sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Ação Regressiva (Furto em estacionamento)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMA – SC.

BRASILEIRINHA SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000, com filial na x, por seu advogado infrafirmado, instrumento procuratório anexo, no qual consta endereço para intimações, vem perante Vossa Excelência, para propor:

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, contra

BAZUKA HIPERMERCADO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob nº 11 e inscrição estadual nº 00, estabelecido na Marginal Leste da BR 101, nº 1.069, Bairro Gaivotinha, CEP 88220-000, na cidade de Itapema – SC, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

A Requerente mantém um contrato de seguro de automóvel, firmado com Ju Pantera, através da Apólice nº 00, do veículo Chevette Tubarão, ano/modelo 69/69, Placas KID-0033, Chassi n° 000, de propriedade da segurada.

Ocorre que, no dia 19/01/2007, a Sra. Ju Pantera, conduzindo o veículo acima descrito, dirigiu-se ao estabelecimento comercial Bazuka Hipermercado Ltda., no endereço supra citado. Lá chegando, por volta das 16:40 horas, estacionou seu veículo no estacionamento do Requerido e dirigiu-se ao seu interior para efetuar compras. Logo após o término das compras, por volta das 17:10 horas, voltou ao estacionamento para pegar seu veículo, mas para sua surpresa o veículo não se encontrava mais no local, sendo que o mesmo fora furtado.

Ato contínuo, dirigiu-se à Delegacia de Polícia de Itapema–SC, para registrar o furto do veículo, vindo a ser lavrado o Boletim de Ocorrência que segue anexo.

Em virtude da existência do contrato de seguro já mencionado, a Requerente indenizou a segurada na quantia de R$ 15.811,40 (quinze mil, oitocentos e onze reais e quarenta centavos).

Não obstante, devido à existência de débitos de IPVA do veículo segurado, a Requerente debitou diretamente da indenização integral (15.811,40) a quantia de R$ 276,94 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e depositou a quantia de R$ 15.534,46 (quinze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) na conta corrente de titularidade do Sr. Kid Bengala, marido da segurada, tudo conforme documentos em anexo.

Cumpre salientar, que o valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso (12/02/2007) e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (19/01/2007) segundo os índices estabelecidos pelo TJSC e conforme Súmula 43 e 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento.


2. DO DIREITO

O Bazuka Hipermercado Ltda., é um estabelecimento comercial de grande renome na região, atraindo diariamente inúmeras pessoas que vêm em busca das ofertas e vantagens por ele oferecidos.

Baseando-se no imenso mercado de consumo existente em Itapema e em busca de propiciar melhor comodidade a seus clientes, este oferece um estacionamento amplo e convidativo.

Sabe-se que todo estabelecimento comercial, tal qual o supermercado Requerido, concentra múltiplas condições para melhor atrair seus exigentes clientes, e dentre elas encontra-se o estacionamento próprio.

Considerando que o supermercado Requerido oferece um amplo e convidativo estacionamento para seus clientes, possui este o dever de vigilância e custódia sobre os veículos ali estacionados.

Portanto, infere-se naturalmente que o sucesso de um estabelecimento comercial está condicionado à suas vantagens aos clientes que ali ingressam, tanto no que se refere as promoções e ofertas, quanto na comodidade que proporciona àqueles, tal como o estacionamento.

Assim, o estacionamento apresenta duas funções: primeira, a de sempre sugerir segurança ao veículo do cliente, e outra, a comodidade de existir um espaço próprio para que os clientes possam facilmente estacionar seus automóveis e tranquilamente efetuar suas compras naquele estabelecimento.

Portanto Excelência, resta cristalino o nexo causal da responsabilidade do Requerido que, uma vez reconhecendo as dificuldades inerentes à obtenção de capital, oferece uma área junto às suas instalações, onde se encontra construído um estacionamento capaz de comportar “seguramente” dezenas de automóveis. Ora, não há que se ter pensamento contrário. Se o público alvo só se locomoverá até determinado estabelecimento se tiver onde deixar a salvo seu veículo, é óbvio que tal investimento será direcionado sob os rigores da funcionalidade e segurança, garantindo a atração de seus usuários e assegurando-lhes contra todo o tipo de adversidade, incluindo-se aí o furto.

É exatamente o caso em exame, no qual o Bazuka Hipermercado Ltda., oferece um amplo estacionamento em área própria, possibilitando conforto e tranqüilidade aos consumidores que ali estacionam, sendo isto mais um atrativo para a captação de clientes.

