sexta-feira, 13 de março de 2015

Modelos de Decisões Interlocutórias Criminais

- Concedendo liberdade provisória (crime hediondo)

- Concedendo progressão para o regime semi-aberto (réu primário / crime hediondo)

- Concedendo saída temporária (1/6 - não hediondo)

- Decretando prisão preventiva

- Decretando prisão temporária

- Somando / Unificando Penas

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