sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição Inicial: Contra Seguradora - Negativa de Cobertura - Residencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

REQUERENTE: KID BENGALA, brasileiro, casado, camera man, inscrito no CPF nº 000, com endereço na rua XXX, n. 33, bairro da Velha, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89.036-500;

REQUERIDA: LIBERTY SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.550.141/0001-72, com endereço na Alameda Rio Branco, 770, Centro, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89.010-300.

FUNDAMENTAÇÃO: Código Civil: artigos 421, 422, 757 e seguintes, 778 e seguintes; CDC: artigos 2º e seguintes, 46, 47, 51 e 54.

1. DOS FATOS

Mm Juiz(a), em dezembro/2009 o Requerente contratou com a Requerida seguro residencial denominado “Liberty Residência”, conforme cópia da apólice anexa, tendo como vigência a data de 04.12.2009 a 04.12.2010.

Em 11 de janeiro de 2010 (segunda feira) um forte vendaval, acompanhado de intensa chuva, atingiu a residência do Requerente, causando o destelhamento da casa, conseqüentemente, infiltração da água da chuva, danificando também a pintura das paredes que sustentam a parte danificada do telhado.

Por orientação de seu corretor, no mesmo dia o a Requerida foi acionada pelo 0800, tendo sido informado pela mesma que um perito de sua confiança seria enviado ao local para fazer as necessárias averiguações. Na ocasião o Requerente alertou sobre a necessidade de urgência nesse atendimento, posto que parte da casa estava desprotegida em função dos danos havidos na cobertura.

No dia seguinte (12.01.2010) a chuva persistia e, além de a casa do Requerente estar sendo invadida pela água, os danos havidos nas pinturas das paredes e na própria cobertura estavam se agravando. Assim, fez novo contato com a Requerida solicitando urgência na averiguação, tendo-lhe sido informado, no entanto, que o perito somente poderia comparecer no local na outra semana!

Obviamente que o Requerente não poderia esperar uma semana para consertar a cobertura de sua residência, sob pena de ter todos os seus móveis e bens que guarnecem a casa, totalmente danificados pela água, obrigando-se assim a providenciar a suas expensas os consertos necessários.

Na semana seguinte, conforme a Requerida havia informado, compareceu na residência do Requerente o perito enviado pela mesma, porém, conforme acima exposto, o Requerente já havia providenciado o conserto cobertura (telhado), restando pendente de reforma a parte da pintura das paredes, que se ficou desgastada e prejudicada.

Na ocasião, estando a cobertura consertada e a calha em seu devido lugar, o perito da Requerida concluiu que na verdade houve apenas um transbordamento da calha, mesmo o Requerente insistindo que na verdade a cobertura fora danificada.

Mas, mesmo assim, a Requerida entendeu por não pagar as despesas havidas pelo Requerente para o conserto das avarias resultantes do vendaval e chuvas ocorridos, não autorizando, conseqüentemente, o conserto do que restava arrumar (pintura das paredes).

Porém, a negativa da Requerida é indevida e até abusiva, não sendo verdadeiros os argumentos invocados na justificativa da mesma, conforme adiante restará demonstrado.
Considerando que o Requerente tem sim direito à cobertura contratada e a Requerida nega-se a cumprir com a sua parte na contratualidade, é que vem o Requerente socorrer-se da tutela jurisdicional, para ter amparado o seu direito de receber a indenização correspondente.

2. DO DIREITO

2.1 DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITARIA PARA O CASO EM TELA –
NEGATIVA DESCABIDA DA REQUERIDA – DEVER DE INDENIZAR

A Requerida justificou a negativa da cobertura securitária alegando para tanto que a situação estaria inserida em cláusula de exclusões (a qual adiante restará devidamente impugnada), mais especificamente de que não estão cobertos danos oriundos de “extravazamento(sic) de calhas ..”.

Primeiramente de se destacar que a forma como a averiguação dos fatos ocorreu e a respectiva negativa são completamente aviltantes, pois a Requerida enviou o perito de sua confiança para analisar os danos na residência do Requerente depois de uma semana do aviso de sinistro e, quando o mesmo lá compareceu, a cobertura da casa já estava inclusive consertada (pois não havia como o Requerente aguardar)!

