da requerida à veracidade dos fatos e documentos descritos ou apresentados nesta peça, seja determinada a inversão do ônus da prova;
e) E, por fim, a procedência do pedido, condenando a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente exigido, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data do pagamento indevido, até a data do efetivo pagamento do montante da condenação.

Dá à causa o valor de R$ 5.621,18 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos).

Blumenau, 02 de abril de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC nº 69
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Modelo de Ação de Cobrança de Expugos Inflacionários

2009-05-30T20:07:00.002-03:00

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA.

KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, inscrito no CPF sob o n. 0000, com endereço na rua XV de Novembro, 666, sala 69, bairro Centro, CEP 89010-000, nesta cidade de Blumenau – SC, por seu procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA NO PLANO COLLOR “I e II” (COM PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS / EXTRATOS BANCÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 355 DO CPC) em relação ao

BANCO ITAÚ S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 60.701.190/03821-50 com endereço na Rua XV de Novembro, n. 1.231, Centro, Cep. 89010-003, nesta cidade de Blumenau-SC, pelos relevantes fatos e fundamentos que passa a expor:

1. - A parte autora na condição de titular, co-titular ou mesmo herdeira de caderneta(s) de poupança mantida(s) junto ao banco réu nos anos de 1990/1991, conforme retrata(m) o(s) extrato(s) acostado(s) a petição inicial possui direito a ser ressarcida nos seguintes planos econômicos.

2. - Em decorrência de malsinados planos econômicos (Plano Collor I e Collor II) nos anos de 1990/1991 as cadernetas de poupança dos brasileiros tiveram seu(s) índice(s) de inflação calculado(s) pelo BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal). No entanto, o correto seria aplicar o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), ensejando, pois, a reposição da perda inflacionária ocorrida naquela época.

3. - O fato é que a parte requerida não creditou sobre o saldo existente na(s) conta(s) poupança(s) o índice de correção monetária referente ao “IPC’’ do mês de abril de 1990 (44,80%) para crédito em maio; IPC de maio de 1990 (7,87%) para crédito em junho e o IPC de fevereiro de 1991 (21,87%) para crédito em março.

4. - Dessa forma, essa(s) conta(s) simplesmente deixou(aram) de ser atualizada(s) pelo índice de inflação apropriado à época (IPC) segundo os critérios previstos no art. 17 da Lei 7.730/89. Com efeito, no mês de maio de 1990 as poupanças só receberam o crédito dos juros remuneratórios 0,50% ao mês “sem qualquer correção monetária’’, sendo que o ‘‘IPC’’ apurado na ocasião 04/1990 para crédito em maio de 1990 foi calculado em 44,80%.

5. - Destarte, esses expurgos causaram prejuízos a todos os poupadores brasileiros e conseqüentemente enriquecimento ilícito da parte requerida. Dessa forma, a(s) parte(s) autora(s) através desta demanda tem por escopo exigir da requerida a diferença da atualização monetária relativa ao saldo de depósito bancário em caderneta de poupança referente aos meses de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), descontado os índices creditados nos respectivos meses.

6. - Apenas para corroborar o alegado a parte autora transcreve os seguintes arestos:

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A JANEIRO DE 1989 - APLICAÇÃO DO IPC RELATIVO ÀQUELE MÊS (42,72%) - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDO NO PERÍODO RELATIVO AO PLANO COLLOR II - IPC - ENTENDIMENTO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR – RECURSO IMPROVIDO.(STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 747583-SP, 16/04/2009) AGRAVO REGIMENTAL - CADERNETA DE POUPANÇA DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL - IPC - INCIDÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.091.900/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 19/12/2008)

Ação de cobrança. Direito econômico. Caderneta de poupança. Preliminares, de ilegitimidade passiva da entidade bancária e nulidade do julgamento extra petita, afastadas. Sentença que, todavia, decidiu além do pedido do autor. Prestação jurisdicional limitada aos parâmetros do pedido. Correção monetária devida sobre os saldos de poupança de acordo com os índices do IPC nos seguintes períodos e percentuais: meses de março e abril de 1990 - 84,32% e 44,80%, respectivamente (Plano Collor I); mês de fevereiro de 1991 - 21,87% (Plano Collor II). Recurso parcialmente provido. Tipo: Apelação cível Número: 2006.002369-7, Des. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Data da Decisão: 29/06/2006, Apelação cível n. 2006.002369-7, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins.

Diante do exposto, vem a(s) parte(s) autora(s), perante Vossa Excelência, requerer:
a) a citação do banco requerido no endereço indicado, para, querendo, ofertar defesa, sob pena de revelia e confissão.
b) a procedência do pedido para condenar o banco requerido:
b.1) ao pagamento do valor – corrigido monetariamente pelos critérios e índices de correção aplicáveis à poupança a partir do inadimplemento - oriundo da diferença existente entre o IPC de abril de 1990 (44,80%) para crédito em maio, IPC de maio de 1990 (7,87%) para crédito em junho e IPC de fevereiro de 1991 (21,87%) para crédito em março, e os índices aplicados a menor à época, sobre os valores não bloqueados junto ao “BACEN” conforme esposado preambularmente acrescidos de “juros remuneratórios contratuais’’ de 0,5% ao mês capitalizados, devidos desde o crédito efetuado a menor e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme extrato(s) acostado(s) a esta petição inicial, além de outra(s) eventual(is) conta(s) e extrato(s) que for(em) exibido(s) incidentalmente pela parte requerida, desde que naturalmente os extratos – se exibidos - apresentarem saldo nos respectivos períodos das correções expurgadas.
c) que sobre esse(s) valor(es) seja(m) aplicado(s) todos os índices de correção monetária (IPC’s) relativos aos expurgos inflacionários oriundos de todos os planos governamentais aceitos pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, em especial os (IPC’s) atinentes a abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), (Resp 455079, Min. Luiz Fux; TJSC, AC n. 96004377-2, Des. Nelson Schaefer Martins), AgRg no REsp 1.091.900/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 19/12/2008), também contemplados na súmula 37 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
d) a condenação da instituição bancária ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
e) a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a documental inclusa.
f) a aplicação das regras contempladas no CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova.
g) com fulcro no artigo 355 do CPC seja deferido de forma incidental o pedido de exibição de extratos bancários relativos aos meses de “abril, maio e junho de 1990”, “fevereiro e março de 1991” bem como “abertura” e “encerramento” da(s) conta(s) noticiada(s) no(s) documento(s) acostado(s) à petição inicial, além de outra(s) poupança(s)
vinculada(s) ao nome e/ou CPF da parte autora (como titular ou co-titular) no prazo a ser estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser cominada e/ou aplicação do art. 359 do CPC.
h) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária caso a parte autora atenda o requisito etário exigido pela lei nesta data ou mesmo durante a
tramitação do feito.

Atribui à causa o valor de R$500,00.

Blumenau, 16 de junho de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC 69

Modelo de Ação de Indenização por Abalo de Crédito

2009-05-30T20:05:00.000-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CÍVEIS DA COMARCA DE BLUMENAU – SC.

KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, inscrito no CPF sob o nº 0000, residente e domiciliado na rua Michael Jackson, nº 1, bairro Escola Agrícola, CEP 89037-586, nesta cidade de Blumenau – SC, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo assinados, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO, contra:

THAIZA LEMMON, brasileira, solteira, atriz, inscrita no CPF sob o nº 111111, residente e domiciliada na rua XV de Novembro, nº 69, bairro Centro, CEP 89053-230, nesta cidade de Blumenau – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1 - O requerente adquiriu, juntamente com sua esposa, através de contrato de compra e venda um terreno contendo a área de 400 m2 representado pelo lote nº 33 do Loteamento Primavera, edificado com uma casa de alvenaria, não averbada, de dois pavimentos, a qual tomou o nº 22222 da rua Helmuth Jenses, registrado sob R-5/16.783 junto ao 9º Ofício do Registro Imobiliário desta comarca, conforme comprova o incluso contrato de compra e venda em anexo.

2 – O preço ajustado na referida compra e venda foi de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), dos quais R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) fora representados por um apartamento e as demais parcelas representadas por notas promissórias vinculadas ao contrato.

3 – Dito imóvel está sendo inventariado, sendo o inventário autuado sob nº 008.00.000000-0, em trâmite na 22ª Vara Cível desta comarca.

4 – Ficou ajustado que a escritura do imóvel seria outorgada ao autor e sua esposa quando pago integralmente o preço ajustado. O preço ajustado já foi integralmente pego pelos compradores.

5 – Ocorre, Excelência, que, temendo que a requerida não fosse regularizar o inventário e outorgar a respectiva escritura aos compradores, pois os autos do inventário estavam arquivados desde 05/03/2009, o autor formulou pedido de depósito judicial das últimas sete parcelas em juízo, ou seja, temendo pagar o preço e não ter o imóvel regularizado para fins de escrituração, o autor procedeu o depósito judicial das parcelas de agosto/2009, setembro/2009, outubro/2009 e novembro/2009 em juízo, não procedendo o depósito das demais parcelas em juízo pois o pedido foi indeferido, conforme despacho proferido que segue em anexo.

6 – Procedido o depósito judicial e temendo um protesto das notas promissórias vinculadas ao contrato, o autor notificou a requerida, via AR - aviso de recebimento, anexando o comprovante de pagamento da parcela em juízo referente ao mês de agosto/2009.

7 – A requerida, por sua vez, recebeu o comprovante de pagamento da parcela de agosto/2009 em data de 22/10/2009, conforme comprova o incluso cartão de AR (aviso de recebimento), corretamente endereçado à requerida em seu endereço residencial.

8 – Inobstante ter a requerida recebido o comprovante de pagamento da referida parcela de agosto/2009, a mesma apresentou a nota promissória correspondente àquela parcela (agosto/2009) para protesto.

9 – Referido título (nota promissória vinculada ao contrato) foi levada a protesto dias após a requerida ter recebido em sua residência o comprovante de pagamento em juízo, ou seja, onze dias após a requerida ter recebido em sua casa o comprovante de pagamento da parcela o autor foi protestado.

10 – E o que é pior, além de ter recebido os comprovantes em sua residência, a requerida requereu expressamente a liberação dos valores depositados em juízo, tendo seu pedido sido deferido e expedido em seu favor o respectivo alvará judicial, conforme despacho que segue em anexo.

11 – Concluindo, a requerida, mesmo sabendo, antecipadamente, do depósito da parcela de agosto/2009 em juízo mandou o título a protesto, ou seja, recebeu em sua casa o comprovante de depósito judicial e mesmo assim mandou o título pago à protesto. E mais, mesmo requerendo e obtendo deferimento da liberação de valores e resgatando tais
valores manteve o autor protestado, como de fato seu nome está protestado até hoje.

12 - Portanto, a requerida, indevidamente, levou a protesto e registro junto aos órgãos de proteção de crédito o nome e CPF do autor, constando contra o mesmo protesto referente a parcela vencida em agosto/2009, quando na verdade tal parcela está devidamente quitada conforme comprova o incluso comprovante de pagamento e notificação endereçada à requerida.

13 - Em resumo, a requerida errou duas vezes, primeiro por levar título sabidamente quitado à protesto, e segundo por pedir alvará para levantamento dos valores depositados e mesmo assim manter o autor protestado até hoje, sem proceder a respectiva baixa.

14 - Os inclusos documentos comprovam o pagamento da parcela na data do vencimento, bem como comprovam a ciência da requerida quanto ao pagamento efetuado.

