sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Inicial de Cobrança de Seguro Residencial - Negativa da Seguradora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SC).

KID BENGALA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº. 000 e da Cédula de Identidade nº. 111, residente e domiciliado na rua Márcio Pittbul, n. 33, bairro Ribeirão Fresco, na cidade de Blumenau (SC), CEP 89010- 000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procurador ao final firmado, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL C/C DANOS
MORAIS

Em face de SANTADER BRASIL SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 06.136.920/0001-18, com estabelecimento na Rua Amador Bueno, 474, bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo (SP), CEP 04752-901, podendo também ser citada na Rua Quinze de Novembro, 320, bairro Centro, na cidade de Blumenau (SC), CEP 89010-000, onde possui agência bancária do Banco Santander S/A. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Requerente é segurado da Requerida no Seguro Residencial Santander Dose Dupla, apólice nº. 000.000/0, com vigência no período de 20/03/2009 a 20/03/2010.

Ocorre que no dia 25/01/2010 sua residência foi acometida por um vendaval, que derrubou árvores, que lhe danificou várias partes como painel solar, calhas, muros, entre outros.

Diante de tal acontecimento acionou a Requerida, para que lhe fossem restituídos os prejuízos uma vez que havia cobertura para danos causados por vendaval, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Houve a visIta do perito da Requerida ao local que elaborou laudo de vistoria do sinistro, inclusive com várias fotografias (+/- 40 fotos), podendo ser averiguado através deste os estragos decorrentes do vendaval.

Toda a documentação solicitada pela Requerida foi enviada para que pudesse ser processada a restituição securitária, mas para surpresa do Requerente, este recebeu uma comunicação datada de 23/03/2010 informando de que não seria possível o pagamento, pois não estava presente o laudo meteorológico, que apenas constava um documento referindo-se a uma previsão do tempo.

Destaca-se, pois parte da correspondência recebida:

[...] Informamos que para caracterizarmos o sinistro, faz-se indispensável a apresentação do Boletim Meteorológico ou recorte de jornal do dia do evento (25/01/2010), onde informe a velocidade dos ventos ou relate a ocorrência de Vendaval, sendo que o documento ora apresentado refere-se apenas a uma previsão do tempo. Ressaltamos que a caracterização do Vendaval ocorre quando a velocidade dos ventos for igual ou superior a 15 metros por segundo ou 54 Km/h, conforme consta nas Condições Especiais, cláusula 6.2.5, item 6.2.5.1, alínea “a” [...]”.

Excelência isto é um absurdo!

Então agora os possuidores de seguro residencial deverão ter medidores da velocidade de ventos, equipamentos meteorológicos, ou melhor, quando ocorrer o sinistro deveram acionar a imprensa para que possam ver resguardados seus direitos?

Houve a visita do perito, foram constatados os danos, a documentação enviada estava completa e correta, e simplesmente exige um Boletim? Além disto, a velocidade do vento tem que ser igual ou superior ao estipulado na cláusula? Isto porque o Requerente nem tinha conhecimento desta cláusula, que não está no contrato cuja cópia está anexa.

Simplesmente inviável e repugnante a atitude da Requerida, que como as demais empresas do ramo de seguros “promete, mas não entrega”. Fazendo com que seus clientes tenham que recorrer à esfera judicial para verem concretizados seus direitos de restituição, pois contrataram seguro para se resguardar, cumpriram com suas obrigações de pagamento das parcelas, nada fizeram para contribuir com o sinistro, pois este ocorre por ação da natureza, mas ainda assim não recebem o que lhes é devido.

Cabe aqui ressaltar que várias foram as tentativas do Requerente resolver a questão administrativamente, porém sem sucesso devido a total falta de interesse por parte da Requerida.

2. DO DIREITO

2.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Primeiramente, importante destacar a necessidade de analisar-se a avença sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Considerada, para tanto, disposição expressa contida no art. 3º, § 2º, do CDC.

Destaca-se, que os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

Ademais, é cediço que o contrato de adesão celebrado entre os litigantes favorece em suas cláusulas a seguradora, que vem a ser, insofismavelmente, a parte econômica e tecnicamente mais forte, de forma que ao consumidor, in casu, hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita resta uma posição de submissão jurídica, fato que obsta flagrantemente o seu direito de defesa.

Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, tanto pela relação de consumo existente entre as partes, quanto pelo caráter adesivo dos contratos de seguro.

Destaca-se do acervo jurisprudencial Catarinense:

Quando se trata de contrato de seguro, as relações contratuais securitárias encontram-se ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seu art. 3º, § 2º. (Agravo de Instrumento n. 2001.011499-2, Rel. Des. Carlos Prudêncio, publicado no DJ de 19-8-2003).

Se assim o é, a análise do pedido exordial deverá ser realizada sob as determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor, em observância aos arts. 2º e 3º do referido diploma legal.

2.2 – DO DEVER DE INDENIZAR

A seguradora negou o pagamento do seguro sob o argumento de falta de boletim meteorológico, pois a indenização por "vendaval" só seria devida quando os ventos fossem superiores a 54 km/h, conforme consta nas Condições Especiais, cláusula 6.2.5, item 6.2.5.1, alínea “a”.

Pois bem, o contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível.

Nesse propósito, basta para o reconhecimento ao direito à indenização integral prevista a ocorrência do sinistro, independentemente e a despeito de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro.

O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º), definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e eqüidade (art. 51, IV), preceituando que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), impondo-se, nos contratos de adesão, que estes sejam redigidos em termos claros de modo a facilitar sua compreensão (art. 54, § 3º).

Nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, porque abusivas, quando restringem direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1º, inc. II).

Da análise da Apólice de Seguro, verifica-se a existência de cobertura para vendaval com indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A solicitação de indenização foi em função do vendaval. Dos documentos enviados à Requerida, fotos e vistoria do sinistro
infere-se suficiente comprovação da ocorrência dos danos arguidos, e, por isso, o sinistro enquadra-se na previsão securitária.

Ainda que a interpretação do contrato fosse considerada controversa, orienta a jurisprudência que a lide seja resolvida em favor do segurado:

Quando as cláusulas do contrato de seguro oferecerem a possibilidade de mais de uma interpretação, deve-se adotar a que vem em benefício do segurado (Ap. Cív. n. 98.007257-3, de Palhoça, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

A respeito tem decidido nosso Tribunal de Justiça:

SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA CONTRA VENDAVAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FORÇA DA NATUREZA E OS DANOS SOFRIDOS PELO BEM SEGURADO - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº. 2001.008218-7, de Tubarão, relator: Orli Rodrigues, Primeira Câmara de Direito Civil, data: 27/08/2002). (Grifos acrescidos)

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO DANOSO. VENDAVAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE COBERTURA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...]
3. Se o sinistro - deslocamento e danificação de parte da cobertura postada sobre a piscina da residência - sucedeu em decorrência de VENDAVAL, evento protegido pelo contrato de SEGURO, não há como negar a necessidade de a seguradora adimplir a avença, muito mais se não há prova robusta acerca de excludentes da responsabilidade securitária.
3. Não restando comprovado haver o apelante atuado de forma maldosa ou ilegítima, não ocorre a má-fé. [...]. (Apelação Cível nº. 2003.023703-8, de Concórdia, relator: Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, data: 22/01/2009). (Grifos acrescidos).

Sendo assim, diante do contrato firmado, cumpre salientar que a jurisprudência vem se firmando no sentido de atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, interpretando-se com eqüidade o conceito de boa-fé. Então, não demonstrada a má-fé, incumbe à seguradora adimplir com todas as obrigações advindas do risco que lhe é peculiar, pois regular e previamente pactuadas. Em se tratando de contrato de seguro, outrossim, a avença é perfeita com a aceitação expressa da apólice e o posterior recebimento dos prêmios.

