sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Ação Contra a Unimed para Fornecimento de Medicamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR - SC

RAYCCA OLIVEIRA, brasileira, solteira, atriz, portadora da carteira de identidade n° 0000 SSP/SC e inscrita no CPF sob o nº 0000, residente e domiciliado na rua Bruno Flamengo, nº 11, bairro Samudio, CEP 00000-000, Gaspar/SC, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo onde consta endereço para futuras intimações), vem perante este Juízo, propor a presente,

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO em face de

UNIMED DE BLUMENAU, Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ sob n. 82.624.776/0001-47 e Inscrição Estadual Isenta, com endereço na cidade de Blumenau-SC, na rua das Missões, n. 455 – Bairro Ponta Aguda – CEP 89.051-000, pelos motivos e razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A requerente possui plano de saúde empresarial – empresa BRASILEIRINHAS Ltda, conforme documento em anexo. A autora sofre de problema de saúde (ESPONDILOARTRITE – soro negativo), essa patologia atinge as articulações dos membros da pessoa que contrai a doença (reumatismo nas articulações).

A Requerente necessita de, no mínimo, 04 (quatro) aplicações anuais, pois não o fazendo as dores são terríveis e insuportáveis. Conforme documento em anexo (Declaração UNIMED), o requerente esteve no Hospital Unimed Blumenau – Unidade Centro, (conhecido como hospital Dia) nos dias 12/05/08, 26/05/08, 30/06/2008, 22/09/2008, 11/12/08, e 25/05/09, para fazer medicação REMICADE. Em todas essas datas em que esteve o requerente para receber a aplicação da medicação do Remicade, foram pagas pela requerida.

Ocorre que recentemente (maio/2009), de forma arbitrária a requerida, comunicou por circular aos médicos cooperados que não mais autorizaria a medicação por seguirem orientação da ANS, conforme se pode observar no atestado de saúde, subscrito pela Drª. Eliza Samudio – CRM-SC 000.

Pelos próprios atestados em anexo, verifica-se a urgência da aplicação da medicação REMICADE no requerente. Trata-se de medicamento muito caro (aproximadamente R$ 6.000,00) e a requerente não possui condições financeiras de arcar com tal custo, mesmo porque paga plano de saúde para isso.

É fato notório, que o requerente quando aderiu ao plano de saúde oferecido pela requerida, esperava estar amplamente segura, principalmente em risco, como é o caso em tela.

DO DIREITO

DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO

A partir de 2001, independente de qualquer cobertura, é assegurado a qualquer usuário de plano básico de saúde, o prazo mínimo de cobertura dos casos de urgência e emergência, tanto para médicoambulatorial como hospitalar.

A requerente possui plano de saúde há quase 10 anos, e, portanto, tem o direito à cobertura emergencial acima declinada, bem como, no tratamento posterior.

Neste sentido, é o entendimento de nossas Cortes de Justiça, que permitimo-nos transcrever:

“SEGURO SAÚDE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES – RISCO DE VIDA – TUTELA ANTECIPADA – PRESERVAÇÃO DA VIDA – AGRAVO IMPROVIDO – TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – OPOSIÇÃO DA SEGURADORA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR – RISCO DE DANO IRREPARAVEIS – [...] Ademais o artigo 35-D da referida Lei, acrescentado pela MP n. 2.177-44/01 prevê a cobertura obrigatória nos casos de urgência e de emergência que implicarem risco de vida ou lesões irreparáveis para o paciente. Por fim o juiz fundamentou sua decisão. Agravo denegado. (TJRJ. Agravo de Instrumento n. 2578/2000, Julgado pela 2ª Câmara Cível)’’

O Estado vem intervindo na pactuação entre administradora/operadora de planos de saúde e seus usuários, de modo a lhes assegurar um direito mínimo quando necessitar fazer uso do mesmo.

Cumpre ressaltar ainda que, um princípio ético, que jamais deverá ser esquecido: não se negocia com a vida humana, pois a vida e a integridade humana tem valor inestimável!

Vale lembrar que a vida humana não pode ser confundida como mercadorias, pois embora a requerida seja empresa privada com direito a auferir lucros, há que se pautar o contrato de acordo com a peculiaridade de seu objeto.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Fica comprovada a URGÊNCIA da aplicação REMICADE, devido o problema de saúde (ESPONDILOARTITE) da autora. Portanto, estão presentes os requisitos ensejadoras da LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme o Art. 273 do CPC.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante desta circunstância, aplica-se ao caso o preceito do art. 6º, inc. VIII, do CDC que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando a parte consumidora for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.

A requerente deve ser considerada como hipossuficiente em relação à requerida, posto que é de conhecimento amplo e ordinário pelo meio judicial, que muitos dos clientes da requerida, já passaram por esta desagradável experiência, pelo que desde já se requer a inversão do ônus da prova.

Tendo sido infrutíferas as tentativas amigáveis da requerente, em ser atendida pela requerida, outra alternativa não lhe resta, que não seja o de socorrer-se da prestação jurisdicional, de modo a ter seu direito reconhecido, conforme abaixo devidamente requerido.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne V. Excia:

Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação e processamento, na forma da lei; LIMINARMENTE, que seja a requerida obrigada a fornecer a aplicação da medicação REMICADE na forma prescrita em receituário médico, à autora (AS ATUAIS E FUTURAS), haja vista as fortes dores que vem sofrendo pela ausência de tal tratamento, sob pena de multa diária, sugerindo-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais), requer-se ainda que a multa seja incidente a partir do RECEBIMENTO pela requerida e não da Juntada do Aviso de Recebimento aos autos.

A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, a inversão do ônus da prova, em favor da requerente (consumidor), por ser hipossuficiente.

Mandar citar a requerida, no endereço “in caput” mencionado, na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar a presente, no prazo legal com as advertências de lei, sob pena de confesso e revelia.

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da legislação vigente e alterações posteriores, por não estar a requerente em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração em anexo.

Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente mediante as provas já carreadas aos autos,testemunhal, juntada de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário a completa elucidação dos fatos articulados na presente Inicial.

Ao final, julgar totalmente procedentes todos os pedidos do requerente confirmando a liminar acima requerida.

Atribui-se a causa, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para efeitos fiscais.

Termos em que pede deferimento.

Gaspar, 7 de julho de 2010.

Victória Sanders
OAB/SC nº 000
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