15 - Já a inclusa certidão emitida pelo CDL de Blumenau atesta que o autor foi indevidamente inscrito nos órgãos de Proteção ao Crédito, bem como a inclusa certidão comprova o protesto indevido do nome e CPF do autor.

16 - Concluindo, o recibo de pagamento na data do vencimento são provas irrefutáveis de que houve protesto indevido e inscrição indevida do nome e CPF do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

17 - O autor só veio a tomar conhecimento da restrição de crédito em seu nome a CPF quando tentou efetuar um financiamento para troca de carro, sendo-lhe negado o crédito e não provado seu cadastro em virtude do protesto indevidamente lavrado contra o mesmo. Acreditava o autor, que devidamente notificada e de posse do comprovante de pagamento, a requerida jamais deixaria ser o título levado protesto, mesmo que já o tivesse apresentado em cartório, pois recebeu com bastante antecedência ao protesto o
título pago. Vale frisar que o título foi levado a protesto pela própria requerida, sendo esta a apresentante do título, conforme certidão positiva
de protesto em anexo.

DOS PREJUÍZOS DO AUTOR

Os prejuízos decorrentes da inscrição abusiva são evidentes, uma vez que público e notório é o fato de que qualquer cidadão inscrito nos órgãos de proteção ao crédito fica impedido de obter financiamentos, empréstimos, efetuar compras, etc.

A jurisprudência é pródiga em repudiar a “negativação” abusiva, condenando os responsáveis a reparar os danos morais daí decorrentes, com a finalidade de punição, senão vejamos:

2a TURMA DE RECURSOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1870/2000
COMARCA DE BLUMENAU
RELATOR : JUIZ NEWTON JANKE
EMENTA : 1. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9.099/95). 2. DANO MORAL – MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – CULPA CARACTERIZADA. 3. DANO MORAL – PROVA DO PREJUÍZO. “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT. 681/163).“Irrelevante para o deslinde da quaestio a discussão se o autor passou ou não por situação vexatória em decorrência da negativação. O fato é que, se ele efetivamente ficou negativado indevidamente no SPC, tem direito a ser ressarcido.” (Ap. Cív. nº 99.003454-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio)”. “O indevido e ilícito lançamento do nome de alguém no Serviço de Proteção ao Crédito, conseqüenciando um efetivo abalo de crédito para o inscrito, lança profundas implicações na vida comercial do negativado, irradiando, ao mesmo tempo, drásticos reflexos patrimoniais, acarretando-lhe vexames sociais e atentando, concomitantemente, contra os princípios de dignidade e de credibilidade, inerentes, de regra, a todo ser humano. Presentes esses elementos, configurado resulta, por excelência, o dano moral, traduzindo a indelével obrigação, para quem assim atua de prestar indenização ao ofendido” (Ap. Cív. nº 49.415, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos).

O Superior Tribunal de Justiça proclamou:

“O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular” (4ª T., REsp. nº 51.158-5, rel. Min. Ruy Rosado de
Aguiar, j. 27.3.95, in DJU 29.5.95).

Na mesma linha:

“Aplicação do art. 5º, X, da CF e art. 159, do CC. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito” (TJSP, 2ª CC., Ap. Cív. nº 198.945-1/7, rel. Des. Cézar Peluso, j. 21.12.93, in RTJE 120/203). “A permanência indevida do nome no rol dos maus pagadores do SPC é razão para atingir a honrabilidade. Todo o mal causado ao ideal das pessoas, resultando em mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitiu causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral” (TJRS, 3ª CC., Ap. Cív. nº 594125569, rel. Des. Flávio Pâncaro da Silva, j. 6.10.94, in JTJRS 168/381).

Por estas razões, sugere o autor que a indenização seja fixada no valor de 40 (quarenta) salários mínimos, o que poderá ao menos amenizar o abalo de crédito (dano moral puro) causado ao mesmo. Tal sugestão a respeito do “quantum indenizatório” vem corroborada pela Jurisprudência, senão vejamos:

5a TURMA DE RECURSOS
APELAÇÃO C ÍVEL Nº 980/97
COMARCA DE JOINVILLE
RELATORA : JUÍZA DENISE VOLPATO
EMENTA : INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) – ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO – DANO MORAL RECONHECIDO – INDENIZAÇÃO FIXADA NO TETO MÁXIMO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 980/97, da Comarca de Joinville (JE), sendo apelante CARTÃO UNIBANCO LTDA., e apelado e recorrente adesivo ELBIO ALESSANDRO BUCH. Acordam, em Quinta Turma de Recursos, “por votação unânime, conhecer ambos os recursos, para negar provimento à apelação interposta pelo requerido e dar provimento ao recurso adesivo do autor, fixando a indenização em 40 (quarenta) salários mínimos. Custas de Lei.”

DA TUTELA ANTECIPADA:

No caso em tela o autor demonstrou através de prova documental a verossimilhança do direito alegado, fazendo jus à antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Além disso, os danos decorrentes do protesto indevido continuam sendo produzidos, pois o autor permanece com o crédito abalado por estar indevidamente protestado, tudo por culpa esclusiva da requerida.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto e na melhor forma de direito e justiça, requer:
a) Seja concedida em favor do autor tutela antecipada para que seu nome e CPF sejam excluídos dos órgãos de proteção ao crédito, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Nome: KID BENGALA
CPF nº 000000
RG nº 000000
- Endereço Serasa : Central Serviços Banco S.A. – Rua Abdon Batista, Nº 121, sala 1007, Edifício Hannover, Centro, em Joinville – SC.
- Endereço SCI – Serviço de Crédito e Informação – Alameda Rio Branco, Nº 14, sala 312, 3º andar, Edifício Flamingo, Centro, em Blumenau – SC.
- Endereço SPC/CDL/Blumenau: Alameda Rio Branco, 165, Blumenau/SC, CEP: 89010-300, Fone: (0xx47) 3221-5735. E-mail: cdl@cdl-sc.org.br
b) A citação da requerida, para, querendo, contestar apresente demanda, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.
c) A procedência total do pedido, com a conseqüente condenação da requerida ao pagamento de uma INDENIZAÇÃO, a ser paga ao autor, a título de DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO, ante os fatos e fundamentos expostos na presente, sugerindo o autor que a indenização seja fixada no importe de 40 (quarenta) salário mínimos, o que poderá ao menos amenizar o abalo de crédito (dano moral puro) causado ao autor.
d) Requer, alternativamente, caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, seja a indenização fixada por ARBITRAMENTO, de acordo com o melhor entendimento de Vossa Excelência.
e) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e demais cominações legais.
f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental ora anexada, e demais que se fizerem necessárias.
g) Requer seja em definitivo excluído o nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, oficiando-se os referidos órgãos nos seguintes endereços:
Nome: KID BENGALA
CPF nº 000000
RG nº 000000
- Endereço Serasa : Central Serviços Banco S.A. – Rua Abdon Batista, Nº 121, sala 1007, Edifício Hannover, Centro, em Joinville – SC.
- Endereço SCI – Serviço de Crédito e Informação – Alameda Rio Branco, Nº 14, sala 312, 3º andar, Edifício Flamingo, Centro, em Blumenau – SC.
- Endereço SPC/CDL/Blumenau: Alameda Rio Branco, 165, Blumenau/SC, CEP: 89010-300, Fone: (0xx47) 3221-5735. E-mail: cdl@cdl-sc.org.br
g) Requer, de igual forma, seja ao final oficiado o 3º Tabelionato de Notas e Protestos desta comarca, Cartório Buch, para que suste/cancele em definitivo o protesto indevidamente lavrado contra o autor.

Dá a causa o valor de R$ 1.229,10 (hum mil duzentos e vinte e nove reais e dez centavos).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Blumenau/SC, 16 de junho de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC nº 69
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Modelo de Petição: Progressão de Regime Crime Hediondo

2009-05-30T19:58:00.003-03:00

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

Execução Criminal nº 008.00.000000-0

BIANCA MELLO, presa e recolhida nas dependências do Presídio Regional de Blumenau – SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua

PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA

pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

1.1. Progressão de regime

Em 19.12.2007, a reeducanda foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 33, da Lei 11.343/06, nos autos de nº 025.00.000000-0 (Gaspar).

Desde a data de sua prisão, em 23.08.2007, contabilizando-se os 146 dias de remição já homologados, a detenta já cumpriu 03 anos e 13 dias de reclusão, período que equivale a 2/5 da pena que lhe foi imposta.

A detenta é primária e não apresenta interrupções no cumprimento de sua reprimenda até a presente data.

No que concerne ao seu comportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, a reeducanda demonstra compromisso com o processo de readaptação e ressocialização. Da mesma forma, demonstra empenho no labor que lhe é fornecido, além de ser respeitosa e educada para com os funcionários do Presídio e com as colegas de infortúnio.

Assim a reeducanda preeche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei.

1.2. Saída temporária

Para que a reeducanda possa ser agraciada com a saída temporária há três requisitos a serem preenchidos, sendo estes: bom comportamento, tempo de encarceramento e objetivo da saída.

O primeiro e o segundo requisitos já foram discutidos e demonstrado que a detenta os preenche. O terceiro requisito, referente à compatibilidade do beneficio, demonstra-se presente, visto que, a pretensão destina-se a estar com sua família pela primeira vez após vários anos de reclusão e também a proporcionar subsidios para sua gradual e harmônica integração com a sociedade.

Sendo agraciada com o benefício, estará a disposição da justiça no endereço declinado no requerimento em anexo.

Assim, observa-se que a detenta apresenta todos os requisitos para a progressão de regime do Fechado para o SEMI-ABERTO e para a obtenção da SAÍDA TEMPORÁRIA.

2. DOS DIREITOS

2.1. Progressão de regime

Com advento da lei 11464/06 em seu § 2º art. 2º, altera a progressão de regime de 1/6 para 2/5.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

2.2. Saída temporária

Conforme preconiza a Lei de Execução Penal:

Artigo 122 – Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

Dispõe ainda à mesma Lei no seu art. 123:

Artigo. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I – comportamento adequado;

II – cumprimento no mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;

III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, Requer:

a) a progressão de regime fechado para o semi-aberto;

b) a concessão da saída temporária, de 7 (sete) dias, a contar das 08:00 horas do dia 09.10.2009, retornando até as 18:00 horas dos dia 15.10.2009, sem escolta e com despesas às suas expensas, a fim de visitar seus familiares. Alternativamente para que não se perca tempo em intimar a requerente para novo período, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a benesse no período declinado, requer que o período seja determinado por este juízo;

c) a intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau, 21 de setembro de 2009.

Babalu
OAB/SC nº 69
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Modelo de Petição: Execução de Alimentos

2009-05-30T19:26:00.001-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FÓRUM UNIVERSITÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC

JULIANA ALVES, LARISSA BLOND e MATEUS CARRIERI, brasileiros, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe LARISSA MENDES, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, inscrita sob o Registro Geral n. 0.000.000-0 e CPF n. 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados na Rua Katia Killes, 69, Salto Weisbach, Blumenau/SC, CEP 89032-090, por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de MÁRCIO PITTBUL, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito sob o Registro Geral n. 0.000.000, e CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Vivi Fernandez, 171, bairro Velha, Blumenau/SC, CEP 89036-400, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. Ficou estabelecido nos autos n.º 000.00.0000000-0 da Ação de Alimentos, promovida no Fórum Universitário da Comarca de Blumenau, que o Executado pagaria a título de alimentos os filhos menores supra citados, a importância de 40% (quarenta) dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos descontos obrigatórios – INSS, IR), tudo conforme cópia do termo de audiência, que segue anexo.

