sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição: Progressão de Regime Crime Hediondo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

Execução Criminal nº 008.00.000000-0

BIANCA MELLO, presa e recolhida nas dependências do Presídio Regional de Blumenau – SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal, e artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua

PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA

pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

1.1. Progressão de regime

Em 19.12.2007, a reeducanda foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 33, da Lei 11.343/06, nos autos de nº 025.00.000000-0 (Gaspar).

Desde a data de sua prisão, em 23.08.2007, contabilizando-se os 146 dias de remição já homologados, a detenta já cumpriu 03 anos e 13 dias de reclusão, período que equivale a 2/5 da pena que lhe foi imposta.

A detenta é primária e não apresenta interrupções no cumprimento de sua reprimenda até a presente data.

No que concerne ao seu comportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, a reeducanda demonstra compromisso com o processo de readaptação e ressocialização. Da mesma forma, demonstra empenho no labor que lhe é fornecido, além de ser respeitosa e educada para com os funcionários do Presídio e com as colegas de infortúnio.

Assim a reeducanda preeche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei.

1.2. Saída temporária

Para que a reeducanda possa ser agraciada com a saída temporária há três requisitos a serem preenchidos, sendo estes: bom comportamento, tempo de encarceramento e objetivo da saída.

O primeiro e o segundo requisitos já foram discutidos e demonstrado que a detenta os preenche. O terceiro requisito, referente à compatibilidade do beneficio, demonstra-se presente, visto que, a pretensão destina-se a estar com sua família pela primeira vez após vários anos de reclusão e também a proporcionar subsidios para sua gradual e harmônica integração com a sociedade.

Sendo agraciada com o benefício, estará a disposição da justiça no endereço declinado no requerimento em anexo.

Assim, observa-se que a detenta apresenta todos os requisitos para a progressão de regime do Fechado para o SEMI-ABERTO e para a obtenção da SAÍDA TEMPORÁRIA.

2. DOS DIREITOS

2.1. Progressão de regime

Com advento da lei 11464/06 em seu § 2º art. 2º, altera a progressão de regime de 1/6 para 2/5.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

2.2. Saída temporária

Conforme preconiza a Lei de Execução Penal:

Artigo 122 – Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

Dispõe ainda à mesma Lei no seu art. 123:

Artigo. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I – comportamento adequado;

II – cumprimento no mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;

III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, Requer:

a) a progressão de regime fechado para o semi-aberto;

b) a concessão da saída temporária, de 7 (sete) dias, a contar das 08:00 horas do dia 09.10.2009, retornando até as 18:00 horas dos dia 15.10.2009, sem escolta e com despesas às suas expensas, a fim de visitar seus familiares. Alternativamente para que não se perca tempo em intimar a requerente para novo período, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a benesse no período declinado, requer que o período seja determinado por este juízo;

c) a intimação do digníssimo representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau, 21 de setembro de 2009.

Babalu
OAB/SC nº 69
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