sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Habeas Corpus (Regressão de Regime)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Paciente: KID BENGALA
Processo Originário: HC 0000/SC

A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR

em favor de Kid Bengala, brasileiro, nascido em 00/00/000, filho de Márcio Pittbul e Ju Pantera, com fundamento nos artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal e artigo 5°, Inciso LXVIII, da Carta Magna, face a ato coator da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo em ótica constrangimento ilegal ao não denegar a ordem• em habeas corpus interposto em face do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina, que, em sede de Agravo em Execução, manteve a decisão do juízo de origem, que alterou a data-base para o gozo de benefícios na execução penal e determinou a regressão de regime.

1- DOS FATOS

o presente habeas corpus é impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou anterior habeas corpus impetrado em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao entender que o apenado que recebe em pacote um celular e tenta fuga, comete falta grave, sofrendo assim os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 48 da LEP, regredindo o regime e alterando-se a data-base.

Confira-se relatório transcrito pelo Eminente Relator, o MM. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JORGE ALEX LEANDRO AZAMBUJA, em adversidade à decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao Agravo em Execução ali interposto
pela defesa.
2. No presente writ, a defesa alega, em síntese, a impossibilidade de alteração da data-base para fins de futuros benefícios, em razão do cometimento de falta grave.
3. Indeferido o pedido de liminar (fls. 100) e prestadas as informações solicitadas (fls. 107/120 e 127/130), o MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 122/125).
4. Era o que havia de relevante para relatar.

A Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, cujo acórdão restou assim ementado:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E ANTERIOR RECEBIMENTO DE APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento deverificação em que respeitado o contraditório.
2. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada

11- DA FUNDAMENTAÇÃO

Data venia, este verberado acórdão não merece ser mantido.

Inicialmente cabe asseverar que a decisão do juízo monocrático, que reconheceu a falta grave do paciente e determinou a regressão do regime carcerário e alteração da data-base para futuros benefícios, foi proferida e virtude de uma tentativa de fuga do presídio realizada pelo paciente.

Destarte, basta atentar para o Termo de Audiência realizado pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de Osório/RG, às fls. 60, e verificar que a defesa do apenado foi com base na virtual tentativa de fuga.

Dessa forma, não procede o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ao fazer menção ao recebimento pelo paciente de um pacote com celular como motivo da falta grave.

Sendo assim, tendo em vista que a falta grave do paciente ter decorrido de uma suposta tentativa de fuga,. revela-se ilegal tal decisão, já que inexistente na lei tal previsão, já que a LEP somente reconhece como cometimento de falta grave a própria fuga, e não sua tentativa, consoante podemos conferir da Lei de Execuções Penais, em seu art. 50, verbis:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de
liberdade que:
II - fugir;
REPITA ... SE: O PACIENTE NÃO FUGIU, TENTOU FUGIR, se é que pode ser considerado que a subida em um telhado para buscar uma bola de futebol uma tentativa de fuga.

No que concerne ao recebimento de um pacote contendo um aparelho celular, é de se observar gue o paciente não teve a oportunidade de se defender de tal imputação, bastando observar da fl. 55 que a Defesa Administrativa realizada pelo Defensor Público em favor do paciente diz respeito apenas à tentativa de fuga, até porque datada de 05/08/08, quando o mesmo ainda não teria recebido a encomenda contendo o celular.

Não se pode, portanto, considerar a posse de aparelho celular como falta grave, já gue não teve a oportunidade de se defender, o que infringiria o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Caso superado as teses acima, o que não acreditamos, vale também consignar que somente o fato criminoso cometido após o início da execução da pena, do qual decorreu sentença penal condenatória transitada em julgado, legitima a alteração da data-base para fins de dos direitos executórios. Logo, qualquer decisão em sentido contrário, configuraria grave afronta ao princípio basilar do direito penal democrático e garantista: da presunção da inocência.