2. Contudo, o Executado não vem cumprindo com a determinação judicial desde julho de 2006.

3. Embora esteja em débito com outra prestação vencida, o presente feito visa, por hora, o recebimento das últimas 3 (três) parcelas vencidas (agosto/setembro/outubro/2006), bem como, as que se forem vencendo no decorrer da ação, tudo conforme o que preceitua o artigo 733 do Código de Processo Civil.

4. Apresenta a memória discriminada e atualizada de cálculo do quantum debeatur para a presente ação de execução, na forma do art. 604 do CPC, para fins de execução pelos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil.

Mês/Ano Prestação Juros (1% a.m) Valor Corrigido
Agosto/2006 R$265,47 3,0% R$7,96 R$273,43
Setembro/2006 R$265,47 2,0% R$5,30 R$270,77
Outubro/2006 R$265,47 1,0% R$2,65 R$268,12
TOTAL R$812,32

II. DO DIREITO

Requer-se então que o Executado seja compelido ao pagamento das três últimas prestações vencidas, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil conforme autoriza o art. 733 § 1º do CPC, caso o mesmo não pague e não apresente escusas:

“Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”

ISTO POSTO, REQUER:

1 – Os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o artigo 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sendo que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial;

2 – A citação do Executado, com fundamento no artigo 733 do CPC, a fim de que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância de R$ 812,32 (Oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos), além das parcelas que se vencerem no curso da ação, provar que o fez, ou justificar sua impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão;

3 – Intimação do DD. Representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o deslinde da questão.

Prova o alegado pelos documentos inclusos.

Dá a causa o valor de R$ 3.997,96 (Três mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau 22 de novembro de 2006.

Pâmela Butt
Advogada OAB/SC nº 69
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Modelo de Petição: Investigação de Paternidade cumulada com alimentos

2009-05-30T19:18:00.003-03:00

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DA FURB – FÓRUM UNIVERSITÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA

VICTORIA SANDERS, menor impúbere, representado por sua mãe RAYCCA OLIVEIRA, brasileira, separada judicialmente, costureira, portadora da Cédula de Identidade n.º 0.000.000 SSP/SC, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua ..., bairro Velha, nesta cidade, CEP 89042-300, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS contra:

BRUNO FLAMENGO, brasileiro, separado judicialmente, tratorista, residente e domiciliado na Rua ..., bairro Bela Vista, na cidade de Gaspar/SC, CEP 89110-000, em razão dos fatos e fundamentos que passa expor.

DOS FATOS

O requerente nasceu na cidade de Blumenau/SC, na data de 31 de fevereiro de 2005, conforme cópia da certidão de nascimento anexa, na qual consta somente a filiação materna.

O requerido manteve um relacionamento com a mãe do requerente desde agosto de 2004 até pouco antes do nascimento do filho (dezembro de 2005). Prova do relacionamento está nas fotos juntadas em anexo, e também, caso haja necessidade, com o depoimento das testemunhas arroladas ao final. Por conseqüência deste relacionamento, mantiveram relações sexuais por várias oportunidades, resultando na gravidez da mãe do requerente.

Após este fato, o requerido acompanhou a gravidez até os cinco meses de gestação, dizendo, porém, que tinha dúvidas quanto à paternidade. Após o nascimento do requerente, o requerido negou-se a efetuar o registro do mesmo como seu filho. Porém, o requerido visitava o requerente, levando inclusive fraldas para o mesmo. Numa dessas visitas, o requerido estava acompanhado de sus atual companheira, para a qual apresentou o requerente como filho. Ora, se o requerido não tivesse certeza da paternidade, não apresentaria o requerente como filho para sua companheira.

Em razão da negativa do requerido em reconhecer a paternidade, visto que só reconheceria após confirmação através de exame de DNA, propõe-se a presente ação a fim de garantir os direitos do requerente.

O mãe do requerente não tem condições financeiras de sustentá-lo sozinha, pois é costureira e aufere uma renda média de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Junta comprovantes de algumas das despesa mensais.

DO DIREITO

O artigo 227, § 6.º, da Constituição Federal, bem como o artigo 27 da Lei n.º 8069/90 (ECA), além da Lei n.º 8.560/92 garantem a paternidade biológica, pelo que o filho, a qualquer tempo, já que imprescritível a demanda, pode investigar a paternidade contra o pai genético, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos, pois todos são legítimos, não importando a origem da filiação.

Na jurisprudência encontramos o seguinte entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – (...) - PROVAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA - FEITO JULGADO PROCEDENTE – (...)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas as relações da mãe com o investigando em período compatível com a época da concepção da autora e tendo em vista a recusa do mesmo em realizar o exame de DNA, impreterível é a procedência do pleito investigatório. 1

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ELENCO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR - CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ENVOLVIMENTO AMOROSO ENTRE O CASAL, COINCIDENTE COM O PERÍODO CONCEPTIVO – (...) ARBITRAGEM DA VERBA ALIMENTAR CONDIZENTE COM A REGRA ESTAMPADA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Confirmando os depoimentos testemunhais, a existência do relacionamento íntimo havido entre o réu e a mãe do autor, coincidente com o período de concepção do investigante, sem que haja prova cabal da exceptio plurium concumbentium, aliado à realização do exame ABO, que apesar de não reconhecer a paternidade, não a excluiu, bem como das evasivas à realização do DNA, deve ser reconhecida a paternidade alegada. O exame do DNA é útil ao descobrimento da verdade, no entanto, não se pode obrigar o réu a realizá-lo. (...). 2

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. a procedência do pedido, declarando ser o requerido pai biológico do menor MÁRCIO PITBULL, com a expedição de mandado ao Ofício de Registro Civil competente para averbar-se na Certidão de Nascimento do requerente o nome do pai, bem como de seus avós paternos.
2. condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia correspondente à um salário mínimo (R$ 350,00).
3. a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação aos fatos declinados na inicial, sob pena de revelia e confissão ficta.
4. a intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito até o seu término.
5. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do requerido, documental, testemunhal, pericial – em especial o exame de DNA, e demais que se fizerem necessárias.
6. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da redação atual da Lei n.º 1.060/50, por se tratar de pessoa sem as condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

Blumenau, 23 de agosto de 2006.

ELIZA SAMUDIO
Advogada OAB/SC 69
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Modelo de Sentença: Adimplemento Contratual Brasil Telecom

2009-05-30T17:53:00.001-03:00

Vistos etc.

Kid Bengala, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Adimplemento Contratual em face de Brasil Telecom S/A, também já qualificada nos autos.

Alegou a parte autora, em síntese, que ao adquirir linha telefônica da Telesc, subscreveu ações através de contrato de participação financeira; que os valores não foram contabilizados na mesma data, recebendo número menor de ações, com prejuízo do que pagou; que a Telesc foi sucedida pela Brasil Telecom e as respectivas ações foram convertidas.

Pediu, nestes termos, emissão de ações em valor equivalente à diferença existente entre a quantidade subscrita e a integralizada, ou, alternativamente, condenação ao pagamento do valor correspondente, mais os dividendos do período. Requereu, também, que no caso de não ser cumprida a obrigação que esta seja convertida em perdas e danos.

Também em resumo, sustentou a ré, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e falta de interesse processual na exibição de documentos, prescrição do principal e dividendos; no mérito, que desde 1990 o valor relativo a participação financeira é corrigido monetariamente até a data da capitalização; impossibilidade de emissão de novas ações e de pagamento de dividendos; necessidade de fixação de critérios a serem utilizados no cálculo do valor a ser indenizado.

O processo seguiu os trâmites legais.

Vieram conclusos os autos.

É o breve relato.

Decide-se.

Julgo antecipadamente a lide por se tratar de matéria unicamente de direito (art. 330, I, do CPC).

1. Das Preliminares

A alegada carência de ação por falta de interesse de agir/falta de interesse processual não ocorre no caso em tela. É que o fato de serem os valores investidos corrigidos monetariamente até a efetiva subscrição das ações não impede que haja perda patrimonial. Ocorre que inexiste qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda, pois, para chegar-se àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (STJ, AgRg no Ag 634660/RS, T4, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.03.2005).

A requerida é parte legítima passiva em virtude de não ter havido oposição de qualquer credor à ausência de solidariedade entre a companhia cindida (Telebrás) e a resultante da cisão (Brasil Telecom S/A) dentro do prazo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas. (STJ, Ag 751243/RS, Rel. Min. Jorge Scatezzini, DJ 08.05.2006), mesmo, nas hipóteses em que o contrato de participação financeira envolvia investimentos a serem realizados pela Telebrás, inexiste ilegitimidade porquanto foi a Telesc que assumiu contratualmente a obrigação de emitir em favor das pessoas com que contratou ações respectivas do seu capital.

Em relação à prescrição do pedido principal, não se aplicam a trienal, previstas na Lei 6.404/76 e no art. 206, §3º, IV e V, nem a qüinqüenal, prevista no art. 27 do CDC, por não se tratar de defeito de serviço, mas de inexecução de contrato, prevalecendo, portanto, a vintenária, conforme STJ, Resp 615181/RS, T3, Resp 615181/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.08.2004).

Pelo mesmo motivo não incide sobre o caso o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Quanto à prescrição dos dividendos, também não se aplica a regra do art. 206, §3º, III, do Código Civil em razão da parte autora não estar buscando tão-somente a indenização relativa aos dividendos, mas a própria subscrição acionária. Desta maneira, caso reconhecido o direito das ações, os dividendos seguem o principal e o prazo prescricional, portanto, somente começa a fluir da decisão que reconhece e declara o direito principal (TJRS, Ap. Cív. 70020678959, de Porto Alegre, Rel. Des. José Francisco Pelegrini, j. 28.08.2007).

Portanto, estão afastadas as preliminares suscitadas, sob qualquer ângulo.

2. Do Mérito

De início, ressalta-se que as regras do CDC são aplicáveis (STJ, REsp 469410/RS S2, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 13.08.2003).

Verifica-se dos autos que, em 30.04.1997 (fl. 50), as partes firmaram contrato de participação societária, tendo as ações sido emitidas somente em 27.12.1999 (fl. 50), o que configura irregularidade.

Ocorre que é entendimento pacificado que nos contratos de participação financeira firmados com empresa telefônica o adquirente tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, que é apurado ao fim do exercício anterior, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar a cargo da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (STJ, Edcl Ag 578428/RS, T4, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 06.10.2005).

Ressalta-se que o fato de serem os valores investidos corrigidos monetariamente até a efetiva subscrição das ações não impede que haja perda patrimonial. Ocorre que inexiste qualquer relação entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda, pois, para chegar-se àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (STJ, AgRg no Ag 634660/RS, T4, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.03.2005).

Portanto, tem razão a parte autora em pleitear a compensação pela perda patrimonial que sofreu no período compreendido entre a integralização do capital e a efetiva subscrição das ações, devendo, contudo, a diferença ser apurada em liquidação de sentença e, após, paga na forma de indenização por perdas e danos.

Isto porque, não há possibilidade de emissão de novas ações no valor correspondente à diferença a ser apurada, uma vez que esta operação depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários pois, dentre outros fatores, altera a remuneração dos demais acionistas, com possível prejuízo a terceiros.

Por fim, há a necessidade da ré arcar com o pagamento dos dividendos alusivos aos títulos não emitidos, na ocasião pertinente, ou seja, na data da integralização do capital, sob pena de, novamente, a parte autora sofrer perdas patrimoniais.

Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido na presente ação de adimplemento contratual ajuizada por Kid Bengala em face de Brasil Telecom S/A para:

a) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente ao número de ações que deveria ter sido subscrito na data da integralização do capital, descontadas as ações subscritas, levando-se em conta o valor patrimonial da ação apurado em balanço anterior aprovado em assembléia geral ordinária e publicado no órgão oficial, conforme exposto acima.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da integralização e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano contados da citação até o efetivo pagamento;
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b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos que o número de ações não subscritas teria produzido ao longo do período, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data em que seriam devidos e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme disposto pelo art. 20, § 4º, do CPC.
P.R.I.

Ascurra (SC), 05 de maio de 2008.

Márcio Piitbul
Juiz Substituto, em exercício

Modelo de Extinção: Extinção (267, VII) - Desistência da Ação

2009-05-30T17:50:00.001-03:00

Vistos etc.

Diante da petição de fl. 79, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, desnecessária a intimação da requerida para dizer se concorda com a desistência, pois não houve a sua citação.

Custas finais ex lege.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Ascurra (SC), 05 de maio de 2008.

Kid Bengala
Juiz Substituto, em exercício
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Modelo de Contrato de Tráfego Mútuo de Transportes

2009-05-30T17:49:00.002-03:00

CONTRATO DE TRÁFEGO MÚTUO DE TRANSPORTES

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Tráfego Mútuo de Transportes:

CONTRATANTE: BRASILEIRINHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na rua, nº, bairro, cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu diretor, Sr. KID BENGALA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina;

CONTRATADA: BUTTMAN LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com na sede na rua, nº, Bairro, cidade de Curitiba, estado do Paraná, neste ato representado por seu diretor, Sr. MÁRCIO PITTBUL, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, estado do Paraná;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Constitui objeto do presente contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES pela CONTRATADA, sem subordinação ou dependência, efetuando a movimentação e a distribuição das mercadorias recebidas da CONTRATANTE, proveniente dos embarques de seus clientes com destino a cidade de Curitiba e região metropolitana e Litoral Paranaense, estado do Paraná, conforme relação de praça e prazos (anexo I), através de seus funcionários e prepostos para a CONTRATANTE que em contra prestação efetuará o pagamento de quantia certa e previamente estipulada conforme Cláusulas Quarta.

Parágrafo único - O contrato ora celebrado não implica exclusividade para a CONTRATADA podendo a CONTRATANTE firmar parceria com outra empresa ou poderá ela mesma prestá-los diretamente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, com vigência a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido livremente, por qualquer das partes, mediante prévia notificação correspondente a 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento formal pela parte notificada, sem ônus para a parte denunciante, sendo devido à CONTRATADA, receber da CONTRATANTE, apenas a importância relativa aos serviços prestados até a data da efetiva rescisão.

Parágrafo primeiro - Mesmo durante o período de aviso de 60 (sessenta) dias, todas as Cláusulas do presente Contrato deverão ser respeitadas por ambas as partes, sob pena de pagamento da Multa Contratual estipulada na Cláusula Oitava.

Parágrafo segundo – O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de prévia notificação, mediante infração contratual, sujeitando-se a parte infratora à multa prevista na cláusula oitava do presente contrato.

Parágrafo terceiro - Rescindir-se-á também o contrato, sem necessidade de prévia comunicação, se uma das partes cair em insolvência, falência, dissolução, ou se houver liquidação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES.
Ficam as partes, por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, obrigadas a cumprir o disposto no presente contrato e especialmente na presente cláusula.

Parágrafo primeiro - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

1 – Pagar à CONTRATADA a remuneração pelos serviços de transporte prestados, nos prazos e demais condições estabelecidas nas Cláusulas Quinta e Sexta;

2 – A responsabilidade pela Formalização e Pagamento de Prêmios das Apólices de Seguro RCTR-C e RCF-DC, frente à carga que será transportada, objeto deste contrato;

3 – A coleta e execução da transferência das mercadorias embarcadas por sua Matriz e Filiais que se destinem as localidades atendidas pela CONTRATADA até o Terminal de Cargas da CONTRATADA situada no endereço: Rua, Bairro, cidade de Curitiba, estado do Paraná

Parágrafo segundo - Constituem obrigações da CONTRATADA:

1 - As atividades de agenciamento para distribuição e expedição envolvem atendimento aos clientes, descarga, carregamento, conferência, entrega e coleta das mercadorias, observando sempre o e-mail e o campo OBSERVAÇÕES dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, aqui denominadas CTRC, para atendimento aos prazos de entrega;

2 – A CONTRATADA é responsável por avarias e extravios de volumes no decorrer das entregas das mercadorias recebidas e constantes no documento MANIFESTO DE CARGA, a partir da entrada das mesmas no seu Terminal de Cargas.
Correndo por conta e risco da CONTRATADA a indenização do valor da mercadoria à CONTRATANTE, nos respectivos vencimentos da nota fiscal, devendo tal comunicação ser feita de imediato através das mesmas no seu Terminal de Cargas;

3 – É da CONTRATADA a responsabilidade integral pelas contratações de serviços de terceiros necessários ao desenvolvimento das atividades objeto desde Contrato, bem como o pagamento destes serviços ou danos causados por este, inclusive os oriundos de seus empregados, prepostos, terceiros ou comandados;

4 – A CONTRATADA se responsabiliza pela administração e comunicação das pendências de mercadorias com destino a Curitiba e região metropolitana e Litoral Paranaense, estado do Paraná, conforme relação de praças e prazos (anexo I);

5 – Todos os motoristas, bem como os veículos utilizados para entrega e coleta de mercadorias, deverão estar devidamente consultados e liberados, conforme preceitua a Apólice Seguro de Cargas RCTR-C e RCF-DC da CONTRATANTE;

6 – A CONTRATADA se obriga a ceder toda a documentação necessária para que a carga seja acobertada pelo seguro. Caso o motorista não seja aceito pela seguradora, por seus motivos, a CONTRATADA assume, por sua conta e risco, qualquer extravio ou avaria que venha a ocorrer;

7 – A CONTRATADA se compromete a atender as praças de entrega referidas no anexo I do presente contrato, bem como a cumprir os prazos de entrega respectiva a cada cidade referida;

8 – A CONTRATADA fica na obrigação de providenciar toda a documentação inerente à indenização securitária para a CONTRATANTE desde que o sinistro venha a ocorrer em seus veículos e prepostos, ou seja, após a descarga;

9 – Eventual despesa repassada por clientes em razão de atrasos na entrega provenientes de culpa da CONTRATADA serão arcados por esta;

10 – É obrigação da CONTRATADA recolher os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar;

11 – As entregas efetuadas pela CONTRATADA deverão, necessariamente, serem lançadas no sistema eletrônico específico (ERP GLOBUS) que será disponibilizado pela CONTRATANTE, mediante treinamento de funcionário a ser indicado pela CONTRATADA, de acordo com as regras a serem estabelecidas pela CONTRATANTE;

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA
Pela prestação de serviços referidos neste Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA de forma autônoma com os seguintes percentuais:

Parágrafo primeiro – DISTRIBUIÇÃO: 00% (zero por cento), sobre o valor líquido dos CTRC's com frete mínimo de R$ 1,00 (um real), embasados nas cargas recebidas e distribuídas pela CONTRATADA nas modalidade de “frete pago” (CIF) e “frete a pagar” (FOB). Para efeito de cálculo das comissões, será adotado o critério sobre frete líquido, descontando o valor do ICMS recolhido pela CONTRATANTE, devidamente especificado no CTRC.

Parágrafo segundo – EXPEDIÇÃO: 00% (zero por cento), sobre o valor líquido dos CTRC's, embasados nas cargas coletadas e embarcadas pela CONTRATADA nas modalidade de “frete pago” (CIF) e “frete a pagar” (FOB). Para efeito de cálculo das comissões, será adotado o critério sobre frete líquido, descontando o valor do ICMS recolhido pela CONTRATANTE, devidamente especificado no CTRC.

Parágrafo terceiro – INTERIOR: 0% (zero por cento), sobre o valor dos manifestos recebidos, destinados ao interior do estado do Paraná, conferidos e carregados para seus destinos.

CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
A remuneração devida a CONTRATADA será efetuada pela CONTRATANTE com faturamento semanal, mediante a soma unitária dos conhecimentos de entregas e reentregas, a serem pagos mediante duplicata emitida com prazo de 25 (vinte e cinco) dias contados do fechamento semanal.

Parágrafo único – A fatura semanal deverá impreterivelmente conter todos os CTRC's relacionados, assinados e carimbados pelo destinatário final, acompanhado do devido canhoto da Nota Fiscal entregue. A falta do carimbo junto à assinatura deverá ser suprida com o número do RG do destinatário recebedor. Os CTRC's deverão estar acompanhados com o lote de baixa de entrega.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTO DOS PREÇOS
A remuneração referida na Cláusula Quarta será objeto de estudos periódicos através de planilha de custo operacional e administrativo, fornecidos à CONTRATANTE pela CONTRATADA, e seus percentuais reajustados desde que aprovado e assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES
Todos os tributos e encargos sociais oriundos do presente, bem como a obediência das leis concernente à espécie dos serviços, objeto do presente Contrato, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e CONTRATADA, dentro das responsabilidades de cada uma.

Parágrafo primeiro - Poderá uma parte exigir da outra comprovante de quitação dos encargos trabalhistas, dos encargos sociais, previdenciários e fiscais relativamente a seus empregados e aos tributos relacionados com o transporte de carga, para forrar-se de eventual responsabilidade.

Parágrafo segundo - Na eventualidade da CONTRATANTE vir a ser demandada por fato imputável à CONTRATADA, administrativa ou judicialmente, deverá ser reembolsada integralmente pelos ônus decorrentes, podendo reter o pagamento pela prestação dos serviços até o limite do ressarcimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS
As despesas de combustível, manutenção, assistência técnica e qualquer outra despesa relacionada aos veículos, especialmente as decorrentes de contratação de mão-de-obra, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA NATUREZA DO CONTRATO.
Na conformidade do artigo 5º, da Lei nº 11.442/07, o presente contrato tem natureza comercial e não haverá vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – CLÁUSULA PENAL.
A parte que infringir qualquer das cláusulas ora pactuadas, além de provocar a rescisão do presente contrato, pagará à outra multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do faturamento do último mês, sem prejuízo de perdas e danos verificados.

Parágrafo Único – A parte infratora será considerada em mora desde a data do inadimplemento, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA NONA – DAS SUCESSÕES
Este contrato não poderá ser negociado, transferido ou cedido total ou parcialmente, sem prévio consentimento por escrito das partes, e deverá ser obedecido pelos seus sucessores, ficando sujeito à aplicação da multa constante na Cláusula Oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO.
As partes elegem o foro da comarca de Blumenau, estado de Santa Catarina, para apreciar eventual controvérsia oriunda do presente negócio jurídico.

E, por assim se acharem justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de um só teor e mesma forma, para um só efeito, na presença das testemunhas adiante.

Blumenau, ___ de ___________ de 2009.

___________________________
Contratante
___________________________
Contratada
___________________________
Testemunha
___________________________
Testemunha
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Modelo de Termo Aditivo a Contrato de Locação - Troca de Fiador

2009-05-30T17:48:00.000-03:00

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Termo Aditivo ao Contrato de Locação AA 00000, que celebram entre si:

LOCADOR (A): Edmond Dantès, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 00, portador do RG nº. 00 SSP/SC, residente e domiciliado em Monte Cristo - SC, neste ato representada por sua bastante procuradora, Abbé Faria Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Castelo de If, n.º 24, França, Florianópolis – SC.