Ou seja, se o conserto já havia sido efetuado, como poderia ele concluir que houve extravasamento de calha? Obviamente que o foi porque é bastante cômodo para a Requerida arranjar um motivo para não efetuar o pagamento da cobertura contratada.

Ocorre Excelência, que NÃO HOUVE EXTRAVASAMENTO DE CALHA no dia do evento em tela, mas sim, deslocamento das chapas de alumínio que compõem a cobertura da residência do
Requerente. Explica-se. O imóvel do Requerente não é coberto por telhas, mas sim, por chapas metálicas que se encaixam umas na outras.

No dia dos fatos noticiados, o vento foi tão forte que acabou levantando (deslocando) duas das chapas, as quais ficavam próximas à borda da cobertura e nas quais estava encaixada parte da calha.

Assim, com o deslocamento das chapas, a água da chuva passou a entrar diretamente na casa do Requerente, escorrendo pelas paredes internas e externas imediatamente abaixo da cobertura, danificando a pintura das mesmas.

Com efeito, não ocorreu extravasamento da calha, mas, do contrário, com o deslocamento das placas metálicas a água sequer chegou nas calhas, indo diretamente para a laje e infiltrando-se para o interior da residência do Requerente pelas paredes.

Denota-se, então, totalmente descabida e infundada a negativa da Requerida, podendo inclusive ser considerada de má-fe!

E, assim o sendo, e havendo a respectiva cobertura securitária para danos causados por VENDAVAL, não pode a Requerida se esquivar de efetuar o respectivo pagamento.

Com efeito, diante das ponderações elencadas neste tópico, requer a condenação da Requerida ao pagamento da indenização ora pleiteada, pois a negativa de pagamento não possui lastro, devendo ser considerada abusiva e ilegal.

2.2. DA APLICAÇÃO DO CDC – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DEVE DE INDENIZAR

Caso não entenda vossa Excelência por acolher os argumentos supra, o que se cogita por cautela, mesmo assim a negativa da Requerida é infundada, devendo ela ser condenada a indenizar o Requerente.

Nos termos do artigo 3º, § 2º. do CDC, a relação contratual havida entre Requerente e Requerida é de consumo e, quanto a isso não há qualquer dúvida. Portanto, deve a presente demanda ser apreciada e julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Apenas a título de ilustração, colacionam-se os entendimentos já exarados pelo nosso egrégio Tribunal de Justiça sobre o assunto:

“Arnaldo Rizzardo conceitua o pacto de seguro como "a avença pela qual um dos contratantes se obriga a indenizar o outro, ou terceiros, mediante o recebimento de determinada importância, denominada prêmio, de prejuízos decorrentes de riscos futuros e especificamente previstos" (Contratos, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 539).

A par disso, importante consignar que os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, visto que as partes enquadramse nos conceitos operacionais dispostos nos arts. 2º e 3º, § 2º, do referido diploma legal”. (TJSC - Apelação Cível: 2004.032105-4, de São Lourenço do Oeste. Relator: Sérgio Izidoro Heil. Data: 31/08/2009 – sem sublinhos no original).

“Quanto ao mérito recursal, inicialmente, cumpre salientar que é entendimento pacífico neste Sodalício que nas relações jurídicas estabelecidas entre segurado e seguradora se aplicam as normas de proteção aos direitos do consumidor, as quais, por adotarem princípios de ordem pública e de interesse social, têm caráter cogente”. (TJSC - Apelação Cível n. 2009.029829-3, de Blumenau. Relator: Marcus Tulio Sartorato. Data: 27/10/2009)

E neste norte, sendo o contrato firmado entre as partes como de adesão, tornando-se impossível a discussão das cláusulas contratuais, o direito do Requerente torna-se inevitavelmente limitado.

Quando contratou o seguro, o Requerente acreditou (e assim o fez acreditar a Requerida) que se havia na apólice a previsão de cobertura para qualquer evento decorrentes de “Vendaval”, em qualquer situação que estes se verificassem, teria direito à indenização.