De outra banda, o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, nada fala a respeito de alteração de data-base quando do cometimento de falta grave no curso da execução, o qual está assim disposto:
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

In casu, O próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a lei não prevê alteração de data base em hipóteses como a presente, mas admite tal alteração em virtude das diversas decisão já proferidas pela Corte nesse sentido, conforme podemos notar do seguinte trecho do r. voto condutor de acórdão vergastado, da lavra do Ministro Felix Fischer, verbis:
Primeiramente vejamos o que consta do art. 118 da LEP, que estabelece as hipóteses de regressão de regime ao condenado no curso da execução:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível. o regime (art. 111).
§ 10 O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar-se os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2 0 Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo único, deverá ser ouvido, previamente, o condenado. Observa-se, de uma breve leitura do texto acima transcrito, que o ordenamento jurídico não determinou expressamente qual a data-base para o início da contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios, quando o apenado sujeitar-se a transferência para regime mais rigoroso. Contudo, esta Corte, por reiteradas vezes, já decidiu que, uma vez determinada a regressão do condenado, em face do cometimento de falta grave, será reiniciado o cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito temporal para a concessão do benefício da progressão de regime.

Ora, não é pelo fato do Superior Tribunal de Justiça já ter decidido várias vezes no sentido da possibilidade de alteração da data-base para efeitos de benefícios executórios, em caso de regressão de regime, que tal entendimento deve prevalecer ad eternum, mormente se tal decisão contrariar o princípio da legalidade previsto constitucionalmente.

Com efeito, não permitindo o legislador a alteração da data-base, para fins de concessão de benefícios executórios, a não ser que por fato posterior ao início da execução da pena, não há como o próprio juiz substituir o legislador e criar sanção não prevista por lei.

o constrangimento ilegal a que sofre o paciente é falha do sistema de execução penal brasileiro, se fosse tão eficiente para conceder ao reeducando os benefícios que lhe são de direito, quanto é para aplicar uma sanção que acha conveniente, talvez nossos presídios não fossem verdadeiras faculdades do crime, como se observa diuturna mente.

o sistema de progressão de regime visa a individualização da pena, para reinserir o apenado no convívio social e não para aplicar-lhe indistintamente e a qualquer custo como meio de vingança pelo ato que cometeu.

Data maxima venia, as decisões outrora proferidas ofendem diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXIX, no sentido de que usam do poder coercitivo da máquina estatal para punir o infrator mesmo que não exista previsão para tanto. A lei que regula a execução penal neste país é a 7.210/84, e após uma análise da mesma, não restou comprovado nenhum dispositivo que ampare a decisão vergastada, visto que o art. 118, inciso I, da Lei supracitada, não dá margem para que o aplicador possa extrair um efeito secundário dá regressão. 'É-preciso uma previsão legal para tanto. Desse modo, não pode o artigo 118 da LEP ser usado para estender a punição estatal, estabelecendo novos prazos para a concessão de benefícios.

É este que vem sendo o entendimento, devidamente acertado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme podemos observar da seguinte ementa:
FAL TA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCípIO DA LEGALIDADE.
1. Conforme artigo 75, § 2°, do Código Penal e artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direitos previstos em lei. Não há disposição legal que autorize o aplicador da lei a restringir o requisito temporal, alterando a data-base, além dos acima mencionados.
2. O princípio da legalidade se aplica também no âmbito da execução penal, na medida em que se constitui em um princípio constitucional, limitativo do poder do legislador, que terá que formular preceitos claros, precisos, determinados e de acordo com a Constituição, limitativo do poder jurídico do órgão acusador, que não poderá transpor as barreiras legais autorizadoras do exercício da pretensão acusatória, e limitador do poder jurídico dos Juízes e dos Tribunais, os quais estão impedidos de definir tipos penais, de aplicar sanções criminais ou restringir direitos, além da previsão legal, garantindo-se, assim, a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais.
3. Do princípio da legalidade se inferem três garantias penais: a)garantia criminal (descrição típica); b)garantia penal (delimitação da sanção) e garantia da execução (cumprimento da sanção). (TJRS, Agravo nO 70019079300, Des. NEREU JOSE GIACOMOLLI, Sexta
Câmara Criminal, Dj DE 15/06/2007).