LOCATÁRIO (A): Fernand Mondego, catalão, solteiro, militar, inscrito no CPF sob o n.° 00, portador do RNE n.º Y00-0, residente e domiciliado na rua Mercédès, n° 13, Marselha, Florianópolis - SC.

LOCATÁRIO (A): Baron Danglars, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o n.° 00, portador do RG n.º 00, residente e domiciliado na rua Mercédès, n° 13, Marselha, Florianópolis – SC.

De acordo com as cláusulas do presente contrato, assina como fiador e principal pagador:

FIADOR (ES): Gérard de Villefort , brasileiro, casado, promotor público, inscrito no CPF sob o n.° 00, portador do RG n.º 00 SSP/SP, residentes e domiciliados na rua Monsieur Morrel, n° 17, Filhos, Florianópolis - SC.

OBJETO DE LOCAÇÃO:

O presente tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR (A), um apartamento de dois dormitórios, situado na Rua Mercédès, n° 13, Marselha, apto 666 e vaga de garagem n°. 00AA, Residencial Napoleão Bonaparte, Centro, Florianópolis - SC; livre de ônus ou quaisquer dívidas.

Através do presente Termo Aditivo alteram-se o seguinte Termo:

Os locatários resolvem fazer a substituição do fiador acima qualificado, para Sinbad the Sailor, brasileiro, casado, marinheiro, inscrito no CPF n° 00, portadore do RG n° 00, residentes e domiciliados na Rua Lord Wilmore, n° 18, Gasparinho, Gaspar - SC, Cep 89110-000.

O fiador se compromete a manter sobre seu patrimônio o imóvel descrito como: “Um terreno situado na Ilha de Monte Cristo, cidade de Gaspar-SC, tudo conforme declinado na matrícula nº 000, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar - SC,” cuja responsabilidade fidejussória é perdurável até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel locado e enquanto o LOCATÁRIO (A) permanecer no imóvel abrangendo as prorrogações e os reajustamentos que vierem a ocorrer da locação, e em caso de transferência ou venda do referido imóvel o LOCADOR (A) deverá ser previamente notificado.

E, depois de lidas e ratificadas todas as cláusulas do presente contrato, e, por estarem todos de acordo, firmam em 03 (três) vias de igual teor, o LOCADOR (A), o LOCATÁRIO (A), os Fiadores e as testemunhas abaixo, para a devida produção dos efeitos legais.

Florianópolis, 20 de Setembro de 2011.

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Modelo de Setença: DPVAT procedente

2009-05-30T17:46:00.002-03:00

Vistos etc.

Lana Stark, representada por sua mãe Rosalina Maria Lorenzi Demetrio, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra Centauro Seguradora S.A., atinente a cobrança indenização referente a Seguro Obrigatório (DPVAT) por invalidez permanente do requerente, vez que afirma não ter recebido de forma integral a indenização que entende devida.

Valorou a causa em R$ 12.582,50, que se refere a diferença entre a quantia paga a época do sinistro (R$ 1.417,50) e a quantia devida, equivalente a 40 salários mínimos, acrescida de juros e correção.

Pugnou pelos benefícios da assistência judiciária, os quais foram deferidos à fl. 30.

Designada audiência de conciliação a mesma restou inexitosa (fl. 38). Na oportunidade a requerida apresentou defesa em forma de contestação (fls. 41/56), alegando preliminarmente a ausência de prova válida quanto a invalidez total, impugnando a inversão do ônus da prova, bem como pugnando pela inaplicabiliade do CDC. No mérito, suscita o pagamento da integralidade devida, aduzindo que a invalidez foi parcial e não total, razão pela qual foi pago 1005% do valor estipulado no art. 3º da lei 6.194/74. Aduziu, ainda, a impossibilidade de se vincular o valor indenizavel ao salário mínimo. Pugnou pela aplicação do índice da correção monetária vigente quando do ajuizamento da presente demanda e juros moratórios somente a partir da citação.

Em réplica, o autor rebateu os argumentos da ré, repisando os elencados na exordial (fls. 114/119).

Vieram conclusos os autos.

É o breve relato.

Decide-se.

Conheço diretamente do pedido, a teor do disposto no art. 330, I, do CPC, já que as alegações não ensejam dilação probatória, visto que a matéria é exclusivamente de direito.

As preliminares arguidas pela seguradora ré confundem-se com o mérito e com este serão analisadas a seguir.

A parte requerida sustenta que o autor sofreu " DEBILIDADE PERMANENTE, MAS NÃO TOTALMENTE!" (fl. 43) razão pela qual não merece a indenização máxima a que teria direito uma pessoa com debilidade total, e não apenas parcial como o caso do autor.

Portanto, resta incontroverso nos autos que a autora sofreu debilidade permanente, ainda que parcial, de membro em virtude do sinistro ocorrido em 14 de julho de 2006, fato este admitido pela própria ré em sua defesa.

Registre-se, que em pese a requerida aduzir que o laudo acostado pela autora não teria validade, posto que realizado após noventa dias do sinistro, em nada altera a realidade dos fatos, sendo que como anteriormente dito a própria requerida reconheceu em sua defesa que houve a debilidade de membro, limitando-se a aduzir que o valor total de 40 salários não é devido visto que a debilidade é parcial.

Assim, da prova carreada aos autos resta claro que as lesões sofridas pela autora, em razão do acidente de trânsito, causaram-lhe debilidade, ainda que parcial, afastando-se a necessidade da prova pericial.

Havendo invalidez permanente, mesmo que parcial, assiste ao autor o direito de indenização pelo seguro "DPVAT", segundo dispõe a Lei nº 6.194 de 19/12/1974, no seu artigo 3º:
"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
a) (...)
b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) (...)."

Ademais, é pacifico o entendimento que o grau de invalidez não faz qualquer distinção quanto ao valor devido.

Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AO GRAU DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA.
É aplicável a Lei nº 6.194/74 ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). A Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, só veio a explicitar o que já estava ínsito na Lei nº 6.194/74.
De acordo com o art. 3º, 'b', da Lei nº 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório – DPVAT, deve corresponder a 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país à época do pagamento (art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, na redação dada pela Lei nº 8.441/92) (TJRS – AC nº 70015356397, Des. Osvaldo Stefanello)."

É da jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ATROPELAMENTO - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR REFERENTE A SESSÕES DE FISIOTERAPIA - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - ART. 7, IV, DA CF/88 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - FALTA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A vítima de atropelamento, uma vez comprovada a invalidez permanente, mediante laudo pericial, faz jus ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, bem como do reembolso de despesas expendidas com assistência suplementar consistente em sessões de fisioterapia, desde que devidamente comprovadas.
II - No caso de invalidez permanente o art. 3º, letra "b", da Lei nº 6.194/74, determina o limite de até 40 salários mínimos, dentro do qual cabe ao Juiz decidir o quantum indenizatório devido.
III - A quantificação do seguro DAVAT em salário mínimo não representa ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Lei Maior, visto que a quantificação da verba indenizadora, emanada da Lei nº 6.194/74, não consiste em correção monetária no sentido técnico-jurídico, o que de fato é proibido por lei.
IV - Não há falar em multa por litigância de má-fé, se não restou demonstrada a intenção dolosa da parte no manuseio do feito.(Apelação Cível nº 2003.008859-8, 3ª Turma Cível do TJMS, Campo Grande, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. j. 09.02.2004, unânime)."

Em que pese o art. 12 da lei nº 6.194/74 estabelecer que o Conselho Nacional de Seguros Privados deve expedir normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto na referida norma legal, aquelas não retiram a obrigação em indenizar nos moldes e valores já estabelecidos em lei.

Portanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP não pode dispor sobre a base do quantum indenizatório, pois esta previsão está na lei federal referida que é hierarquicamente superior a qualquer resolução ou portaria expedida por conselhos privados.

Assim, aplicável ao caso o art. 3º, "b", da Lei nº 6.194/74, merecendo o autor indenização de 40 vezes o salário mínimo, em razão de invalidez permanente.

In casu, a autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/07/2006 (fls. 12/14). Suas afirmações acerca das lesões sofridas, em verdade, são tidas como incontroversas, já que a própria seguradora ré admitiu em sua peça contestatória a invalidez parcial da autora.

Ademais, extrai-se das alegações da requerida que ela apenas refuta o grau de invalidez do recorrido. Contudo, conforme dito acima, são inaplicáveis as resoluções do CNSP e da SUSEP – que determinam o cálculo da indenização sobre o grau de invalidez –, bastando a ocorrência da invalidez, independentemente do percentual apurado, para que a vítima tenha direito à indenização no valor correspondente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

No que tange à fixação do valor em salários mínimos, oportuno ressaltar que a Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária. Porém, no caso dos autos, a utilização servirá apenas como parâmetro do montante do valor devido, sendo o valor de quarenta salários mínimos convertido para a moeda corrente à época do sinistro. Frise-se que o artigo 5º, da Lei nº 6.194 de 19/12/1974, no parágrafo 1º dispõe que: "A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários...]"

Nesse diapasão é o entendimento dos Tribunais:
"A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o valor da condenação do pagamento do seguro é admissível, inocorrendo qualquer ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CF, uma vez que a Lei n. 6.205/75 não revogou o art. 3º, alínea 'a', da Lei n. 6.194/74, que o tem como critério de fixação da indenização, sendo utilizado tão somente como parâmetro para o valor devido por danos pessoais, a título de seguro obrigatório. (Apelação cível n. 2004.007921-4, de Blumenau.Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento.)
"O valor da cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária" (REsp 296.675-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho).
"A utilização do salário mínimo como medida para o valor da condenação ao pagamento do seguro, no presente caso, é admissível, desde que não haja qualquer ofensa ao art. 7º, inc. IV, da CF, pois a Lei n. 6.205/75 não revogou o art. 3º, alínea 'a', da Lei n. 6.194/74, que o tem como critério de fixação para o valor da indenização em casos de danos pessoais, a título de seguro obrigatório" (ACV n. 04.004732-0, de Imaruí. Rel. Des. José Volpato de Souza, j.10/09/04).

Assim, deverá a ré pagar a indenização cabível com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora que também "...devem ser contados a partir da data do evento danoso (Súm. 54 do STJ) e não da citação, não havendo qualquer afronta ao artigo 126 do Código de Processo Civil, descabendo a argüição de que no caso do seguro DPVAT não há qualquer estipulação legal em relação aos juros de mora, e que devam ser contados a partir da citação." (Apelação cível n. 2004.007921-4, de Blumenau. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento.)

Colhe-se da Corte Catarinense:
"O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores a terceiros sujeita a companhia seguradora às obrigações decorrentes da legislação vigente à época do sinistro, não assumindo qualquer relevância, quanto ao aspecto reparatório, modificações introduzidas por lei posterior, posto não ter esta, em hipóteses tais, efeitos retroativos". (ACV n. 98.009181-0 – Rel. Des. Trindade dos Santos)

Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida, Centauro Seguradora S/A, a pagar ao autor, Lana Stark, a diferença entre o valor pago e o devido, perfazendo o montante de R$ 12.582,50,corrigidos pela taxa SELIC, nesta englobada juros e correção monetária, conforme dicção do art. 406. Código Civl.

Diante da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo , a teor do artigo 20, § 3°, do CPC, em arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P. R. I.

