sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição: Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC


Autos nº 025.00.000000-0

BRASILEIRINHAS S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move BIANCA SOARES, também devidamente qualificada, vem, respeitosamente, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

à presente ação indenizatória sob rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos:

1 – BREVE RESUMO DOS FATOS

Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentando que é portador de surdez. O réu pleiteia pagamento de pensão vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além da importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.

Importante destacar que na empresa ré o autor trabalho de janeiro a dezembro de 2003 como auxiliar de escritório, ao passo que, anteriormente, trabalhou 10 (dez) anos no Aeroporto de Navegantes, junto à pista de pouso de aviões.

É a breve síntese do necessário.

2 – PRELIMINARMENTE

2.1. Da incompetência absoluta

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, à Justiça do Trabalho.

Isto porquê, a Constituição Federal, em seu artigo 114, aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação de emprego. Por tal razão, “é absoluta a competência em razão da matéria, ou seja, em razão da lide submetida ao Judiciário” (Vicente Greco Filho, “Direito Processual Civil Brasileiro”, Volume 3, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 156).

Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

3 – DO DIREITO

Caso a preliminar acima argüida não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, passa o réu a analisar o mérito do caso em apreço.

3.1. Da moléstia profissional

A função exercida pelo autor na empresa ré, qual seja, auxiliar de escritório não possui qualquer relação com a surdez. Isso é fácil de ser notar pelo fato do autor ter trabalhado no Aeroporto de Navegantes por dez anos, junto à pista de pouso.

A possibilidade de ter adquirido tal moléstia em decorrência dessa atividade é evidente, tendo em vista os elevados índices de ruído produzidos na pista de pouso pelos aviões, bem como o fato de que quando da sua admissão na empresa ré, seu exame admissional constatou redução na sua capacidade auditiva.

Ademais, insta consignar que a empresa ré é totalmente salubre, conforme comprova laudo anexo, o que inviabiliza a aquisição da moléstia profissional alegada. E, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, somente aquele que causar danos a outrem é obrigado a repará-lo, o que não ocorre no caso em questão.

Vale ressaltar que, conforme sedimentada jurisprudência pátria, cumpre ao autor demonstrar o dano e o nexo causal entre a atividade profissional exercida e alegada surdez, o que não foi comprovado nos autos.

Indenização – responsabilidade civil – ônus da prova. O ônus da demonstração do dever de indenizar do empregador é sempre do acidentado, pois representa os fatos constitutivos do seu alegado direito, na forma e nos termos previstos no artigo 331, I, do CPC (RT 745/283)

Em sua atividade na empresa ré, o autor não estava à exposição de ruído contínuo ou excessivo que pudesse gerar o dano argüido, diferentemente do que ocorria quando trabalhava na pista de aviões do Aeroporto de Navegantes. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:

A teoria da concausa é admitida pela lei e pode ser definida como sendo elemento que concorre com outro, formando o nexo entre a ação e o resultado, entre o acidente e/ou doença profissional ou do trabalho e o trabalho exercido pelo empregado. Prescinde-se do nexo causal direito e exclusivo entre o dano e o trabalho, para a configuração do acidente ou da doença profissional ou do trabalho. As provas não permitem concluir, com segurança, que o trabalho exercido pelo apelante agiu com concausa no agravamento da doença e não admitem a aplicação do principio in dúbio pro misero (2º TACivSP, 10ª Cam., AP 5995090/4, Rel. Irineu Pedrotti, v.u., j. 31.01.2001)

Desta forma, verificada a inexistência de nexo causal entre qualquer atitude da ré e o dano alegado, a presente demanda deve ser julgada improcedente nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

3.2. Da pensão mensal vitalícia e dos danos morais

Caso Vossa Excelência entenda que a empresa ré é a causadora do alegado dano sofrido pelo autor, o que não se vislumbra, pelo princípio da eventualidade, necessário se faz defender acerca da pensão vitalícia requerida no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, bem como em relação ao danos morais.

O autor não perdeu sua capacidade laborativa, tanto que, mesmo com a redução da capacidade auditiva, trabalhou na empresa ré na condição de auxiliar de escritório. Assim, totalmente afastada a pensão prevista no artigo 950, do Código Civil.

O valor requerido pelo autor é exorbitante, bem como o tempo de sua duração. Isto porquê, o réu requereu pensão vitalícia e em valor equivalente ao salário anteriormente percebido a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, ou seja, o réu não ficou inabilitado para exercer qualquer trabalho, podendo exercer outras funções e prover meios para seu sustento.

Ademais, incabível o dano mora, posto que esse só é caracterizado como “prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: responsabilidade civil, 4 ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 39)

No presente caso, não há que se falar que o autor tenha sofrido qualquer angústia ou abalo em sua honra subjetiva.

Subsidiariamente e pelo princípio da eventualidade, ainda que Vossa Excelência considere que tenha havido dano moral, o mesmo não deve proceder em tão alto valor, pois desproporcional ao prejuízo alegado, o que levaria o autor a um enriquecimento sem causa. A jurisprudência é uníssona nesse sentido:

Dano moral – indenização – fixação do quantum que deve atender à “teoria do desistímulo”, segundo a qual indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco expressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado (TJSP – Ap. Cívil 65.593-4, 2-3-99, 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Ruy Camilo).

Ademais, conforme dispõe o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, incabível a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, de tal sorte que a fixação do valor do dano moral com base no salário mínimo contraria tal dispositivo constitucional.

4 – CONCLUSÃO

Diante do exposto, é a presente para requerer:

a) seja acolhida a preliminar arguida, determinado-se a remessa dos autos ao juízo competente;
b) se afastada a preliminar, seja a demanda julgada improcedente, uma vez que não há nexo causal entre a moléstia do autor e qualquer atitude da ré;
c) subsidiariamente, em caso de procedência do pedido principal, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, seja diminuído o valor da pensão requerida, bem como afastado o pedido de danos morais, ou, no caso de acolhimento, que lhe seja diminuído o valor;
d) a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorário advocatício a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, pericial e outros que se fizerem necessários.

Termos em que, pede deferimento.

Gaspar, 27 de setembro de 2009.

Morgana Dark
OAB/SC nº 69
Voltar para Petições Cíveis - Voltar para Página Inicial

Nenhum comentário:

Postar um comentário