2.3 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária é devida desde a data da negativa de pagamento ao segurado, momento no qual há o decréscimo do seu patrimônio, visando apenas manter o valor real da moeda. Nesse sentido:

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – QUITAÇÃO DE VALOR PARCIAL – COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE – IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO – RECURSO DA PARTE AUTORA – INVALIDEZ PERMANENTE INCONTROVERSA – GRAU DE DEBILIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO LEGAL INEXISTENTE – INAPLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CNSP – ACOLHIMENTO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO DO 16º DIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS À SEGURADORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA INICIAL DO PAGAMENTO PARCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
[...] Os juros de mora do seguro obrigatório têm como termo inicial o 16º dia da entrega dos documentos à seguradora, enquanto a correção monetária conta-se a partir do pagamento parcial (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.042711-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-12-2008). (Grifo acrescido).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECIBO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APENAS DA PARCELA JÁ PAGA, QUE NÃO IMPEDE O DIREITO DE REIVINDICAR O RESTANTE DA INDENIZAÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR COMPLEMENTAR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
[...] A correção monetária é devida a partir da data do pagamento a menor, sobretudo porque não representa um plus, mas sim mero fator de atualização da moeda (TJPR, Ap. Cív. 0432019-4, rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 17-10-2008) (Grifo acrescido).

Com isto, é correto afirmar que a contagem da correção monetária será fixada a partir da data da negativa do pagamento até o efetivo pagamento total.

2.5 – DOS JUROS DE MORA

No tocante aos juros moratórios, estes decorrem do atraso, cingindo-se sua função no restabelecimento monetário para o credor do período em que deixou de receber a quantia que lhe restara devida. No presente caso, deve fluir a partir da data da citação.

Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RESP 1999/0114210-5 (EARESP) n. 241964, de São Paulo, publicado no DJ de 24-9-2001, que: “[...] predomina o entendimento, em ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Câmara de Direito Civil Seção deste Tribunal, que os juros de mora devem incidir a partir da citação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (Rel. Min. Francisco Falcão)”.

Com o mesmo entendimento: “[...] Os juros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. 2. A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso, imputada a quem deu causa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importância segurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT. 3. Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula nº 54/STJ. (STJ, REsp 546392 /MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, publicado no DJU de 12-9-2005).
Desse modo, os juros de mora devem incidir a partir da citação.

2.6 – DOS DANOS MORAIS

Todo esse processo para recebimento da indenização do seguro tem causado um grande desgaste emocional para o Requerente, que foi “empurrado de um lado para o outro” pela Requerida, tanto na Agência do Banco da Requerida quanto na sua Central de Atendimento, deixando clara a deficiente qualidade dos serviços destes gigantes financeiros, que em nenhum momento se preocupam com seus clientes.

Aliado a isto ainda ficou com sua residência sem conserto por um bom período, aguardando o perito e uma posição da Requerida, o que lhe gerou profunda angústia e preocupação com a possibilidade de chuvas e trovoadas seguidas de novos ventos, podendo agravar ainda mais seu patrimônio.

O dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo.

O dano moral tem duplo objetivo: satisfativo e punitivo. O critério satisfativo visa amenizar a dor sentida pelo requerente, trazendo uma sensação de conforto e alento.

A Constituição Federal, no título "Dos Direitos e garantias fundamentais", no art. 5°, inciso V, assegura o "direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". No inciso X, a Magna Carta declara invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo material ou moral decorrente de sua violação”.

A jurisprudência é pacífica na aceitação da reparabilidade do dano moral. “A Constituição Federal pôs fim à controvérsia ao incluir entre os direitos individuais (art. 5°, inciso X) o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrente de violações da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem" (RJTJSP, 123/159).

A doutrina também é prosélita deste entendimento. Em consonância com as lições do mestre Yussef Said Cahali, em seu livro

"Dano Moral", pág. 462, da editora RT, 3° Tiragem. No Direito brasileiro, não obstante a ausência de disposição legal explícita, a doutrina é uniforme no sentido da admissibilidade de reparação do dano moral tanto originário de obrigação contratual quanto decorrente de culpa aquiliana, uma vez assente a indenizabilidade do dano moral, não há fazerse distinção entre dano moral derivado de fato ilícito absoluto e dano moral que resulta de fato ilícito relativo; o direito à reparação pode projetar-se por áreas as mais diversas das sociais, abrangendo pessoas envolvidas ou não por um liame jurídico de natureza contratual: assim, tanto pode haver dano moral nas relações entre o devedor e credor quanto entre o caluniador e o caluniado, que em nenhuma relação jurídica se acha, individualmente, com o ofensor.

