Modelos de Sentenças Criminais

- Condenando por porte ilegal de arma (Art. 15, L 10.826)

- Condenando por furto qualificado (Art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, CP)

- Extinguindo a punibilidade (Art. 89, § 5º, L 9.099 CP)

- Desclassificando tráfico de drogas e absolvendo por porte ilegal de armas (Art. 16, L 10.826/03, art. 33, L. 11.343)

- Homologando Remissão (Adolescente infrator)

- Tráfico ilícito de entorpecentes (Art. 33, L. 11.343 - condenação - crack)

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