sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Recurso à JARI: Indeferimento de defesa prévia

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI

Processo nº 000000000000
Auto infração nº 000000000000

KID BENGALA, brasileiro, solteiro, tripé, inscrito no CPF sob o nº 000, residente e domiciliado na rua Alpinista, nº 69, Arraial, Gaspar/SC – CEP 89.110-000, vem, por meio deste instrumento, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº. 9.503 de 23/09/97, interpor o competente

RECURSO À JARI

Contra a decisão de fls. 09, que indeferiu a defesa prévia contra o Auto de Infração nº. 000000, referente ao veiculo Chevette Tubarão, placa ABC-1234, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas:

1. DOS FATOS

O Recorrente foi notificado via postal sobre o indeferimento da defesa prévia nos autos do processo em epígrafe, conforme correspondência anexa.

Analisando a decisão de indeferimento, observa-se que a conclusão daquele órgão julgador foi no sentido de que o Recorrente não apresentou provas de que não cometera a infração, informando ao final que o autor de infração levou em consideração os princípios que norteiam o ato administrativo.

Todavia, resta evidente tanto a irregularidade do próprio auto de infração que não traz as informações mínimas necessárias, como o sentido da via, afetando diretamente a defesa do Recorrente, bem como da impossibilidade do Recorrente fazer prova negativa, ou seja, de que não estava naquele local e horário, sendo certo que a Comissão de Análise da Defesa de Autuação – CADA não analisou o pedido ao final da defesa para apresentar a “parte diária” do PRF que emitiu o auto de infração, única forma de se tentar provar que não estava no local dos fatos.

Consta da Notificação de Infração de Trânsito que na data de 05/11/2007 às 07:47 horas, o condutor dirigia o veículo em questão na BR-282, Km 02, SEM MENCIONAR O SENTIDO, quando deixou de deslocar com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados.

I – DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CADA SOBRE A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

Ao se analisar a decisão de fls. 09, fica evidenciado que a CADA não fundamentou sua decisão sobre a insubsistência do auto, lançando mão de despacho genérico, sem se ater a inexistência de sentido da via, o que cerceia o direito de defesa, fragilizando a própria defesa.

Apesar da indicação do local da suposta infração – BR-282, Km 02, não foi mencionada o sentido que supostamente seguia o veículo, qual seja, crescente ou decrescente.

Nota-se que tal informação deve obrigatoriamente constar tanto na notificação (meio pelo qual se dá ciência a parte), todavia, isto não ocorreu, fragilizando a própria defesa, devendo ser considerado irregular o auto.

É notório que o km 02 da BR-282, conhecida via Expressa, possui sentido crescente e decrescente, portanto, imprescindível esta informação.

Inclusive, tal informação está relacionada diretamente a capitulação legal, pois que o deslocamento do veículo para a esquerda ou direita pressupõe a existência de uma via de acesso secundário (saída da via expressa), ficando impossibilitada até mesmo a imaginação fática da suposta infração.

Tal omissão prejudica a suposta infração que dependendo do sentido naquele horário, onde o fluxo de veículo é pequeno, sequer existe a possibilidade de cometer a conduta tipificada.

Sendo assim, por faltar um dos elementos identificadores da infração, requer o acolhimento da presente manifestação para considerar o autor de infração inconsistente ou irregular.

II – FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ANÁLISE E ENTREGA AO RECORRENTE DA “PARTE DIÁRIA” DO POLICIAL RODOVIÁRIO QUE EMITIU O AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE DE FAZER PROVA NEGATIVA – NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO SE O POLICIAL ESTAVA NAQUELE LOCAL E HORÁRIO

A fundamentação da decisão de fls. 09 indica que o Recorrente não apresentou provas de que não cometera a infração, indeferindo-a sem outras indagações.

Todavia, o Recorrente requereu no corpo de sua defesa, bem como ao final, a necessidade de análise da “parte diária” (relatório do itinerário da viatura) do policial que expediu a notificação, haja vista que o horário não se relaciona com a rotina diária do Recorrente.

Diante da afirmação do Recorrente, deveria a CADA ter analisando a “parte diária” para confirmar a presente do servidor naquele momento e local, pois não existe possibilidade probatória do Recorrente fazer prova negativa de que não transitava naquele local e, conseqüentemente não infringiu qualquer dispositivo do CTB.


Não é crível que um policial rodoviário federal que normalmente trabalha em plantão (turnos de 24h) e que deve iniciar seu serviço as 07:00 h, conseguir se deslocar de sua base até a rodovia 282, km 02 para fiscalizar o trânsito.

Sendo assim, o auto de infração é inconsistente e irregular pelo fato de que naquele horário o postulante sequer tinha saído de sua residência, sendo que através da análise da “parte diária” da viatura em que se encontrava o agente (matricula 00000), o que se requer desde já, se constatará tal fato, por incompatibilidade das informações.

Isto posto, requer o acolhimento das razões para considerar o auto de infração insubsistente ou irregular, tornando improcedente e retirando a obrigação de recolher a multa e os pontos do prontuário do postulante.

III - DOS PEDIDOS

Em face ao exposto, respeitosamente requer:

1) Seja recebido e autuado o presente recurso administrativo aos autos 0000000000, concedendo-lhe efeito suspensivo caso não seja julgado no prazo máximo de trinta dias após o seu recebimento (art. 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro);

2) Seja o recurso julgado totalmente procedente em detrimento ao alegado, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e demais resoluções pertinentes do DENATRAN e CONTRAN;

3) Seja o postulante notificado da decisão a ser proferida em seu endereço residencial constante no preâmbulo.

Pede Deferimento

Gaspar, 12 de dezembro de 2009.

Kid Bengala
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