sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos - Telefônia Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BENGALA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 0000, com sede na rua xxx, n. 33, bairro Velha, CEP: 89036-350, em Blumenau/SC, representada por seu sócio administrador Kid Bengala, inscrito no CPF n. 0000, vem, perante Vossa Excelência, através de sua advogada ao final assinada, conforme instrumento de mandato incluso, interpor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face da CLARO S/A (BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0191- 66, podendo ser citada na cidade de Florianópolis, à rua Dom Jaime, n. 66, sala 1202, CEP: 88015-120.

DOS FATOS

Em agosto do ano de 2009 o consultor de vendas da Requerida, Sr. Márcio Pittbul, esteve na empresa Requerente oferecendo plano de telefonia, na qual lhe foi explicado que aderindo ao referido plano, ganharia 2 (dois) aparelhos de celular.

O Requerente aceitou a proposta e firmou o contrato com a Requerida, que lhe deixou apenas uma folha rabiscada explicando as tarifações do plano.

Todavia, ao receber os aparelhos pelo correio, o Requerente observou que vieram com nota fiscal e fatura para pagamento, o qual não aceitou e devolveu na hora, anotando no verso da Nota Fiscal que estava devolvendo os aparelhos por estar em desacordo
com o contrato.

No mesmo instante o Requerente ligou para o agente autorizado da Requerida (Sr. Márcio Pittbul) informando que devolvera os aparelhos e para cancelar tudo, vez que o acordado seria que ele não pagasse, mas, ganhasse os aparelhos, o que não aconteceu.

Em que pese tenha o Requerente realizado a devolução dos aparelhos e informado o cancelamento do negócio em virtude do descumprimento, recebeu fatura com vencimento para 20.10.2009, inclusive com parcelamento dos aparelhos de telefone.

A partir daí o Requerente foi recebendo faturas mensalmente, mesmo realizando diversas reclamações pelo 0800 da Requerida, conforme protocolos anotados nas faturas inclusas, cujo rol segue abaixo:
- 000000000001;
- 000000000002;
- 000000000003;
- 000000000004.

Há má-fé da Requerida que ofereceu um plano em determinadas condições, e, no momento de assim funcionar o que ocorre é totalmente diferente, de forma muito mais onerosa para o futuro cliente. E aquilo que receberia de graça na verdade lhe é cobrado.

Além disso, totalmente ilegal e ilegítima as cobranças das mensalidades e demais tarifações do plano visto que o Requerente jamais se utilizou dos números, dos aparelhos, etc. O que pode ser comprovado pelas próprias faturas acostadas.

Percebe-se que no caso em análise o consumidor é induzido a erro, ao ser ludibridiado com inúmeras vantagens que na verdade não ocorre, transformando-se em conseqüente pesadelo ao ver que foi enganado e que não consegue resolver mesmo devolvendo os aparelhos e não se utilizando em momento algum dos planos.

Tanto que nas faturas inclusas não consta nenhuma ligação telefônica, nenhum aproveitamento, mas tão somente as mensalidades e tarifas.

E o que é ainda pior, além dos transtornos e cobranças indevidas, é surpreendido ao ser impedido a realização de negócios em virtude de cadastrado do seu nome junto ao sistema de restrição ao crédito SPC/SERASA por parte da Requerida.

Ocorre que com seu nome na lista dos “maus pagadores” o Requerente vem sofrendo mais problemas, tendo em vista que trata-se de empresa e necessita do nome limpo, sem restrições, para realizar as negociações no mercado.

Salienta-se que os protocolos anotados nas faturas – e arrolados anteriormente - comprovam as inúmeras tentativas frustradas do Requerente de resolver o problema de forma amigável.

Todavia, em virtude da má vontade e inclusive má-fé da Requerida em insistir enviando faturas de plano cancelado e sequer utilizado, motivo pelo qual não lhe restaram alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.

Contudo, faz-se necessário ressaltar que a atitude da Requerida é totalmente ilegal, ilegítima e ilícita, vem causando sérios prejuízos ao Requerente, tanto à imagem como aos seus negócios, motivo pelo qual deve ser responsabilizada nos termos da lei.

DOS FUNDAMENTOS

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Têm-se no caso em análise uma relação de consumo, de acordo com os conceitos trazidos nos Arts. 2° e 3° do CDC, motivo pelo qual devem ser aplicados os dispositivos do mesmo diploma legal.

Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O Requerente realizou negociação com a Requerida através do agente autorizado, porém, em virtude da propaganda enganosa da Requerida que lhe ofereceu uma coisa e entregou outra – ofereceu plano com dois aparelhos de graça, mas no momento na entrega dos aparelhos veio cobrança do mesmo – gerou desconforto, decepção e levou o Requerente a solicitar o cancelamento do negócio firmado. Cancelamento este realizado através do 0800 da empresa Requerida.

Porém, visto que mesmo cancelando o negócio e devolvendo os aparelhos a Requerida passou a enviar mensalmente as faturas cobrando as mensalidades, o Requerente efetuou diversas reclamações e cancelamentos pelo 0800 da empresa, conforme rol abaixo, sem êxito.
- 000000000001;
- 000000000002;
- 000000000003;
- 000000000004.

Salienta-se, o Requerente nunca utilizou os aparelhos – tanto que os devolveu no momento em que recebeu – e, além disso, nunca se utilizou dos referidos serviços ofertados pela Requerida.

Mesmo ligando constantemente para a Requerida e informando acerca do envio indevido das faturas, surpreendentemente foi registrado seu nome junto ao rol dos maus pagadores, o que está lhe gerando inúmeras restrições nas negociações da empresa.

A inscrição do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito é indevida, feita de modo ilegítimo pela primeira Requerida, vez que fundada em débito de linhas telefônicas jamais utilizadas.

É sabido que a responsabilidade civil decorre de ato jurídico, de ato ilícito ou da lei. A responsabilidade civil, in casu é objetivamente as assertivas do art. 14, caput, do Codex Consumerista.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela, reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes opu inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O mesmo diploma legal intitula o direito à reparação pelo dano como direito fundamental, nos termos do Art. 6°, inciso VI, CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
(...)

Portanto, trata-se de dever da Requreida ressarcir os danos causados ao Requerente, notadamente no sentido de excluir o nome do mesmo registrado indevidamente junto às listas dos maus pagadores.

Ainda, salienta-se que ao caso em análise deve ser aplicado a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. VI, inciso VIII do CDC, ainda mais por tratar-se de declaração de inexistência de débito, onde é limitado ao Requerente comprovar fato negativo. Notadamente porque só possui como prova os números dos protocolos das reclamações/cancelamentos realizados através do número do telefone 0800 da Requerida.

Com a inversão do ônus da prova, incumbe à Requerida comprovar que os valores cobrados e que ensejaram a inscrição do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito lhe são efetivamente devidos.

A respeito do tema houve recentemente brilhante decisão pelo magistrado deste Juizado Especial Cível, inclusive contra a mesma Requerida, conforme se transcreve:
(...).
Assim é que a ré deixou de demonstrar, como lhe competia (art. 333, II, do CPC), a efetiva relação jurídica estabelecida entre as partes que ensejaria a referida inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. A ré deveria comprovar que é detentora do crédito que motivou a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes a teor do que dispõe o artigo 333, II, do CPC. artigo 333, II, do CPC. Não o fazendo, surge a ilicitude da inscrição do autor no cadastro de restrição ao crédito (fls. 07/08). A inclusão indevida do nome da requerente em cadastros de inadimplência como a SERASA e SPC causa inegável dano moral, conforme pacificado entendimento jurisprudencial, permitindo-se trazer à colação a seguinte decisão do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"O indevido e ilícito lançamento do nome de alguém no Serviço de Proteção ao Crédito, consequenciando um efetivo abalo de crédito para o inscrito, lança profundas implicações na vida comercial do negativado, irradiando, ao mesmo tempo, drásticos reflexos patrimoniais, acarretando-lhe vexames sociais e atentando, concomitantemente, contra os princípios de dignidade e de credibilidade, inerentes, de regra, a todo ser humano. Presentes esses elementos, configurado resulta, por excelência, o dano moral, traduzindo a indelével obrigação, para quem assim atua de prestar indenização ao ofendido" (AC n.º 49.415, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20.09.96). Portanto, entende-se configurado a existência de dano moral, independentemente de prova do prejuízo porque "... a dor moral não pode ser medida por técnica ou meio de prova do sofrimento, e, portanto, dispensa comprovação." (TJSC - AC 97.009726-3) Estabelecida a existência do dano moral, é de se passar a fixação do valor. Muito se tem debatido sobre os critérios para fixação de valores relativos aos danos morais, não havendo, salvo exceções previstas pelo legislador, parâmetros rígidos para a atribuição do valor, resultando assim, divergências na doutrina e também na jurisprudência. (...).
Na ausência de critérios legais embasadores, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral, conforme orientação da doutrina e da jurisprudência, especialmente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser razoável, devendo o juiz valer-se "de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato". STJ – REsp 245.727 – (2000/0005360-0) – SE – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 05.06.2000 – p. 174).
(...).
Assim, cabe ao juiz fixar o valor atendendo o princípio da razoabilidade, em valor proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido obedecendo deste modo a natureza compensatória, para minimizar ou compensar o ofendido pelos constrangimentos e dores sofridos pela afetação de seus direitos personalíssimos antes citados, e obedecer também a natureza de servir de desestímulo na repetição de atos de igual ordem por parte do ofensor.