Isso porque as cláusulas de exclusão de coberturas que serviram de embasamento para a negativa da Requerida, além de estarem situadas de forma confusa no contrato (condições gerais) não estão destacadas na forma exigida pela legislação consumerista (art. 54, §§ 3º. e 4º., do CDC).

O parágrafo 4º. do art. 54 preceitua que: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Porém, apesar de estarem negritadas, o estão juntamente com diversas outras também em negrito, tanto que a página inteira está escrita em negrito, o que não se considera destaque para os fins de alertar e informar adequadamente o consumidor!

Além disso, denota-se das condições gerais anexas que a disposição das cláusulas de exclusões do contrato está totalmente confusa, dificultando de sobremaneira a identificação e compreensão das mesmas.

Veja-se que das fls. 11 a 13 do referido documento constam o objeto do contrato e respectivas coberturas; das fls. 14 a 18 constam os riscos excluídos, danos não cobertos e bens não compreendidos no seguro; das fls. 19 a 28 tratam de disposições gerais (vigência, aviso de sinistro, etc); a fl. 29 consta perda de direitos e das fls. 30 a 35 prosseguem cláusulas gerais (atualização de valores, prescrição, etc); das fls. 34 a 46 a Requerida elenca tipos de coberturas e novamente cláusulas de exclusões.

Nota-se Excelência que ora é tratado de termos genéricos; ora vai-se para cláusulas restritivas de direitos; ora volta-se para questões estritamente procedimentais e adiante volta-se para outras clausulas de restrições.

Prosseguem-se então disposições contratuais diversas para então, mesclar-se cláusulas de exclusões de direitos novamente! Esse tipo de situação não pode ser admitida, pois a forma como o contrato está disposto não permite se visualizar de forma clara e precisa o que realmente é objeto de cobertura e o que não é. Se para uma pessoa entendida no assunto tal disposição já se apresenta confusa, imagine-se para um leigo que não tem conhecimento especifico sobre a terminologia e demais conceitos securitários.

Ou seja, a Requerida deveria ter informado, de forma clara, objetiva e devidamente destacada ao Requerente, as cláusulas que impliquem em restrições de direitos, porém não o fez.

Em situação de igual teor, o STJ também já decidiu:

"Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do Art. 54, § 4º, do CDC. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do Art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade. (STJ – 3ª turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REsp 774.035/MG, j. 21-11-2006).

Assim, é de se aplicar no caso em tela o artigo Art. 51., IV, e 51, § 1º, II e IIII, ambos do CDC, que preceitua:

“Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(...)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

No caso, a cláusula de exclusão (cláusula 2), especialmente aquela invocadas pela Requerida para negar o pagamento do seguro (2.10.2) deve ser considerada totalmente nula, pois não está em consonância com as coberturas contratadas constantes no rosto da apólice!

É um completo absurdo Excelência, que conste na apólice de forma ampla e genérica a existência de cobertura para “Vendaval” e após a ocorrência do evento causado diretamente por ventos que deslocaram a cobertura da casa, causando danos, a Requerida venha negar a cobertura securitária alegando “extravazamento de calhas” (destacamos).

Assim, totalmente nulas e fora de aplicação para o presente caso a cláusula supra invocada, pois é óbvio que o Requerente acreditou plenamente que todos os danos decorrentes da ação de vendaval estariam devidamente cobertos até o limite contratado. E, principalmente nesse caso, que não ocorreu o extravasamento de calhas, mas sim, deslocamento do das chapas de alumínio que compõem a cobertura da residência, referida cláusula não pode ter qualquer aplicação.

De outra banda, é de se adotar a cláusula 2.10.2, item g, onde consta que a cobertura do contrato não se aplica a “danos ao imóvel e a seu conteúdo por entrada de água, salvo em decorrência de destelhamento” (sublinhamos), que foi o que efetivamente ocorreu.

