sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE - SC

Autos nº 0000

ALEXANDRE DUMAS, já qualificado nos Autos da Ação de Cobrança supra, movida por EDMOND DANTÉS, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infrafirmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem:

I – DOS FATOS

Ingressou o Autor com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2005, na Av. das Comunidades, na cidade de Brusque, atribuindo a culpa exclusivamente ao Requerido.

Pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado Declaração de Hipossuficiência Econômica.

Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnante não concorda com a concessão do benefício, conforme adiante esclarece.

II – DA IMPUGNAÇÃO

Analisando-se os autos verifica-se que foram juntados pelo Autor, o documento do veículo (fl.08), orçamentos (fls. 9/10/11), apólice de seguro (fl. 12), Boletim de Ocorrência (fls. 13/14), a nota fiscal (fl. 15) e as fotos do veículo (fl. 16). Todos estes documentos demonstram cabalmente que o veículo de propriedade do Autor é um CITROEN/XSARA PICASSO EX, placas AAA-12344, ano 2002/2002. Veículo este cujo valor de mercado é de, no mínimo, R$ 36.116,00 (trinta e seis mil, cento e dezesseis reais), conforme tabela FIPE que ora se junta.

Desta forma, questiona-se: como uma pessoa proprietária de um veículo como aquele do Autor, não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do processo em questão?

Há que se verificar que não se trata de um veículo que vulgarmente se conhece como sendo de uso “popular”. Muito ao contrário, trata-se de veículo cujo próprio valor médio de mercado já demonstra a necessidade de um considerável poder econômico para a sua aquisição.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Com efeito, as evidências constantes nos autos comprovam que o Autor está longe ser considerado pessoa carente e de necessitar dos benefícios que devem ser concedidos a pessoas que realmente precisam de tal benefício, pois que uma pessoa carente jamais conseguiria adquirir e mesmo manter um veículo como aquele de propriedade do Autor.

O respeitável magistrado Dr. Gerard de Villefort, no processo nº. 11111, Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Blumenau, fls. 13-15, ao decidir sobre o pedido de justiça gratuita, o fez nos seguintes termos:

“(...) Ora, é fato notório, e como tal independe de prova nos termos do art. 334, inciso I, do CPC, que os combustíveis em nosso país encontram-se com o preço médio de, no caso da gasolina, R$ 1,60; no caso do álcool R$ 1,30 e no caso do óleo diesel R$ 0,90. Diante de tais valores, pode-se concluir que, de modo genérico e considerando que os veículos em média capacidade para 50 litros, percebe-se que um tanque de gasolina atinge a faixa de R$ 80,00; um tanque de álcool R$ 65,00 e, por fim um tanque de óleo diesel R$ 45,00. (...)

Entender que a parte não pode pagar despesas judiciais em valor semelhante ao necessário para encher um tanque de combustível de um automóvel é, no mínimo, desprezar o bom senso e o razoável, essencialmente na medida em que afasta o real objetivo do dispositivo constitucional: atender àqueles que terão sua subsistência, ou de sua família, prejudicados pela necessidade de pagar custas, a tal ponto que, se tiver que pagar, deixará de procurar a tutela jurisdicional do Estado. (...)

Assim, e por estas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado”. (destacamos e sintetizamos).

Por fim, oportuno destacar que o Autor contratou advogado particular para patrocinar sua defesa, o que traz presunção que possui condições de arcar com os honorários deste.

Neste sentido já se manifestaram os Tribunais recentemente:

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUTOR DE AUTOMÓVEL EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ – OFENSA AO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO) – ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CABALMENTE DEMONSTRADAS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PENA PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR – IMPROVIMENTO – Não há falar em absolvição, sob alegação de precariedade das provas, quando estas são uníssonas em demonstrar que o agente conduzia veículo em estado de embriaguez, mormente quando o laudo confirma o estado deplorável do agente em combinação com as demais provas. Não se concede justiça gratuita a acusado que não demonstra o estado de pobreza, podendo o benefício ser negado, mormente quando este é defendido por defensor particular. Mantém-se a pena pecuniária aplicada ao agente em razão da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mormente quando fixada em patamar suficiente à reprovação do delito e considerando que esta pode ser parcelada a critério do juízo da execução. (TJMS – ACr 2004.010283-6/0000-00 – Fátima do Sul – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Carlos Stephanini – J. 27.10.2004). Sublinhamos.

III – DO REQUERIMENTO.

Diante do exposto, requer seja autuada a presente em apartado, intimando-se o Autor para, querendo, manifestar-se no prazo legal, e que seja por meio deste pedido, indeferido o pleito de gratuidade da justiça ao Autor.

Requer-se ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente a documental já acostada ao processo principal, o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, testemunhal e outras que se fizerem necessárias para prova do alegado.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Blumenau (SC), 23 de junho de 2006.
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