Levando-se em conta estes critérios, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se razoável e condizente com a situação trazida aos autos de processo que agora são apreciados, atendendo ao desejado equilíbrio entre a obrigação de pagar e o direito de receber, mostrando-se como valor razoável e suficiente a indenizar os danos morais decorrentes do abalo de crédito.

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado por Evandro de Souza contra BCP S.A., para: a) determinar que a ré proceda a exclusão do nome do autor junto ao cadastro da SERASA, relativamente ao débito discutido neste feito; b) condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso (26.10.2008 – fl. 07), de acordo com a Súmula 54 do STJ. Em razão da procedência da ação e de acordo com o art. 273, §4.°, do CPC, DEFERE-SE a antecipação de tutela para determinar que a ré promova a exclusão do nome do autor junto à SERASA, relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 03 (três dias), sob pena de multa diária no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), em caso de descumprimento. Desse modo, resta resolvido o mérito por força do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. (Juizado Especial Cível de Blumenau/SC, Autos n. 008.10.0700017-0, Juiz Vitoraldo Bridi, Julgado em 16.03.2010).

Portanto, imperioso que no caso em análise haja a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do Art. 6° do CDC.

DO DEVER DE INDENIZAR

A inscrição indevida ao rol dos mal pagadores causa danos morais ao indevidamente registrado, passível de indenização por parte do agente causador do ato ilícito, no caso a Requerida.

O direito a reparação por dano moral é personalíssimo, fundamental, esculpido na Carta Magna em seu Art. 5°, inciso V e X:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A Carta Magna preconiza, portanto, como direito fundamental a indenização pelo abalo da moral, da honra, da imagem, ou seja, do dano imaterial, além do dano material.

Além disso, o Código Civil – CC garante os direitos de personalidade à pessoa jurídica, nos termos do Art. 52: Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

É justo que seja aplicado os direitos de personalidade às pessoas jurídicas, posto que elas também assim como o homem, constroem ao longo dos anos o nome, a imagem no mercado, que é cada vez mais exigido em vista da exigibilidade e concorrência dos dias atuais.

Todavia, o Requerente encontra-se com esta imagem abalada por conta da atitude ilícita da Requerida. Ilícita porque registrou indevidamente o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

E diga-se: registrou indevidamente porque o Requerente cancelou verbalmente o contrato firmado, devolveu os aparelhos de telefone celular sem utilizá-los, não se utilizou em momento algum dos planos, e, mesmo assim, a Requerida lhe envia mensalmente faturas com as mensalidades e tarifações do plano (além do parcelamento dos aparelhos que oferecera de forma gratuita). Ou seja, o Requerente não se utiliza e não se utilizou em momento algum dos planos, vez que inclusive cancelou o negócio, não sendo justo que pague por serviço que não utilizou e não quer utilizar!!!

Ademais, o CC garante a indenização ao agente sofredor pelo causador do dano, nos termos do Art. 927, a saber:
Art. 927. Aquele que por ato ilícito (art. 186 a 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

In casu, o ato ilícito da Requerida consubstanciou-se nas cobranças e registro do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento de uma obrigação inexistente, refletindo em agressão à honra, à moral e à imagem do Requerente, o que lhe vem causando sérios prejuízos, porque não tem conseguido fechar alguns negócios por conta do seu nome constar na lista dos maus pagadores.

O dano moral se caracteriza pelo cadastro indevido do nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e, principalmente, pelos negócios que estão sendo trancados em virtude de estar indevidamente com restrição no nome. Trata-se de dano moral puro, portanto, não precisando sequer provar o efetivo prejuízo ocasionado, sendo este em verdade presumido, conforme entendimento assente nos tribunais pátrios.

Veja-se recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina – ETJSC:
(...).
Consabido que os danos morais são presumidos, logo, caracterizado o ato ilícito, nasce para o responsável a obrigação de reparar os danos morais dele resultantes independentemente da comprovação de efetivos prejuízos.