Nesta senda, denota-se que a Requerida violou o princípio da boa-fé objetiva, ao não apresentar cláusulas dispostas de forma clara e objetiva, devendo então as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao Requerente, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual também se aplica no caso em tela: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”

O nosso egrégio Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu em situações de parecido jaez:
“Se há dúvida em relação ao que foi efetivamente contratado entre os litigantes, por expressa disposição do diploma Consumerista (artigo 47), deve-se interpretar o pacto de maneira mais favorável ao consumidor, in casu, o apelado.
(...)
Conforme o conteúdo acima, observa-se, de forma expressa, que o muro está contido no objeto do seguro, uma vez que pertence ao conceito de residência segurada supracitado na cláusula do manual. Todavia, a seguradora traz à tona, em cláusula particular posterior, as peculiaridades de desmoronamento, e assevera a cobertura em casos de desabamento parcial da residência segurada, excetuando-se o simples desabamento de muro que não comprometa a estrutura da residência. Pois bem, por mais que tais considerações de exceção de vigência do seguro estejam devidamente contidas no manual do segurado, é inegável ressaltar que ocorre uma contraposição de informações passível de tornar dúbia uma correta interpretação. Gera confusão clara compreender que um muro, em primeiro plano, pertence à residência, tornando-se objeto do seguro e, depois, deixa de ser parte daquela, não incidindo em si proteção alguma.
(...)
Diante disto, nos casos como o do contrato em tela, se ocorrer ambigüidade, imprecisão ou incerteza na interpretação de determinadas cláusulas, o procedimento correto a ser adotado, amparado no teor do artigo 47 do diploma consumerista, é sanar a dubiedade em benefício do consumidor, de modo a restabelecer a igualdade contratual:
(...)
Da mesma maneira, constata-se a abusividade das cláusulas impostas pela apelante, dado que quem efetua seguro de sua residência compreende estar protegido de desmoronamento que afete quaisquer dependências, inclusive os muros, o que causa uma flagrante afronta ao bom senso e à percepção natural de quem procura tais serviços.
(...)
Portanto, atendo-se à interpretação mais benéfica ao consumidor, além de afastar a possível incidência de uma cláusula abusiva, reputa-se que os muros pertecem ao objeto do seguro, o que acarreta responsabilidade da seguradora em arcar com a indenização em caso de desmoronamento, de acordo com a apólice, que estabelece ser de até R$ 7.000,00 o valor a ser indenizado, desde que incida a franquia de 10%”. (TJSC - Apelação Cível n. 2006.004423-7, de Brusque. Relator: Des. Subst. Jaime Luiz
Vicari, julgado em 18.02.2010).

E ainda:

“(...) Se a seguradora não prestou as devidas informações acerca da extensão da cobertura securitária no ato da contratação do SEGURO e gerou a expectativa de que o consumidor seria indenizado por invalidez decorrente de doença laboral, a recusa de pagamento constitui lesão à boa-fé objetiva”. (TJSC - Apelação Cível n. 2007.039233- 7, da Capital / Estreito. Relator: Victor Ferreira. Data: 25/01/2010) “Conforme mencionado anteriormente, o presente contrato está sujeito às regras estabelecidas pela legislação consumerista, que tem entre seus principais objetivos a sujeição à análise de maneira a manter o equilíbrio das partes, evitando que qualquer dos contratantes obtenha vantagens excessivas. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido”. (TJSC - Apelação Cível n. 2009.029829-3, de Blumenau. Relator: Marcus Tulio Sartorato. Data: 27/10/2009).
“Comprovada a ocorrência do dano e a existência de cobertura na apólice de seguro, não ha como se eximir a seguradora de efetuar o pagamento da indenização. Em caso de dupla interpretação acerca de o sinistro estar ou não previsto no contrato de seguro, deve esta ser voltada a favor do segurado” (TJSC AC 2007 0544084, Cha peco, Segunda Câmara de Direito Civil, Rol Dos Jose Mazoni Feireira, DJSC 16/06/2009, Pag. 68).