Blumenau (SC), 07 de maio de 2008.

Kid Bengala
Juiz Substituto, em exercício
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Modelo de Termo de Rescisão de Contrato

2009-05-30T17:44:00.001-03:00

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

A BRASILEIRINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na rua, nº, bairro, cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo seu diretor, KID BENGALA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e do outro lado MÁRCIO PITTBUL, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, resolvem rescindir o Contrato de Prestação de Serviços de Transportes Terrestres e Outras Avenças, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços de Transportes Terrestres e Outras Avenças, celebrado em 24 de agosto de 1985.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Blumenau, estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Blumenau – SC, ____ de _______ de 2010

___________________________
CONTRATANTE

___________________________
CONTRATADO

Testemunhas:
___________________________
___________________________
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Modelo de Petição: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela

2009-05-30T17:41:00.002-03:00

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

NIKKI RIO, brasileira, solteira, atriz, RG nº, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliada na rua ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina, nesta ato representada por seu advogado que esta subscreve, com escritório na rua ..., CEP ..., na cidade Gaspar, estado de Santa Catarina, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar (processo número ...), proposta em face de TALITA BRANDÃO, brasileira, solteira, atriz, RG n° ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina, consubstanciado nas razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela pretendida.

Requer, ainda, a juntada das guias de custas de preparo e porte de retorno de autos, devidamente recolhidas.

Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 01 de outubro de 2009.

Tamiry Chiavari
OAB/SC n° 69

PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC):
- Procuração do agravante
- Não há procuração da parte agravada posto que ainda não foi devidamente citado na Ação, não possuindo, portanto, procurador constituído nos autos
- Cópia da decisão agravada de fls.
- Certidão de intimação via diário oficial

Peças facultativas (art. 525, II, CPC):
- Cópia da petição inicial
- Cópia dos documentos juntados na petição inicial

Nome e endereço do procurador da parte:
- Patrono do agravante - Nome, OAB e endereço do advogado do agravante

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NIKKI RIO
Agravada: TALITA BRANDÃO
Autos n°:
Vara de Origem:

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Nobres julgadores.

1 – BREVE RESUMO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls., que indeferiu o pedido liminar requerido pela agravante, sob o argumento de que a posse exercida pela agravada conta mais de ano e dia e, portanto, o procedimento não comportaria essa providência.

A mencionada ação foi proposta visando à recuperação da posse do imóvel que havia sido dado em comodato à agravada pelo falecido genitor da agravante.

Mencionado contrato de comodato, foi celebrado há dois anos e seis meses e tinha prazo de dois anos, sendo certo que a agravante, antes de ingressar com a demanda possessória, notificou a agravada para desocupação voluntária do imóvel, a qual não foi cumprida.

Contudo, mesmo estado preenchido os requisitos para a concessão da medida liminar, o MM. Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada sob o argumento de que a posse exercida pela agravada conta mais de ano e dia e, portanto, incabível a pretensão.

Entretanto, a respeitável decisão não merece prosperar, posto que contraria a legislação pátria, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, conforme restará provado.

2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO E DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Sabe-se que é possível a conversão do presente agravo de instrumento em agravo retido, conforme artigo 527, II, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, caso o presente Agravo de Instrumento seja convertido em Agravo Retido, enorme dado causará à agravante, sendo a questão de enorme relevância e urgência, vez que a apreciação de seu objeto somente será verificada quando do julgamento da causa.

Ademais, a liminar pretendida na petição inicial pelo agravante deverá ser concedida, “inaudita altera pars”, para que ocorra desde logo a desocupação do imóvel, já que o agravado foi previamente notificado quando da propositura da demanda.

Assim, caso não seja deferida a antecipação de tutela almejada, enorme dano de difícil e incerta reparação ocasionará a parte, posto que a agravante não possui outro lugar para morar a não ser este.

Portanto, requer seja o presente recurso recebido na modalidade de agravo de instrumento, bem como requerer seja concedida a antecipação da tutela, com base no art. 527, III, do Código de Processo Civil, para conceder imediatamente a liminar pleiteada na exordial, com o fim de determinar a imediata desocupação do imóvel, comunicando-se o Juízo de Primeiro Grau para a expedição do competente mandado.

3 – DO MÉRITO DO RECURSO

A decisão proferida pelo MM Juízo “a quo” não poderá prevalecer, posto que presentes os requisitos essenciais para a concessão da liminar almejada na petição inicial.

Isto porquê, o prazo de ano e dia a que se refere o artigo 924, do Código de Processo Civil é contado a partir do esbulho ou turbação, o que no caso se deu quando da notificação enviada à agravada anteriormente à data da propositura da ação possessória.

Portanto, a agravante demonstrou todos os requisitos estampados no artigo 927 e incisos do Código de Processo Civil, fazendo jus ao deferimento da liminar, conforme prevê o artigo 928 do mesmo diploma legal.

Ademais, mesmo não se admitindo o início do prazo de ano e dia da data da notificação da agravada para a desocupação do imóvel, o prazo ainda é válido, tendo em vista a data do término contratual, tornando devida a concessão da liminar.

4 – DO PEDIDO DE REFORMA

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso recebido e processado na forma de agravo de instrumento, concedendo-se de imediato a antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata desocupação do imóvel, oficiando-se o Juízo “a quo”, até ulterior julgamento, sendo ao final DADO PROVIMENTO AO RECURSO, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja concedida a liminar pleiteada na petição inicial.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 01 de outubro de 2009

Tamiry Chiavari
OAB/SC n° 69
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Modelo de Sentença: Reparação de danos causados em acidente de veículos

2009-05-30T17:36:00.001-03:00

Vistos etc.

Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de veículos ajuizada por KID BENGALA em face de MÁRCIO PITTBUL, por meio da qual pleiteia indenização no valor de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais) a título de danos materiais.

Dispensado o relatório, à luz do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre ressaltar que se mostra incontroverso nos autos o acidente de trânsito ocorrido, assim como o fato de haver o veículo conduzido pelo réu invadido a via preferencial em que transitava o autor.

Tanto isso é verdade que, em sua contestação, o réu afirmou que fez a manobra porque "não percebeu que vinha veículo em sentido Blumenau-Ascurra" (fl. 20).

O Boletim de Acidente de Trânsito acostado às fls. 06/11 atesta que "conforme vestígios no local e declaração dos condutores, concluímos que o veículo 1 seguia em frente, quando colidiu lateralmente no veículo 2 que adentrou a via sem respeitar a preferencial."

Por sua vez, dispõe o artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:
"Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando."

Vê-se, então, que é dever do condutor do veículo que adentra à via principal tomar as cautelas necessárias para não obstruir o fluxo de veículos, presumindo-se juris tantum a culpa daquele que assim não procede por eventuais danos decorrentes de acidente de trânsito.

E, no presente caso, não logrou o réu comprovar qualquer fato que excluísse a sua responsabilidade no evento ocorrido (art. 333, II, do CPC).

Registre-se, inclusive, que em se tratando de uma rodovia (BR-470) com movimentação intensa de veículos, exige-se do condutor do veículo atenção redobrada a fim de evitar uma possível colisão pois, de acordo com o disposto no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

Assim sendo, resta demonstrada a culpa exclusiva do réu pelo resultado do evento danoso em apreço, pelo que deve ser acolhido o pedido inicial.

Por sua vez, o autor apresentou dois orçamentos referentes aos valores do conserto de seu veículo (fls. 12/13), os quais não foram impugnados pelo réu, motivo pelo qual é de ser fixada a reparação de danos no valor inicialmente postulado, o qual equivale ao menor orçamento carreado aos autos, qual seja, R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Kid Bengala em face de Márcio Pittbul, com fulcro no art. 927 do Código Civil e, em conseqüência, condeno o réu ao pagamento de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais causados no veículo do autor, corrigidos monetariamente a contar de 30.07.2007, por dedução da data constante em um dos orçamentos, uma vez que referida data é o marco inicial da liquidez dos aludidos danos.

No mesmo sentido:
"É devida a correção monetária dos danos materiais advindos a veículo envolto em acidente de trânsito desde o momento em que tais danos se tornaram apurados pela apresentação do orçamento adotado como idôneo para apuração do quantum indenizatório. (REsp n. 29.985/SP, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12 de novembro de 2001)(in Apelação Cível n. 2002.011202-5, de Ibirama. Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. j. em 1º de março de 2007).

Por sua vez, os juros de mora devem contar a partir de 27.07.2007, data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no SAJ.

Blumenau (SC), 27 de maio de 2008.

Juiz de Direito
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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Transportes Terrestres e Outras Avenças

2009-05-30T17:33:00.002-03:00

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRE E OUTRAS AVENÇAS

Identificação das partes contratantes:

CONTRATANTE: BRASILEIRINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na rua, nº, bairro, cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina;

CONTRATADO: KID BENGALA, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na rua, nº, bairro, cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas descritas no presente instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pelo CONTRATADO, legítimo proprietário do veículo marca Volvo, modelo FH12380 4X2T, tipo TRA/C. TRATOR, ano 2005/2005, placa XXX-0000 e chassi nº 0000000000000, sem exclusividade, subordinação ou dependência, para qualquer localidade do território nacional, via terrestre, sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO obriga-se pelo transporte das mercadorias a ele confiadas, fazendo-o com zelo e cuidado para o seu bom desempenho, responsabilizando-se por todos os atos que forem praticados, tanto por si ou seus subcontratados, agentes ou prepostos até a entrega final do que estiver transportando, sendo sua também a responsabilidade civil e criminal decorrentes de acidentes que possam ocorrer, também obrigando-se a devolver ao CONTRATANTE os comprovantes de entrega, referentes à carga transportada.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATADO, após o recebimento da mercadoria a ser transportada deverá certificar-se de que todos os documentos necessários ao transporte estejam devidamente em ordem, responsabilizando-se pelo envio da mesma ao seu destino no prazo avençado entre as partes, cessando sua responsabilidade quando da entrega ou retorno da mercadoria se assim se fizer necessário.

Parágrafo Segundo - Na eventualidade do CONTRATANTE vir a ser demandada por fato imputável ao CONTRATADO, administrativa ou judicialmente, deverá ser reembolsado integralmente pelos ônus decorrentes, podendo reter o pagamento pela prestação dos serviços até o limite do ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO
O valor da remuneração por estes serviços será estabelecido entre as partes por ocasião de cada viajem, devendo o CONTRATANTE emitir o respectivo recibo de pagamento autônomo (RPA), na forma da lei.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS
As despesas de combustível, manutenção, assistência técnica e qualquer outra despesa relacionada aos veículos, especialmente as decorrentes de contratação de mão-de-obra, inclusive contribuições previdenciárias e encargos trabalhistas, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO.

Parágrafo único - O CONTRATADO, caso venha a se utilizar de prepostos ou de mão de obra para o cumprimento de suas obrigações para o CONTRATANTE, arcará com qualquer despesa relativa aos mesmos, quer sejam contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.

CLÁUSULA QUINTA – DA MUDANÇA, ALTERAÇÃO OU VENDA DE VEÍCULO
Para efeito de controle de qualidade e de segurança, o CONTRATADO deverá comunicar ao CONTRATANTE a troca, aquisição e/ou venda do veículo, que deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo primeiro – Em caso de venda do veículo descrito na Cláusula Primeira para terceiro, não haverá transferência deste contrato para o comprador, situação esta que implicara na rescisão contratual, salvo autorização do CONTRATANTE, caso em que deverá ser firmado novo contrato.

