sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição: Alegações Finais de Defesa

Modelo de alegações finais de defesa, na qual as teses defensivas são crime de bagatela, crime impossível e furto privilegiado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU

SABRINA SANCHES, já qualificado nos autos do Processo Crime n. 008.00.000000-0, que lhe move a Justiça Pública, através de seu procurador, abaixo assinado, apresentar no tríduo legal,

ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA , com fundamento no artigo 500 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1.RESUMO PROCESSUAL

A acusada foi presa em flagrante conforme fls.05, sob a acusação do crime de furto de três pares de sapato conforme fls.02 e 03.

Foi denunciada pelo Ministério Público, requerendo sua condenação, nos moldes do art.155 do Código Penal, conforme fls.02 e 03.

A acusada foi interrogada conforme fls.27 e 28, pelo MM.Juiz, onde esta negou as acusações feitas contra si.

Posteriormente foi apresentada sua defesa prévia onde reservou-se o direito de apreciar o mérito em momento oportuno, conforme fls.33.

Na audiência de instrução, foi ouvida a testemunha de acusação, conforme fls.60.

O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a absolvição da acusada, conforme fls.65 e 65 verso.

2. DAS TESES DA DEFESA

2.1. Crime de bagatela

Configura-se crime de bagatela aquele que o valor da res furtiva é inexpressivo, não configurando grande vantagem à acusada, e tão puco desvantagem aquele à quem foi acometido como vítima, sendo desnecessário a condenação da acusada, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO DE UMA RODA COM PNEU ESTEPE, QUE FOI RECUPERADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recursos providos. (Apelação Crime Nº 70016629693, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/04/2007) acessível em www.tj.rs.gov.br.

Requer-se diante o exposto a absolvição da acusada, conforme o art.386, V, do Código de Processo Penal.

2.2. Do crime impossível

É fato que a acusada estava sendo vigiada todo o tempo pelo sistema de vigilância interna e pelos seguranças do estabelecimento, incorrendo a acusada no art.17 do Código Penal, onde era impossível consumar-se o crime , uma vez que seria completamente ineficaz a consumação, por impropriedade do objeto, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

FURTO TENTADO. VIGILÂNCIA ALERTADA. MEIO INEFICAZ. CRIME IMPOSSÍVEL. É absolutamente ineficaz o meio empregado pela ré para a subtração diante da vigilância de sua ação delitiva pelo fiscal da loja, que se manteve atento. A `res furtiva¿ jamais saiu da esfera de vigilância da vítima. Configurada a ineficácia do meio utilizado para a prática do delito. Conduta atípica. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Crime Nº 70019866938, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 27/06/2007) acessível em www.tj.rs.gov.br.

Requer-se diante do exposto a absolvição da acusada, conforme art. 386, III do Código de Processo Penal.

2.3. Do furto privilegiado

O furto privilegiado está configurado no art.155, 2º do Código Penal, qualificando-se o pequeno valor da res furtiva, como atenuante da aplicação da pena, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA. ABSOLVIÇÃO. Em relação aos dois primeiros fatos, ocorridos há quase 5 anos, incide o princípio da insignificância. As coisas subtraídas, avaliadas em R$ 47,00 e R$ 28,00 foram apreendidas e restituídas às vítimas, e as ações, individualmente consideradas, não estão revestidas de desvalor tal que as torne relevantes para o Direito Penal. FURTO PRIVILEGIADO. Quanto ao 3º fato, confirmado o juízo condenatório, mas reconhecido o privilégio. Viável a incidência do privilégio descrito no art. 155, § 2º, do Código Penal, em face do valor dos bens furtados. E declarada extinta a punibilidade para ambos os réus pela prescrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Crime Nº 70010714806, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 31/05/2007) acessível em www.tj.rs.gov.br.

Requer-se diante do exposto a aplicação da pena de multa, caso Vossa Excelência não aprecie os requerimentos supra mencionados de absolvição da acusada.
3.REQUERIMENTO

Requer-se a improcedência da denúncia ofertada pelo digníssimo Representante do Ministério Público, julgando totalmente improcedente a presente ação penal, absolvendo o acusada SABRINA SANCHES, do crime à ela imputada, por se tratar da mais inteira e lídima JUSTIÇA !

Nestes Termos
Pede Deferimento

Blumenau, 14 de agosto de 2007.

Vivi Fernandez
OAB/SC nº 0000
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