O ilustre Nelson Nery Júnior, na Revista do Advogado, 33/79, comenta a indenização por dano moral. Como o art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos, não resta mais nenhuma dúvida sobre a cumulatividade das indenizações por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor. A nova sistemática veio pôr fim na antiga discussão que se formou em virtude de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conquanto admita a indenização pelo dano moral, não permite a cumulação dela com a indenização pelo dano patrimonial. A conjuntiva e’, ao invés da disjuntiva “ou”, do art. 6°, VI, do referido Código deixa expressa a possibilidade de haver cumulação das indenizações por danos morais e patrimoniais ao direito do consumidor.

Ademais, lembra ilustre Clayton Reis que “com o advento da nova Carta Magna inúmeras legislações vêm sendo editadas no País, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa área. É o caso do Código de Proteção ao Consumidor (lei 8.078/90) que, em seu art. 6°, incisos VI e VII admitiu a reparação de danos patrimoniais e morais [...]”.

O ilustre Bittar em seus ensinamentos “Reparação Civil por danos morais, n º 7, pág. 41, esclarece que: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e o da consideração pessoal, ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou consideração pessoal).

Danos morais são, conforme notamos alhures, lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Contrapõe-se aos danos materiais que são prejuízos suportados no âmbito patrimonial do lesado [...].

Segundo o ilustre mestre Yussef Said Cahali, em seu livro “dano moral”, pág. 20, dispõe que “na realidade, multifacetária, o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que se está integrado qualifica-se, em linha de princípio como dano moral.

Do mesmo modo são os ensinamentos da Prof.ª Maria Helena Diniz:

[...] Há danos cujo conteúdo não é o dinheiro, nem uma coisa comercialmente redutível a dinheiro, mais a dor, a emoção, a afronta, a aflição física ou moral, ou melhor, a sensação dolorosa experimentada pela pessoa. O dano moral que se traduz em ressarcimento pecuniário não afeta a “priori” valores econômicos, embora possa vir a repercutir neles.

A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo à sua situação econômica, sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade, etc.

No tocante à quantificação do dano, à falta de regulamentação específica, a jurisprudência tem se utilizado de critérios estabelecidos no Código Brasileiro de telecomunicações, na Lei de Imprensa, na Lei sobre os direitos autorais, bem como no próprio artigo 1.537 e segs. do Código Civil, devendo ainda levar em conta o julgador e as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, posto que a Constituição federal não determinou qualquer limite.

Nesse sentido decidiu expressivo julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (RT 706/67-8), dispondo que o dano deve ser arbitrado "mediante estimativa prudencial que deve levar em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima de dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa”.

Preleciona o Prof. Carlos Alberto Bittar que, a reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação, na desnecessidade de prova do prejuízo e, na atribuição à indenização de valor de desestímulo a novas práticas lesivas.

Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa).

Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova de dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).

A reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor à obrigação de pagamento de certa quantia em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona este uma reparação satisfativa.

O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.

Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.

Patente, portanto, a violação a honra objetiva do Requerente, no momento em que a Requerida se nega ao pagamento do prêmio do seguro contratado, impondo cláusulas impeditivas de direito, cuja nulidade de pleno direito é entendimento pacífico nos Tribunais brasileiros.

3 – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) que Vossa Excelência receba a presente AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL julgando-a TOTALMENTE PROCEDENTE diante dos fatos e fundamentos de Direito acima expostos, condenando a Requerida para que efetue a indenização referente ao Seguro Residencial Santander – Dose Dupla no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescidos de correção monetária e de juros moratórios em conformidade com a lei, além da indenização por danos morais no valor a ser fixado pelo prudente arbítrio de Vossa Excelência, utilizando como parâmetro a Lei de Imprensa, fixando a indenização em 200 (duzentos) salários mínimos, ao considerar os critérios reparatórios e punitivos;

b) a citação da requerida para querendo apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
c) dispensa de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou qualquer outra a ser designada, visto, que o caso trata somente de matéria de direito, considerando assim já devidamente demonstrados e comprovados os requisitos ensejadores da indenização pleiteada;

d) provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal cujo Rol será apresentado em momento oportuno;

e) a inversão do ônus da prova, determinando à Requerida que traga aos autos os documentos relativos ao procedimento administrativo, pertinentes ao Requerente, sob pena de revelia e confesso quanto à matéria de fato.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ante o exposto, requer:

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Gaspar (SC), 06 de agosto de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC 69

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