Não há que se confundir a possibilidade de nova unificação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início de cumprimento da pena, e que tem previsão legal no art. 111 e seu parágrafo único do Código Penal, e § 2° do art. 75, da Lei de Execuções Penais, com a de alteração da data-base, por fato que não seja posterior ao início de execução da pena, e consequente impossibilidade de concessão benefícios executórios, considerando o tempo de cumprimento da condenação em relação à pena total, o que não tem previsão legal.

Nessa mesma esteira, bastante elucidativo trechos do voto do Desembargador Nereu José Giacomolli no acórdão supra citado, a respeito da ausência de previsão legal para a alteração da data-base, o qual não poderíamos deixar de transcrever:
Efetivamente, não existe previsão legal de alteração da data-base para cálculo do requisito objetivo à concessão dos direitos do apenado. Dos artigos 75; § 2°, do Código Penal e 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, somente a condenação por crime praticado após o início do curso da execução autoriza a alteração da data-base . Os princípios de proteção dos bens jurídicos fundamentais, da culpabilidade e o de legalidade, constituem os três pilares básicos do Direito Penal moderno. O princípio da legalidade aplica-se, também, no âmbito da
execução criminal, na medida em que foi forjado para limitar a intervenção do Estado, coibir os abusos e proteger os direitos individuais. Segundo a concepção formalista do princípio da legalidade, um fato somente constituirá uma infração criminal quando assim estiver previsto em uma norma legal, no momento em que foi praticado e, ainda, ao sujeito condenado se aplicará a espécie e a quantidade de pena prevista no tipo penal (arts. 50, XXXIX, da CF e 10 do CP). Assim, ninguém pode ser castigado por um fato que, no momento da conduta, não esteja previsto num preceito normativo como infração criminal, por mais nocivo, cruel ou hediondo que seja. ( ... ) Todavia, a adoção do princípio da legalidade não induz unicamente à incorporação a um sistema jurídico de normas legais escritas, claras, precisas (concepção forma/), pois o Estado também pode atuar legalmente, implantando uma política criminal do terror e vingativa com suporte em disposições legais. ( .. .) Por isso, o conceito é mais amplo; sai da esfera estritamente formal do nullum crimen, nulla poena, sine lege (art. 5°, XXXIX, da CF) propiciador da aplicação do ius puniendi, para atingir, proteger e garantir os direitos fundamentais (arts. 1°, lII, 5°, XLI, XXXV e LXVIII, da CF). ( ... ) Portanto, o princípio da legalidade, além de dar seguridade a um ordenamento jurídico, constitui-se em uma garantia protetiva dos urisdicionados frente ao ius puniendi. Desta forma, os cidadãos odem saber de antemão, não só qual a conduta que está proibida, ual a sanção e quais são seus limites, mas principalmente que o acusador e o julgador não poderão, sponte sua, determinar os .tipos criminais, as penas ou as espécies de medidas de segurança (art. 5°, XLVI e XLVII, da CF). ( ... ) Dessa forma, a legalidade penal é um princípio constitucional, limitativo do poder do legislador, que terá que formular preceitos claros, precisos, determinados e de acordo com a Constituição, limitativo do poder jurídico do órgão acusador, que não poderá transpor as barreiras legais autorizadoras do exercício da pretensão acusatória, e limitador do poder jurídico dos Juízes e dos Tribunais, os quais estão impedidos de definir tipos penais ou de aplicar sanções criminais ou não, que não existiam no momento da conduta, garantindo-se, assim, a proteção dos direitos e das liberdades fundamentais. Isso posto, dou provimento ao agravo, mantendo-se a data-base inicial para a concessão de novos benefícios .

