sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Ação de Indenização - Furto de bolsa em mercado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA.


AUDREY HOLLANDER, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 0000, inscrita no CPF sob o nº 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, nº 69 - fundos, Bairro Coloninha, Cidade de Gaspar, CEP. 89110-000, no Estado de Santa Catarina, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de

BENGALA & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Blumenau, na Rua Michael Jackson, nº 33, bairro Asilo, CEP 89025- 060, no Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. No dia 21/08/2009, por volta das 20h, a Requerente dirigiu-se ao estabelecimento Requerido para fazer compras. Na ocasião se encontrava acompanhada de sua mãe.

2. Para sua surpresa a Requerente teve sua bolsa furtada no interior do estabelecimento Requerido, conforme se verifica do incluso Boletim de Ocorrência nº. 348320948, lavrado pela Delegacia de Proteção da Mulher, Criança e Adolescente de Blumenau.

3. Ao procurar o departamento responsável pela segurança do estabelecimento Requerido, a Requerente não recebeu qualquer suporte no intuito de localizar seus pertences, muito pelo contrário, foi encaminhada para fora do supermercado para evitar maiores tumultos.

4. A Requerente solicitou por diversas vezes para que, juntamente com os seguranças de plantão, assistisse às fitas das câmeras de segurança, e assim localizassem possíveis suspeitos. Tal solicitação não foi atendida.

5. Para piorar, a Requerente foi acusada pelo segurança do estabelecimento Requerido de ter forjado a subtração de sua própria bolsa, ou mesmo de tê-la perdido nas dependências do supermercado, uma vez que se encontrava com o bem quando da sua chegada.

6. Diante da total negligência, imprudência e imperícia do estabelecimento Requerido no atendimento à Requerente, esta passou por situações angustiantes e assustadoras, jamais antes vivenciadas.

7. Simplesmente a Requerente teve seus pertences furtados no interior do estabelecimento Requerido, local repleto de seguranças e funcionários, totalmente vigiado. E mais, sem qualquer amparo, a Requerente dirigiu-se à delegacia, onde formalizou ocorrência e depois retornou ao estabelecimento Requerido, esperançosa de reaver sua bolsa, documentos e objetos, sem, no entanto, êxito.

9. Portanto, facilmente se pode constatar o desrespeito que o estabelecimento Requerido teve com a Requerente, permitindo que a mesma tivesse seus pertences furtados em seu interior, sem prestar qualquer segurança aos clientes, vindo, posteriormente, a agir com truculência e absoluta grosseria. Assim, cumpre salientar que como resultado da situação instaurada pelos funcionários do estabelecimento Requerido, a Requerente foi lesada material e moralmente.

10. Cumpre ressaltar que a com atitude do estabelecimento Requerido a Requerente teve danos de ordem material, avaliados em aproximadamente R$ 1.403,15 (um mil quatrocentos e três reais e quinze centavos), oriundos da perda da bolsa, câmera digital, medicamentos e celular. Os comprovantes de compra dos bens elencados se encontram em anexo.

11. Cumpre esclarecer que o comprovante de compra dos medicamentos, no valor de R$ 118,61 (cento e dezoito reais e sessenta e um centavos) possui data posterior ao furto, uma vez que se referem aos medicamentos adquiridos para substituir os surrupiados no estabelecimento Requerido, considerando que a Requerente não poderia ficar sem utilizá-los.

12. Além dos danos materiais descritos, a Requerente também suportou danos de ordem moral, uma vez que diante do furto de seus documentos, obrigou-se fazer novo RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira Profissional, bem como a sustar seus cheques, teve seus cartões bancários bloqueados, permanecendo sem crédito até a regularização da sua situação bancária e documental. Além disso, a Requerente sequer foi amparada pelo estabelecimento Requerido que preferiu “lavar suas mãos” aos fatos vivenciados pela Requerente.

13. Sendo assim, a Requerente pede a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, pois teve sua integridade material e moral abaladas por causa da negligência, imprudência e imperícia do estabelecimento Requerido que, primeiramente permitiu que a Requerente tivesse seus pertences furtados no seu interior e por segundo, sequer prestou qualquer auxílio à Requerente.

