sábado, 30 de maio de 2009

Modelo de Petição: Ação Trabalhista Pelo Rito Ordinário

Modelo de ação trabalhista pelo rito ordinário, na qual a requerente move a ação contra a administração pública e uma empresa terceirizadora de mão de obra, pleiteando reconhecimento de salário recebido extra-folha, férias não usufruídas e os reflexos dai advindos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC.

NATALIA ROSSI, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e CTPS nº 000000, série 000/SC, com endereço à rua Bianca Biaggi, nº 2004, bairro Fortaleza, nesta cidade, vem, por seus advogados infra firmados, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, da CLT), em desfavor de

BRASILEIRINHAS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, podendo ser notificada na pessoa do Sr. Clóvis Basílio dos Santos, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço à rua Mayara Rodrigues, nº 9999, bairro Itoupava Norte, nesta cidade, e de

UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser notificada na pessoa do Procurador da República, na rua Lana Starck, nº 100, 69º andar, bairro Centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A autora foi admitida pelo primeiro réu em 03.01.2003, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido o último salário no valor de R$ 380,00 e a quatia de R$ 200,00 “por fora”.

Em 30.12.2006 a autora foi despedida sem justa causa, sendo dispensada de cumprir o aviso prévio.

PRELIMINARMENTE – DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NA AÇÃO COMO CO-RÉ

Apesar de contratada pelo primeiro réu, a autora, durante toda a contratualidade, exerceu suas atividades nas dependências da Procuradoria da República, sita na rua Lana Starck, nº 100, bairro Centro, nesta cidade, razão pela qual a União Federal, que mantinha contrato de prestação de serviços com a 1ª ré faz parte, como co-ré, na lide.

É sabido que, nas relações de tomadores de serviço, a empresa beneficiária do serviço é co-responsável nos deveres trabalhistas do empregado.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhista, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Art. 71 da Lei nº 8.666/93)” (Súmula 331, IV, do TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT” (Agravo de instrumento nº TST-AIRR-740462/2001.6, julgado em 27.06.2007).

A súmula 331 do TST também já pacificou o entendimento de que o ente da administração direta é responsável subsidiariamente nos contratos de prestação de serviço, vez que a sua responsabilidade é in vigilando e in elegendo.

Cabe ressaltar, no presente caso, que a autora, durante toda a contratualidade, era subordinada diretamente ao Procurador da República lotado na Comarca de Blumenau, na pessoa do Dr. Fábio Scorpion.

Diante disso, fica clara a obrigação do ente público, nesse caso, a União Federal, em ser subsidiariamente obrigada na presente demanda.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Na data da rescisão contratual, a autora recebeu as seguintes quantias:

Salário dezembro/2006: R$ 350,00
Aviso prévio: R$ 350,00
1/12 avos 13º salário: R$ 29,17

Total: R$ 729,17

Recebeu ainda as guias para o saque do benefício do seguro-desemprego.

DOS SALÁRIOS RECEBIDOS EXTRA FOLHA

A autora recebia, mensalmente a quantia equivalente à 1 (um) salário mínimo mensal, sendo que a sua maior remuneração foi de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Porém, o 1º réu, a título de “vale alimentação”, fazia o pagamento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, que nada mais era do que parte do salário da autora recebido “por fora”.

Em prejuízo alheio, o primeiro réu se absteve de recolher os reflexos na qual a autora tinha direito, quais sejam, sobre o 13º salário, férias, FGTS e INSS.

Neste sentido:

“SALÁRIO "POR FORA". REFLEXOS. Comprovada nos autos a prática de pagamento de salário "por fora", deve o réu ser condenado ao pagamento de todos os consectários legais.” (TRT da 12ª região, recurso ordinário voluntário nº 02267-2001-027-12-00-4, julgado em 28.03.2003).

Cabendo à autora o ônus da prova, junta aos autos, nesta oportunidade, os recibos de pagamento dos valores pagos extra-folha.

Diante disso, requer o reconhecimento do pagamento extra folha feito pelo 1º réu, para fixar a remuneração mensal da autora em R$ 550,00, para todos os efeitos.

DAS FÉRIAS

Durante todo o tempo de serviço (03.01.2003 à 30.12.2006), a autora jamais usufruiu de qualquer benefício relativo à férias, constitucionalmente garantido no art. 7º, inciso XVII.

Conforme faz prova o TRCT, a autora não recebeu qualquer valor à título de pagamento de férias.

Assim, verifica-se que o réu não efetuou o pagamento dos períodos aquisitivos de 2003-2004, 2004-2005, 2005-2006 e 2006-2007.