Destarte, se outrora o entendimento deste Egrégio Supremo Tribunal Federal vinha sendo outro, recentemente adotou o mesmo posicionamento acima firmado, no sentido de que pena efetivamente cumprida não sofre nenhuma alteração com eventual prática de falta grave, pelo singelo mas robusto fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido, consoante se pode observar da seguinte ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). DATA-BASE DE RECONTAGEM DO PRAZO PARA NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Além de revelar o fim socialmente regenerador do cumprimento da pena, o art. 10 da Lei de Execução Penal alberga um critério de interpretação das suas demais disposições. É falar: a Lei 7.210/84 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitose deveres dos sentenciados. Isto para favorecer, sempre que possível, a redução das distâncias entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: "O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e daí medida de segurança" (Art. 4 0 ), fazendo, ainda, do Conselho da Comunidade um órgão da execução penal brasileira (art. 61). 2. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que miús se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos ii e iii do art. 10). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e lI! do art. 30). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna". 3. O livramento condicional, para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, constitui a última etapa da execução penal, timbrada, esta, pela idéia-força da liberdade responsável do condenado, de modo a lhe permitir melhores condições de reinserção social. 4. O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida. Ouantidade, essa, que não sofre nenhuma alteracão com eventual prática de falta grave, pelo singelo mas robusto fundamento de que a ninguém é dado desconsiderar tempo de pena já cumprido. Pois o fato é que pena cumprida é pena extinta. É c/aro que, no caso de fuga (como é a situa cão destes autos), o lapso temporal em que o paciente esteve foragido não será computado como tempo de castigo cumprido. Óbvio! Todavia, a fuga não "zera" ou faz desaparecer a pena até então cumprida. 5. Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional. 6. Ordem concedida. Grifou-se, (HC 94.163/RS, Primeira urma, Rei. Carlos Britto, DJ de 23.10.2009).

Em que pese referido acórdão fazer referência ao livramento condicional, é certo que o entendimento deve ser o mesmo no que diz respeito aos benefícios executórios, até porque o livramento condicional é um deles.

Por tal motivo é que no interior teor do acórdão citado se fez referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça de que à falta de previsão legal, o cometimento de falta grave pelo condenado não interrompe, tão somente, o prazo para concessão do livramento condicional, como também dos benefícios de comutação da pena, em que pese tal entendimento não ter sido observado no presente processo. Eis o acórdão do STJ que consta do precedente citado deste Eg. STF:
HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO NO 5.620/2005. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAL TA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preenchidas as condições previstas no Decreto nº 5.620/2005 para a obtenção da comutação de pena, não pode o julgador, ampliando o alcance da norma, criar exigência nova, prejudicando o apenado.
2. À falta de previsão legal, o cometimento de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a aquisição dos benefícios de comutação de pena e de livramento condicional.
24. Ordem concedida. (STJ, HC 71139/SP, Rei. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ de 22/04/2008).

Visando reforçar a tese de que o cometimento de falta grave pelo condenado não enseja a alteração da data-base para análise do requisito objetivo à concessão de direito previsto em lei, e que por certo não é somente o livramento condicional, importante trazer à colação trecho do voto do Ministro Relator Carlos Ayres Brito no citado acórdão, verbis:

24. Neste fluxo de idéias, não posso deixar de reconhecer a ofensa ao princípio da legalidade (inciso XXXIX do art. 5' da CF) . isso porque, a pretexto de assegurar a disciplina carcerária, a decisão atacada \leria" urna nova forma de punição das faltas graves: a desconsideração do tempo de pena já cumprido. Forma de punição que não existe em nosso ordenamento jurídico e que revela um excesso no manejo do poder punitivo estatal. É como ensina Andrei Zenker Schmidt, in verbis: "A prática de fa ta disciplinar não pode continuar ensejando outras punições indiretas além da própria sanção disciplinar numa espécie de bombardeio repressivo estatal contra um mesmo ato praticado. ( , .. ) O que não se pode é to erar que uma imensa gama de sanções sejam aplicadas a pretexto de, somadas, atingirem a suposta finalidade ressocializadora. "
25. Acresce que tal ofensa à legalidade também passa a significar desrespeito à Constituição, no tocante ao direito subjetivo à individualização da pena (inciso XLVI do art. 5" da Constituição Federal) .

