sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição: Ação Trabalhista Pelo Rito Sumaríssimo

Modelo de ação trabalhista pelo rito sumaríssimo, na qual a requerente (empregada doméstica) pleiteia o reembolso de valores descontados indevidamente, férias proporcionais, aviso prévio e reflexos dai decorrentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ/SC

JÚLIA PAES, brasileira, casada, atualmente desempregada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, e da CTPS nº 000000-000/SC, residente e domiciliada na rua Marcelli Ferraz, nº 88, Centro, CEP 00.000-000, Pomerode/SC, através de seu advogado adiante assinado, com endereço profissional constante da procuração em anexo, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo (Art. 852A e ss. CLT) em desfavor de

ESPÓLIO DE THAIZA LEMMON, na pessoa de sua inventariante, Sra. Denise Braga, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliada na rua Princyany, nº 7, Centro, CEP 00.000-000, Timbó/SC, pelos motivos que passa a expor:

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1.1 – DADOS GERAIS DO CONTRATO

A autora foi admitida, pela Sra. Thaiza, na data de 01 de junho de 2003 para exercer a função de doméstica na residência da ré, tendo recebido como última remuneração a importância de R$ 850,00 mais R$ 450,00 de 13º.
Ocorre, porém, que, em 20 de junho de 2007, a Sra. Thaiza faleceu, e, no dia 30 de junho de 2007, a autora foi demitida, sem justa causa, pelo genro da Sra. Thaiza, Sr. Marcio Pittbul.
Sendo que o inventário de sua Sra Thaiza já foi aberto, e que a filha da de cujus, Denise Braga, foi nomeada inventariante.

1.2 - DO REEMBOLSO DOS DESCONTOS INDEVIDOS

A ré descontava, mensalmente, do salário da autora R$ 50,00 a titulo de alimentação. Ocorre, entretanto, que com o advento da Lei 11.324/06 que adicionou o art. 2º-a a Lei 5.859/72, referido desconto passou a ser ilegal, fazendo, a autora, jus à percepção dos valores descontados indevidamente desde o início do contrato de trabalho.

1.3 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

A autora foi demitida antes que pudesse gozar as férias relativas ao período aquisitivo de 2006/2007 e sem que fosse indenizada pelas férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 2007/2008, direito constitucionalmente garantido no art. 7º, p. único c/c inciso XXI, da CF. Desta forma, a autora tem direito a receber os valores relativos ás férias não usufruídas e não pagas.

Neste sentido:

“EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICO. A CONVENÇÃO N. 132 DA OIT, RATIFICADA PELO GOVERNO BRASILEIRO E EM VIGOR DESDE 23-09-99, EM SEU ART. 4º AUTORIZA O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS A TODO O TRABALHADOR, À EXCEÇÃO DOS MARÍTIMOS, EM QUALQUER CASO DE CESSAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, O QUE ALCANÇA OS DOMÉSTICOS” (Acórdão nº 01321-2001-058-01-00, do TRT da 1ª Região, julgado em 12/09/2005).

1.4 - DO AVISO PRÉVIO

A autora foi demitida sem justa causa em 30 de junho de 2007, sem que lhe fosse oportunizado cumprir o aviso prévio, em desconformidade com o disposto no art. 7º, p. único c/c inciso XXI, da CF, fazendo jus a indenização referente ao aviso prévio.

1.5 - DOS REFLEXOS DO A.P. NO 13º/2007

Tendo em vista que, como o período relativo ao aviso prévio integra o contrato de trabalho, e que este mês trará reflexo no 13º, e que este reflexo não lhe foi pago quando de sua demissão, a autora tem direito à indenização do 13º proporcional, referente ao mês de julho de 2007.

2 - DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:
a) o reembolso dos valores descontados indevidamente de seu salário no transcorrer do contrato de trabalho a titulo de alimentação, no valor de R$ 2.300,00 (planilha anexa);
b) A indenização do aviso prévio, no valor de R$ 900,00;
c) o pagamento dos reflexos do aviso prévio sobre o 13º/2007, no valor de R$ 75,00:
d) o pagamento das férias não usufruídas relativas ao período aquisitivo de 2006/2007 mais 1/3 constitucional, no valor de R$ 1.200,00
e) o pagamento das férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 2004/2008 mais 1/3 constitucional, no valor de R$ 200,00

3 - PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, REQUER AINDA:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis no 1060/50 e 5584/70, por se tratar de pessoa que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento;

b) A notificação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada e, se desejar, apresentar a defesa, sob pena de revelia;

c) Provar o alegado através de prova documental anexa, testemunhal, depoimento pessoal da representante do espólio da ré, sob pena de confessa e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do feito;

d) Requerer aqui a apresentação de provas documentais que estejam em poder da parte contrária e que sejam importantes para ratificar os fatos, como, por exemplo: folhas de pagamento, sob pena de aplicação do disposto no artigo 359 do CPC;

e) A procedência dos pedidos da presente ação para condenar o réu ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.

Dá à causa o valor de R$ 4.675,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau, 14 de agosto de 2007.

Morgana Dark
OAB/SC nº 69
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