Modelos de Ações Constitucionais

Neste segmente do saíte, você encontra modelos de remédios constitucionais, que são aquelas medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais, bem como outras ações previstas em nossa Constituição, notadamente aquelas relativas ao controle de constitucionalidade concentrado.

Índice:
- Ações Diretas
- Habeas Corpus
- Mandado de Segurança
- Reclamação Constitucional

Ações Diretas:

*Previsão constitucional: Art. 103 - "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (...)"
*Legislação: Leis nº 9.868/99; 9.882/99


• Argüição de descumprimento de preceito fundamental



• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão



• Ação Direta de Inconstitucionalidade c/ Pedido Liminar



• Ação Direta de Inconstitucionalidade

Habeas Corpus:

*Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXVIII - "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"


• Constrangimento ilegal / Prisão Domiciliar



• Direito de apelar em liberdade / Lei 11.343



• Erro na dosimetria da pena / Lei 11.343



• Excesso de prazo em razão de conflito de competência



• Excesso de prazo / Interrogatório por videoconferência



• Excesso de prazo / Prisão Preventiva



• Ilegitimidade do Assistente de Acusação



• Ilegitimidade do MP



• Indeferimento liberdade provisória



• Nulidades processuais / Lei 11.343



• Salvo conduto contra teste do bafômetro



• Regressão de regime por conta de tentativa de fuga

Mandado de Injunção:

*Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXXI - "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"


• Contra o Presidente da República

Mandado de Segurança:

*Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"
*Legislação: Lei nº 12.016/09


• Contra o CNJ



• Contra resultado de Concurso Público



• Contra troca de estabelecimento prisional / Extradição

Reclamação Constitucional:

*Previsão constitucional: Art. 102, inciso I, alínea l - "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões"


• Contra decisão do STJ que não conheceu Recurso Especial e impôs multa por litigância de má-fé



• Contra decisão do STJ que deslocou competência de processo para a Justiça Comum

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