Visando ainda demonstrar de que o tempo de pena já cumprido é direito do apenado, o qual poderá utilizá-lo para a concessão de benefícios de comutação da pena, independente de falta grave, vale também transcrever o entendimento do Ministro Ricardo Lewandowski, firmado no mesmo acórdão por ocasião dos debates:
SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu j á examine essa questão em um habeas corpus, não me recordo agora qual é o número, mas foi até bastante recente salvo engano, há jurisprudência da Corte no sentido do voto do Ministro carlos Britto -, e, naquela ocasião, estudando a matéria, verifiquei que não há base legal para impor essa sanção da perda do direito já cumprido. Não há previsão legal, quer dizer, imporíamos urna sanção para impor ao sentenciado a perda de dias ou anos, enfim, do período já cumprido, em termos de pena privativa de liberdade, sem qualquer amparo legal, quer no Código Penal, quer na Lei de Execução Penal. o SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Parece-me que não há previsão legal para isso. Só isso que nós estamos assentando aqui. Não estamos dizendo que se cometeu falta grave, motivo para superar, enfim, a questão dos requisitos subjetivos. Não estou nem preocupado com isso, com todo respeito. Nós estamos atacando especificamente essa tese defendida no recurso especial. Estou absolutamente convencido, pelo •menos neste momento, de que não há nenhuma previsão legal que permita que se cancele, se apague, se oblitere o tempo já cumprido de pena .

Diante do exposto, entende o paciente que a decisão que alterou a data-base e decretou a perda dos dias remidos, proferida pelo juízo das execuções, e ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que o artigo 127 da LEP autoriza essas providências, viola não somente o principio da legalidade (art. 50, inc. XXXIX, da CF), por ausência de previsão legal como também o princípio da individualização da pena (art. 50, inc. XLVI, da.CF), além de entendimento já firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, ensejando assim a concessão da ordem visando declarar que a falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a aquisição dos benefícios de comutação de pena.

IV - DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLIÇA DA UNIÃO VISANDO
SUSTENTATÃO ORAL

A fim de possibilitar a sustentação oral por parte do membro da Defensoria Pública da União do presente habeas corpus, requer seja intimado o Defensor Público-Geral da União da colocação em mesa do presente HC, conforme entendimento deste Supremo Tribunal Federal, verbis:
"AÇÃO PENAL. Habeas Corpus. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Data da sessão. Intimação do patrono. Necessidade. Requerimento escrito de sustentação oral. Julgamento realizado sem comunicação prévia, nem relacionamento da causa entre os feitos que seriam julgados no dia. Cerceamento de defesa. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para pronunciá-Ia. Aplicação do art. 50, LV, da CF. Precedentes. Requerida intimação ou ciência prévia para tanto, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento de habeas corpus e expor oralmente as razões da impetração" - (RHC nO 89.135/SP, ReI. Min. CEZAR PELUSO, DJ 29.9.2006)" - [RHC nO 90.891/GO, ReI. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, julgado em 24.4.2007].

V- DO PEDIDO

Por todo o exposto, restando configurado o fumus boni iures, demonstrado no contexto da fundamentação jurídica do presente habeas corpus, em que a situação fática, de forma escorreita, demonstrou a violação do princípio da legalidade, disposto no art. 50, inc. lI, da Constituição Federal, bem como o periculum in mora, em vista do constrangimento ilegal imposto ao paciente, já que não poderá usufruir dos benefícios executórios conferidos por lei sem que haja a adequação da data correta, vem requerer a Vossa Excelência que seja concedida LIMINARMENTE a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em seu favor, determinando a reforma da decisão que considerou a tentativa de fuga do paciente como falta grave, ou,
da decisão que alterou a data-base e a regressão de regime do paciente para fins dos direitos executórios, face a falta de previsão legal, requerendo, ademais:
a) seja o presente habeas corpus distribuído a um dos eminentes Ministros deste Tribunal;
b) seja concedida a liminar, conforme os termos expostos;
c) sejam solicitadas as informações de estilo;
d) seja colhido o parecer do Ministério Público;
e) seja dado provimento ao presente habeas corpus, sendo reformada a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo- se assim a decisão liminar quando do julgamento do mérito.

N. Termos,
P. Deferimento.

Gaspar, 04 de junho de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC nº 69

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