Dos períodos aquisitivos de 2003-2004 e 2004-2005, por violarem diretamente o disposto no art. 137 da CLT, devem os réus ser condenados ao pagamento da remuneração EM DOBRO, vez que violado o prazo do art. 134, também da CLT, devendo a condenação ser no valor de R$ 4.399,98, vez que fixada a remuneração da autora em R$ 550,00.

O TRT da 12ª Região já julgou caso semelhante:

“FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Por se tratar de direito indisponível do empregado, as férias devem ser satisfeitas em dobro quando não concedidas; e, quando houver a paga, mas não a fruição, faz jus o empregado ao pagamento de modo simples.” (TRT da 12ª Região, recurso ordinário voluntário nº 001278/2001, julgado em 09.05.2002).

Desse modo, os réus devem ser condenados ao pagamento das férias não usufruídas pela autora no período de 03.01.2005 à 30.12.2006, no valor de R$ 4.399,98, contadas as remunerações em dobro dos períodos aquisitivos de 2003-2004 e 2004-2005.

REFLEXOS DO PAGAMENTO EXTRA FOLHA NO 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E SALÁRIO DE DEZEMBRO

Reconhecido o pagamento extra folha feito pelo 1º réu à autora, na quantia de R$ 200,00, os reflexos desse pagamento devem incidir sobre o 13º que a autora deixou de receber.

Assim durante todo o tempo da contratualidade (4 anos), a autora deixou de receber a quantia de R$ 800,00 à titulo de FGTS, razão pela requer sejam os réus condenados ao seu pagamento.

Na data da rescisão contratual, a autora somente recebeu a quantia referente ao aviso prévio indenizado de R$ 350,00 e o salário do mês de dezembro no mesmo valor.

Diante do reconhecimento de que a autora recebia a quantia de R$ 200,00 extra folha, os réus devem ser condenados a efetuar o pagamento de R$ 400,00, à titulo de complemento do aviso prévio e salário de dezembro de 2006.

DO DEPÓSITO DO FGTS

Conforme se verifica pelo extrato em anexo, o 1º réu deixou, durante o ano de 2006, de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS da autora, deixando também de efetuar o pagamento da multa por rescisão contratual sem justa causa, na proporção de 40% dos depósitos efetuados na contra vinculada, conforme o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90.

Além disso, todos os depósitos efetuados até a presente data na conta vinculada da autora não obedeceram os valores pagos extra folha à autora, faltando a parcela referente ao R$ 200,00, cálculos estes que deverão ser efetuados quando da liquidação da sentença.

DO RECOLHIMENTO DO INSS DA AUTORA

Os réus, durante o contrato de trabalho com a autora, deixaram de efetuar o recolhimento dos valores à titulo de INSS sobre a quantia de R$ 200,00 recebidos extra folha.

Em prejuízo da autora, e diante do reconhecimento de que o salário da autora era de R$ 550,00, requer que os réus sejam condenados a efetuar o recolhimento das diferenças à título de INSS a serem apuradas posteriormente após a sentença.

Diante de todo o explanado, verifica-se que é imperativa a procedência da presente demanda, para condenar os réus a efetuarem o pagamento dos valores pleiteados.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer:

a) a integralização da quantia de R$ 200,00 ao salário da autora;
b) a condenação do réu ao pagamento:

b.1) dos períodos aquisitivos de férias de 2003-2004, 2004-2005, 2005-2006 e 2006-2007;

b.2) dos reflexos referentes ao 13º salário, férias, FGTS e INSS ante o reconhecimento da integralização da quantia de R$ 200,00 ao salário da autora;

b.3) dos depósitos do FGTS do ano de 2006, não efetuados durante o ano, e ao pagamento da multa de 40% não efetuados no ato da rescisão contratual;

PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, REQUER AINDA:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis no 1060/50 e 5584/70, por se tratar de pessoa que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento;

b) A notificação dos réus, através de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, se desejar, apresentar a defesa, sob pena de revelia;

c) Provar o alegado através de prova documental anexa, testemunhal, depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, sob pena de confesso e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do feito;

d) Requerer a notificação dos réus para que apresentem as provas documentais que estejam em seu poder, quais sejam: folhas de pagamento, cartões-ponto, comprovante de recolhimento do INSS e FGTS e o contrato de prestação de serviços firmado entre os réus, sob pena de aplicação do disposto no artigo 359 do CPC;

e) A procedência dos pedidos da presente ação para condenar os réus ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária, juros, custas processuais e demais cominações legais.

Dá à causa o valor de R$ 15.201,00 (quinze mil e duzentos e um reais)

Nestes termos, pede deferimento.

Blumenau, 21 de agosto de 2007.

Monica Mattos
OAB/SC nº 69
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