Parágrafo segundo – A ausência de comunicação prévia de 30 (trinta) dias antes da aquisição, troca e/ou venda do veículo, importará em inadimplemento contratual, sujeitando-se o CONTRATADO a multa da Cláusula Nona do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA DO CONTRATO.
Na conformidade do artigo 5º, da Lei nº 11.442/07, o presente contrato tem natureza comercial e não haverá vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O presente contrato é celebrado por prazo determinado de 2 (dois) anos, findo o qual, não havendo manifestação expressa em contrário das partes, o mesmo será automaticamente e sucessivamente renovado por igual prazo, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante prévia comunicação correspondente a 60 (sessenta) dias e sem ônus para a parte denunciante, salvo eventuais acertos remanescentes.

Parágrafo primeiro – O presente contrato implica exclusividade, podendo o CONTRATANTE solicitar serviços do CONTRATADO toda vez que isto se fizer necessário, não tendo a obrigatoriedade de oferecer cargas regulares, só podendo o CONTRATADO prestar seus serviços para outras empresas quando expressamente autorizado pelo CONTRATANTE, sob pena de incorrer na multa prevista na Cláusula Nona do presente contrato.

Parágrafo segundo - O presente contrato poderá ser rescindido mediante infração legal/contratual, sujeitando-se a parte infratora à multa prevista na Cláusula Nona do presente contrato.

Parágrafo terceiro - Rescindir-se-á também o contrato, sem necessidade de prévia comunicação, se uma das partes cair em insolvência, falência, houver desaparecimento, liquidação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo quarto – Em caso de rescisão, sendo o CONTRATADO devedor do CONTRATANTE, poderá este se ressarcir mediante a retenção de valores a serem creditados, ou efetuar cobrança através de Letra de Câmbio ou de Duplicata.

CLÁUSULA OITAVA – DO EQUIPAMENTO ANTI-FURTO E GERENCIAMENTO DE RISCO
O CONTRATADO declara estar ciente de que o presente instrumento encontra-se vinculado ao Contrato Particular de Locação de Equipamentos Anti-Furto e Outras Avenças, que também firmou com o CONTRATANTE, e que a rescisão deste Contrato de Prestação de Serviços importa na automática rescisão daquele Contrato Particular de Locação de Equipamentos Anti-Furto.

Parágrafo único – Caso CONTRATADO venha a ser protestado, tenha algum cheque devolvido por falta de provisão de fundos, tenha seu crédito negativado, ou por qualquer outro motivo a Corretora de Seguros contratada pelo CONTRATANTE apresente restrição com relação ao seu nome, proibindo-o de efetuar carregamentos, o presente contrato será automaticamente rescindido.

CLÁUSULA NONA – CLÁUSULA PENAL.
A parte que infringir qualquer das cláusulas ora pactuadas, além de provocar a rescisão do presente contrato, pagará à outra multa equivalente a 1 (uma) vezes o valor correspondente a média da remuneração paga ao CONTRATADO nos três meses que precederam o ato infracional, sem prejuízo de perdas e danos verificados.

Parágrafo único – A parte infratora será considerada em mora desde a data do inadimplemento, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO.
As partes elegem o foro da comarca de Blumenau, estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciar eventual controvérsia oriunda do presente negócio jurídico.

E, por assim se acharem justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de um só teor e mesma forma, para um só efeito, na presença das testemunhas adiante.

Blumenau - SC, ___ de ____________ de 2010

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CONTRATANTE

___________________________
CONTRATADO

Testemunhas:

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Modelo de Sentença: Desclassificando tráfico para porte

2009-05-30T17:32:00.001-03:00

I -RELATÓRIO

O Ministério Público, com base no Auto de Prisão em Flagrante n. 000/2008, ofereceu denúncia contra KID BENGALA, brasileiro, pintor, natural de Pitanga/PR, filho de Francisco Bengala e de Maria Bengala, nascido em 00.0.1900, residente na rua Silvia saint, n. 69, Fortaleza, nesta cidade, pelos fatos assim narrados na peça acusatória de fls. II/III:

"O denunciado em data de 21.2.2008, por volta das 8h30min., foi abordado por Policias Militares na Rua Francisco Valdieck, Bairro Fortaleza, próximo do Colégio Eriberto Muller, nesta cidade, sob suspeita, em decorrência de denúncias anônimas, da prática de receptação, sendo que em poder de Márcio Pittbul que o acompanhava foram apreendidas 15 (quinze) 'pedras de Crack' (cocaína em sua forma básica), sem qualquer autorização legal para tanto, droga esta vedada no território nacional nos termos da Portaria 344, de 12 de maio de 1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ainda em vigor.

Acontece que Márcio Pittbul afirmou aos Policiais, no momento da abordagem, que havia adquirido a droga do denunciado, fato que motivou os Policiais Militares a proceder a uma revista no interior da residência do denunciado, situada na Rua Silvia Santi, n. 69, Fortaleza, nesta cidade, onde localizaram dentro de um pote plástico escondido em um buraco do forro da residência mais 6 (seis) 'pedras de Crack' (cocaína em sua forma básica), que mantinha guardadas para a comercialização e fornecimento a terceiros, sem qualquer autorização legal para tanto, todos envoltos no mesmo plástico que acondicionava aquela droga apreendida com Rodrigo. Na mesma busca, no endereço acima indicado, na residência do denunciado foi constatado que o mesmo possuía e mantinha em depósito no interior de sua residência quatro munições, sendo: duas de fuzil, estas de uso restrito das forças armadas, uma calibre 12 e outra calibre 38, sem que detivesse qualquer autorização legal ou regulamentar para tanto."

Diante das condutas, o réu estaria incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, combinadas entre si pelo art. 69 do Código Penal.

Laudo de constatação à fl. 18.

Notificado o réu, aportou nos autos a defesa preliminar de fls. 40/52.

A denúncia foi recebida e determinada a instauração de incidente para a realização de exame de dependência toxicológica.

Laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica às fls. 64/67.

O acusado foi citado e interrogado (fls. 91/93), sendo colhidos, ainda, durante a instrução, os depoimentos de dois testigos da acusação (fls. 61/64) e 04 (quatro) da defesa.

Laudo de dependência toxicológica às fls. 107/110.

Laudo pericial de exame em munição às fls. 116/121.

O Órgão do Ministério Público, em alegações finais, requereu a desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso próprio, insistindo na condenação do réu no crime previsto na Lei do Desarmamento.

A Defesa, de seu turno, além de pugnar pela desclassificação do crime de tóxico, requereu a absolvição no tocante ao crime de posse de munição, "tendo em vista a ocorrência do 'erro de tipo' " e a "atipicidade do fato descrito, considerando que não houve ofensa ao bem juridicamente tutelado, incidindo no caso os princípios da ofensividade, razoabilidade e da insignificância".

Autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o Órgão do Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito.

DELITO DE TRÁFICO

A ocorrência de crime previsto na Lei de Drogas é incontestável, como demonstra o termo de apreensão de fl. 15, o laudo de constatação de fl. 18, o laudo pericial de fls. 64/67 e os depoimentos dos policiais militares que atuaram no atendimento da ocorrência.

Sobre o valor probatório a ser dado às palavras dos policiais em 2 delitos da espécie, enfatizam os precedentes:

"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – MACONHA – PROVA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.

O TESTEMUNHO DE POLICIAL NÃO PODE SER REJEITADO SÓ PELA CONDIÇÃO FUNCIONAL DO DEPOENTE, MERECENDO VALOR PROBANTE SE ISENTO DE MÁ-FÉ OU SUSPEITA". (Jurisprudência Catarinense – Vol. 62/283 – Relator Desembargador Márcio Batista).

"CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – COCAÍNA E MACONHA – USO PRÓPRIO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, DESDE QUE NÃO DESMENTIDOS PELO RESTANTE DAS PROVAS, SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO" (Jurisprudência Catarinense – Vol. 75/565 – Relator Desembargador Aloysio de Almeida Gonçalves).

A respeito do efetivo envolvimento do réu em crime de tóxicos também não remanescem dúvidas, uma vez que a droga foi encontrada na residência dele, escondida no sótão da casa.

Importante destacar que o próprio acusado confessou-se usuário e dependente de crack, condição que acabou sendo confirmada pelo laudo do exame de dependência toxicológica realizado. Se não bastasse, a companheira do denunciado afirmou saber que o convivente era viciado em cocaína em sua forma básica.

Bem evidenciada, portanto, a conduta de ter em depósito para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/06).

A tipificação do crime mais grave (art. 33, da lei de regência), força reconhecer, não restou caracterizada, pela falta de elementos probatórios aptos a confortar a acusação da prática do comércio ilícito.

Neste passo, oportunas as ponderações do Órgão do Ministério Público, cujos argumentos precisos adoto como razões de decidir para a desclassificação, deixando-os de transcrever na íntegra apenas para evitar tautologia.

DO DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO

A materialidade da infração restou provada, como se infere do auto de exibição e apreensão de fl. 14 e laudo pericial de fls. 116/121.

De outro lado, o próprio acusado assumiu o porte dos 04 (quatro) projéteis, justificando, contudo, a posse, para fazer um "cordão" para usar no pescoço.

Em princípio, portanto, a infração ocorreu, devendo a prática do ilícito ser atribuída realmente ao acusado.

Ocorre que a conduta se mostra penalmente irrelevante, autorizando o reconhecimento da ocorrência do chamado crime de "bagatela", que não configura fato típico.

Ora, foram apreendidos com o acusado apenas 04 (quatro) projéteis, sendo dois, não se desconhece, de uso restrito.

A quantidade de munições encontrada é ínfima, merecendo especial relevo o fato de não ter sido apreendida qualquer arma pessoalmente com o réu ou em sua residência.

Dentro deste contexto, que perigo a conduta do réu poderia representar para a sociedade? Pouco ou nenhum.

A doutrina esclarece:

"Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). (...) A conseqüência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Hans Welzel – ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou forma + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo).

Sobre a mais adequada conseqüência dogmática do princípio da insignificância (exclusão da tipicidade material) paradigmático é o HC 84.412-SP do STF (rel. Min. Celso de Mello). Mais recentemente essa mesma posição foi reafirmada no RHC 88.880, pelo STF (rel. Min. Gilmar Mendes)." (LUIZ FLÁVIO GOMES e outros, "Nova Lei de Drogas Comentada", RT, São Paulo, 2006, p. 126/127)

Da jurisprudência colhe-se, em declaração de voto vencido do eminente Des. Sérgio Paladino, valiosa lição sobre o tema:

"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE UM PROJÉTIL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO A MÍNGUA DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. EFICÁCIA PRESUMIDA POR SE TRATAR DE DELITO DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE UM ÚNICO CARTUCHO. POTENCIAL LESIVO ORIUNDO DA CONDUTA QUE SE AFIGURA ÍNFIMO. APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ABSOLVER O APELANTE. RECURSO PROVIDO.

A posse ilegal de munição para arma de fogo enquadra-se entre as 4

condutas definidas como crimes de mera conduta, tornando-se prescindível, para que se caracterize, a demonstração, por meio de exame pericial, de que o artefato dispõe de potencial lesivo, que se revela ínfimo, autorizando a aplicação do princípio da insignificância, em se tratando de um único projétil." (Ementa Aditiva, Apelação criminal n. 2007.018158-3, de Lages, Relator Designado: Des. Torres Marques)

No corpo do voto, mais amiúde explica as coerentes razões de seu dissentir:

"Na espécie, o apelante declarou, quando ouvido em juízo, que encontrou a munição na rua e iria confeccionar um pingente com o artefato (fl. 83), hipótese que não pode ser descartada.

