sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição: Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC

HOTEL BRASILEIRINHAS S/A, empresa particular, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de GASPAR INFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – DOS FATOS

Hotel Brasileirinhas S/A, ora autor, reservou 50 (cinquenta) apartamentos em janeiro/...., para Gaspar Informática Ltda, ora ré, para que esta realizasse sua convenção anual, no próximo mês de junho/....

Após as tratativas comerciais, realizadas através de correspondência, a contratação se concretizou, com o aceite da ré na proposta final final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Estipulou-se que no caso de eventual desistência da reserva, por parte da ré, esta se comprometia a notificar o autor com antecedência de 45% dias, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total ajustado, a título de cláusula penal.

Ocorre que, em maio/...., a menos de 30 (trinta) dias do evento, a ré resolveu cancelá-lo, alegando razões de conveniência empresarial, e recusando-se a pagar qualquer quantia ao autor.

Apesar das inúmeras tentativas do autor de compor-se amigavelmente com o réu, não restou alternativa, senão a propositura da presente demanda.

2 – DA PROVA ESCRITA

Sabe-se que a ação monitória é o instrumento processual para cobrança de quantia certa comprovada por documento escrito sem eficácia de título executivo.

A autora tem em mãos prova escrita que autoriza seu direito de cobrar a multa de 20% do valor do contrato, ensejando, pois, a presente ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil.

Insta consignar que a cláusula penal estipulada incorre em pleno direito nos moldes do artigo 408 e seguintes, do Código Civil.

Desta forma, tem-se que o título é certo, uma vez que há “ausência de dúvida quanto a existência do crédito” (Vicente Greco Filho, Direito Processual Brasileiro, Vol. 3, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 29), e que se trata de título líquido, posto que se valor é definido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O documento escrito, apenas carece de eficácia de título executivo, o que autoriza a ação monitória. Assim, é hábil para originar a ação monitória a “carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços” (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 1050).

Ademais, a jurisprudência já se manifestou sobre o conceito de prova escrita que embasam a ação monitória:

COLOCAR JURISPRUDÊNCIA

Sendo assim, não existe a necessidade do autor demonstrar seu prejuízo, tendo em vista que a ré sabia e preferiu assumir o risco, descumprindo com sua obrigação principal, deixando de observar a Boa Fé do negócio pactuado.

Dentro deste escopo, a documentação ora juntada evidencia a prova escrita necessária à propositura da presente demanda, para que o réu pague ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme tabela de atualização de cálculo anexa.

3 – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em sua alíquota máxima de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida ou querendo, ofereça o réu embargos, em igual prazo, sob pena de não o fazendo ou sendo este julgados improcedentes, seja convertido o mandado monitório em cumprimento de sentença.

Dá se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 28 de setembro de 2009.

Márcio Pittbul
OAB/SC nº 69
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