Uma reparação a fazer: não há necessidade de garantia de juízo com prestação de caução quando se trata de aplicação do CDC, até mesmo porque o consumidor é hipossuficiente e exigindo tal coisa lhe poderia inviabilizar o acesso ao Judiciário. Portanto, eu retiraria a última frase do item A.1
Uma reparação a fazer: não há necessidade de garantia de juízo com prestação de caução quando se trata de aplicação do CDC, até mesmo porque o consumidor é hipossuficiente e exigindo tal coisa lhe poderia inviabilizar o acesso ao Judiciário. Portanto, eu retiraria a última frase do item A.1
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