Com efeito, desde já se requer a declaração de nulidade da cláusula 2.10.2, “e”, por ser de cunho flagrantemente abusivo e estar em total confronto com a legislação consumerista e/ou interpretá-la de forma mais favorável ao Requerente, tendo em vista a falta de consonância com as disposições havidas na cláusula seguinte e, em conseqüência, a condenação da Requerida ao pagamento da indenização securitária ora pleiteada, por não haver fundamentos legais que justifiquem a sua negativa, mas do contrário, há clausula no mesmo item (exclusões) dando conta de que a cobertura é devida.

2.3. DOS DANOS MATERIAIS HAVIDOS

Conforme já restou acima informado, diante da urgência na realização dos reparos, já que a residência do Requerente estava exposta sem a cobertura que restara danificada, o Requerente providenciou o conserto das placas de alumínio e da calha, que se deslocou conjuntamente com as placas. Para tanto, despendeu a quantia de R$ 500,00, conforme recibos anexos. Como aguardava posicionamento formal da Requerida sobre o pagamento dos danos havidos com as pinturas, e este conserto não tinha caráter de urgência, o Requerente aguardou então manifestação da Requerida a qual, em 23 de março do corrente ano (passados dois meses do aviso), enviou a anexa carta negativa.

Assim, o Requerente providenciou a suas expensas os reparos das pinturas das paredes afetadas, tendo despendido para tanto a importância de R$ 3.026,00. Somando-se os valores gastos pelo Requerente, chega-se à importância de R$ 3.526,00 (três mil quinhentos e vinte e seis reais), quantia esta que deve a Requerida pagar ao Requerente em função dos danos havidos.

O valor condenatório deve ser devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais desde a data do sinistro, ou seja, 11.01.2010.

3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quanto a inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;

A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.

A hiposuficiência é patente com relação à debilidade que o Requerente tem face o grande porte da empresa Requerida. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações do Requerente contidas na própria documentação anexa à presente peça.

Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão, principalmente porque a Requerida enviou perito ao local dos fatos, o qual tirou fotos que podem mostrar a real situação da empresa e danos havidos em seus equipamentos na época.

“APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - VENDAVAL - INCERTEZA SOBRE SUA OCORRÊCIA - APLICAÇÃO DO CDC - ONUS PROBANDI DA SEGURADORA - ALEGAÇÕES DO RÉU NÃO ELIDIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
As relações entre segurador e segurado devem ser analisadas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e, assim, as alegações erigidas pelo segurado, enquanto não derrogadas por provas em contrário, presumem-se verdadeiras, pois à seguradora cabe o ônus da prova” (ApelaçãoCível n. 01.019981-5, de São José, Rel. Des. José Volpato de Souza, data decisão 18 de junho de 2002).

Caso entende este juízo pela necessidade de maiores comprovações acerca cobertura contratual nesse caso, deve a Requerida demonstrar de forma cabal e irrefutável que não há direito de indenização, e não ao Requerente.

Por tal motivo, requer seja declarada expressamente sobre a inversão do ônus da prova.

4. DO REQUERIMENTO

Ante todo o exposto requer se digne Vossa Excelência receber a presente, para:
1. Determinar a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de Lei, sob pena de não o fazendo, sofrer os efeitos da revelia e confissão da matéria fática.
2. Determinar expressamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 47 e 6° inciso VIII do CDC.
3. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.526,00 (três mil quinhentos e vinte e seis reais) referente aos danos materiais havidos pelo Requerente, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária pelo INPC e juros legais desde a época do evento ou seja, desde 11.01.2010, bem como declarar nula a cláusula 2.10.2, “e” invocada na negativa e/ou interpretá-la de forma mais favorável ao Requerente.
4. Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a documental inclusa, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, oitiva de testemunhas, documentos juntados e suplementares, realização de perícia, caso entenda pertinente, e as demais que se fizerem necessárias.

Dá a causa o valor de R$ 3.526,00 (três mil quinhentos e vinte e seis reais).

Termos em que,Pede Deferimento.

Blumenau/SC, 11 de junho de 2010 de abril de 2010.

Carlos Bazuka
OAB/SC 69
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