Sabe-se que embora a PESSOA JURÍDICA seja apenas ficção, sem os caracteres bio-fisio-psicológicos do ser humano, ao ter seu nome protestado indevidamente, figurando nos órgãos restritivos de crédito, sofre evidente constrangimento em seu bom nome comercial, fazendo jus à compensação do DANO MORAL sofrido, conforme inteligência da Súmula nº 227 do STJ. (...). (AC n. 2006.015291-2, de Joinville; Rel. Des. Carlos Adilson Silva; Julgado em 08.04.2010). (grifos nossos).

Além disso, a matéria já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ:
Súmula n. 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Ainda, segue ementa prolatada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso,
surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). (REsp. n° 23.575-0 – DF, BSTJ 12/41-42).

No caso em apreço cuida-se de direito creditício do Requerente abalado face ao descaso da Requerida - prestadora de serviço - ao inserir o nome da empresa Requerente em instituto protetor do crédito cuja finalidade é guarnecer os comerciantes dos consumidores inadimplentes.

Todavia, o Requerente não é inadimplente, notadamente em relação à Requerida!
A demonstração do resultado lesivo, qual seja, a inscrição do nome do Requerente no rol dos maus pagadores no SPC, e do nexo causal, só por si, bastam para sujeitar o agente causador ao dever de pagar indenização correspondente nos termos da legislação vigente aplicável ao caso.

Deve-se frisar que a simples negativação ilegal no SPC, acarreta danos morais, deixando o inscrito alheio a toda e qualquer operação creditícia, dissaboreando prejuízos de todas as ordens, que no caso em análise pode-se presumir que são de montas ainda maiores em virtude de tratar-se de empresa que necessita do nome limpo para realizar as negociações diárias.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado, que de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano.

Frise-se, por oportuno, que a condenação da indenização moral deve ter duplo caráter, qual seja compensatório e punitivo.

Compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pelo Requerente; e de caráter pedagógico, por ter de ser exemplar, como forma de desestimular a Requerida da prática de atos semelhantes.

Importante ressaltar, contudo, que são inúmeras as ações existentes nos tribunais pátrios em detrimento da Requerida em decorrência de atitudes semelhantes a do caso em análise. Inclusive na nossa própria comarca há centenas destas ações, demonstrando, portanto, o descaso da mesma para com seus clientes/consumidores, e a necessidade de medidas/imposições de penalidades pelo judiciário afim de coibir a reiteração costumeiras desses atos.

Portanto, indenização correspondente deve proporcionar ao Requerente satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, em contrapartida nos causadores, impacto bastante para dissuadi-los de igual e novo atentado.
Segundo Carlos Alberto Bittar:
(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da
ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (pág. 220). (grifo nosso)

Sob o mesmo prisma é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal:
Como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida da prestação do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. (AC n. 34.906, da Capital, rel. Des. Xavier Vieira).

Ademais, acresça-se que: A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo, e também compensatório. Assim o seu arbitramento deve recair no arbitrium boni viri
do juiz. (COAD 58.876).

Tanto estão sendo analisados sob esta ótica, que segue recente decisão proferida pelo D. Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau/SC, nos autos n. 008.06.027852-5:
(...) Assim, a conclusão a que se chega, é que, a tão falada indústria do dano moral, corre agora ao inverso, porquanto, ao que tudo indica, os valores não estão servindo ao fim pretendido, devendo por isso mesmo serem aumentados como medida pedagógica e punitiva (TJSC, Ap. Cív. 2004.033603-1, de Itajaí, Rel. Des. Carlos Prudêncio). Com isto, certamente, poremos termo à ilicitude, ao desrespeito ao cidadão, bem como à necessidade de vir à Justiça pela falta
cometida. Assim sendo, atendendo aos parâmetros acima expostos, a parte ré
agiu com culpa leve, fixando-se a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). (...). (grifos nossos).

Logo, a condenação da indenização por ordem moral deve ter duplo caráter, qual seja compensatório e punitivo. Compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos
pelos Requerentes; e de caráter pedagógico, por ter de ser exemplar como forma de desestimular a Requerida da prática de atos semelhantes. Afirme-se que não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série deles. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, o respeito e outros bens morais mais valiosos do que os
próprios valores econômicos.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O registro do nome do Requerente no SPC/SERASA está lhe causando sérias restrições de crédito, eis que ao tentar operar no comércio, tal movimentação lhe é negada em função da negativação do nome, implicando em constrangimento e sérios prejuízos por tratar-se de empresa/comércio que necessita realizar negociações diariamente.

