sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Transportes Terrestres e Outras Avenças

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRE E OUTRAS AVENÇAS

Identificação das partes contratantes:

CONTRATANTE: BRASILEIRINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na rua, nº, bairro, cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina;

CONTRATADO: KID BENGALA, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na rua, nº, bairro, cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas descritas no presente instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de transporte de cargas pelo CONTRATADO, legítimo proprietário do veículo marca Volvo, modelo FH12380 4X2T, tipo TRA/C. TRATOR, ano 2005/2005, placa XXX-0000 e chassi nº 0000000000000, sem exclusividade, subordinação ou dependência, para qualquer localidade do território nacional, via terrestre, sob sua responsabilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
O CONTRATADO obriga-se pelo transporte das mercadorias a ele confiadas, fazendo-o com zelo e cuidado para o seu bom desempenho, responsabilizando-se por todos os atos que forem praticados, tanto por si ou seus subcontratados, agentes ou prepostos até a entrega final do que estiver transportando, sendo sua também a responsabilidade civil e criminal decorrentes de acidentes que possam ocorrer, também obrigando-se a devolver ao CONTRATANTE os comprovantes de entrega, referentes à carga transportada.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATADO, após o recebimento da mercadoria a ser transportada deverá certificar-se de que todos os documentos necessários ao transporte estejam devidamente em ordem, responsabilizando-se pelo envio da mesma ao seu destino no prazo avençado entre as partes, cessando sua responsabilidade quando da entrega ou retorno da mercadoria se assim se fizer necessário.

Parágrafo Segundo - Na eventualidade do CONTRATANTE vir a ser demandada por fato imputável ao CONTRATADO, administrativa ou judicialmente, deverá ser reembolsado integralmente pelos ônus decorrentes, podendo reter o pagamento pela prestação dos serviços até o limite do ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO
O valor da remuneração por estes serviços será estabelecido entre as partes por ocasião de cada viajem, devendo o CONTRATANTE emitir o respectivo recibo de pagamento autônomo (RPA), na forma da lei.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS
As despesas de combustível, manutenção, assistência técnica e qualquer outra despesa relacionada aos veículos, especialmente as decorrentes de contratação de mão-de-obra, inclusive contribuições previdenciárias e encargos trabalhistas, são de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO.

Parágrafo único - O CONTRATADO, caso venha a se utilizar de prepostos ou de mão de obra para o cumprimento de suas obrigações para o CONTRATANTE, arcará com qualquer despesa relativa aos mesmos, quer sejam contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.

CLÁUSULA QUINTA – DA MUDANÇA, ALTERAÇÃO OU VENDA DE VEÍCULO
Para efeito de controle de qualidade e de segurança, o CONTRATADO deverá comunicar ao CONTRATANTE a troca, aquisição e/ou venda do veículo, que deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo primeiro – Em caso de venda do veículo descrito na Cláusula Primeira para terceiro, não haverá transferência deste contrato para o comprador, situação esta que implicara na rescisão contratual, salvo autorização do CONTRATANTE, caso em que deverá ser firmado novo contrato.

Parágrafo segundo – A ausência de comunicação prévia de 30 (trinta) dias antes da aquisição, troca e/ou venda do veículo, importará em inadimplemento contratual, sujeitando-se o CONTRATADO a multa da Cláusula Nona do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA DO CONTRATO.
Na conformidade do artigo 5º, da Lei nº 11.442/07, o presente contrato tem natureza comercial e não haverá vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O presente contrato é celebrado por prazo determinado de 2 (dois) anos, findo o qual, não havendo manifestação expressa em contrário das partes, o mesmo será automaticamente e sucessivamente renovado por igual prazo, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante prévia comunicação correspondente a 60 (sessenta) dias e sem ônus para a parte denunciante, salvo eventuais acertos remanescentes.

Parágrafo primeiro – O presente contrato implica exclusividade, podendo o CONTRATANTE solicitar serviços do CONTRATADO toda vez que isto se fizer necessário, não tendo a obrigatoriedade de oferecer cargas regulares, só podendo o CONTRATADO prestar seus serviços para outras empresas quando expressamente autorizado pelo CONTRATANTE, sob pena de incorrer na multa prevista na Cláusula Nona do presente contrato.

Parágrafo segundo - O presente contrato poderá ser rescindido mediante infração legal/contratual, sujeitando-se a parte infratora à multa prevista na Cláusula Nona do presente contrato.

Parágrafo terceiro - Rescindir-se-á também o contrato, sem necessidade de prévia comunicação, se uma das partes cair em insolvência, falência, houver desaparecimento, liquidação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo quarto – Em caso de rescisão, sendo o CONTRATADO devedor do CONTRATANTE, poderá este se ressarcir mediante a retenção de valores a serem creditados, ou efetuar cobrança através de Letra de Câmbio ou de Duplicata.

CLÁUSULA OITAVA – DO EQUIPAMENTO ANTI-FURTO E GERENCIAMENTO DE RISCO
O CONTRATADO declara estar ciente de que o presente instrumento encontra-se vinculado ao Contrato Particular de Locação de Equipamentos Anti-Furto e Outras Avenças, que também firmou com o CONTRATANTE, e que a rescisão deste Contrato de Prestação de Serviços importa na automática rescisão daquele Contrato Particular de Locação de Equipamentos Anti-Furto.

Parágrafo único – Caso CONTRATADO venha a ser protestado, tenha algum cheque devolvido por falta de provisão de fundos, tenha seu crédito negativado, ou por qualquer outro motivo a Corretora de Seguros contratada pelo CONTRATANTE apresente restrição com relação ao seu nome, proibindo-o de efetuar carregamentos, o presente contrato será automaticamente rescindido.

CLÁUSULA NONA – CLÁUSULA PENAL.
A parte que infringir qualquer das cláusulas ora pactuadas, além de provocar a rescisão do presente contrato, pagará à outra multa equivalente a 1 (uma) vezes o valor correspondente a média da remuneração paga ao CONTRATADO nos três meses que precederam o ato infracional, sem prejuízo de perdas e danos verificados.

Parágrafo único – A parte infratora será considerada em mora desde a data do inadimplemento, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO.
As partes elegem o foro da comarca de Blumenau, estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciar eventual controvérsia oriunda do presente negócio jurídico.

E, por assim se acharem justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em duas vias de um só teor e mesma forma, para um só efeito, na presença das testemunhas adiante.

Blumenau - SC, ___ de ____________ de 2010


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CONTRATANTE

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CONTRATADO

Testemunhas:

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