sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Recurso contra Concurso: Gabarito errado

Questão 14 (assinalada A)

A questão em comento possui mais de uma alternativa correta. Veja que na alternativa "d" também há erro de concordância verbal, mas essa alternativa não foi considerada como correta. É que o verbo fazer indicando tempo não tem sujeito, é verbo impessoal. Logo, pode-se e deve-se dizer: “já faz mais de duas semanas que eu não vejo meu amor”, mas nunca "já fazem duas semanas (...)", como consta na alternativa "d". Assim, considerando que tal questão possui duas alternativas que podem ser consideradas como corretas, deve a mesma ser anulada, atribuindo-se à requerente a pontuação relativa ao acerto da questão (1,5 ponto).

Questão 20 (assinalada B)

No gabarito oficial publicado, consta que a alternativa considerada como correta para a questão 20 é a "e", na qual afirma-se que a camada do pré-sal esta localizada a exatos 7 mil metros de profundidade. No entanto, tal dado não é absoluto, pois não há consenso com relação a profundidade do pré-sal. Veja que segundo o site da Petrobrás (doc 1), consta que a profundidade do pré-sal é de "até 7 mil metros", ou seja, a profundidade do pré-sal varia de local para local, podendo, inclusive, ser inferior a 7 mil metros. Ademais, segundo o site da revista Veja (doc 2), a camada do pré-sal está localizada a 6 mil metros de profundidade, enquanto que a enciclopédia virtual Wikipedia (doc 3), afirma que a profundidade do pré-sal varia de 4 a 6 mil metros. Assim, verifica-se que a questão em comento deve ser anulada, pois não se pode afirmar com absoluta exatidão que a camada do pré-sal encontra-se a 7 mil metros de profundidade, quando tal dado é objeto de controvérsia. Assim, postual a requerente pela anulação da questão 20, porquanto não há resposta correta, atribuindo-se à requerente a pontuação relativa ao acerto da questão (1,5 ponto).

Questão 27 (assinalada B)

Embora a resposta correta da questão 27, no gabarito oficial, tenha sido assinalada como letra “a”, também é necessário que se reconheça que a letra “b” também é correta.

O princípio nullum crimen, nulla poena sine lege aplica-se a todo e qualquer tipo de pena, inclusive as medidas de segurança.

Fernando Capez, em sua obra Curso de Direito Penal explica:

“As medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo; no entanto, resta-lhes um certo caráter aflitivo, pelo que, diante da inexistência de norma expressa a respeito, sujeitam-se ao princípio da reserva legal e da anterioridade, ao contrário do que dispunha o art. 75 da antiga Parte Geral do Código Penal”.

Ora, se a frase fazia menção ao princípio da anterioridade (“não há crime sem lei anterior que o defina”) e da reserva legal (“nem pena sem prévia cominação legal”), é totalmente irrelevante o fato de a questão ter considerado a medida de segurança como “pena”, pois conforme visto, independentemente de sua natureza jurídica, esta deve observar os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Portanto, postula a requerente pela anulação da questão 27, pois há duas respostas certas, quais sejam, as letras “a” e “b”, atribuindo-se à requerente a pontuação relativa ao acerto da questão (2,5 pontos).

Questão 30 (assinalada B)

A questão consistia em considerar as frases propostas e verificar quais delas estavam corretas. A resposta dada pelo gabarito oficial foi a letra “a” (“Estão certas todas as assertivas”).

Ocorre que analisando as frases propostas, podemos verificar o erro grosseiro da frase III, pois afirma que “O menor de 21 e maior de 16 anos não pode ser interditado, ainda que louco, enquanto não alcançar a maioridade”.

O Código Civil vigente prevê que a maioridade civil é atingida com 18 anos de idade (art. 5º).

Tendo isso como incontroverso, a frase III considerou que o menor de 21 e maior de 18 anos é relativamente incapaz, o que de acordo com a legislação civil em vigor é inverídico.

Destarte, considerando não haver resposta correta para a questão 30, a anulação e a atribuição à requerente da pontuação relativa ao acerto da questão é medida que se impõe (2,5 pontos).

Questão 40 (assinalada B)

A questão 40, assim como as já discutidas, merece anulação.

A alternativa indicada no gabarito oficial foi a letra “c” (“Pode haver desapropriação de fato, ou indireta”).

Ocorre que a letra “b”, igualmente, poderia ser considerada resposta apta ao gabarito oficial.

Veja-se que a frase “A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder pública (sic), ou, ainda, interesse social, mediante prévia e justa indenização”.

É evidente que a frase contem um sério erro de concordância ou a omissão de alguma palavra, deixando-a, no mínimo, sem sentido.

Não se pode admitir que uma questão com tal erro possa ser considerada válida em um concurso que visa a seleção de Procuradores do Município de Blumenau.

Aceitar tal fato é ofender os candidatos que, com afinco, gastaram horas de estudo aprofundado sobre o tema para, na hora da prova, ter que “adivinhar” o sentido da frase.

E para piorar, a questão solicitada que fosse assinalada a frase “incorreta”, o que piora em muito o raciocínio lógico, devendo o candidato escolher entre “a mais errada” das frases.

Por esses argumentos, a questão merece ser anulada, atribuindo-se à requerente a pontuação relativa ao acerto da questão (2,5 pontos).

Questão 46 (assinalada A)

A alternativa correta, divulgada pelo gabarito oficial, foi a letra “b”, que afirma que “os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através da lei”.

Ora, é bem certo que essa afirmativa é inverídica, pois há impostos cujas alíquotas mínimas e máximas são fixadas por ato do Poder Executivo Federal, tais como o ITCMD e o ICMS.

Embora se possa argumentar que a palavra “lei” deveria ser interpretada em sentido amplo, deve-se lembrar que o Código Tributário Nacional, quando se refere à amplitude da lei, usa a designação “legislação tributária” (art. 96), deixando para usar a palavra lei com o intuito de indicar lei em sentido estrito (lei ordinária).

Portanto, a interpretação que deveria se dar à frase vai de encontro com a interpretação dada pelo Direito Tributário, levando a erro o candidato que tem a noção de diferença entre “lei” e “legislação tributária”, indicada no CTN.

Portanto, como não há alternativa correta a ser assinalada, a questão merece ser anulada, atribuindo-se à requerente a pontuação relativa ao acerto (2,5 pontos).

Blumenau, 07 de dezembro de 2009

Kid Bengala
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