sábado, 30 de maio de 2009

Ação de Rescisão de Contrato com Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC

AUDREY HOLLANDER, brasileira, solteira, operadora de máquinas, inscrita no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de

BENGALA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, sediada na Rua Márcio Pitbull, n. 33, Bairro Vorstadt, CEP 89015-100, na cidade de Blumenau- SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

A Requerente firmou com a Empresa Requerida, em data de 15/04/2010, um contrato de adesão (Ficha de inscrição/recibo) nº 0000, através do qual, mediante o pagamento mensal do valor da correspondente parcela, receberia, até o prazo máximo de 60(sessenta) meses, por sorteio ou por lance, uma Motocicleta, Marca Honda, Modelo CG 125 ES, Grupo3125.

Desse modo, a ora Requerente conseguiu pagar apenas 7 (sete) parcelas do contrato, e por motivos financeiros que sobrevieram a contratação não pode mais adimplir com o resto, conforme se verifica pelo extrato anexo. Todavia, mesmo com tantas parcelas em atraso, ainda não consta como desistente de seu grupo.

Devido à impossibilidade de adimplir com as parcelas a Requerente procurou a sua corretora “Tatiana” a fim de cancelar o consórcio. Todavia, foi-lhe informado que somente receberia os valores já pagos quando do encerramento do consórcio, conforme determina a Cláusula 44 do contrato.

O total já pago pela a Requerente soma a importância de R$ 1.965,93 (mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).

A Requerente está passando por dificuldades financeiras e não pode esperar até o encerramento do consórcio para ver-se reembolsada dos valores já pagos, motivo pelo qual pretende por meio desta demanda a rescisão do referido consórcio, com a conseqüente devolução imediata das parcelas já pagas, devidamente corrigidas monetariamente.

II- DO DIREITO

A condição imposta à Requerente para o reembolso das parcelas já pagas é totalmente abusiva, e assim deve a administradora restituir ao consorciado a importância que este lhe pagou, de imediato, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores.

O consorciado desistente não necessita aguardar o transcurso do encerramento das atividades do consórcio para receber o reembolso das prestações pagas. Este é o entendimento jurisprudencial dominante conforme segue:

"RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO – CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - Impõe-se a devolução imediata das prestações pagas ao consorciado desistente, devidamente corrigidas por índice oficial, abatendo-se delas, apenas, a taxa de administração e os valores pagos a título de seguro. - Inexistindo descumprimento contratual de uma das partes contratantes, não há que se falar em sua condenação em indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito. - Ambas as apelações não providas." (Apelação Cível Nº 385.094-2 - Relator PEREIRA DA SILVA, j. 10 de junho de 2003)

"RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO – DEVO-LUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMEN-TO DO GRUPO - POSSIBILIDADE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - TAXA DE ADESÃO - VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VERBA RETIDA PELO CONSÓRCIO. - Impõe-se a devolução imediata dos valores pagos pelo participante que está se desligando do consórcio. Não há necessidade de se esperar o encerramento do grupo para que ocorra a referida devolução. Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula inserida no contrato, capaz de impedir esta linha de conduta. - Uma vez reconhecido o dever de restituir imediatamente os valores pagos, não há como permitir que os juros incidam somente a partir da data de encerramento do grupo. O Consórcio foi constituído em mora através do ato citatório. - A taxa de adesão, por se tratar de verdadeiro adian-tamento da taxa de administração, será retida pelo Consórcio. - Apelação parcialmente provida." (TJMG Apelação Cível Nº 1.0701.04.094700-7/001 - Rel. PEREIRA DA SILVA - j. 28 de março de 2006)

Igualmente há que incidir correção monetária nas quantias pagas a título de quotas de consórcios, por ocasião de sua devolução ao consorciado desistente, conforme entendimento jurisprudencial:

"Consórcio - Desistência do plano - Correção Monetária – No consórcio para aquisição de bens duráveis, havendo desistência do plano por participante é prevista a devolução das quantias pagas, Tal devolução deverá ser realizada com a incidência da correção monetária - Cláusula em sentido contrário - Por ofensiva ao princípio geral de direito de não locupletamento sem causa é inaplicável. "Voto Vencido." (TJRS - 1ª CCC. REL. Des. Tupinambá do Nascimento - Julg. em 27.09.1988) grifo nosso.

"Consórcio - Exclusão de consorciado - Devolução das importâncias pagas - Incidência da Correção Monetária - O mesmo critério estabelecido para a purgação da mora, que se faz em moeda corrigida, aplica-se à devolução das prestações de consorciado excluído, apesar do regulamento. Não viola o ato jurídico perfeito o arredar-se cláusula iníqua de conteúdo eminentemente leonino, matriz de enriquecimento elícito; o mandar-se corrigir prestações pags, na devolução; porquanto a correção monetária não é pena e nem lucro, ma scapenga atualização do poder liberatório da moeda, em face da crônica e ascendente inflação." (TJRS - 5º C.C. - REL. Des. Lio C. Schmit - Julg. em 12/09/99) grifo nosso.

"AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSÓRCIO - HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE A DEVOLUÇÃO ATUALIZADA DAS QUOTAS QUITADAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. Reconhece-se, que nos contratos de consórcio, o direito de o consorciado desistente ao recebimento, devidamente atualizadas, das quotas por si anteriormente quitadas, após a dedução da taxa de administração, entendimento para o qual tende a jurisprudência atualizada. Recurso provido, por maioria." (TJPR - Ac. 2780. 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Irlan Arco-Verde. Julg. em 27.06.91) grifo nosso.

A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, consoante a sua Súmula 35: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”.

Assim sendo, pretende a Requerente, a rescisão do consórcio com a imediata devolução da importância das parcelas que pagou, monetariamente atualizadas, deduzida, apenas, a taxa de administração contratualmente pactuada.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a citação da Empresa-Requerida, para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia;
b) A procedência da demanda, a fim de que seja declarada a rescisão do consórcio, bem como a abusividade da Cláusula 44 do contrato, condenando-se a Requerida a reembolsar a Requerente dos valores recebido referentes as parcelas já pagas do consórcio, deduzida a taxa de administração acordada, devidamente atualizada e acrescida de juros;
c) a condenação da Empresa Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes não inferiores a 20% (vinte) por cento, sobre o total final apurado; Protesta provar o alegado por todo meio de prova direito admissível, especialmente por meio dos documentos anexos, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida e juntada de outros documentos,

Dá-se à causa o valor de R$ 1.965,93 (mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Gaspar, 02 de abril de 2011

KID BENGALA
OAB/SC 33
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