Modelos de Petições Criminais

Neste segmente do saíte, você encontra modelos de petições para serem usadas no âmbito criminal.

Peças:

• Alegações Finais de Defesa
• Notícia Crime
• Requerendo Abertura de Inquerito Policial
  
  

Habeas Corpus:

• Indíce de Habeas Corpus

Execução Criminal:

• Livramento condicional
• Progressão para o regime aberto (crime hediondo)
• Progressão para o regime semi-aberto e saída temporária (crime hediondo)
• Progressão para o regime semi-aberto e saída temporária (não hediondo/dia das mães)
• Saída Temporária (aniversário de filho)
• Trabalho externo
• Unificação de Penas

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