A defesa aos direitos daqueles que experimentam o dissabor de um furto nas condições aqui relatadas, já encontra escoro em entendimento dos Tribunais, assim:

“RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DOCUMENTO OFICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVAS EM SENTIDO INVERSO - DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DO SERVIÇO DE GUARDA DO AUTOMOTOR - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que a título gratuito, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, sendo assim responsável pelo furto e danificação".(TJSC. ApC. n. 2006.047362-7. Rel. Marcos Túlio Sartorato. DJ. 13/02/2007).

“AÇÃO REGRESSIVA INTENTADA POR SEGURADORA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. (...)RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO FURTO DE AUTOMÓVEIS PARADOS NO SEU ESTACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(...) RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEGURADO, MESMO SENDO SEU ESTACIONAMENTO ABERTO, SEM VIGIAS E GRATUITO. CASO QUE SE AMOLDA À SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CABIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO DESEMBOLSO EFETUADO PELA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DESSE MONTANTE ATRAVÉS DE RECIBO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC. ApC n. 2003.027085-0, Relator: Jorge Henrique Schaefer Martins, Data da Decisão: 16/02/2006).

"Depositado o bem móvel (veículo), ainda que gratuito o estacionamento, se este se danifica ou é furtado, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante, por ter aquele agido com culpa in vigilando, eis que é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence". (EJSTJ 3/61)

Corroborando tal entendimento, a ilustre professora Cláudia Lima Marques enfatiza:

"(...) no caso de estacionamentos, garagens e afins, a jurisprudência brasileira tem considerado que há um contrato de depósito do veículo, ainda que gratuito o estacionamento". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4. ed., São Paulo: RT, 2002).

Assim, mesmo não havendo um preço cobrado diretamente pela guarda do veículo, tal se transforma em uma remuneração indireta, pois a existência de estacionamento é fator captador de clientela, que acaba por se converter em lucro direto embutido nas despesas daquele estabelecimento comercial. O que permite afirmar que o supermercado Requerido não está isento da responsabilidade pela guarda do bem, ainda que, aparentemente, a título gratuito, eis que possui evidente interesse econômico ao dispor de área para estacionamento de veículos, pois este é o seu principal objetivo, ou seja, captar clientes.

Prosseguem uníssonas as decisões, transferindo aos estabelecimentos comerciais a custódia do bem, por se tratar de serviço complementar e remunerado indiretamente, conforme verifica-se:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTACIONAMENTO. FURTO DE VEÍCULO. SÚMULA 130. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento" (Súmula 130).(STJ. Ag /44455. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ 26.11.2007).

“INDENIZAÇÃO - Danos morais - Furto de veículo deixado em estacionamento de supermercado localizado em shopping cenfer - Provas documentais e testemunhais que confirmam a versão apresentada pelo autor - Automóvel que realmente estava estacionado nas dependências do requerido - Dever de custódia, embora não esteja caracterizado o depósito - Sentença de procedência mantida.” (TJSP – Ap.C n.5181934600, Relator: Santi Ribeiro, 1ª Câmara Cível de Direito Privado, Data Julgamento 30/10/2007).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. Há responsabilidade civil do shopping center por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, pois, destinando área para tal finalidade com intuito de atrair clientela, o estabelecimento assume o dever de vigilância, pouco importando que, no sentido direto, não haja contraprestação pecuniária pelo respectivo uso ou que não seja utilizado o sistema de entrega de comprovante de estacionamento”. (in série Jurisprudência Atual, Geraldo Magela Alves, Forense, 249/251). (TJSC - Apelação Cível n. 45.033, de Joinville, rel. Des. Xavier Vieira).

Tanto este entendimento é pacífico que, após reiteradas decisões responsabilizando os estabelecimentos comerciais quanto aos furtos acontecidos em seus estacionamentos, o STJ já sumulou (súmula 130) a matéria, assim:

“A EMPRESA RESPONDE PERANTE O CLIENTE PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO.” (súmula 130 do STJ).

E os tribunais vêm ratificando a orientação do STJ:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DEMANDA PROCEDENTE. Os estabelecimentos que, ao oferecerem a seus clientes a comodidade de um local de estacionamento para veículos, assumem o dever de guarda e proteção sobre estes, respondendo por furtos ocorridos nas suas dependências. Precedentes jurisprudenciais. Matéria sumulada pelo C. STJ (verbete 130). Caso em que restou comprovado nos autos que o estacionamento onde ocorreu o furto do veículo da parte autora era de responsabilidade da ré. Pressupostos do dever de indenizar configurados. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA”. (TJRS. APC n. 70021043872, Décima Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/09/2007).