Desta forma, para a concessão da medida liminar estão presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. O primeiro está caracterizado mediante a evidência de um direito a ser questionado, tendo em vista ser ilegal a inscrição do Requerente junto ao SPC, vez que indevida, conforme amplamente demonstrado.

Afinal, foi lhe proposto um plano com disponibilização de dois aparelhos celulares gratuitamente, que em verdade na entrega possuia cobrança, motivo pelo qual no mesmo ato o Requerente os devolveu e solicitou o cancelamento da negociação.

Logo, além de não utilizar-se dos aparelhos não utilizou-se dos planos, conforme se infere das faturas inclusas, que comprovam a cobrança das mensalidades e tarifas do plano, sem constar qualquer utilização dos minutos, etc.

As faturas acostadas e os protocolos realizados junto ao 0800 da Requerida comprovam a fumaça do bom direito que dá guarida a pretensão do Requerente, justificando-se a concessão da medida liminar.

Quanto ao ‘periculum in mora’ exsurge do perigo do Requerente ficar impossibilitado de praticar todos os atos negociais decorrentes de suas atividades por causa da negativação indevida do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Em caso de não haver o deferimento imediato da presente liminar o Requerente continuará sofrendo com a ilicitude da Requerida e, o que é pior, prejudicado aos negócios do comércio.

Salienta-se que a demora nestes casos pode inclusive manchar sobremaneira o bom nome e imagem construídos ao longo dos anos pelo Requerente, a ponto tal que mesmo ao final da demanda sendo excluído o nome da lista dos maus pagadores, tenha gerado uma imagem irretratável, ainda que inexistente a culpa do Requerente para tal.

A antecipação dos efeitos da tutela deve, assim, ser concedida a fim de evitarem-se danos ainda maiores à imagem do Requerente que, inobstante não tem qualquer obrigação inadimplida, teve seu nome inscrito junto a órgãos de restrição de crédito. Ressalta-se, não só sua imagem encontra manchada, mas seus negócios encontram-se travados em virtude da atitude ilegal e ilícita da Requerida.

Destarte, em virtude da urgência e necessidade do Requerente ter seu nome sem restrições, caso Vossa Excelência entenda necessário, será efetuado depósito do valor do registro junto ao SPC/SERASA como caução para concessão da presente liminar.

DOS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer receba Vossa Excelência a presente demanda, determinando:
A.1) a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, frente a presença dos requisitos ensejadores – periculum in mora e fumus boni iuris -, no sentido de determinar seja excluído o nome do Requerente dos órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária a ser determinada por Vossa Excelência. Em virtude da urgência e necessidade de concessão da liminar, caso Vossa Excelência entenda necessário garantia em juízo mediante depósito de caução, requer intimação para cumprimento e comprovação em 24 horas;
B) a citação da Requerida no endereço constante na prefacial, para que compareça na audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, e, querendo, apresente sua defesa sob pena de confissão e revelia;
C) a aplicação do CDC com a conseqüente inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6° inciso VIII do mesmo diploma legal, determinando-se a apresentação por parte da Requerida de todos os documentos inerentes ao caso que estejam em seu poder;
D) seja julgada procedente a presente demanda, notadamente no sentido de:
D.1) no caso de concessão da medida liminar, seja convertida em definitiva determinando-se por conseguinte a exclusão do nome do Requerente do rol dos mau pagadores;
D.2) em não sendo concedida a medida liminar, requer seja ao final reconhecido e declarado a inexistência do débito, declarando-se a ilicitude do ato da Requerida e determinando a exclusão do nome do Requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito;
D.3) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Requerente, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;
E) requer ainda a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, depoimento pessoal das partes, oitiva do Sr. Paschoal – agente autorizado da Requerida pela empresa Starcel - e demais que se fizerem necessárias;
F) por fim, requer a condenação da Requerida em custas processuais e honorários de advogado em caso de haver recurso por parte da mesma, nos termos da lei.

Dá a causa o valor de R$ 232,85 (duzentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Blumenau/SC, 11 de junho de 2010.

CARLOS BAZUKA
OAB/SC n. 69
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Um comentário:

  1. Uma reparação a fazer: não há necessidade de garantia de juízo com prestação de caução quando se trata de aplicação do CDC, até mesmo porque o consumidor é hipossuficiente e exigindo tal coisa lhe poderia inviabilizar o acesso ao Judiciário. Portanto, eu retiraria a última frase do item A.1

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