II - DO DIREITO

Do ato ilícito

1. Pode-se vislumbra no artigo referido que o incidente gerou um dano a esfera moral da Requerente, pois o segurança do estabelecimento Requerido cometeu um ato ilícito, senão vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

2. De acordo com o art. 186 do Código Civil em vigor, o estabelecimento Requerido violou os direitos da Requerente, quando permitiu que a Requerente tivesse seus pertences furtados no seu interior e por segundo, sequer prestou qualquer auxílio à Requerente.

3. A Requerente, até mesmo veio a ser alvo de agressões verbais, constrangimento, ridicularização, culminando com sérios prejuízos na sua saúde pela falta dos remédios necessários a recuperação, pois ficou impossibilitada de utilizar o que se encontrava em sua bolsa e também sem dinheiro para comprar novos.

Do Direito do Consumidor

1. O artigo transcrito menciona que o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa.

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

2. A Requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos morais por causa da deficiência na prestação dos serviços, que lhe causaram sérios prejuízos, conforme já relatado anteriormente.

Da responsabilidade civil

1. Veremos no artigo abaixo que o empregador é responsável pela reparação civil quando o seu empregado vier causar algum dano a outra pessoa.

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

2. Desta maneira, pode-se destacar que o estabelecimento Requerido tem responsabilidade com relação as atividades desempenhadas por seu colaborador, sendo que aquele irá responder civilmente pelo dano causado por seu funcionário.

Da culpa "in eligendo"

1. Neste caso em questão está configurada a culpa in eligendo, pelo fato do estabelecimento Requerido não ter selecionado uma pessoa capacitada para exercer a função de segurança, o que acabou por ocasionar todos os lamentáveis fatos anteriormente articulados, sobre os quais busca a Requerente justa recomposição.

Da Pessoa Jurídica

1. Destaca-se neste tópico o art. 5º, X da Constituição Federal de 1988, no qual fica evidente o dever de reparação moral daquele que lesou a Requerente:

“Art. 5º
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

2. A Requerente teve sua imagem exposta quando foi colocada em dúvida sua condição de vítima, que poderia ser comprovada com a apresentação dos vídeos de segurança, o que sequer foi cogitado pelo funcionário do estabelecimento Requerido.

3. Ora, Nobre Julgador, a Requerente somente teve prejuízos, uma vez que foi exposta a situação vexatória, como se criminosa fosse, além de ter furtada, dentro do estabelecimento Requerido, todos os seus pertences pessoais e dinheiro disponível.

4. Dessa forma, o estabelecimento Requerido responderá pela indenização a título de reparação pelos danos morais sofridos pela Requerente, pois são os empregados/funcionários que representam o próprio fornecedor de serviços na relação de consumo, e por essa razão deverão respeitar e zelar pela incolumidade física e moral dos consumidores, segundo a legislação em vigor.

Da indenização

1. Pode-se vislumbrar no dispositivo abaixo a questão da indenização estabelecida em conformidade com a proporção do dano causado.

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."

2. Desta maneira, a indenização pedida encontra abrigo também neste dispositivo, vez que os fatos abordados permitem vislumbrar a extensão do dano causado pelo estabelecimento Requerido a Requerente.

3. Em consequência com o que foi abordado neste pedido, a Requerente pede uma indenização no valor equivalente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para que lhe sejam reparados os danos morais, acrescida de indenização no valor de R$ 1.403,15 (um mil quatrocentos e três reais e quinze centavos) a título de danos materiais, visto que a Requerente teve sua imagem exposta de maneira vexatória e humilhante, bem como seus pertences furtados do interior do estabelecimento Requerido.

III - DOS PEDIDOS
1. Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos,REQUER-SE:
I – Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.403,15 (um mil quatrocentos e três reais e quinze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
II – Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de indenização no valor equivalente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados a Requerente.
III – A citação do estabelecimento Requerido, para que querendo, e podendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do Código de Processo Civil vigente.
IV – Seja o estabelecimento Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa.
V – A Requerente não está em condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar seu sustento e de sua família. Assim, requer desde já, lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50.
VI - Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
VII - Dá-se à causa o valor R$ 19.403,15 (dezenove mil quatrocentos e três reais e quinze centavos).

Termos que
Pede deferimento.

Blumenau, 02 de abril de 2011.

KID BENGALA
OAB/SC n. 33
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