Modelos de Denúncias e Pareceres do Ministério Público

Neste segmente do saíte, você encontra modelos de denúncias e pareceres do Ministério Público, que é aquela instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, CRFB).

Índice:
- Denúncias
- Pareceres

Denúncias:

*Denúncia, no direito penal, é a peça por meio da qual o representante do Ministério Público apresenta acusação perante a autoridade judicial competente para julgar o crime nela descrito. A denúncia é a peça inicial dos processos criminais que envolvam crimes de ação pública.
*Legislação: Código Penal; Código de Processo Penal


• Dirigir pondo em perigo a segurança alheia (art. 34, Dec. Lei 3688/41)



• Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310, do CTB)



• Furto c/ Estupro (art. 155 e 213, do CP)



• Lesões Corporais (art. 129, do CP)

Pareceres:

*É toda manifestação do Promotor de Justiça nos processos judiciais, tanto naqueles em que atua como autor, como naqueles em que atua como fiscal da lei.


• Oferecimento da Suspensão Condicional do Processo ao acusado



• Oferecimento da Transação Penal ao acusado



• Não comparecimento do acusado na audiência de transação



• Decadência, vítima não representou

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