“RESPONSABILIDADE CIVIL – Furto de automóvel em estacionamento de loja de material de construção - Indenização devida - Irrelevância de ser gratuito o estacionamento - Súmula 130 do STJ - Valor do veiculo bem demonstrado - Sentença mantida - Apelo desprovido”. (TJSP. Ap. 5282154600, Relator: Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, DJ 08/11/2007).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO. PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. Aplicação da Súmula nº 130 do STJ. O estacionamento no supermercado, independentemente de ser ou não exigência do ente público, é um benefício direto para o empreendedor, pois constitui uma forma de facilitar o acesso a seus clientes, de possibilitar vantagens, comodidade e atraí-los ao seu estabelecimento. Assim, colocando à disposição do consumidor um serviço, o mínimo que se espera é que este seja efetivo e eficiente, respondendo o responsável por eventuais danos que possam advir, em razão da idéia do risco-proveito, bem como pelo dever de incolumidade aos clientes. Prova suficiente a amparar os fatos descritos na inicial, no sentido de que o veículo foi furtado dentro do estabelecimento-réu. Indenização que deve ter como base o valor do automóvel, à época do evento,pela tabela Fipe. Apelo provido, em parte, por maioria. ( TJRS. ApC n. 70016434359, Quinta Câmara Cível, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 30/08/2006).

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - SÚMULA 130 DO STJ - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO NO VALOR PACTUADO NO CONTRATO DE SEGURO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "O cliente do estabelecimento comercial, que estaciona o seu veiculo em lugar para isso destinado pela empresa, não celebra um contrato de depósito, mas a empresa que se beneficia do estacionamento tem o dever de proteção, derivado do principio da boa-fé objetiva, respondendo por eventual dano. Sum. 130" (Resp. 107211 - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) A seguradora que cobre seguro por furto de veículo em estacionamento de supermercado tem direito de regresso contra este, relativamente ao valor efetivamente ressarcido ao segurado. (TJSC. APC n. 2004.034308-1, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data da Decisão: 13/05/2005).

Diante de tudo quanto se pôde verificar dos fatos analisados e daquilo que o direito preceitua, é que se mostram evidentes os pressupostos legais embasadores do direito à indenização ressarcitória da Requerente, fulcrados na culpa aquiliana, a saber: a) que o fato lesivo tenha sido voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; b) que tenha havido concorrência de um dano patrimonial; c) que exista nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente infrator.

Não é preciso de grande perspicácia para notar a existência destes fatores: indiscutível, a priori, a negligência do supermercado Requerido em omitir-se quanto à guarda do bem que lhe foi depositado no estacionamento por ele administrado, oferecido aos seus clientes, o que permitiu, em conseqüência, seu furto.

Como corolário desta análise constata-se que o veículo furtado estava, comprovadamente, estacionado em área oferecida pela Requerida aos seus clientes, segundo registra o Boletim de Ocorrência (atrelado à sua presunção juris tantum), conforme se verifica em decisões do Tribunal de Justiça Catarinense:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - SÚMULA 188 DO STF - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - PROVA REFUTADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA I - Consoante a Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato." Logo, para ser reconhecido o direito de regresso, faz-se necessária a comprovação de que o prejuízo sofrido foi ocasionado pela conduta indevida da outra parte. II - O Boletim de Ocorrência goza da presunção de verdade, e assim prevalecerá, até que esta presunção seja afastada por prova robusta em sentido contrário. III - O fato de o motorista ter sido multado pouco antes de se envolver em acidente, por estar empreendendo velocidade excessiva e transitar com lâmpada queimada, não é evidência bastante de que a conduta flagrada no momento da autuação tenha permanecido até a ocorrência do evento danoso, dando-lhe causa”. TJSC. Apelação cível n. 2004.010015-9. Relator: Salete Silva Sommariva. Data da Decisão: 20/03/2007.

“RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DOCUMENTO OFICIAL NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO INVERSO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Nos termos do enunciado n.º 130/STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que a título gratuito, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, sendo assim responsável pelo furto e danificação." (TJSC. Ap.C. n. 2004.002007-4, Rel.Marcus Túlio Sartorato, DJ. 20/07/2006).

“RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO - BEM SUBTRAÍDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ASSOCIAÇÃO - FIM IDEAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM O LOCAL DO FURTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DOCUMENTO OFICIAL NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO INVERSO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A oferta de estacionamento, mesmo se feita por entidade sem fins lucrativos, pode gerar responsabilidade pelo furto de veículo ali deixado. Para tanto, há de se perceber se a disposição de tal comodidade aos usuários se dá por abnegação e mera cortesia, ou se existe segundo um propósito de quem tem seu terreno parqueado. "A condição de associação civil, sem fins lucrativos, com finalidade social, não isenta o clube da responsabilidade pela guarda de veículo, pois, se decorrente de ato ilícito é comum a todos os entes jurídicos de existência legal". (TJSC. Ap. C. 2004.036027-6, Rel. Marcus Túlio Sartorato. DJ. 29/06/2006).