A conduta descrita no art. 12 do Estatuto do Desarmamento consuma-se com a simples posse ilegal de munição sem a devida autorização legal. A apreensão de um único projétil, nas condições como ocorreu, possui, como dito alhures, ínfimo potencial de vir a causar lesão ou ofensa ao ordenamento jurídico e à sociedade, possibilitando, como medida mais salutar, a aplicação do princípio da insignificância, que, como derivação necessária do princípio da intervenção mínima do direito penal, busca afastar desta seara as condutas que, embora típicas, não produzam efetivo dano ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, sendo, pois, indiferentes, ao ordenamento positivo.

Para Guilherme de Souza Nucci, “segundo nos parece, insere-se, neste contexto, a análise do tipo conglobante, que é a verificação do tipo legal, associada às demais normas que compõem o sistema. Assim, algo pode preencher o tipo penal, mas, avaliando-se a conduta conglobantemente, isto é, em conjunto com as demais regras do ordenamento jurídico, verifica-se que o bem jurídico protegido não foi afetado” (Código penal comentado, 5. ed., rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 148).

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, tratou da matéria, com percuciência, quando relatou o habeas corpus n. 84.687-4-MS, cuja ementa possui o seguinte teor, verbis:

“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL – CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL – DELITO DE FURTO – ‘RES FURTIVA’ (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) – PEDIDO DEFERIDO.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

-O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR’.

-O sistema jurídico há de se considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa e bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social” (Segunda Turma, julgado em 26.10.04. Disponível em acesso em 17 jul. 2007).

No mesmo sentido, “a lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal” (RT 733/579).

Do corpo do citado acórdão, extrai-se que, “muitas vezes, apesar de a conduta ajustar-se formalmente ao tipo legal de crime, a tipicidade não resta esgotada nessa subsunção por não ter atingido o bem jurídico de forma ofensiva ou concretamente perigosa que justifique uma reação penal”.

Percebe-se, pois, que embora a descrição do fato típico contida na norma aluda à “munição”, o legislador quis punir o agente que possui, ao arrepio da lei, quantidade suficiente para ofender o ordenamento jurídico, oferecendo, assim, risco à sociedade.

Em hipótese assemelhada, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a apelação criminal n. 70015880222, de Tapes, em que foi relator o Des. Sylvio Baptista Neto, julgada em 28.9.06. Disponível em acesso em 17 jul. 2007.

Como na espécie, a conduta do apelante se enquadra no tipo penal capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, mas reconhecida a ausência de potencial lesivo ou dano à sociedade, faz-se mister que se reconheça a sua atipicidade e, em conseqüência, o absolva.

Diante disso, dava provimento ao recurso para absolver o apelante com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal."

III. DECISÃO
ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, entendo por bem: a) desclassificar o delito imputado, de tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei 11.343/2006) para porte de drogas para uso próprio (art. 28, da lei); b) absolver o réu da prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03), na forma do art. 386, III, do CPP.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Expeça-se, incontinenti, alvará de soltura.

Transitado em julgado para o Órgão do Ministério Público, retornem ao Dr. Promotor de Justiça, para análise quanto à possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal ao réu.
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Modelo de Sentença: Revisional de Alimentos - Improcedência

2009-05-30T17:29:00.001-03:00

Vistos etc.

Kid Bengala, aforou ação revisional de alimentos em face de Márcio Pittbull e Jú Pantera, representados por sua mãe Lana Stark, todos qualificados.

Alegou o autor, em síntese, que fora homologado acordo em ação de alimentos que tramitou na Vara da Família da Comarca Indaial em que o autor se comprometeu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo a partir de maio de 2003, bem como 50% das despesas com material escolar, uniforme, medicamentos e despesas médicas para os requeridos.

Ponderou que jamais conseguiu cumprir com o acordado, argumentando que rotineiramente recorria a empréstimos de pessoas próximas para arcar com o pagamento da pensão mensal. Asseverou que desde 02/10/2006 trabalha como operador de máquinas, percebendo R$ 532,14 mensais, comprovando a alteração de sua situação econômica. Alegou que a genitora dos requeridos encontra-se em situação financeira bastante confortável. Ao final requereu a revisão dos alimentos anteriormente fixados, para reduzi-los ao montante de 60% de um salário mínimo.

Valorou a causa, fez os requerimentos de estilo e juntou os documentos de fls. 04/10.

Os requeridos foram devidamente citados (fl. 16), comparecendo sua genitora à respectiva audiência de conciliação, restando a mesma inexitosa. Ato contínuo foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor e uma arrolada pelos requeridos (fls. 17/22).

Os requeridos apresentaram contestação às fls. 23/33 alegando que os fatos narrados pelo autor na inicial não são verdadeiros, sendo de conhecimento público que o mesmo circula com carros de elevado valor, mantendo alto padrão de vida. Afirmam que o autor não é empregado da empresa onde trabalha, mas sim sócio, e ao contrário do informado na inicial, há muitos anos trabalha no mesmo emprego, porém antes não tinha carteira assinada. Alegaram que o autor circula pela cidade com carros novos, até importados, não tendo padrão de vida condizente com quem ganha R$ 500,00. Asseveraram que sua genitora encontra-se desempregada, e que os requeridos sofrem com problemas de saúde, como alergias e problemas pulmonares, necessitando de tratamentos especiais. Informaram que tramita processo de execução de prestação alimentícia (n.º 000.00.000000-0/000). Impugnaram os documentos juntados pelo autor. Ao final requereram a improcedência total da demanda.

Juntaram documentos (fls. 34/87).

O autor apresentou alegações finais às fls. 90/98. Na oportunidade juntou novos documentos (fls. 99/124). Os requeridos apresentaram alegações finais pelos às fls. 126/145.

O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 148/155 opinando pela improcedência do pedido.

É a síntese do processado.

Decide-se.

Trata-se de ação revisional de alimentos aforada por Kid Bengala, em face de Márcio Pittbul e Jú Pantera, representados pela sua mãe Lana Stark.

Na espécie, aduz o autor que nunca pode cumprir com o valor da pensão fixada, bem como alega a diminuição de sua situação econômica desde a homologação do acordo em que se fixou a pensão alimentícia no montante de um salário mínimo vigente, razão pela qual pleiteia a minoração de tal verba para 60% de um salário mínimo mensal.

O art. 1699 do Código Civil dispõe, in verbis:
"Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

No caso, restou demonstrada a necessidade financeira dos requeridos, como despesas com educação, saúde e alimentação, as quais se compatibilizam com o valor da pensão alimentícia já estipulada.

Por outro lado, as alegações do autor de que passa por dificuldades financeiras não restaram cabalmente demonstradas, inviabilizando a redução pretendida.

Sabe-se que a decisão que fixa alimentos está sujeita à modificação de seu valor, podendo ser revista a todo momento, sempre que ocorrer alteração da capacidade financeira de qualquer das partes, respeitando-se o binômio possibilidade/necessidade.

Contudo, mostra-se indispensável para o acolhimento da pretensão de redução da verba alimentar a apresentação de provas robustas que convençam o magistrado de que efetivamente ocorreu esta mudança.

No caso dos autos, caberia ao autor comprovar a mudança de sua possibilidade econômica, conforme disposto no art. 333, inciso I. Todavia, o requerente não se desincumbiu de tal ônus.

Nesse sentido :
"Em sede de ação revisional de alimentos, na qual se busca a redução do percentual ajustado a título de alimentos, compete ao obrigado demonstrar a redução de sua capacidade financeira, ou então, a modificação, para melhor, da situação econômica do favorecido pela verba." (TJSC, ACv. n. 2000.003094-5, Rel. Des. Orli Rodrigues)

Registre-se que a prova testemunhal colhida (fls. 20/22), em que pese ter aduzido que o autor não possui automóvel e tampouco 'freqüenta festas', tais assertivas por si só não demonstram que o autor sofreu drástica redução em sua capacidade financeira.

Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados pelo autor não são suficientes para comprovar que o mesmo não tem condições de arcar com a verba alimentícia fixada, porquanto as demais provas coligidas aos autos evidenciam que o padrão de vida mantido pelo autor é incompatível com a renda por ele declarada.

Vê-se na espécie que os requisitos do citado artigo de lei não encontram-se presentes, mormente porque restam dúvidas quanto a perda patrimonial e condição econômica do autor, conforme visto anteriormente, pelo que é de ser mantida a verba alimentar em questão.

Por sua vez, a necessidade dos menores à manutenção da verba alimentar é presumida, mormente porque possuem 12 e 9 anos de idade necessitando dos respectivos cuidados inerentes ao regular crescimento, bem como cuidados especiais com a saúde, necessitando ambos de tratamento médico contínuo de elevado valor, sendo que o montante de um salário mínimo pago pelo autor mostra-se razoável para suprir as necessidades básicas daqueles.

Da mesma forma, é de ser observado o binômio necessidade/possibilidade para a minoração de verba alimentar, não se mostrando viável aquela pleiteada na inicial, ante os rendimentos auferidos pelo autor e a necessidade dos requeridos, o que prejudicar a subsistência dos alimentados (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

É da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LITIGANTES NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Para o acolhimento do pedido formulado em ação de revisão ou exoneração de alimentos deve o interessado comprovar a alteração na situação econômico-financeira de quem supre ou de quem recebe a verba alimentar, não bastando, pois, a mera alegação do alimentante de que teve sua fortuna reduzida em virtude da minoração dos seus rendimentos mensais para que a sua pretensão seja atendida. (Apelação Cível n. 20060113020/000000, de Itajaí Relator: Joel Dias Figueira Júnior Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Data Decisão: 27/11/2007 - 2008_02_25_1 Apelação Cível n. 2006.011302-0, de Itajaí. Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior)

Portanto, é de se manter da verba alimentar anteriormente fixada.

Ante o exposto, Julga-se improcedente o pedido formulado por Kid Bengala, em face de Márcio Pittbul e Jú Pantera, representados por sua mãe Lana Stark.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de conformidade com os arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sentido: STJ, AGRESP 366160/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2001/0136667-1, rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28.04.2003.

P. R. I.

Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no SAJ.

Blumenau (SC), 19 de maio de 2008.

Juiz de Direito
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Modelo de Decisão: Concedendo progressão para o regime semi-aberto

2009-05-30T17:28:00.001-03:00

Vistos, etc.

Trata-se, em síntese, de incidente de progressão ao semi-aberto instaurado de ofício (fl. 28).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (fl. 32).

É o relatório.

Decido.

O art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, diz que a progressão de regime, nos crimes de tráfico de drogas, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

O apenado, que é primário, foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06.

Para a obtenção da progressão de regime é necessário que o apenado tenha cumprido 1 ano da pena, que equivale a 2/5 da pena imposta.

O apenado iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no dia 28.5.2008 (data da prisão em flagrante) e, cumpriu até a presente data, 1 ano e 4 dias, portanto, atende ao requisito objetivo.

De outro lado, o comportamento carcerário do apenado, emitido pelo Diretor do Presídio, é considerado bom (fl. 31 v), preenchendo o requisito subjetivo de que trata o art. 112 da LEP.

Portanto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos, o pedido de progressão de regime merece ser acolhido.

À vista do exposto, defiro o pedido de progressão ao regime semi-aberto.

Intimem-se.

Comunique-se à Administração Prisional.

Blumenau (SC), 02 de junho de 2009.

Silvia Saint
Juíza Substituta
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