Ainda:

“APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – FURTO DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO EM UNIVERSIDADE PRIVADA – DEVER DE GUARDA – PROVIMENTO DO APELO. O Boletim de Ocorrência, embora tenha sido feito apenas no dia seguinte e contenha tão-somente as declarações da própria vítima, na espécie, em face de singularidades, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado comprovar que os fatos documentados não seriam verdadeiros.
Ao oferecer espaço para que alunos e funcionários estacionem seus veículos, a universidade incumbe-se do dever de vigilância e guarda daqueles, subentendendo-se que eventual despesa esteja imbutida na mensalidade. “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. (TJSC, ApC n. 2006.001335-9, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, DJ 12/12/2006).

No mais, não há dúvidas que o Requerido não exerceu seu obrigatório dever de guarda, possibilitando, assim, o furto do bem, que em tese estaria seguro quando depositado no estacionamento do estabelecimento, ainda que gratuitamente. Eis neste tocante, preleciona Rui Stoco, quanto ao nexo de causalidade e o dever de indenizar:

“É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, ‘é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria’ (‘Traité Des Obligations en general, vol. IV, n. 66’). “O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeit.”.(in Responsabilidade Civil e sua interpretação Jurisprudencial, 2ª ed., Ed. RT, pág. 59).

Assim, não fosse a ação ou omissão do Requerido, ao não proceder com seu obrigatório dever de guarda, que é inerente à sua condição, o dano teria sido evitado; presente, pois, o nexo de causalidade.

Presentes todos os fatores caracterizadores da culpa do Requerido, que de qualquer forma deve ser responsabilizada pela sua negligência com sua obrigação de guarda dos veículos de seus clientes. Sem dúvida existe a responsabilidade do estabelecimento para com o automóvel que foi deixado em seu estacionamento durante o período de compras, pois não se trata de uma cortesia, mas sim, de um negócio lucrativo.


3. DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA

O direito de regresso da Seguradora, ora Requerente, é assegurado pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) no artigo 786:

“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

E assim, também, confirma a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe:

“O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no Contrato de Seguro”. (Súmula 188 STF)

Incontestável, portanto, a legitimidade ativa da Requerente, pois ao efetuar o pagamento dos danos causados no veículo, sub-rogou-se nos direitos do segurado.
4. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Excelência, estando o veículo segurado estacionado no pátio do supermercado Requerido, enquanto o seu proprietário usufruía de suas instalações, operou-se uma relação de consumo entre as partes, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

De igual sorte, essa relação de consumo se estende à Requerente, posto que sub-rogou-se em todos os direitos de seu segurado, inclusive quanto a obtenção dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ainda que a Requerente busque o ressarcimento de seus prejuízos apoiada no Boletim de Ocorrência (que tem presunção de veracidade) e em prova oral (a ser produzida oportunamente), requer, desde logo, seja deferida a inversão do ônus da prova, vez que a pretensão é alicerçada na verossimilhança, requisito exigido pelo artigo 6°, inciso VIII da Lei 8.078/90.


5. DO REQUERIMENTO

Isto posto, requer:

a) A citação do supermercado Requerido, na pessoa de seu Representante Legal, via Correios com “AR”, conforme preleciona o art. 221, inciso I, do Código de Processo Civil, para que compareça a audiência de conciliação prevista no artigo 277 do mesmo diploma legal, na qual deverá, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

b) A produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente a documental inclusa, testemunhal, cujo rol segue anexo (devendo ser previamente intimadas), além do depoimento pessoal do representante legal do supermercado Requerido, sob pena de confissão, bem como outras que se fizerem necessárias.

c) A inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6.º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d) A procedência do pedido, com a finalidade de condenar o supermercado Requerido ao pagamento da quantia desembolsada pela Requerente na indenização do veículo segurado, devidamente paga por esta, no valor de R$ 15.811,40 (quinze mil, oitocentos e onze reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso (12/02/2007) e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso (19/01/2007), segundo os índices estabelecidos pelo TJSC e conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento.

e) A condenação do supermercado Requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

7. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, o valor de R$ 15.811,40 (quinze mil, oitocentos e onze reais e quarenta centavos).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Blumenau (SC), 04 de junho de 2010.

Márcio Pittbul
OAB/SC nº 69
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